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Jur. ementada 648/2001: Prefeito municipal. Crime contra bens, serviços ou interesse da União. Competência Federal.

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TACRIM 11

RECURSO: OUTROS FEITOS NÚMERO: 70001861962

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Será oportunamente publicada

RELATOR: CONSTANTINO LISBOA DE AZEVEDO

EMENTA

PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL ACUSADO DE CRIME CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA. (4 FLS) (OFE Nº 70001861962, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TJRS, RELATOR: DES. CONSTANTINO LISBOA DE AZEVEDO, JULGADO EM 14/12/2000)

TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS

DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2000

ÓRGÃO JULGADOR : QUARTA CÂMARA CRIMINAL

COMARCA DE ORIGEM: ESTRELA VELHA

SEÇÃO : CRIME

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