TRF 1ª REGIÃO - RECURSO CRIMINAL 1998.01.00.025505-7/DF (DJU 16.07.01, SEÇÃO 2, P. 574, J. 12.06.01) PROC. NA ORIGEM: 199834000016889 RELATOR : JUIZ LINDOVAL MARQUES DE BRITO (CONV.) RECORRENTE : JUSTIÇA PÚBLICA PROC/S/OAB : ADRIANA COSTA BROCKES RECORRIDO : T.F.S. ADVOGADO : JOEL SAMPAIO DE ARRUDA CAMARA EMENTA PENAL. DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS. VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTA. IMPUNIDADE. 1. A jurisprudência tem adotado a tese da insignificância nos delitos de descaminho, desde que as mercadorias apreendidas não tenham valor considerável. 2. Apreensão de mercadorias avaliadas em US$ 1.807,68, equivalendo a mais de doze vezes o valor da cota legal permitida e não sendo a primeira viagem do réu para a aquisição rio Paraguai e posterior comercialização, torna-se apropriado o entendimento da 4ª Turma, segundo o qual "O princípio da insignificância não se aplica na espécie, por isso que, além de não ser pequeno o valor das mercadorias apreendidas, não deve ser invocado para resguardar a impunidade do agente de reiterada conduta delituosa" (HC nº 1999.01.00.076314-2/RO, ReL. Juiz MARIO CÉSAR RIBEIRO, v.u.). 3. Recurso em sentido estrito provido.