TRF 3ª REGIÃO - PROC. : 97.03 .031313-2 (DJU 18.06.01, SEÇÃO 2, p. 175, j. 27.03.01)

ORIG.       : 9506071063 /SP

RECTE      : JUSTIÇA PÚBLICA

RECDO     : O.C.

ADV         : RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA

RELATOR: DES .FED .ROBERTO HADDAD / PRIMEIRA TURMA

EMENTA

PENAL-PROCESSO PENAL-CRIME TRIBUTÁRIO (ART.1°, INCISOS 1,11 E III, DA LEI 8.137/90) SUSPENSÃO DO PROCESSO-QUESTÃO PREJUDICIAL (ART. 93, DO CPP) - RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - DESCABÍVEL - REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

1- Recurso ministerial prejudicado pela perda de objeto, eis que a documentação juntada aos autos comprova que a 6ª Câmara do Primeiro Conselho dos Contribuintes decidiu nos autos do Processo Administrativo que não houve infração tributária.

2- Descabe a concessão de Habeas Corpus de "oficio" o trancamento da ação penal, dado a existência de justa causa o prosseguimento do feito, uma vez que o acusado também foi denunciado pelo artigo 299, do Código Penal.

3- Determinada à baixa dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito.