STJ - HABEAS CORPUS Nº 16.201 - PB (200110029398-0) (DJU 18.06.01, SEÇÃO 1, p. 162, j. 10.04.01) RELATOR : MINISTRO EDSON VIDIGAL IMPETRANTE: A.A.S.C.O.J. E OUTRO IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE : R.L.B.F. EMENTA "HABEAS CORPUS". ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. I. A CF, art. 93, IX, exige a fundamentação de todos os decisórios judiciais, sob pena de nulidade. 2. Inviável o pedido de absolvição do acusado, por não ser admitido o exame aprofundado e valorativo de elementos fáticos-probatórios em Habeas Corpus. 3. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, deferido para, anulando o Acórdão recorrido no ponto relativo às preliminares suscitadas, determinar que outra decisão seja proferida, com a devida fundamentação.