APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00.020969-4, DE SÃO MIGUEL DO OESTE (ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO EM 19.12.2000) RELATOR : DES. ALBERTO COSTA JUIZ(A) : MÁRCIO ROCHA CARDOSO APTES. : O.M.O. E OUTRO ADVOGADO: CLAYR ULYSSES SEGANFREDO APDO. : A JUSTIÇA, POR SEU PROMOTOR PROMOTOR: MIGUEL LOTÁRIO GNIGLER DECISÃO: por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir a pena-base aplicada ao réu Osvaldo Macena de Oliveira ao mínimo legal, mantidas as demais cominações da sentença recorrida. Custas na forma da lei. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CASA DE PROSTITUIÇÃO – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE NÃO ESTAR CARACTERIZADO O DELITO E DESCONHECEREM OS APELANTES A ILICITUDE DO FATO – ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES – PROVA TESTEMUNHAL, REFERENDADA PELA CONFISSÃO DOS RÉUS, NA POLÍCIA E EM JUÍZO, DE QUE MANTINHAM BOATE COM O INTUITO DE PRATICAR, DE FORMA HABITUAL, O LENOCÍNIO – INCOMPROVAÇÃO DE QUE O LUPANAR ESTAVA LOCALIZADO NA ZONA DE MERETRÍCIO, ERA FISCALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL E FUNCIONAVA MEDIANTE ALVARÁ, COM RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO INOCORRENTE – DELITO PREVISTO NO ARTIGO 229, DO CÓDIGO PENAL, DEVIDAMENTE PROVADO NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA RECLUSIVA, NO ENTANTO, REDUZIDA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE NOS MAUS ANTECEDENTES INDEMONSTRADOS NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.