STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 11.135 - SP (2001/0029308-5) (DJU 13.08.01, SEÇÃO 1, p. 177, j. 17.05.01) RELATOR : MINISTRO EDSON VIDIGAL RECORRENTE: A.J.S ADVOGADO : AIRTON GARNICA RECORRIDO : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : A.J.S. (PRESO) EMENTA PENAL. PROCESSUAL. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. FALTA DE ESTABELECIMENTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. "HABEAS-CORPUS". 1. Se o Estado, que condena o acusado, não possui local adequado para que a pena seja cumprida nos termos da sua determinação que, por seu agente, entendeu de lavrar, não tem o condenado que se submeter a condições prisionais que extrapolem aquelas estritamente descritas na decisão judicial. 2. Recurso provido, para que o paciente cumpra a pena, excepcionalmente, em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até que o Juízo das Execuções assegure vaga em estabelecimento adequado.