RECURSO: PROCESSO CRIME      NÚMERO: 70000656892 

RELATOR: VLADIMIR GIACOMUZZI

EMENTA   

PREFEITO MUNICIPAL. AGRAVO REGIMENTAL. EM FACE DO CANCELAMENTO DA SÚMULA 394, DO STF, FALECE COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR E DAR EXECUÇÃO A DECISÃO CONDENATÓRIA DOS PREFEITOS QUANDO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DA COMARCA ORIGINÁRIA. (PCR Nº 70000656892, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TJRS, RELATOR: DES. VLADIMIR GIACOMUZZI, JULGADO EM 10/02/2000)

TRIBUNAL                      : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS               

DATA DE JULGAMENTO: 10/02/2000

ÓRGÃO JULGADOR       : QUARTA CÂMARA CRIMINAL     

COMARCA DE ORIGEM : TRAMANDAI  

SEÇÃO                           : CRIME