STJ - HABEAS CORPUS Nº 14.123 - PR (2000/0083260-0) (DJU 25.06.01, SEÇÃO 1, p. 245, j. 06.02.01) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO IMPETRANTE: R.O. IMPETRADO : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : J.C.F. (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. INCIDENTE DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO 13/95 DO TJPR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPETRAR HABEAS CORPUS. 1. A legitimidade do Ministério Público para impetrar habeas corpus em favor de terceiros limita-se à hipótese do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se conhece do habeas corpus quando seus fundamentos são estranhos à motivação do acórdão impugnado. 3. Ordem não conhecida.