TACRIM 5ª CÂMARA – HABEAS-CORPUS 370792/1 RELATOR : CLAUDIO CALDEIRA VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1364/243 DATA DO JULGAMENTO: 04.10.2000 EMENTA - PREVARICAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA QUE NÃO LAVRA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA PELO AGENTE. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE: - INEXISTE PREVARICAÇÃO NA CONDUTA DE DELEGADO DE POLÍCIA QUE DEIXA DE LAVRAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA PELO AGENTE, QUE EXIGIA ESCLARECIMENTOS E INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS, UMA VEZ QUE TAL DECISÃO É DE CARÁTER TÉCNICO-JURÍDICO, DECORRENTE DE UMA DISCRICIONARIEDADE REGRADA, SENDO CERTO QUE NÃO PODE A ACUSAÇÃO FIRMAR DENÚNCIA AO ACUSADO COM BASE EM ELEMENTOS DE NATUREZA SUBJETIVA, SEM PRECISÁ-LOS, ESPECIFICÁ-LOS OU DETERMINÁ-LOS, DEVENDO, NESTA HIPÓTESE, A AÇÃO PENAL SER TRANCADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA.