STJ - HABEAS CORPUS Nº 16.623 - MS (2001/0052552-0) (DJU 13.08.01, SEÇÃO 1, p. 194, J. 12.06.01) RELATOR : MINISTRO EDSON VIDIGAL IMPETRANTE: DENISE DA SILVA VIEGAS - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : V.G.B. (PRESO) EMENTA PENAL. DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. "HABEAS CORPUS". 1. Fixado o regime mais gravoso ao fundamento único de que reincidente o réu, agravante expressamente afastada pela Corte local, tem o paciente, condenado à pena de um ano e um mês de detenção, o direito de cumpri-la no regime inicial aberto. 2. "Habeas Corpus" conhecido; pedido deferido.