TRF 4ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL N° 1999.04.01.024304-1/SC (DJU 06.06.2001, SEÇÃO 2, P. 1400) 

RELATOR   : JUIZ MARCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE : R.S.

                  : M.S.A.

                  : M.S.A.

ADVOGADO: EDGAR RAUEN SOARES

APELADO   : MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO - CRIME FISCAL - LEI Nº 8137/91, ART. 1°, II, -INSERÇÃO DE DOCUMENTO FALSO NA CONTABILIDADE PARA FRAUDAR O FISCO - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - POSSIBILIDADE QUANDO A PROVA É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E ORIGINÁRIA DA CONTABILIDADE DA EMPRESA - PENA BASE - ELEVADO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA SUA ELEVAÇÃO.

1. O indeferimento de perícia contábil requerida pela defesa não implica em nulidade do processo, especialmente quando a essência dos fatos é eminentemente documental e originária da contabilidade da empresa, onde a escrituração contábil deve informar por si só a origem dos lançamentos de forma que qualquer pessoa possa compreender o seu conteúdo, independentemente de ser expert, pois a obrigação de escrituração é de lei.

2. Sendo elevado o valor do tributo sonegado justifica-se a fixação da reprimenda base além do mínimo legal por se encontrar presente o referencial do art. 59 do Código Penal referente às conseqüências do crime.