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Jur. ementada 1307/2001: Penal. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Aplicação a crime consumado. Impossibilidade.
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TACRIM 13ª CÂMARA – APELAÇÃO CRIMINAL 1209119/4
RELATOR: LOPES DA SILVA VOTAÇÃO: UNÂNIME ROLO/FLASH: 1359/334 DATA DO JULGAMENTO: 09.10.2000
EMENTA
- DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. APLICAÇÃO A CRIME CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE:
- AO CRIME CONSUMADO, ATÉ POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA, NÃO SE APLICAM OS INSTITUTOS DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ.
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