APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO) Nº 00.023324-2, DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO EM 19.12.2000) RELATOR : DES. MAURÍLIO MOREIRA LEITE JUIZ(A) : MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO APTE. : M.S.C. ADVOGADO: ARISTO MANOEL PEREIRA APDO. : A JUSTIÇA, POR SEU PROMOTOR PROMOTOR: RICARDO LUÍS DELL'AGNOLO INTERES. : R.G.F. DECISÃO: por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a figura do crime continuado, fixando a pena em 2 anos e 11 meses de reclusão, mais 24 dias-multa. Custas legais. EMENTA Crime contra o patrimônio. Furtos na sua forma simples e qualificado pelo concurso de pessoas. Autoria e materialidade comprovadas. Concurso material. Afastamento. Delitos cometidos em curto lapso de tempo (10 dias). Reconhecimento da figura do crime continuado. Adequação da pena e do regime prisional.