INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

     OK
alterar meus dados         
ASSOCIE-SE

Artigos

Jur. ementada 270/2001: Abuso de autoridade. Art. 3º, "a", da Lei nº 4.898/65. Agente policial que efetua averiguação, sem prazo legal que a justifique, conduzindo-o ao distrito policial. Configuração.

As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto

TACRIM 11

TACRIM 11ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1214761/8

RELATOR       : WILSON BARREIRA

Dê sua opinião sobre o assunto enfocado nesta ementa: 

Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1348/92                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 21.08.2000                                  

  

EMENTA 

 

- ABUSO DE AUTORIDADE. RT. 3º, "A", DA LEI Nº 4.898/65. AGENTE POLICIAL QUE EFETUA AVERIGUAÇÃO, SEM PRAZO LEGAL QUE A JUSTIFIQUE, CONDUZINDO-O AO DISTRITO POLICIAL. CONFIGURAÇÃO.

- CONSTITUI O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, PREVISTO NO ART. 3º, "A", DA POLICIAL QUE EFETUA PRISÃO DE ALGUÉM PARA AVERIGUAÇÃO,S EM PRAZO LEGAL QUE A JUSTIFIQUE, CONDUZINDO-O AO DISTRITO POLICIAL, ONDE A VÍTIMA É SUBMETIDA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA E OFENDIDA EM SUA INTEGRIDADE FÍSICA.



Seja o primeiro a comentar esta notícia, clique aqui e deixe seu comentário


  



IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040