Apresentação
Direito Penal
A jurisdicionalização perversa na execução penal: reflexão crítica sobre a transformação de uma garantia fundamental em um entrave a mais ao exercício de direitos
Perverse “jurisdictionalisation” in criminal execution: critical thoughts on the transformation of a fundamental guarantee into a further obstacle to the exercise of rights
Bruno Shimizu
Resumo: O presente estudo versa sobre o fenômeno da jurisdicionalização perversa na execução penal brasileira, verificando que, na história da inserção do Poder Judiciário na execução penal, essa inserção deu-se não como uma garantia ao sentenciado, mas como uma forma de obstaculizar a implementação de medidas desencarceradoras, pensadas como institutos seletivos e residuais. A Lei de Execução Penal, apesar de ter afirmado a jurisdicionalização como uma garantia, repetiu procedimentos anteriores, provocando a falência do sistema progressivo. Somam-se a isso construções pretorianas e correntes administrativistas, que desnaturalizaram o caráter jurisdicional dos poderes atribuídos ao juiz das execuções para ordenar ao Estado o correto funcionamento das unidades. O estudo elege três eixos de análise da jurisdicionalização perversa e seus impactos práticos: o sistema progressivo, o processo de apuração de faltas disciplinares e a atividade judicial comumente denominada “corregedoria dos presídios”. Ao cabo, o trabalho conclui-se com a formulação de um conteúdo mínimo para que o princípio da jurisdicionalização da execução penal assuma contornos de uma verdadeira garantia do sentenciado.
Palavras-chave: Execução penal – Jurisdicionalização – Sistema progressivo – Faltas disciplinares – Corregedoria dos presídios.
Abstract: This essay deals with the phenomenon of perverse “jurisdictionalisation” in Brazilian criminal execution, verifying that, in the history of judiciary insertion in criminal execution, this insertion occurred not as a guarantee to the convicted, but as a way of hindering the implementation of institutes that could release the person, thought as selective and residual institutes. The Brazilian “Criminal Execution Act”, despite having affirmed the “jurisdictionalisation” as a guarantee, repeated previous procedures, causing the failing of the progressive system. Added to this are praetorian constructions and administrative currents, which have distorted the jurisdictional nature of the powers attributed to the judge of executions to demand from the State the correct functioning of the units. This paper chooses three axes of analysis of the perverse “jurisdictionalisation” and its practical impacts: the progressive system, the inquiry of disciplinary offenses, and the judicial activity commonly known as “prison magistracy”. In the end, the paper concludes with the formulation of a minimum standard so that the principle of the “jurisdictionalisation” of criminal execution becomes a true guarantee for the convicted.
Keywords: Criminal execution – “Jurisdictionalisation” – Progressive system – Disciplinary offenses – “Prison magistracy”.
Sumário: 1. Introdução: a garantia da jurisdicionalização da execução penal e suas limitações. 2. O fracasso do sistema progressivo apesar da jurisdicionalização. 3. Retrospecto histórico de onstrução da jurisdicionalização perversa na execução. 4. Os incidentes na execução e a lógica do tratamento dos direitos como “benefícios”. 5. Jurisdicionalização perversa e sistema progressivo. 6. Jurisdicionalização perversa e processo de apuração de falta disciplinares. 7. Jurisdicionalização perversa e “corregedoria dos presídios”. 8. Conclusões. 9. Bibliografia.
Consentimento informado, intervenções cirúrgicas e esterilização involuntária: reflexões a partir do caso I.V. vs. Bolívia
Informed consent, surgical interventions and involuntary sterilizations: considerations regarding the case I.V. vs. Bolivia
Flávia Siqueira e Izabele Kasecker
Resumo: O presente trabalho visa a analisar criticamente a legitimidade das intervenções médico-cirúrgicas, sob a ótica do Direito Penal e a partir do paradigma do consentimento enquanto expressão da autonomia do paciente. A decisão proferida em novembro de 2016 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que teve por objeto um caso de esterilização involuntária ocorrido na Bolívia, foi utilizada, aqui, como pretexto para a abordagem da relevância do consentimento do paciente, bem como de alguns de seus requisitos fundamentais, para a afirmação da legitimidade jurídico-penal das intervenções médicas em geral. Buscou-se, assim, a partir do delineio desses critérios de legitimidade, determinar sob quais condições uma intervenção médica será punível.
Palavras-chave: Consentimento informado – Esterilização involuntária – Intervenções cirúrgicas – Dever de esclarecimento – Corte Interamericana de Direitos Humanos – Caso I.V. vs. Bolívia.
Abstract: The aim of this paper is to critically analyze the legality of medical surgical interventions, from the point of view of the Criminal Law and under the paradigm of the informed consent as an expression of patient’s autonomy. The decision of the Inter-American Court of Human Rights of November 2016, which examined a case of involuntary sterilization occurred in Bolivia, was used here as a pretext to determine the relevance of the patient’s consent, as well as its fundamental requirements, to affirm the legality of medical interventions. Therefore, it was sought to determine under which conditions a medical intervention could be punishable.
Keywords: Informed consent – Involuntary sterilization – Surgical interventions – Duty to inform – Inter-American Court of Human Rights – Case I.V. v. Bolivia.
Sumário: 1. Introdução; 2. O caso I.V. vs. Bolívia; 3. Intervenções médico-cirúrgicas e consentimento informado: um recorte para a análise do caso, em especial sob a ótica do Direito Penal; 3.1. O que legitima dogmaticamente as intervenções médico-cirúrgicas?; 3.2. Os pressupostos de validade do consentimento; 3.2.1. A anterioridade do consentimento; 3.2.2. O consentimento livre e informado; 4. Conclusões; Referências.
O Habeas Corpus 143.641/SP e a tutela coletiva do status libertatis: condição de possibilidade para a humanização do cárcere feminino no Brasil
Habeas Corpus 143.641/SP and the collective guarantee of the status libertatis: condition of possibility for the humanization of the female prision in Brazil
Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth e Joice Graciele Nielsson
Resumo: Partindo da violência que histórica e reiteradamente tem sido perpetrada contra mulheres no âmbito do sistema penitenciário brasileiro, e considerando o recente julgamento,
pelo Supremo Tribunal Federal, do Habeas Corpus 143.641/SP, impetrado coletivamente em favor de todas as mulheres submetidas à prisão cautelar no sistema carcerário brasileiro que ostentem condição de gestantes, de puérperas ou de mães com filhos de até 12 anos sob sua
responsabilidade e das próprias crianças, o artigo parte do seguinte problema de pesquisa: em
que medida a tutela coletiva da liberdade, por meio da impetração de Habeas Corpus multitudinário, significa um importante passo rumo à humanização do cárcere feminino no Brasil, evidenciando uma relação profícua com a jurisprudência produzida no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos? Os objetivos do texto, espelhados na sua estrutura, são: a) perquirir os limites e possibilidades do Habeas Corpus coletivo à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da leitura convencional do Processo Penal a partir do Direito Internacional dos Direitos Humanos; b) analisar criticamente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 143.641/SP, apresentando a figura do Habeas Corpus coletivo, in casu, como condição de possibilidade para humanizar o cárcere feminino no país. A metodologia empregada é a do estudo de caso.
Palavras-chave: Execução penal – Sistema carcerário – Direitos humanos – Mulheres – Habeas corpus coletivo.
Abstract: Based on the historical and repeated violence perpetrated against women within the
Brazilian penitentiary system, and considering the recent Supreme Court judgment of Habeas Corpus 143.641/SP, filed collectively in favor of all women submitted to prisoners or mothers with children up to 12 years of age under their responsibility and of the children themselves, the article starts with the following research problem: to what extent does the collective tutelage of liberty, through the impetration of a collective habeas corpus, mean an important step towards the humanization of the female prison in Brazil, evidencing a fruitful relationship with the jurisprudence produced within the framework of the Inter-American System of Human Rights? The objectives of the text, mirrored in its structure, are: a) to explore the limits and possibilities of the collective Habeas Corpus in the Brazilian legal system and the conventional reading of the Criminal Procedure based on International Human Rights Law; b) critically analyze the decision handed down by the Federal Supreme Court in the judgment of Habeas Corpus 143.641/SP, presenting the Habeas Corpus collective, in casu, as a condition of humanizing the female prison in the country. The methodology used is that of the case study.
Keywords: Criminal enforcement – Prison system – Human rights – Women – Collective habeas corpus.
Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. A tutela coletiva do status libertatis: limites e possibilidades à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da leitura convencional do processo penal; 3. O Habeas Corpus 143.361/SP como condição de possibilidade para a humanização do cárcere feminino no Brasil; 4. Considerações finais; Referências.
A punição na punição na punição: as múltiplas sanções aplicadas em caso de falta grave nas decisões do TJSP
Over punishment: multiple sanctioning in inmates misconduct at São Paulo Court of Appeal Decisions
Maira Rocha Machado e Patrícia Bocardo Batista Pinto
Resumo: O objetivo deste texto é mapear e discutir a multiplicidade sancionatória diante das faltas graves no regime disciplinar prisional paulista. Para tanto, o texto apresenta uma caracterização desse regime como um “programa jurídico sancionatório” a partir da descrição do quadro normativo vigente na Lei de Execução Penal e no Regimento Interno da Secretaria de Administração Prisional de São Paulo. Em seguida, serão apresentados os resultados quantitativos e qualitativos do estudo de 132 decisões do TJSP em agravos de execução, publicadas entre 2015 e 2017, sobre faltas graves em penitenciárias femininas. Os resultados debatidos aqui atentam, especialmente, ao papel do poder judiciário como revisor das decisões tomadas pela administração prisional e à frequência das sanções impostas por essas autoridades em casos de faltas graves imputadas pela administração prisional.
Palavras-chave: Execução penal – Falta grave – Regime disciplinar prisional – Pesquisa empírica – Tribunal de Justiça de São Paulo.
Abstract: The present paper explores multiple sanctioning regarding inmates misconducts in
São Paulo female prisons. Theoretical background allows the authors to describe disciplinary proceedings as a “legal sanctioning program” which includes consequences for misconducts imposed both by prison officers and the judiciary. The empirical research is based on 132 decisions of São Paulo Court of Appeal, from 2015 to 2017, regarding “serious misconduct” in female prisons. Results highlight the limits of the role played by the judiciary as a reviewer of the sanction imposed by prison officers and the frequency of multiple sanctions applied in these cases.
Keywords: Incarceration and discipline – Inmate misconduct – Empirical legal research – judicial decisions.
Sumário: 1. Introdução; 2. O regime disciplinar prisional como “programa jurídico sancionatório”; 2.1. Normas de comportamento, de processo e de referência; 2.2. Normas de sanção; 3. O Judiciário paulista diante das faltas graves; 3.1. O Judiciário como revisor da decisão da administração prisional; 3.2. As sanções aplicadas pelo TJSP (grupos 1 e 2); 3.2.1. Perda dos dias remidos; 3.2.2. Reinício da contagem do prazo; 3.2.3. Regressão de regime; 4. Considerações finais; Referências.
Curandeirismo: o bem jurídico saúde pública a serviço de uma política criminal racista
Healerism: the criminal juridical asset public health serving a racist criminal policy
Mariana Lins de Carli Silva
Resumo: O texto pretende desenvolver uma análise da criminalização do curandeirismo no Brasil, a partir da influência do contexto histórico da virada do século XIX para o XX. Com base no panorama referido, busca-se tecer uma análise da saúde pública à luz da teoria do bem jurídico-penal, em sua vertente sociológica, e amparada pelos postulados da criminologia crítica, com o objetivo de limitar o poder punitivo estatal. Com o auxílio da produção acadêmica da medicina, é possível ampliar a noção de saúde pública para a concepção de saúde coletiva, que apresenta uma matriz principiológica compatível com a argumentação pela descriminalização do tipo penal. As principais conclusões versam sobre a possibilidade jurídica e empírica do fim do crime de curandeirismo, bem como a necessidade de um olhar para as novas formas de política criminal racistas fundadas na saúde pública como bem jurídico-penal.
Palavras-chave: Curandeirismo – Racismo – Saúde pública – Bem jurídico-penal – Descriminalização.
Abstract: The text aims to develop an analysis of the criminalization of the healerism in Brazil, from the influence of the historical context of the turn of century XIX to XX. Based on this panorama, it is sought to weave an analysis of public health in light of the theory of criminal juridical asset, in its sociological aspect, and supported by the postulates of critical criminology,
with the objective of limiting the state’s punitive power. With the help of the medicine’s academic production, it is possible to extend the notion of public health to the conception of collective health, which presents a principiological matrix compatible with the arguments for the decriminalization of the criminal type. The main conclusions are about the legal and empirical possibility of ending the healerism’s crime and the need to look at new forms of racist criminal policy based on public health as a criminal juridical asset.
Keywords: Healerism. Racism – Public health – Criminal juridical asset – Decriminalization.
Sumário: Introdução. 1. A criminalização do curandeirismo no Brasil. 1.1. Modernizar e embranquecer: os sentidos da “Ordem e Progresso” na virada do século XIX para o século XX.
1.2. Tipificação no Código Penal de 1940. 2. Uma análise à luz da teoria do bem jurídico-penal. 2.1. Em busca da limitação do poder punitivo. 2.2. Da proteção da saúde pública à promoção da saúde coletiva. 3. Rumo à descriminalização. 3.1. A contribuição de princípios penais fundamentais. 4. Saúde pública na atualidade: velho alvo, nova mira. 5. Considerações finais. Referências bibliográficas.
O garantismo penal, o encarcerado vulnerável e a intervenção da Defensoria Pública na execução penal: custos vulnerabilis?
The penal garantism, vulnerable prisoners and Public Defense’s intervention in penal execution: custos vulnerabilis?
Nestor Eduardo Araruna Santiago e Maurilio Casas Maia
Resumo: O presente artigo apresenta a intervenção da Defensoria Pública enquanto órgão de
execução penal com base na teoria garantista e na vulnerabilidade dos encarcerados. O objetivo do trabalho é definir se é possível a intervenção institucional da Defensoria Pública na execução penal para além da qualidade de representante da parte. O método utilizado para a pesquisa foi o descritivo, com base bibliográfico-documental. Em conclusão, entendeu-se admissível a intervenção institucional da Defensoria Pública, em nome próprio, em favor dos encarcerados por força da situação de privação da liberdade, enquanto instrumento constitucional dos direitos fundamentais.
Palavras-chave: Garantismo – Vulnerabilidade – Defensoria Pública – Intervenção – Execução penal.
Abstract: This article presents the intervention of the Public Defense’s Department as a criminal execution’s agency based on the garantism theory and the vulnerability of prisoners. The objective is to determine if is possible public defender’s institutional intervention out of postulatory representation condition. The method used for this paper was descriptive, bibliographical and documentary basis. In conclusion. It is admissible Public Defender’s institutional intervention, in the name of the institution, in favor of the prisoners by the force of serious vulnerability arising from deprivation of liberty, as a constitutional instrument of fundamental rights.
Keywords: Guarantees – Vulnerability – Public Defender – Intervention – Penal execution.
Sumário: 1. Introdução. 2. O garantismo jurídico: breve exposição. 2.1. O modelo constitucional de execução penal. 3. O encarcerado enquanto vulnerável. 3.1. O encarcerado enquanto necessitado constitucional. 4. Defensoria Pública. 4.1. Um histórico peculiar: da Procuradoria de Justiça à instituição autônoma. 4.2. Garantia institucional de acesso à Justiça. 4.3. Da representação à presentação processual – A ampliação das garantias dos cidadãos na execução penal. 4.3.1. A Defensoria Pública enquanto órgão interveniente na execução penal. Notas conclusivas. Referências bibliográficas.
Algumas razões político-criminais para a responsabilidade penal de pessoas jurídicas: expansão ou necessidade?
Some political-criminal reasons to the criminal liability of legal persons: expansion or necessity
Paulo César Busato
Resumo: O presente artigo aborda duas questões político-criminais a respeito da responsabilidade penal de pessoas jurídicas. Primeiramente, discute a compatibilidade da responsabilidade penal de pessoas jurídicas com o perfil de ultima ratio que deve ter o Direito Penal. Em seguida, exploram-se as razões pelas quais o Direito Administrativo não pode se encarregar sozinho da tarefa de controle social estatal das pessoas jurídicas. A abordagem é dedutiva partindo de hipóteses macro que se demonstram mediante explicitação de casos. Pretende-se demonstrar a existência de um espaço de intervenção estatal para o controle social das pessoas jurídicas que reclama a intervenção penal.
Palavras-chave: Responsabilidade penal de pessoas jurídicas – Princípio de intervenção mínima – Limites com o direito administrativo.
Abstract: This article discusses two criminal-political issues regarding the criminal liability of legal persons. First, the compatibility of criminal liability of legal entities with the ultima ratio perspective that should towards the criminal law. Secondly, it seeks to demonstrate why the administrative law is not enough to accomplish the task of state social control of legal persons. The approach is deductive based on hypotheses that try to demonstrate through case explicitation. It is intended to demonstrate the existence of a state intervention area for the social control of legal entities that calls for criminal intervention.
Keywords: Criminal liability of legal persons – Principle of minimum intervention – Limits with administrative law.
Sumário: 1. Introdução. 2. A responsabilidade penal de pessoas jurídicas é parte do processo de expansão do Direito Penal?. 2.1. Delimitação do problema. 2.2. Em que consiste efetivamente a “expansão do Direito Penal”. 2.3. A realidade criminológica da atividade delitiva das pessoas jurídicas. 3. É necessário o emprego de Direito Penal para pessoas jurídicas? . 3.1. A abolição da prisão é a abolição do Direito Penal?. 3.2. Por que não Direito Administrativo?. 3.3. Uma questão de igualdade. Conclusões. Referências bibliográficas.
Memory conformity and eyewitness testimony: a review
Conformidade de memória e prova testemunhal
Rodrigo Faucz Pereira e Silva e Antônio Jaeger
Abstract: Eyewitness evidence is the main cause of miscarriages of justice, with most wrongful
convictions resulting from errors in this type of proof. One of the phenomena that can alter memory and the credibility of testimonial evidence is called memory conformity, which is the influence on a person’s memory when discussing a particular fact with another person. Studies show that the description of the same event by two people has the potential consequence of changing one’s memory. In this review article, 31 empirical studies were selected. The studies indicate the fallibility of the eyewitness memory and, consequently, the need to change the perception of how testimonial evidence is understood. It is essential to develop techniques and training that can at least diminish the problem of influence in witnesses and, principally in the Brazilian legal system, it is necessary to review the value given to this type of evidence, mainly by mitigating its value as isolated evidence to justify convictions.
Keywords: Eyewitness – Memory conformity – Undue convictions – Criminal procedure – Neurolaw.
Resumo: A defectibilidade da prova testemunhal constitui a principal causa de erros judiciais, sendo que a maioria das condenações indevidas derivam de erros de testemunhas presenciais.
Um dos fenômenos que pode alterar a memória e a credibilidade da prova testemunhal denomina-se conformidade de memória, que pode ser conceituado como a influência na memória de uma pessoa ao discutir determinado fato com outra. Pesquisas demonstram que a descrição do mesmo evento por duas pessoas tem como consequência potencial a alteração da própria memória. Neste artigo de revisão, 31 artigos foram selecionados. Os estudos apontam a necessidade de se alterar a percepção de como a prova testemunhal é compreendida no âmbito jurídico. É imprescindível o desenvolvimento de técnicas de interrogatório e treinamento que possam ao menos amenizar o problema das influências sofridas pelas testemunhas e, no âmbito do sistema jurídico brasileiro, necessita-se rever o valor dado a este tipo de prova, principalmente mitigando seu valor como prova isolada para fundamentar sentenças condenatórias.
Palavras-chave: Prova testemunhal – Conformidade de memória – Condenações indevidas – Processo penal – Neurolaw.
Sumário: 1. Introduction. 2. Memory conformity. 2.1. Method. 2.2. Results. 3. Criminal memory conformity studies. 4. Criminal process in Brazil and memory conformity. 5. Conclusion. References.
Processo Penal
Presunção de inocência e execução da pena no Supremo Tribunal Federal: o dito pelo não dito
Presumption of innocence and criminal enforcement in the Supreme Federal Court: the said by not said
Adriano Antunes Damasceno
Resumo: O artigo se propõe a realizar uma análise do Discurso sobre a presunção de inocência e a execução da pena no Supremo Tribunal Federal. Toma-se como corpus de pesquisa o voto proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso no Habeas Corpus 126.292. Conclui-se que o voto é representativo do que se pode denominar de jurisprudência de emergência, sustentado em um Discurso tipicamente autoritário baseado na polarização entre a garantia da ordem pública e a preservação de direitos individuais.
Palavras-chave: Presunção – Inocência – Execução – Pena – Discurso.
Abstract: The article proposes to make a Discourse analysis about the presumption of innocence and the criminal enforcement in the Federal Supreme Court. The corpus of research is the vote given by Minister Luís Roberto Barroso at the habeas corpus 126,292. It is concluded that the vote is representative of what can be called emergencial jurisprudence, based on a typically authoritarian Discourse based on the polarization between the guarantee of public order and the preservation of individual guarantees.
Keywords: Presumption – Innocence – Criminal enforcement – Prison – Discourse.
Sumário: 1. Introdução. 2. Análise do discurso. 3. Presunção de inocência: discursos polifônicos. 4. A presunção de inocência no Habeas Corpus 126.292: o dito pelo não dito. 5. Conclusão. Referências.
A audiência de custódia e sua incapacidade de contenção do poder punitivo
Custody hearing and its inability to contain punitive power
Figueiredo Monteiro Neto
Resumo: O presente artigo versa sobre a audiência de custódia, cuja prática se tornou obrigatória no Brasil após a edição da Resolução 213/2015, pelo Conselho Nacional de Justiça, apesar de estar prevista em tratados internacionais firmados pelo Brasil desde 1992. Os dois principais objetivos imputados à audiência de custódia são os de diminuir o número de prisões cautelares no País, bem como proteger a integridade física do preso. Este trabalho restringe-se em analisar a efetividade desse instituto quanto à contenção do superencarceramento, e para tanto foi realizada uma pesquisa de campo, na comarca de Umuarama-PR, tendo sido estudados os processos distribuídos naquela comarca um ano antes e um ano depois de implementada a audiência de custódia. Os dados demonstraram que, mesmo sendo realizada a audiência de custódia, as prisões cautelares continuaram a crescer, demonstrando a limitação da audiência de custódia em combater o superencarceramento. O preso tem pouca ou quase nenhuma participação na tomada da decisão acerca de sua prisão, sendo tratado mais como objeto do que sujeito de direito.
Palavras-chave: Audiência de custódia – Política pública – Fracasso – Superencarceramento – Direitos humanos.
Abstract: This article deals with the custody hearing, whose practice has become mandatory in
Brazil after the issuance of Resolution 213/2015 by the National Council of Justice, despite being present in international treaties signed by Brazil since 1992. The two main objectives of custody hearing are to reduce the number of cautionary prisons in the country, as well as to protect the prisoner’s physical integrity. This work is restricted to analyze the effectiveness of this institute regarding the containment of super incarceration. Therefore, a field research was carried out in the region of Umuarama-PR, by studying the processes distributed in that region a year before and a year after the custody hearing implementation. Data showed that even though the custody hearing was held, cautionary prisons continued to grow, demonstrating the limitation of the custody hearing in order to combat super incarceration. The prisoner has little or no participation in the decision-making process of their arrest, being treated more as an object than a subject of law.
Keywords: Custody hearing – Public policy – Failure – Super incarceration – Human rights.
Sumário: 1. Introdução. 2. Audiência de custódia. 2.1. Conceito e previsão normativa. 2.2. Finalidades da audiência de custódia. 2.3. Prazo para realização da audiência de custódia. 2.4. Autoridade a que o preso deve ser apresentado. 2.5. Postura do juiz na audiência de custódia. 2.6. Postura do preso na audiência de custódia. 3. A audiência de custódia na comarca de Umuarama. 3.1. Sistema prisional de Umuarama um ano antes da instituição da audiência de custódia. 3.2. Sistema prisional de Umuarama um ano após a instituição da audiência de custódia. 3.3. Procedimento da audiência de custódia na comarca de Umuarama. 3.4. A predominância da valoração da periculosidade em detrimento da vulnerabilidade dos presos durante a audiência de custódia. Considerações finais. Referências.
A aplicação do art. 489, § 1º, do CPC ao processo penal
The applicability of article 489, paragraph 1, of the Code of Civil Procedure to criminal proceedings
Marcos Vinícius Pinto e Américo Bedê Junior
Resumo: O artigo aborda a necessidade de o processo penal utilizar nas decisões a regra do CPC sobre fundamentação. É efetuada uma análise da compatibilidade e da forma de aplicação de cada um dos incisos do § 1º do artigo 489 do CPC no processo penal. A importância do novo artigo reside no fato de seu teor consistir em um roteiro a ser seguido pelo julgador no momento de proferir a decisão, mediante o qual é estabelecido um padrão mínimo de fundamentação que não constava do art. 93, IX, da CF/88, tampouco do art. 381, III, do CPP. O processo civil não pode ter mais garantias do que o processo penal. A fundamentação das decisões precisa ser levada a sério pelos juízes como forma de accountability.
Palavras-chave: Fundamentação das decisões judicias penais – Processos civil e penal – Decisões não fundamentadas.
Abstract: The article deals with the application of the ultimate civil procedure’s rule on motivation in criminal decisions. An analysis of the possibility to do such thing is made and, in addition, it is exposed the way each situation mentioned in art. 489, §1 of Brazil’s Civil Procedure Code could impact in criminal cases. The importance of the new rule is due to the fact that it consists in a script to be followed by the judge, consisting in a minimum standard of motivation, not observed in Brazil’s Constitution (art. 93, IX), nor in the Criminal Procedure Code (art. 381, III). Civil Procedure rules cannot provide more rights than Criminal Procedure Rules. The judges need to dedicate more attention to the motivation as a form of accountability.
Keywords: Judicial motivation on criminal cases – Civil and criminal procedure – Not motivated decisions.
Sumário: 1. Introdução. 2. Livre convencimento e motivação: breves anotações para fixação de premissas. 3. A motivação e o CPC. 4. É possível a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC ao processo penal?. 5. Repercussões da aplicação. 5.1. Decisão que se limita à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. 5.2. Decisão que emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. 5.3. Decisão que invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. 5.4. Decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 5.5. Decisão que se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. 5.6. Decisão que deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 6. Conclusão. Referências.
Crime e Sociedade
Transições na história da criminologia no Brasil: redes acadêmicas, circulação de ideias e problemas públicos entre 1947-1980
Transitions in the history of criminology in Brazil: academic networks, movement of ideas and public problems (1947-1980)
Francisco Thiago Rocha Vasconcelos
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar um período específico da história da
Criminologia no Brasil (1947-1980). Esse período é marcado internacionalmente por transições de paradigmas teóricos e concepções sobre a área de conhecimento formação de redes acadêmicas. Pretende-se demonstrar as transições ocorridas no Brasil e suas relações com a construção dos problemas públicos ligados à violência urbana e à reforma da justiça criminal. Como fonte de análise, além das referências bibliográficas nacionais, utilizou-se da Revue Internationale de Criminologie et Police Téchnique (RICPT) e dos Relatórios das Comissões de Juristas e Cientistas Sociais convocadas pelo Estado brasileiro, nos anos 1970 e 1980, como maneira de compreender as mudanças de concepção sobre o problema do crime e sobre a Criminologia no Brasil.
Palavras-chave: Criminologia no Brasil – História – Transições – Sociologia do conhecimento – Violência urbana – Sistema penal.
Abstract: This work aims to analyze a specific period in the history of Criminology in Brazil (1947-1980). This period is marked internationally for transitions of theoretical paradigms and conceptions of the knowledge area, with the formation of new academic networks. It is intended to demonstrate the transitions that have taken place in Brazil and its relations with the construction of the public problems linked to urban violence and criminal justice reform. As a source of analysis, in addition to the national bibliographic references, we use the Revue Internationale de Criminologie et Téchnique Police (RICPT) and the reports of the committees of jurists and social scientists convened by the Brazilian State in the years 1970 and 1980 as a way of understanding the changes of conceptions about the problem of crime and about the Criminology in Brazil.
Keywords: Criminology in Brazil – History – Transitions – Sociology of knowledge – Urban violence – Criminal system.
Sumário: 1. Introdução. 2. O surgimento da criminologia na América Latina: circulação internacional de ideias e “tropicalização” dos modelos penais. 3. O Brasil na Revue Internationale de Criminologie et Police Téchnique (RICPT). 4. A crise da Criminologia no plano internacional e suas repercussões no Brasil. 5. O problema penitenciário e a violência urbana como problema nacional. 6. Conclusões. 7. Bibliografia.
Democracia e encarceramento em massa: provocações de teoria política ao Estado penal brasileiro
Democracy and mass incarceration: political theory provocations on the Brazilian penal State
Hamilton Gonçalves Ferraz e Tiago Joffily
Resumo: O artigo analisa o fenômeno contemporâneo do encarceramento em massa e os possíveis impactos deste sobre a democracia. Partindo da revisão teórica dos conceitos de Estado, democracia e cidadania, o texto busca explicitar as contradições existentes entre a atividade de encarcerar e os discursos de inclusão e participação cidadã que habitam a teoria política moderna desde suas primeiras formulações. Para melhor compreender essas tensões, é feita uma revisão do desenvolvimento histórico da punição pública, primeiro nos países centrais, e depois no Brasil e na América Latina, dando-se ênfase às transformações ocorridas após a virada neoliberal. Ao final, busca-se identificar, ainda que de forma preliminar e exploratória, possíveis impactos do superencarceramento sobre as condições para a existência de uma sociedade verdadeiramente democrática.
Palavras-chave: Criminologia – Teoria política – Teoria da democracia – Estado penal – Encarceramento em massa.
Abstract: The paper analyses the mass incarceration phenomenon and its impacts on democracy. Starting from a theoretical review of the concepts of State, democracy and citizenship, the text aims to expose the contradictions between incarceration and the discourses of citizenship inclusion and participation that characterizes the modern political theory since its birth. To better comprehend these conflicts, the article reviews the historical development of public punishment both in central countries and in Brazil, with special interest to the most recent changes following the neoliberal turn. At the end, the authors point out some possible impacts of mass incarceration over the existence conditions of a truly democratic society.
Keywords: Criminology – Political Theory – Democratic Theory – Penal State – Mass incarceration.
Sumário: 1. Introdução. 2. Compreensões preliminares: as relações entre estado, democracia, cidadania e encarceramento em massa. 2.1. Um arranjo interligado entre Estado, democracia e cidadania. 2.2. Estado, democracia e direito penal: breves incursões interessadas no garantismo jurídico. 2.3. Encarceramento e teoria da democracia. 3. O encarceramento no século XXI. 4. Compreendendo o encarceramento em massa brasileiro. 5. A operacionalidade do estado penal brasileiro: hipóteses de (sobre) exclusão e neutralização da cidadania via encarceramento em massa. Considerações finais. Referências bibliográficas.
A perceção de reclusos(as) acerca do papel das atividades durante o cumprimento da pena privativa de liberdade
Inmates’ perception regarding the role activities hold while serving prison sentences
Helena Gerardo, Andreia de Castro Rodrigues e Olga Cunha
Resumo: O presente estudo incide sobre a análise das perceções de reclusos(as) em cumprimento de pena de prisão efetiva acerca das atividades existentes nos estabelecimentos prisionais. Este estudo é de cariz qualitativo, tendo sido realizadas um total de 36 (trinta e seis) entrevistas de reclusos(as) (vinte e quatro do sexo masculino), de cinco estabelecimentos prisionais (EP) do distrito judicial do Porto. Os resultados revelam que as perceções quanto à importância da frequência das atividades em âmbito prisional são positivas. Os argumentos para esta perceção relacionam-se com dois aspetos: o impacto das atividades no indivíduo recluído, nomeadamente para a manutenção da sua estabilidade física ou mental; e, ao nível de perspetivas futuras, das quais se destacam a consciencialização dos valores da sociedade e identificação com os mesmos, assim como o desenvolvimento das capacidades laborais e académicas. Por outro lado, a principal crítica às atividades em meio prisional passa pela sua frequente escassez e limitação ao nível do número de reclusos(as) abrangidos(as). Estes dados vêm reforçar a importância das diferentes atividades existentes em meio prisional, demonstrando-se essencial tanto o investimento nesta área, como o desenvolvimento de estudos que deem voz aos principais visados desta temática – os(as) reclusos(as).
Palavras-chave: Estabelecimentos Prisionais – Atividades em meio prisional – Perceções – Recluso(a) – Reinserção Social.
Abstract: The present study analyzes the perceptions of inmates regarding the activities delivered in prison. This study is qualitative, having been carried out a total of 36 interviews with inmates (24 males) from five prisons in the judicial district of Oporto. The results show that the opinions about the importance of attending prison activities are positives. These perceptions are grounded in two aspects: the impact of activities on the inmate, namely in terms of their physical or mental stability; and, as far as the future perspectives, highlighting the awareness of the values of society and identification with them, as well as the development of work and academic skills. On the other hand, the main criticism of prison activities is their scarcity and the limited number of inmates covered by such activities. These data reinforce the importance of the different activities delivered in the prison context. This is essential either in terms of the investment in this field or in the development of studies that give a voice to the inmates.
Keywords: Prisons – Prison activities – Perceptions – Inmate – Social rehabilitation.
Sumário: 1. Introdução. 2. As atividades em meio prisional. 2.1. Ensino/Formação. 2.2. Atividade laboral. 2.3. Atividades ocupacionais. 2.4. Programas de intervenção/reeducação. 3. Método. 3.1. Participantes. 3.2. Procedimentos de recolha de dados. 3.3. Instrumentos. 3.4. Análise de dados. 4. Resultados. 4.1. Atividade Laboral. 4.2. Ensino/formação. 4.3. Atividades ocupacionais. 4.4. Programas de intervenção/reeducação. 5. Considerações finais. Referências bibliográficas.
Feminicídio e as tensões de sua criminalização em processos judiciais no Distrito Federal
Feminicide and its criminalization tensions on criminal cases at Distrito Federal
Isadora Dourado Rocha
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar os debates processuais em torno das dificuldades e potencialidades da criminalização do feminicídio nos primeiros processos criminais por feminicídio ou feminicídio tentado no Distrito Federal, para responder à questão sobre como esses debates tem compreendido o crime. A metodologia utilizada foi revisão de literatura e análise qualitativa, sob a perspectiva epistemológica de arquivo, dos primeiros processos a chegarem ao TJDFT em sede de recurso em sentido estrito. Na revisão de literatura, encontraram-se potencialidades da criminalização do feminicídio (acreditação e desestabilização do sistema de justiça criminal – SJC) e dificuldades dessa criminalização (divergências entre funções da pena, ótica individualizadora do direito penal e o risco de naturalização da violência). Como resultado, identificou-se debate processual focado na análise dos motivos do crime ao divergirem, acusação e defesa, acerca da natureza da qualificadora feminicídio. Esse foco parece potencializar os riscos de naturalizar a violência, de invisibilizar a violência e de tratar gênero menos como demarcação de poder e mais como requisitos a serem cumpridos para a caracterização do crime. Conclui-se pela sugestão da repetição das dificuldades do acionamento do SJC por demandas gênero-específicas no início do processamento do crime de feminicídio no Distrito Federal.
Palavras-chave: Feminicídio – Gênero – Violência Doméstica.
Abstract: This work aims to analyze the procedural discussions around the difficulties and possibilities of femicide criminalization in the context of the first criminal cases involving femicide or attempted femicide at Distrito Federal, Brazil, with the ultimate purpose of answering the question about how these discussions have approached such crime. The methodology adopted involved the review of other academic works on the subject matter and qualitative analysis, under the epistemological perspective of the archive of the first criminal cases that were taken to the Distrito Federal’s Appeals Court as a result of an appeal in its strict sense. The review of academic works showed potentialities of femicide criminalization (certification and destabilization of the criminal justice system – CJS), and difficulties faced in this criminalization (disagreements between prison functions, the individualized perspective of the criminal law and the risks of violence against women being taken as natural). As a result, it was possible to note procedural discussions focused on the analysis of the motives for the crime when prosecution and defense disagreed about the nature of the element that qualifies a crime as femicide. This focus seems to increase the risk of violence being taken as natural or invisible, and to treat gender less as a power delimitation and more as requirements to be fulfilled in order to characterize the crime. This work’s conclusions consisted in suggestions of recurrence of the difficulties faced for triggering the CJS by gender-specific demands in the beginning of femicide prosecution at Distrito Federal, Brazil.
Keywords: Femicide – Gender – Domestic and Familiar Violence.
Sumário: 1. Introdução. 1.1. Metodologia. 2. Tensões na criminalização do feminicídio. 2.1. Dificuldades da criminalização do feminicídio apontadas pela literatura. 2.2. Tensões nas promessas de acreditação no sistema de justiça criminal. 2.3. Tensões nas promessas de desestabilização do sistema de justiça criminal. 2.4. Potencialidades versus dificuldades: tentativa de guia entre as tensões. 3. Focalização nos motivos do crime. 4. Naturalização da violência. 4.1. Invisibilização da violência. 4.2. Gênero como pré-requisito. 5. Considerações finais. Referências bibliográficas.
A (in)visibilidade das medidas de segurança no Brasil: um estudo empírico das publicações em revistas brasileiras sobre ciências criminais
The (in)visibility of safety measures in Brazil: an empirical study of publications in Brazilian journals about criminal sciences
Thayara Castelo Branco, Gustavo Noronha de Ávila e Érika Mendes de Carvalho
Resumo: Neste artigo objetiva-se avaliar a (in)visibilidade dada ao tema das medidas de segurança e os reflexos disso em dois periódicos brasileiros de Ciências Criminais (Revista Brasileira de Ciências Criminais e Revista de Estudos Criminais). Para tanto, analisamos 495 artigos publicados nos últimos cinco anos, comparando o número de textos publicados sobre “encarceramento em massa” e “medida de segurança”. Foi utilizada a técnica de pesquisa da análise de conteúdo para sistematização dos dados, após quantificados estatisticamente. Constata-se a prevalência do tema do aprisionamento em massa de imputáveis e o espaço ainda residual ocupado pela crítica ao instituto das medidas de segurança. Isto revela a invisibilidade dada ao tema das medidas de segurança, mesmo em periódicos de perfil teórico-crítico.
Palavras-chave: Medidas de segurança – Encarceramento em massa – Sofrimento psíquico – crítica criminológica – Invisibilidade acadêmica.
Abstract: This article aims to evaluate the visibility (or not) given to the measures of security
theme and its repercussions in two Brazilian journals of Criminal Sciences (Brazilian journal of Criminal Sciences and Criminal Studies Journal). 495 articles published in the last five years were analyzed, comparing the number of published texts refering the terms “mass incarceration” and “measures of security”. The technique of content analysis was used to data systematization and further statistical quantification. It was verified the prevalence of the issue of the mass imprisonment of imputable persons and a residual space occupied by the criticism on the measures of security. This reveals the invisibility given to the matter of the measures of security even in journals with a critical profile.
Keywords: Measures of security – Mass imprisonment – Psychic suffering – Criminological criticism – Academic invisibility.
Sumário: 1. Introdução. 2. As medidas de segurança no Brasil: pontos de partida da (in)visibilidade. 2.1. A contenção disciplinar dos indesejáveis perigosos. 2.2. A contenção jurídico-penal-psiquiátrica dos indesejáveis criminosos. 3. Um estudo empírico: a frequência de tratamento do tema das medidas de segurança nas Revistas Brasileiras de Ciências Criminais entre 2013 e 2017. 3.1. Considerações metodológicas. 3.2. Caracterização da amostra. 3.3. Descrição. 3.3.1. Revista Brasileira de Ciências Criminais. 3.3.2. Revista de Estudos Criminais. 3.3.3. Totais das amostras: comparando os dados dos periódicos analisados. 4. Crítica criminológica ao esquecimento penal-psiquiátrico. 5. Considerações finais. Referências.
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