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Jur. ementada 1704/2001: Penal. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). O parágrafo único desse artigo foi revogado pela Lei 8.072/90.
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STJ - HABEAS CORPUS Nº 12.437 - SP (2000/0020214-2) (DJU 25.06.01, SEÇÃO 1, p. 239, j. 06.02.01)
RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
IMPETRANTE: C.D.F.
IMPETRADO : TERCEIRA CÂMARA EXTRAORDINÁRIA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : L.C.J. (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI 8.069/90 E LEI 8.072/90. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL.
1. A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) revogou o parágrafo único do artigo 214 do Código Penal durante a vacatio legis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que o introduzira.
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ordem denegada.
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