TRF 4ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 97.04.43626-2/SC (DJU 17.01.2001, SEÇÃO 2, p. 174) 

RELATOR    : JUIZ JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE  : VOLNEY ANDRIOLLI

ADVOGADO: HUGO AREAO MAIA

APELADO   : MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES                                   

EMENTA                    

PROCESSO PENAL - RÉU REVEL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INTERROGATÓRIO - ART. 185 DO CPP - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.                                      

1 - Em homenagem ao princípio da mais ampla defesa, de índole constitucional, e em observância ao art. 185, do Código de Processo Penal, a ausência de interrogatório no curso do processo, mesmo sendo o réu revel que comparece espontaneamente, gera a            nulidade absoluta.                    

2 - Os demais atos não inquinados pelo vício que redundou na nulidade do processo deverão ser aproveitados para a nova decisão a ser proferida.                    

3 - Apelação provida.                                       

ACÓRDÃO                      

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.                    

Porto Alegre, 31 de agosto de 2000.