TACRIM 6ª CÂMARA – APELAÇÃO CRIMINAL 1204567/6 RELATOR : IVAN MARQUES VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1360/263 DATA DO JULGAMENTO: 11.10.2000 EMENTA - PENA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. USO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE, PARA FIXAR A REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE: - NO FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, É INADMISSÍVEL O USO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PARA SE FIXAR A PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POIS, ALÉM DE O AUMENTO RELATIVO ÀS QUALIFICADORAS JÁ TER SIDO FEITO PELO LEGISLADOR AO ESTATUIR O TIPO PENAL "FURTO QUALIFICADO", A "TRANSFORMAÇÃO" DA MAJORANTE EM AGRAVANTE TEM NÍTIDOS CONTORNOS DE ILEGALIDADE, NA MEDIDA EM QUE SE CHEGA A UM AUMENTO MAIOR DO QUE O MÁXIMO PREVISTO EM LEI PARA AS CAUSAS ESPECIAIS DE ELEVAÇÃO DE PENA.