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Artigos

Jur. ementada 575/2001: Queixa-crime. Inicial desacompanhada de provas. Inadmissibilidade.

As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto

TACRIM 11

TACRIM 2ª CÂMARA RECURSO SENTIDO ESTRITO 1214763/1

RELATOR       : OSNI DE SOUZA    

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1347/155                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 24.08.2000                                  

  

EMENTA                                    

 

- QUEIXA-CRIME. INICIAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA QUE   EVIDENCIE A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. INADMISSIBILIDADE:                                   

- A QUEIXA-CRIME QUE CONTÉM APENAS A VERSÃO DO OFENDIDO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA QUE EVIDENCIE A VIABILIDADE DA  ACUSAÇÃO NÃO COMPORTA RECEBIMENTO.        



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