STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 10.876 - RJ (2000/0143830-1) (DJU 13.08.01, SEÇÃO 1, P. 175, J. 21.06.01) RELATOR : MINISTRO EDSON VIDIGAL RECORRENTE: P.G. ADVOGADO : PAULO GOLDRAJCH PACIENTE : S.D.S. PACIENTE : S.D.S. EMENTA PENAL. PROCESSUAL. CRIME FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. O recebimento da denúncia caracteriza mero juízo de admissibilidade da acusação, não cabendo ao magistrado adentrar no mérito da Ação Penal. Suficiente, nesta fase, uma breve análise sobre a existência dos fatos que, ao menos em tese, configuram o tipo imputado. 2. Recurso em "Habeas Corpus" conhecido mas não provido.