STJ - HABEAS CORPUS Nº 15.462 - BA (2000/0144511-1) (DJU 11.06.2001, SEÇÃO 1, p. 246, j. 03.05.01) 

RELATOR(A) : MIN. GILSON DIPP

IMPETRANTE: A.S.C.

ADVOGADO  : ALBERTO PEREIRA NERY E OUTRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE    : A.S.C. (PRESO)

EMENTA

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E OFENSA À ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Não é ilegal a prisão cautelar decorrente de decreto devidamente fundamentado nos termos dos artigos 311 e 312 do CPP e da jurisprudência dominante, sendo que a gravidade do delito e a periculosidade do agente podem ser suficientes para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública. Precedentes.

O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de alegações que exijam dilação probatória - como as alegações de inexistência de indícios suficientes para caracterizar a autoria do delito, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade.

É imprópria a alegação de ilegitimidade do assistente da acusação para requerer prisão preventiva, se houve pronunciamento favorável do Ministério Público acerca do pedido, ratificando-o em todos os seus termos.

Ordem denegada.