TRF 4ª REGIÃO - HABEAS CORPUS Nº 1999.04.01.013423-9/RS (DJU 17.01.2001, SEÇÃO 2, p. 222) 

RELATORA    : JUÍZA TANIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR

IMPETRANTE: MARCO AURÉLIO COSTA MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS

IMPETRADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA 2ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS 

PACIENTE    : M.L.C. RÉU PRESO                             

EMENTA 

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. OPÇÃO PELO REFIS.         

1. Ausentes as autorizadoras da prisão preventiva, sem fundamentos de fato para o encarceramento, consubstancia constrangimento ilegal a ordem de prisão processual afastada, das hipóteses ensejadoras da prisão preventiva; na forma estabelecida no art. 312, do Código de Processo Penal.         

2. Além do mais, o comportamento do réu no item processual, com a salutar iniciativa de optar pelo REFIS, quando cotejados com os requisitos da segregação ante tempus, revela o seu descabimento no caso concreto.         

3. Ordem concedida.                           

ACÓRDÃO           

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima  indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.        

Porto Alegre, 09 de novembro de 2000.