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Jur. ementada 1303/2001: Processo penal. Instrução criminal. Prazo de 81 dias para o encerramento. Mero parâmetro. Entendimento.
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TACRIM 11ª CÂMARA – HABEAS-CORPUS 370350-2
RELATOR : RENATO NALINI
VOTAÇÃO : UNÂNIME
ROLO/FLASH: 1353/173
DATA DO
JULGAMENTO: 09.10.2000
EMENTA
- INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO DE 81 DIAS PARA O ENCERRAMENTO. MERO PARÂMETRO. ENTENDIMENTO:
- O PRAZO DE 81 DIAS PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL É MERO PARÂMETRO E NÃO PODE ENSEJAR, ASSIM QUE ULTRAPASSADO, A LIBERAÇÃO DE QUEM FOI PRESO EM FLAGRANTE POR ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ROUBO, CRIME DE TAMANHA GRAVIDADE.
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