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Jur. ementada 136/2001: Pena. Reincidência e confissão espontânea. Fixação no mínimo legal. Possibilidade.

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TACRIM 11

TACRIM 14ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1188871/4

RELATOR       : FRANÇA CARVALHO

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1343/174                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 07.08.2000                                  

  

EMENTA 

 

- PENA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE.

- É IMPOSSÍVEL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, MESMO DIANTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUANDO FOR CONSIDERADA A ATENUANTE OBRIGATÓRIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, QUE DEVE SER ESTIMULADA, POIS ABREVIA O PROCESSO E CONFERE CERTEZA MORAL DA CULPABILIDADE DO AGENTE.



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