RECURSO: PROCESSO CRIME      NÚMERO: 698801966  

RELATOR: VLADIMIR GIACOMUZZI

EMENTA 

PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1, INC. II, DO DECRETO-LEI N 201/67. DENÚNCIA REJEITADA. NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO E NÃO SE FLAGRANDO COMPORTAMENTO DOLOSO POR PARTE DOS RÉUS, IMPÕE-SE O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇÃO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VI DO CPP. (12 FLS.) (PCR Nº 698801966, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TJRS, RELATOR: DES. VLADIMIR GIACOMUZZI, JULGADO EM 07/12/2000)

TRIBUNAL                      : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS               

DATA DE JULGAMENTO: 07/12/2000

ÓRGÃO JULGADOR        : QUARTA CÂMARA CRIMINAL      

COMARCA DE ORIGEM : CRUZ ALTA           

SEÇÃO                            : CRIME

REF. LEGISLATIVAS     : DLF-201 DE 1967 ART- 1 INC-II CPP-386 INC-VI

FONTE                            : 1998 V-3 T-29