INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

     OK
alterar meus dados         
ASSOCIE-SE

Artigos

Jur. ementada 146/2001: Direito de apelar em liberdade. Roubo. Réu que, praticando delito grave, permaneceu solto durante todo o processo. Concessão. Necessidade.

As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto

TACRIM 13ª CÂMARA - HABEAS CORPUS 368112/9

RELATOR       : TEIXEIRA DE FREITAS

Dê sua opinião sobre o assunto enfocado nesta ementa: 

Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1343/324                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 08.08.2000                                  

  

EMENTA  

 

- DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ROUBO. RÉU QUE, PRATICANDO DELITO GRAVE, PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO O PROCESSO. CONCESSÃO. NECESSIDADE.

- DEVE SER CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE AO RÉU QUE, MESMO PRATICANDO DELITO GRAVE,COM ROUBO, PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, COMPARECENDO AOS ATOS PROCESSUAIS CONVOCADOS, SENDO CERTO QUE A DETERMINAÇÃO DA PRISÃO PARA APELAR DEVE ESTAR FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SER ELA ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA, NÃO A JUSTIFICANDO APENAS A RELEVÂNCIA PENAL DA INFRAÇÃO.



Seja o primeiro a comentar esta notícia, clique aqui e deixe seu comentário


  



IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040