STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 221.784 - MG (1999/0059261-1) (DJU 25.06.01, SEÇÃO 2, p. 215, j. 03.05.01) RELATOR : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA RECORRENTE: M.A.C.R. ADVOGADO : LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR E OUTROS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONCURSO DE CRIMES E CRIME CONTINUADO. EN. Nº 243-STJ. Enunciado nº 243 STJ: "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano." Recurso conhecido, mas desprovido.