Apresentação
Direito Penal
Os níveis de intensidade do controle de constitucionalidade das leis penais
The levels of intensity of judicial review of criminal laws
Ademar Borges de Sousa Filho
Resumo: O presente trabalho pretende discutir o tema dos níveis de intensidade do controle de constitucionalidade das leis penais. O artigo se inicia com o estudo sobre a relação entre os graus de presunção de constitucionalidade das leis e os níveis de intensidade do controle jurisdicional de constitucionalidade incidente sobre elas. Na sequência, os critérios desenvolvidos para identificar os graus de presunção de constitucionalidade das leis em geral são aplicados às leis penais produzidas no Brasil. Por fim, desenvolvem-se, com base no direito comparado, parâmetros para a aplicação de cada um dos níveis de intensidades do controle de constitucionalidade às leis penais brasileiras.
Palavra-chave: Jurisdição constitucional. Leis penais. Níveis de intensidade do escrutínio.
Abstract: This article analyses the levels of intensity of judicial review of criminal laws. Firstly, the article examines the relation between the different degrees of presumption of constitutionality of laws and the levels of scrutiny or tiers of judicial review applicable to such laws. Subsequently, it applies the criteria to identify the different degrees of presumption of constitutionality of laws to criminal laws in Brazil. Finally, based on comparative law, the study develops parameters for the application of each level of judicial review to criminal laws.
Keywords: Judicial review. Criminal laws. Levels of scrutiny.
Sumário: 1. Introdução. 2. Os níveis de intensidade do controle de constitucionalidade de leis penais a partir de uma presunção graduada de constitucionalidade dessas leis. 2.1. A experiência jurisprudencial colombiana. 2.2. A experiência jurisprudencial brasileira e a influência do direito alemão. 2.3. A experiência jurisprudencial norte-americana. 2.4. Síntese do direito comparado. 3. Os impactos do reconhecimento de uma presunção graduada de constitucionalidade das leis na jurisdição constitucional. 4. A presunção graduada de constitucionalidade de leis penais no Brasil. 5. A defesa de um controle material intensivo das leis penais no Brasil. 5.1. Síntese dos parâmetros para definição da intensidade do controle de constitucionalidade incidente sobre as leis penais. 6. Conclusões. 7. Bibliografia.
A concepção ontológica da liberdade individual e seu déficit de verificabilidade para a fundamentação da culpabilidade jurídico-penal
The ontological conception of individual freedom and its verifiability deficit for the foundation of criminal-legal culpability
Bruno Tadeu Buonicore
Resumo: O entendimento nuclear a ser defendido neste artigo é o de que a concepção ontológica da liberdade individual produz um déficit de verificabilidade para a fundamentação da culpabilidade jurídico-penal diante do ilícito-típico, enfraquecendo assim o centro normativo da categoria no oferecimento de legitimidade e limites à intervenção criminal. Se as dificuldades encontradas pela concepção naturalista estão relacionadas a uma falta de subjetividade, aqui os problemas vão na direção de uma falta de objetividade, constatação que está diretamente ligada à aporia encontrada nesta concepção no que diz respeito ao acesso do conhecimento objetivo à liberdade individual.
Palavra-chave: Direito Penal – Culpabilidade –Liberdade – Ontologismo.
Abstract: The aim of this essay is to present and justify the thesis that the ontological conception of individual freedom results in a verification deficit related to the foundation of criminal culpability on the bases of the classification of the illicit act and that the normative core of legal guilt, as the main legitimacy-fostering and limit-imposing category of criminal intervention, is thereby weakened. Whereas the naturalistic conception has difficulty justifying a lack of subjectivity, the problems of the ontological conception point towards a lack of objectivity, which is internally connected with the question of objective knowledge’s impossibility of the access to subjective freedom.
Keywords: Criminal Law - Culpability - Freedom – Ontologism.
Sumário: 1- Introdução; 2. Liberdade da vontade, culpabilidade e pena por retribuição na teoria das normas de Binding; 2.1 – A liberdade da vontade e seu conteúdo subjetivo como um pressuposto metafísico indeterminista; 2.2 – O conceito de culpabilidade e a pena por retribuição; 3. O finalismo de Welzel; 3.1 – A estrutura lógica da coisa como realidade ontológica dada (pressuposto metafísico); 3.2 – A estrutura final da ação como alternativa ao determinismo das leis naturais; 3.3 – A teoria normativa pura da culpabilidade – censura do objeto no lugar de objeto da censura; 3.4 – A liberdade da vontade (poder-de-agir-de-outra-maneira) como conteúdo subjetivo da ação e fundamento ético-material da culpabilidade; 4. A ontologia de Kaufmann (Arthur) entre o ôntico e o ontológico – delimitação; 5. A perspectiva ontológica de Wulff – um contributo a partir da filosofia de Heidegger; 6. Conclusões; 7. Bibliografia.
Doença de Alzheimer e incapacidade jurídico-penal
Alzheimer disease and criminal incapacity
Eduardo Maciel Saraiva e Paulo Vinicius Sporleder de Souza
Resumo: Tendo em vista o atual envelhecimento populacional e as doenças que dele decorrem, novas implicações surgem para o direito penal referentes à responsabilização penal ou não de agentes acometidos pela doença de Alzheimer. Para tanto, após investigação a respeito da doença de Alzheimer e suas características, através de método dialético e interdisciplinar, baseando-se, principalmente, na literatura extrajurídica, sobretudo da área médico-psiquiátrica e da psicologia, questiona-se se doença de Alzheimer se enquadra nas terminologias (“doença mental” e “perturbação da saúde mental”) previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, objetiva-se aprofundar e atualizar o estudo sobre a incapacidade jurídico-penal partindo-se da hipótese de que a doença de Alzheimer pode se configurar como causa de inimputabilidade e/ou semi-imputabilidade.
Palavra-chave: Doença de Alzheimer - Direito Penal - Incapacidade Penal - Doença Mental.
Abstract: Considering the current population aging and the diseases that result from it, new implications arise for criminal law regarding criminal responsibility of agents affected by Alzheimer's disease. In this sense, the article deals with the legal-penal incapacity by analyzing its relation with Alzheimer's disease. To achieve that, after a investigation about Alzheimer’s Disease and it’s characteristics, through a dialetic and interdisciplinary method, using as basis, primarily, extra juridical literature, especially in medical psychiatric and psychological areas, it is questioned whether Alzheimer's disease is included in the terminologies ("mental disease" and "mental health disturbance") provided for in the brazilian legal system. Thus, the objective is to deepen and update the study on the legal-penal incapacity starting from the hypothesis that Alzheimer's disease can be configured as a cause of inimputability and /or partial imputability.
Keywords: Alzheimer Disease - Criminal Law - Criminal Incapacity - Mental Disease.
Sumário: 1. Introdução - 2. Doença de Alzheimer: aspectos clínicos. 3. Alienação mental, transtorno mental e doença mental: a questão da terminologia jurídica. 4. Incidente de insanidade mental e incapacidade jurídico-penal no curso da execução da pena privativa de liberdade - 5. Inimputabilidade e semi-imputabilidade decorrentes da doença de Alzheimer. 6. Conclusão. 7. Referências.
Teoria da cegueira deliberada e os limites de responsabilização subjetiva no direito penal brasileiro
Willful blindness doctrine and the limits of subjective accountability in brazilian criminal law
Fábio Agne Fayet e Andersson Vieira Carvalho
Resumo: o presente artigo se ocupa da teoria da cegueira deliberada e do recente debate havido a respeito da utilização do instituto na Justiça criminal brasileira. Para nortear a pesquisa, elegeu-se como problema de pesquisa o questionamento sobre a possibilidade de utilização da teoria da cegueira deliberada para fundamentar a existência do dolo eventual na conduta de agentes que praticam uma ação tipicamente descrita, considerando as categorias de imputação subjetiva do direito penal brasileiro. Frente ao problema apresentado, foram sugeridas duas hipóteses, as quais, depois de testadas com base no estudo realizado, levaram à conclusão sobre a desnecessidade de utilização da teoria da cegueira deliberada pelo direito penal brasileiro, pois além das diferenças havidas entre os sistemas jurídicos, não existem lacunas de responsabilização a serem colmatadas, como ocorre no direito criminal do common law, de onde a teoria é importada. Para realizar o estudo e responder ao questionamento levantado, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, e como técnica de pesquisa a bibliográfico-exploratório. Destaque-se que o assunto proposto possui relevância devido à atualidade do tema, assim como por conta do debate que vem sendo realizado na seara acadêmica a respeito da teoria da cegueira deliberada.
Palavra-chave: Direito penal. Teoria da cegueira deliberada. Justiça Criminal. Responsabilização subjetiva. Limites de imputação penal.
Abstract: This article deals with the theory of deliberate blindness and the recent discussion there about the use of the brazilian criminal justice Institute. To guide the research, was elected as the research problem questioning about the possibility of using the theory of deliberate blindness to substantiate the existence of fraud possible in the conduct of agents who practice an action typically described, whereas the categories of subjective allocation of Brazilian criminal law. Front of the problem presented, two possibilities were suggested, which, after being tested on the basis of the study led to the conclusion about the exemption for the use of the theory of deliberate blindness by the Brazilian penal law, as well as of the differences made between legal systems, there are no accountability gaps to be bridged, as occurs in the criminal law of common law, where the theory is imported. To perform the study and respond to the questions raised, the hypothetical-deductive method, and how the research technique-exploratory bibliographical. Highlight that the proposed subject has relevance due to the actuality of the theme, as well as on account of the debate that has been held in the academic field about the theory of deliberate blindness.
Keywords: Criminal law. willful blindness doctrine. Criminal Justice. Subjective responsibility. Imputation of criminal limits.
Sumário: 1. Introdução; 2. Considerações sobre surgimento da willful blindness doctrine no sistema jurídico do common law; 3. Sobre a importação da teoria da cegueira deliberada para o direito penal brasileiro; 4. Apontamentos sobre os limites de responsabilização subjetiva no direito penal brasileiro; 5. Considerações finais; Referências bibliográficas
Da liberdade à violência sexual: uma análise do bem jurídico e do consentimento nos crimes contra a liberdade sexual
From liberty to sexual violence: an analysis of legal asset and consent in crimes against sexual freedom
Gisele Mendes de Carvalho, Isadora Vier Machado e Luciele Mariel Franco
Resumo: O cenário brasileiro atual, no que concerne às violências sexuais, segue marcado pela culpabilização das vítimas e pela normalização do comportamento sexual violento dos homens. À vista disso, este trabalho, ao centrar-se nos crimes contra a liberdade sexual, estabelece como foco a análise do principal bem jurídico tutelado e do consentimento da(o) ofendida(o), enquanto expressão da autonomia e autodeterminação do indivíduo na esfera sexual. Assim, objetiva-se delinear um norte de análise das condutas que podem ser enquadradas nos referidos crimes, ao se propor uma leitura ampla da liberdade sexual e uma interpretação restritiva do consentimento, a partir de seus requisitos de validade e eficácia. Por conseguinte, pondera-se a necessidade do afastamento de interpretações preconceituosas e moralizantes, por parte da sociedade e do sistema de justiça criminal, que constantemente afligem sobretudo as mulheres, dado o cenário marcado pela chamada cultura do estupro. Para tanto, foi utilizado o método lógico-dedutivo, em uma pesquisa exploratória e descritiva de modo transversal, conduzida a partir da análise de dados estatísticos e, principalmente, de bibliografias do Direito, da Sociologia, da Teoria Política Feminista e dos Estudos de Gênero, compondo um trabalho interdisciplinar.
Palavra-chave: Crimes contra a liberdade sexual; Consentimento da(o) ofendida(o); Cultura do estupro; Liberdade sexual das mulheres; Direito e Gênero.
Abstract: The current Brazilian scenario, in consideration to sexual violence, is marked by the blame culture of the victims and the normalization of violent sexual behavior of men. In view of this, this work, by focusing on crimes against sexual freedom, aims to analyze the protected legal asset and the consent of the victim, as an expression of the individual's autonomy and self-determination in the sexual sphere. Thus, the objective is to outline the analysis of the conduct that can be framed in these crimes, by proposing a broad reading of sexual freedom and a restrictive interpretation of consent, based on its validity and effectiveness requirements. Therefore, considering the need to remove prejudiced and moralizing interpretations made by society and the criminal justice system - that constantly afflict especially women -, above all in the scenario marked by a so-called rape culture. The logical-deductive method was used in an exploratory and descriptive research in a transversal way, through the analysis of statistical data and, mainly, of Law, Sociology, Feminist Political Theory and Gender Studies bibliographies, composing an interdisciplinary work.
Keywords: Crimes against sexual freedom; Consent of the offended; Rape culture; Sexual freedom of women; Law and Gender.
Sumário: 1. Introdução. 2. A chamada cultura do estupro. 3. Bem jurídico tutelado: a liberdade sexual. 3.1. Proposta de uma leitura ampla da liberdade sexual. 4. Formas de atentado à liberdade sexual. 5. O consentimento penal: requisitos para sua validade. 6. Considerações finais. 7. Referências bibliográficas.
Intervención “organizada” en el hecho punible. Esbozo de un modelo diferenciador
“Organized” intervention in crime: outline of a differentiating model
Juan Pablo Mañalich R.
Resumo: O objetivo desta contribuição é delinear um modelo geral do concurso de pessoas, orientado analiticamente, visando sustentar a proposição de que não é necessário ou conveniente postular critérios de imputação ad hoc para a fundamentação da responsabilidade pessoal em contextos de “intervenção organizada”.
Palavra-chave: concurso de pessoas – autoria – participação – acessoriedade – imputação - teoria das normas.
Abstract: The purpose of the present contribution is to outline a general model of delictive intervention, analytically oriented, to support the proposition that it is not necessary to postulate ad hoc imputation criteria for the foundation of personal responsibility in “organized intervention” contexts.
Keywords: perpetration and participation - principal – accessories – derivative liability – imputation - norms theory.
Sumário: 1. Introducción.2. Las formas de intervención bajo el principio de contra-facticidad de la imputación.3. Acciones principales y acciones auxiliares.4. La fundamentación de autoría bajo el principio de “economía topográfica”.5. La accesoriedad de la participación.6. Una aplicación: la variación del “caso Dohna” .7. El problema del “autor del escritorio”.8. Bibliografía citada.
Bitcoin e lavagem de dinheiro: como as criptomoedas podem revolucionar o crime de lavagem de dinheiro
Bitcoin and money laundering: how does cryptocoins can revolutionize money laundering
Lucas Miranda e Túlio Vianna
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar os novos métodos de lavagem de dinheiro no paradigma das criptomoedas, especialmente através do Bitcoin. Para essa finalidade, realizou-se uma pesquisa acerca do funcionamento desta criptomoeda, expondo, de forma simplificada, sua tecnologia. Seguidamente, analisa-se alguns aspectos do tipo penal de lavagem de dinheiro relevantes no ambiente virtual. O ponto central do trabalho é a investigação das novas tipologias de lavagem de capitais resultantes do advento das criptomoedas. Por fim, procura-se refletir sobre possíveis modificações legislativas para fomentar o sistema brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro. Ressalta-se que as criptomoedas caracterizam uma modificação social relevante do século XXI e que, a despeito dos benefícios da sua utilização, a facilidade de sua aplicação no crime de lavagem de dinheiro manifesta a necessidade de modernização da legislação brasileira.
Palavra-chave: Criptomoedas - Bitcoin - Blockchain - Lavagem de Dinheiro - Prevenção.
Abstract: This article aims to analyze the new methods of money laundering in the cryptocurrency paradigm, especially through Bitcoin. For this purpose, an investigation will be carried out on the Bitcoin operation, exposing its technology in a simplified manner. Next, we discuss some relevant aspects of money laundering in the virtual environment. The central point of the work is the investigation of the new typologies of money laundering resulting from the advent of cryptocurrencies. Lastly it is sought to evaluate proposals for legislative changes to promote the Brazilian system of prevention of money laundering. We concluded that cryptocurrencies characterize a relevant social change of the 21st century and that, despite the benefits of its use, the ease of its application in the crime of money laundering manifests the need for modernization of Brazilian legislation.
Keywords: Cryptocurrencies - Bitcoin - Blockchain - Money laundering - Prevention.
Sumário: 1. Introdução: contexto e apresentação do tema-problema. 2. Definição terminológica e objeto de estudo. 3. Bitcoin: breves explicações sobre seu funcionamento. 3.1 As incertezas acerca da sua natureza jurídica do bitcoin e do dever das corretoras de reportar transações suspeitas. 4. Lavagem de Dinheiro: breves reflexões sobre os aspectos penais do tipo.5. Lavagem de dinheiro por meio de bitcoins. 5.1. Primeiro passo: adquirir bitcoins. 5.2. Segundo passo: embaralhar. 5.3. Terceiro passo: integrar. 6. Possíveis modificações legislativas. 7. Considerações Finais. 8. Referências.
A tutela penal do meio ambiente: discussões criminológicas e dogmáticas
The criminal protection of environment: criminological and dogmatic discussions
Marília de Nardin Budó e Chiavelli Facenda Falavigno
Resumo: O direito penal clássico tem enfrentado numerosos desafios, referentes, por um lado, à crescente elaboração normativa penal em matérias circunscritas ao que irá ser nomeado “direito penal do risco”, e, por outro lado, ao questionamento das funções reais desempenhadas pelo discurso jurídico-penal e pelo sistema penal, por parte da criminologia crítica. Através de pesquisa teórica, cujo marco será o da criminologia e da dogmática penal críticas, este artigo busca responder à questão: é o direito penal um instrumento adequado para tutelar o bem jurídico supraindividual sustentabilidade? O método utilizado é o dialético, partindo de uma análise crítica do contexto econômico em que a defesa da sustentabilidade como bem jurídico se apresenta ao campo penal. Inicialmente, as contradições internas do campo da dogmática penal diante da noção de risco são destacadas. Em seguida, as contradições desde um ponto de vista externo são apresentadas, opondo-se o discurso declarado da função de tutela do meio ambiente pelo direito penal aos conceitos identificados na literatura criminológica crítica sobre a operacionalidade do sistema penal. A conclusão aponta para o reconhecimento de que, se a sustentabilidade é um princípio que se baseia na igualdade e na democracia, e o direito penal cumpre com funções reais opostas às declaradas, agindo como reprodutor social das desigualdades, ele não somente é inadequado para tutelar bens jurídicos, como é ele próprio insustentável.
Palavra-chave: criminologia crítica; sustentabilidade; direito penal do risco; política criminal; dano social.
Abstract: The classical criminal law has faced numerous challenges, concerning, on the one hand, the growing elaboration of criminal law regarding to what will be called “criminal risk law”, and, on the other hand, the questioning of the real functions performed by legal criminal discourse criminal and the penal system by critical criminology. Through theoretical research, whose framework will be critical criminology and criminal dogmatics, this article seeks to answer the question: is criminal law an appropriate instrument to protect the supra-individual legal sustainability? The method used is the dialectic, starting from a critical analysis of the economic context in which the defense of sustainability as a legal asset is presented to the penal field. Initially, the internal contradictions in the field of criminal dogmatics regarding the notion of risk are highlighted. Subsequently, contradictions from an external point of view are presented, opposing the declared discourse of the environmental protection function by criminal law to the concepts identified in the critical criminological literature on the operability of the penal system. The conclusion points to the recognition that if sustainability is a principle based on equality and democracy, and criminal law fulfills real functions opposed to those declared, acting as a social reproducer of inequalities, it is not only inadequate to protect legal assets, as it is itself unsustainable.
Keywords: Critical criminology; sustainability; Criminal Law in risk society; criminal policy; social harm.
Sumário: Introdução. 1. 1 Sustentabilidade, sistema penal e capitalismo: a expansão do direito penal. 1.1. Para uma crítica do conceito de sustentabilidade. 1.2 A tutela penal da sustentabilidade e a falácia do projeto expansionista. 2 A reprodução social das desigualdades por meio do sistema penal: funções declaradas e funções reais. 2.1 Funções simbólicas e instrumentais do direito penal. 2.2 A insustentabilidade da reprodução das desigualdades sociais. Considerações finais. Referências.
La alternativa como estructura de pensamiento en el derecho penal: sobre la causalidad de la omisión
The alternative as a structure of thought in criminal law: on omission causation
Urs Kindhäuser
Tradução de Javier Contesse Singh
Resumo: Neste artigo o autor investiga a categoria da “alternativa” como estrutura de pensamento no Direito Penal. Tomando como exemplo o problema da causalidade da omissão, o autor pretende fundamentar a tese segundo a qual, nesse contexto, um resultado típico efetivamente ocorrido não teria acontecido se alguém tivesse executado uma ação que omitiu. Para tanto, procede em três passos. Primeiramente, irá demonstrar como ação e omissão podem ser diferenciadas com a estrutura de pensamento da alternativa. Em segundo lugar, apresentará fundamento para a tese de que a causalidade de comportamentos juridicamente relevantes repousa sobre tal estrutura. Por fim, irá demonstrar, em terceiro lugar, que a causalidade da omissão deve ser determinada com base nos mesmos critérios de causalidade que a ação.
Palavra-chave: omissão - causalidade – ação - alternativa - estrutura de pensamento.
Abstract: In this article the author investigates the category of “alternative” as a thought structure in criminal law. Taking as an example the problem of omission causality, the author intends to support the thesis that, in this context, a prohibited result actually occurred would not have happened if someone had performed an omitted action. To do so, the author proceeds in three steps. First, he demonstrates how action and omission can be differentiated with the alternative thinking structure. Secondly, he supports the thesis that the causality of legally relevant behavior rests on such a structure. Thirdly, he demonstrates that the causality of omission must be determined on the basis of the same causality criteria as the causality of action.
Keywords: Omission - causality - action - alternative - thought structure
Sumário: 1. Formulación del problema - 2. Acción y omisión – 3. Causalidad jurídica - 4. Causalidad de la omisión - 5. Perspectiva - Bibliografía
Processo Penal
“E se a sua geladeira pudesse depor contra você no tribunal”: internet das coisas e provas no processo penal brasileiro
"And if your refrigerator could testify against you in the court": internet of things and evidence in the brazilian criminal proceedings
Guilherme Machado de Castilhos, Roberta Eggert Poll e Aline Pires de Souza Machado de Castilhos
Resumo: O presente ensaio visa a analisar as mudanças ocorridas na sociedade informacional com o surgimento da Internet das Coisas. O tema do artigo é a verificação da legitimidade e da legalidade da Internet das Coisas como meio de obtenção de prova no Processo Penal brasileiro. A hipótese de pesquisa gira em torno da questão relativa à utilização de dispositivos conectados à internet e que interagem com seus proprietários, os quais conseguem obedecer aos seus comandos de voz, toque e etc., mas também logram a coleta de dados, que podem ser usados contra o usuário em eventual procedimento criminal. O método de abordagem será o dialético-dedutivo, adotando-se como procedimento o bibliográfico. Destarte, em primeiro, propõe, o presente artigo, uma leitura sobre o testemunho de dispositivos inteligentes: a coleta de dados por meio da Internet das Coisas para, ao depois, analisar-se a questão da legalidade da utilização da internet das coisas como prova no processo penal e, por último verificar a necessidade de regulamentação dos mecanismos informáticos no sistema jurídico brasileiro.
Palavra-chave: Era informacional. Dispositivos inteligentes. Coleta de provas. Legalidade e legitimidade.
Abstract: The present essay aims to analyze the changes occurred in the information society with the emergence of the Internet of Things. The theme of the article is the verification of the legitimacy and legality of the Internet of Things as a means of obtaining evidence in the Brazilian Criminal Procedure. The research hypothesis revolves around the question of using devices connected to the Internet and interacting with their owners, who are able to obey their voice, touch and etc. commands, but also collect data, which can be used against the user in eventual criminal proceedings. The method of approach will be the dialectic-deductive, adopting as a bibliographical procedure. First, this article proposes a reading about the testimony of intelligent devices: the collection of data through the Internet of Things and, afterwards, analyze the question of the legality of using the Internet of things as evidence in criminal proceedings, and finally to verify the need for regulation of computer mechanisms in the Brazilian legal system.
Keywords: Computer age. Smart devices. Collection of evidence. Legality and legitimacy.
Sumário: Introdução; 1. Testemunho de dispositivos inteligentes: a coleta de dados por meio da Internet das Coisas; 2. A legalidade da utilização da internet das coisas como prova no processo penal; 3. A necessidade de regulamentação dos mecanismos informáticos no sistema jurídico brasileiro; Considerações Finais; Referências.
Crime e Sociedade
Reforma psiquiátrica e justiça criminal no Distrito Federal: uma análise exploratória das quesitações em incidentes de insanidade mental
Psychiatric reform and criminal justice in the federal district: an exploratory analysis of questions on incidents of mental insanity
Bruno Amaral Machado e Fernando Luiz de Lacerda Messere
Resumo: Estudos recentes indicam a não efetividade da Reforma Psiquiátrica da Lei nº 10.216/2001 no sistema de justiça criminal, sugerem razões e diferentes frentes de análise. Neste artigo, apresentamos e discutimos o resultado de pesquisa documental qualitativa exploratória centrada na análise de quesitos formulados no primeiro semestre de 2018 por juízes, promotores e defensores para os peritos que iriam produzir os laudos que orientariam as decisões nos incidentes de insanidade mental instaurados em varas criminais do Distrito Federal (DF). Observamos que os juízes frequentemente não formulam quesitos, e que promotores e defensores frequentemente formulam quesitos que somente invocam o saber psiquiátrico, e somente relacionados à presença e à extensão de eventual transtorno mental incapacitante. Ao final, propõe-se orientação institucional acerca da formulação de quesitos compatíveis com a implementação da Reforma no sistema penal do DF.
Palavra-chave: Crime. Loucura. Reforma Psiquiátrica. Quesitos. Laudo Pericial.
Abstract: Recent studies indicate the ineffectiveness of the Psychiatric Reform of Law nº 10.216/2001 in the criminal justice system. They suggest reasons and different fronts of analysis. In this article we present and discuss the results of a qualitative exploratory documentary research focused on the analysis of questions formulated in the first half of 2018 by judges, prosecutors and defenders to the experts that would produce reports that would guide decisions in incidents of mental insanity in the criminal courts of the Federal District. We observed that judges frequently do not formulate questions, and that prosecutors and defenders often formulate questions that only invoke the psychiatric knowledge, and are only concerned to the presence and the extent of some incapacitating mental disorder. In the end, we propose institutional guidance on the formulation of questions compatible with the implementation of the Reform in the penal system of the Federal District.
Keywords: Crime. Madness. Psychiatric Reform. Expert Report.
Sumário: 1. Introdução. 2. Metodologia. 3. A loucura entre o direito penal e a psiquiatria. 4. Os quesitos nos incidentes de insanidade mental: instrumentos de contenção da Reforma Psiquiátrica? 4.1. Os quesitos dos juízes. 4.2. Os quesitos dos promotores. 4.3. Os quesitos dos defensores. 5. Conclusões. 6. Referências Bibliográficas.
A penalização do protesto sob o neoliberalismo: administrando a resistência por meio da punição
The penalization of protest under neoliberalism: managing resistance through punishment
Ignacio González Sánchez e Manuel Maroto Calatayud
Traduzido por Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena e Ney Fayet de Souza Júnior
Resumo: A repressão aos protestos antiausteridade na Espanha, de 2011 a 2014, é um exemplo de como o desenvolvimento do neoliberalismo é amparado pelo sistema penal, na medida em que limita a resistência política voltada à imposição de relações de trabalho precárias e cortes sociais. As restrições impostas à resistência política são tanto materiais (consistindo na proibição a ações típicas do repertório de resistência dos movimentos sociais) quanto simbólicas (consistindo em transformar o sentido do que é legítimo na política, impondo novas definições legais e políticas). Este estudo de caso pretende ilustrar as imbricações entre mercado de trabalho, políticas sociais e a repressão aos protestos sociais, e elaborar, a partir da perspectiva de Wacquant, uma relação entre punição e outras instituições sociais. São nesses momentos de crise política e econômica que as interconexões institucionais parecem particularmente expostas, exigindo, sem dúvida, análises mais profundas.
Palavra-chave: Neoliberalismo. Movimentos sociais. Wacquant. Punição. Resistências.
Abstract: The repression of anti-austerity protests in Spain from 2011 to 2014 constitutes an example of how neoliberal developments are facilitated by the penal system as it limits political resistances to the imposition of precarious working conditions and social cuts. The limits imposed on contentious politics are both material (consisting of banning acts that are prominent in social movement’s repertoire of contention, fining demonstrators, etc.) and symbolic (consisting of transforming the meaning of legitimate politics by imposing new legal and political definitions). This case study is used to illustrate the interconnection between labor markets, social policies and the repression of social protest, and to elaborate on Wacquant’s approach to the relationship between punishment and other social institutions. It is at such times of political and economic crisis when institutional interconnections seem particularly exposed, arguably enabling more profound analyses.
Keywords: Neoliberalism. Social Movements. Wacquant. Punishment. Resistances.
Sumário: Introdução – 1. Punição, neoliberalismo e protesto social: um quadro para análise: 1.1 Políticas penais não são exclusivamente uma resposta a mudanças nas taxas de criminalidade; 1.2 Políticas penais estão ligadas a políticas sociais; 1.3 Os efeitos das políticas penais são tanto materiais quanto simbólicos; 1.4 A punição não é só repressiva, é também produtiva; 1.5 Algumas críticas à abordagem de Wacquant – 2. A criminalização dos protestos antiausteridade na Espanha: 2.1 Produção legislativa: aumento da extensão dos poderes de sanção criminal e administrativa; 2.2 Controle policial: identificações e expansão do orçamento em tempos de crise; 2.3 Discurso político: repressão produtiva e categorização social – 3. Repressão política numa democracia: o sistema penal como complementar às políticas sociais e trabalhistas: 3.1 Resistências e teorias da punição. Conclusões. Referências.
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