STJ - EDcl NO HABEAS CORPUS Nº 13.616 - RJ (2000/0059905-0) (DJU 11.06.2001, SEÇÃO 1, p. 241, j. 10.04.01) 

RELATOR       : MINISTRO EDSON VIDIGAL

EMBARGANTE: F.J.M.

EMBARGADO : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE      : A.M.S. (PRESO)

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO. LEI DE TÓXICOS, ART. 14. OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO A LEI 8.072/90, ART. 8º.

1 - Na aplicação da pena, em virtude do cometimento do delito de associação para o tráfico (Lei 6.668/76, art. 14), impõe-se a observância do quantum previsto na Lei dos Crimes Hediondos, em seu art. 8º. Precedentes.

2 - Embargos recebidos para suprir a omissão apontada, mantida a decisão embargada nos seus demais termos.