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Jur. ementada 26/2001: Juizado Especial Criminal. Decisão que deixa de designar audiência preliminar, sob fundamento de atipicidade do fato. Apelação. Cabimento.

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TACRIM 11

TACRIM 15ª CÂMARA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1202637/2

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Será oportunamente publicada

RELATOR        : FERNANDO MATALLO

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1339/50                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 13.07.2000                                  

  

EMENTA 

 

- JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO QUE DEIXA DE DESIGNAR AUDIÊNCIA PRELIMINAR, SOB FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DO FATO. APELAÇÃO. CABIMENTO.

- NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, O RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DEIXA DE DESIGNAR AUDIÊNCIA PRELIMINAR, SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DO FATO É O DE APELAÇÃO, ENQUADRANDO-SE NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 82, "CAPUT", DA LEI Nº 9.099/95, POR TRATAR-SE DE DECISÃO COM FORÇA DE DEFINITIVA.



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