INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

     OK
alterar meus dados         
ASSOCIE-SE

Artigos

Jur. ementada 94/2001: Juizado Especial Criminal. Suspensão Condicional do Processo. Aplicação ao crime continuado com pena mínima superior a um ano após o cômputo do acréscimo pela continuidade. Impossibilidade.

As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto

TACRIM 8ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1200303/7

RELATOR       : ROBERTO MIDOLLA

Dê sua opinião sobre o assunto enfocado nesta ementa: 

Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME              

ROLO/FLASH: 1340/314                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 03.08.2000                                  

  

EMENTA 

 

- JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO AO CRIME CONTINUADO COM PENA MÍNIMA SUPERIOR A UM ANO APÓS O CÔMPUTO DO ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

- É IMPOSSÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NA HIPÓTESE DE CRIME CONTINUADO EM QUE O RESULTADO FINAL DA PENA MÍNIMA, APÓS O CÔMPUTO DO ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA, ULTRAPASSA O LIMITE DE UM ANO.



Seja o primeiro a comentar esta notícia, clique aqui e deixe seu comentário


  



IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040