TACRIM 16ªCÂMARA – RECURSO SENTIDO ESTRITO 1223391/2

RELATOR: FERNANDO MIRANDA
VOTAÇÃO: UNÂNIME
ROLO/FLASH: 1359/126
DATA DO JULGAMENTO: 28.09.2000

EMENTA

- CORREIÇÃO PARCIAL. EXTRAÇÃO GRATUITA DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE PEÇAS PROCESSUAIS DE INTERESSE DA DEFESA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 1.060/50 E NAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO:

- É IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXTRAÇÃO GRATUITA DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE PEÇAS DE INTERESSE DA DEFESA, POIS EXTRAPOLA TANTO OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 1.060/50, QUE ESTABELECE AS REGRAS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, QUANTO AQUELAS FIXADAS PELAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, TRATANDO-SE DE PROVIDÊNCIA QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL AO BOM EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.