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Jur. ementada 275/2001: Regime prisional. Fixação. Furto tentado cometido por réu reincidente. Modalidade semi-aberta. Admissibilidade.

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TACRIM 11

TACRIM 13ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1194345/2

RELATOR       : ABREU DE OLIVEIRA

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1346/174                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 17.08.2000                                  

  

EMENTA 

 

- REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO. FURTO TENTADO COMETIDO POR RÉU REINCIDENTE. MODALIDADE SEMI-ABERTA. ADMISSIBILIDADE.

- É INADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO AO AGENTE DE FURTO TENTADO, MESMO QUE REINCIDENTE, POIS O CRIME NÃO FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA.



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