TRF 3ª REGIÃO – HABEAS CORPUS Nº 2000.03.00.063017-0/SP (DJU 20.06.01, SEÇÃO 2, p. 478, j. 03.04.01) RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO MANOEL ÁLVARES IMPTE(S) : E.B.M.F. PACTE(S): J.F.J. (RÉU PRESO) IMPDO. : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO SP ADV(S). : EURO BENTO MACIEL FILHO EMENTA HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÀO PREVENTIVA. DECISÃO INÓCUA. PRISÃO DECORRENTE DO FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I -A decisão impugnada não revogou a prisão em flagrante do paciente, de modo que os motivos que o mantém na prisão são os resultantes do flagrante e não decorrentes da prisão preventiva decretada pelo decisum impugnado. É certo que a decisão peca por falta de técnica, pois foi ineficaz a referência ao decreto de prisão preventiva, inclusive com expedição de mandado de prisão, vez que o paciente já se encontrava preso em razão do flagrante. Contudo, tal impropriedade, que chegou a causar certa trapalhada processual, não traz como conseqüência a revogação da prisão em flagrante, que remanesce hígida. II -Ordem denegada.