TACRIM 16ª CÂMARA - CORREIÇÃO PARCIAL 1189145/2

RELATOR       : MESQUITA DE PAULA

VOTAÇÃO      : UNÂNIME               

ROLO/FLASH: 1344/103                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 03.08.2000                                  

EMENTA 

- INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA TENTAR LOCALIZAR A VÍTIMA. ERRO OU ABUSO. INOCORRÊNCIA.

- INOCORRE ERRO OU ABUSO QUE IMPORTEM INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS E FORMA DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO NO INDEFERIMENTO DE PEDIDO FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE QUE FOSSEM EXPEDIDOS OFÍCIOS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA, SE NÃO PROVADA A NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO JUDICIAL, POR SE TRATAREM DE DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REQUISITADAS DIRETAMENTE PELO "PARQUET", NOS TERMOS DO ART. 47 DO CPP.