TRF 4ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL N° 2000.04.01.127508-0/SC (DJU 06.06.2001, SEÇÃO 2, P. 1440, j. 08.03.01) 

RELATORA  : JUÍZA TANIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR

APELANTE  : S.J.L.

ADVOGADO: EUNICE ANISETE DE SOUZA TRAJANO

APELADO   : MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

EMENTA

PENAL. MEIO AMBIENTE. LESÃO INSIGNIFICANTE.

I. A posse de um quilo de camarão mesmo quando pescado em local interditado por órgão competente, não constitui conduta lesiva ao meio ambiente.

2. Aplicação do princípio da insignificância penal.