TACRIM 9ª CÂMARA – AGRAVO EM EXECUÇÃO 1215597/4 RELATOR : EVARISTO DOS SANTOS VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1357/354 DATA DO JULGAMENTO: 04.10.2000 EMENTA - COMUTAÇÃO DE PENAS. CONDENADO QUE PRATICA ROUBO EM QUE AGRIDE A VÍTIMA ATÉ QUE ELA DESFALEÇA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE: - É IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENAS AO CONDENADO POR ROUBO QUE AGRIDE A VÍTIMA ATÉ QUE ELA DESFALEÇA, POIS, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME, ENTENDE-SE PRESENTE, NO CASO, A VEDAÇÃO DA PARTE FINA DO INCISO V DO INCISO V DO ART. 7º DO DECRETO Nº 3226/99.