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Jur. ementada 662/2001: Prefeito municipal. Desatendimento a ordem da Justiça do trabalho. Competência da Justiça Federal.

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TACRIM 11

RECURSO: PROCESSO CRIME NÚMERO: 70000219600

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Será oportunamente publicada

RELATOR: VLADIMIR GIACOMUZZI

EMENTA

PREFEITO MUNICIPAL. PRECATÓRIO ORIUNDO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O DESATENDIMENTO A REQUISIÇÃO DECORRENTE DE PRECATÓRIO ORIGINÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PELO PREFEITO, CARACTERIZA, EM TESE, CRIME DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (04 FLS) (ACR Nº 70000219600, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TJRS, RELATOR: DES. VLADIMIR GIACOMUZZI, JULGADO EM 08/06/2000)

TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS

DATA DE JULGAMENTO: 08/06/2000

ÓRGÃO JULGADOR : QUARTA CÂMARA CRIMINAL

COMARCA DE ORIGEM : SANTA CRUZ DO SUL

SEÇÃO : CRIME

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