STJ – HABEAS CORPUS Nº 16.181 – MS (2001/0026729-7) (DJU 11.06.01, SEÇÃO 1, p. 250, j. 03.05.01) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP ADVOGADO: DALADIER AGI IMPETRADO: PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : J.C.R. (PRESO) EMENTA CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Desproporcional e insuficientemente fundamentada a fixação da pena-base pelo e. Tribunal a quo, aplicada acima do dobro do mínimo legal mesmo diante de circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, concede-se parcialmente a ordem para anular em parte o acórdão, a fim de que outro seja proferido com nova e proporcional fixação da pena, mantida a condenação do paciente. II. Ordem parcialmente concedida.