Artigos
Jur. ementada 1130/2001: Penal. Pena. Estelionato privilegiado. Juiz que aplica somente a pena pecuniária, deixando de fixar a pena privativa de liberdade. Nulidade. Inocorrência.
As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto
TACRIM 10ª CÂMARA – APELAÇÃO CRIMINAL 1211181/8
RELATOR : RICARDO FEITOSA
VOTAÇÃO : UNÂNIME
ROLO/FLASH: 1359/182
DATA DO
JULGAMENTO: 04.10.2000
EMENTA
- PENA. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. JUIZ QUE APLICA SOMENTE A PENA PECUNIÁRIA, DEIXANDO DE FIXAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA:
- INOCORRE NULIDADE QUANDO O JUIZ, RECONHECENDO O PRIVILÉGIO NO ESTELIONATO, APLICA SOMENTE A PENA PECUNIÁRIA, HIPÓTESE EM QUE A FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO TEM CABIMENTO.
- Quem Somos
- Documentos Institucionais
- Gestão
- Grupo de Trabalho Eleitoral
- Atendimento
- Central de relacionamento
- Serviços on-line
- Termos de uso
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040