INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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RBCCrim - Revista IBCCRIM Nº 151/ 2019


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Apresentação

Direito Penal

Liberdade de expressão e desacato no Direito brasileiro: um estudo do REsp 1.630.084/SP e do HC 379.269/MS do STJ

Freedom of speech and criminal contempt in Brazilian Law: a study of REsp 1,630,084/SP and HC 379,269/MS of the Superior Court of Justice

Hamilton Gonçalves Ferraz

Resumo: São analisados os precedentes sobre desacato firmados na jurisprudência do Superior Tribunal Justiça. Para tanto, primeiramente, faz-se breve estudo das tensões constitucionais entre liberdade de expressão, lei penal e desacato; posteriormente, apresenta-se a discussão no Sistema Interamericano de Direitos Humanos; na sequência, é estudado o delito de desacato no direito penal brasileiro; e, por fim, são feitos estudos de casos do REsp 1.640.084/SP e do HC 379.269/MS, STJ, apresentando considerações críticas ao debate.

Palavras-chave: Desacato – Liberdade de expressão – Direito penal.

Abstract: The paper analyses the precedents on contempt in Superior Court of Justice’s jurisprudence (STJ). Therefore, firstly it is made a brief review on the constitutional tensions between freedom of speech, criminal law and contempt; after, it is presented the discussion, in the Inter-American System for the protection of human rights; in sequel, it is study the crime of contempt in Brazilian criminal law; and, finally, it is presented a case study on REsp. 1,640,084/SP and HC 379,269/MS, STJ, presenting critical considerations on the debate.

Keywords: Contempt – Freedom of speech – Criminal law.

Sumário: 1. Introdução. 2. Contornos constitucionais das tensões entre liberdade de expressão, lei penal e desacato. 3. Liberdade de expressão e desacato no sistema interamericano de direitos humanos (SIDH). 3.1. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e as “leis de desacato”. 3.2. Liberdade de expressão e desacato na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). 4. Brevíssimas notas sobre o crime de desacato no direito penal brasileiro. 5. O REsp 1.640.084/SP, 5ª Turma, STJ. 6. O HC 379.269/MS, 3ª Seção, STJ. 7. Análise crítica: afinal, o STJ acertou?. 8. Considerações finais. Referências bibliográficas.

O modelo penal-psiquiátrico do asilamento sob a ótica da Lei 10.216/2001

The criminal-psychiatric model of internment under the vision of Law 10,216/2001

Gilberto Giacoia e Letícia Gabriella Almeida

Resumo: O presente estudo objetiva analisar a compatibilidade da medida de segurança detentiva com o ordenamento jurídico brasileiro, mormente após a promulgação da Lei 10.216/01. Isso porque, em que pese referida lei seja expressa no sentido de que a internação é medida excepcional, a ser utilizada tão somente nos casos em que os recursos extra-hospitalares forem insuficientes, o Código Penal ainda prioriza o sistema asilar, em total desconformidade com preceitos trazidos pela reforma psiquiátrica. Diante disso, propõe-se a desconstrução do modelo penal-psiquiátrico do asilamento por meio da progressiva diminuição da dependência com o hospital e do fortalecimento da rede diversificada e articulada de cuidados em saúde mental, em um processo que intensifica as relações familiares e promove a reintegração social do paciente.

Palavras-chave: Medida de segurança detentiva – Lei 10.216/01 – Internação – Medida excepcional – Recursos extra-hospitalares – Desconstrução do modelo penal-psiquiátrico.

Abstract: The present study aims to analyze the compatibility of the detention security measure with the Brazilian legal system, especially after the promulgation of Law 10,216/01. This is because, although this law is expressed in the sense that hospitalization is an exceptional measure, to be used only in cases in which extra-hospital resources are insufficient, the Penal Code still prioritizes the asylum system, in total disagreement with precepts brought about by the psychiatric reform. Therefore, it is proposed to deconstruct the penal-psychiatric model of asylum by gradually decreasing dependency on the hospital and strengthening the diverse and articulated network of mental health care in a process that intensifies family relationships and promotes social reintegration of the patient.

Keywords: Security measure – Law 10,216/01 – Hospitalization – Exceptional measure – Extra-hospitalresources– Deconstructionofthecriminalpsychiatric model of internment.

Sumário: 1. Introdução. 2. Da psiquiatria clássica à reforma psiquiátrica: a loucura sob a perspectiva histórica. 3. A medida de segurança na dogmática penal. 4. A desconstrução do modelo penal-psiquiátrico do asilamento em face da Lei 10.216/01. 5. Considerações finais. 6. Referências.

Shaming como uma via para a sanção criminal de pessoas jurídicas no Brasil

Shaming as an option for punishing corporations in Brazil

Gustavo Britta Scandelari e Roberson Henrique Pozzobon

Resumo: O texto realiza um levantamento bibliográfico a respeito de um instituto jurídico-criminal da cultura de língua inglesa: a sanção de shame para pessoas jurídicas condenadas por crimes. Apresenta tal método de punição como uma possibilidade nova e adaptável à realidade brasileira contemporânea, em que, cada vez mais, se discute a possibilidade de responsabilização de pessoas jurídicas. Trata de sanções de shame específicas como a publicidade adversa; de correspondentes dessas no direito brasileiro; bem como analisa casos reais recentes em que as consequências de sua aplicação foram verificadas. Ao fim, examina possíveis efeitos da sanção de shame, seja decorrente de imposição ou de acordo, e seu acolhimento hipotético pela sociedade brasileira.

Palavras-chave: Pessoas jurídicas – Crime – Responsabilidade – Shame – Sanção – Acordo.

Abstract: The text performs a bibliographic survey regarding a criminal legal institute of English culture: the shaming sanction for corporations convicted of crimes. It presents such method of punishment as a new possibility that is adaptable to contemporary Brazilian reality, in which discussions of the possibility of criminal liability of corporations have increased considerably in the past few years. It examines specific shame sanctions such as adverse publicity, their correspondents in Brazilian law, as well as analyzes real cases that made possible to check the effects of shaming sanctions. At the end, it discusses some of the consequences of the shaming sanction, applied by the State or by through an agreement, and the possibility of its hypothetical operation in Brazilian society.

Keywords: Corporations – Crime – Responsibility – Shame – Sanction – Agreement.

Sumário: 1. Introdução. 2. O que é shame?. 3. Componentes de uma sanção de shaming e alguns de seus riscos. 4. Shaming para pessoas jurídicas: uma alternativa às sanções pecuniárias. 5. Publicidade adversa e outras sanções de shaming para pessoas jurídicas. 6. Publicidade adversa e shaming no direito brasileiro. 7. Pedidos de desculpas, shaming e a realidade brasileira. 8. Shaming: possíveis funções teóricas. 9. Shaming e a sociedade brasileira. 10. Conclusão. 11. Bibliografia.

A persistência do discurso da ressocialização na execução penal de exceção

The persistence of the resocialization speech on penal execution exception

Klelia Canabrava Aleixo e Flávia Ávila Penido

Resumo: O presente artigo pretende investigar se o discurso da ressocialização representa uma proposta de humanização da execução penal ou mascara as suas reais funções de retribuição, neutralização e extermínio da pessoa presa, configurando a execução penal enquanto campo de exceção, na acepção de Giorgio Agamben. Para tal, será utilizado o procedimento metodológico dedutivo a partir de pesquisas bibliográficas e documental.

Palavras-chave: Execução penal – Ressocialização – Campo – Exceção.

Abstract: This article intends to investigate whether the persistent resocialization speech representes a proposal for humanization of penal execution or mask your real functions of retribution, neutralization and extermination of the person arrested, configuring execution while criminal field of exception, on conception of Giorgio Agamben. In order to do this debate, we adopted a deductive approach based on literature and documentary review.

Keywords: Penal execution – Resocialization – Field – Exception.

Sumário: 1. Introdução. 2. A persistência do discurso da ressocialização na execução penal. 3. Da ilegitimidade e falácia do discurso oficial. 4. A execução penal como campo de exceção. 5. Para além de uma execução penal de exceção. 6. Considerações finais. 7. Referências.

O lançamento e o auto de infração como fontes de prova da materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90

The launch and the notice of infraction as sources of proof of the materiality of the crime provided for in article 1st, item II, of Law 8,137/90

Leonardo Nunes Marques e Victor Misse Guidi

Resumo: O artigo tem como objetivo a análise do papel do lançamento, no tocante aos tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, e do auto de infração na investigação do crime tipificado no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90. Para tanto, abordou-se a natureza jurídica do lançamento e do auto de infração, examinaram-se os lementos objetivos e subjetivos do tipo penal eleito e se apresentou o conceito de fonte de prova no processo penal. Ao final, concluiu-se que o lançamento e o auto de infração são fontes de prova da materialidade dos elementos objetivos do tipo, porém, não se prestam, ordinariamente, à comprovação da materialidade do elemento subjetivo. Na persecução penal, as evidências retratadas no lançamento e no auto de infração devem ser interpretadas segundo as normas do Direito Penal. O modelo metodológico utilizado foi o bibliográfico, pautado na pesquisa doutrinária e jurisprudencial.

Palavras-chave: Direito Penal Tributário – Artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90 – Lançamento – Auto de infração – Fonte de prova.

Abstract: The objective of the article is to analyze the role of initiation, about the taxes subject to the systematic of the initiation by approbation, and the indictment of the crime in the investigation of the crime described in Article 1, Item II, of Law 8.137 / 90. To do so, examined the legal nature of the initiation and the infringement, reviewed the objective and subjective elements of the selected kind, and presented the concept of the source of evidence in criminal proceedings. At the end, the conclusion consists that the initiation and the infringement are sources of proof of the materialness from the objective elements of the kind, but do not usually lend themselves to the substantiation of the materialness from the subjective element. In a criminal prosecution, must present the evidence presented at the initiation and in the infringement according to the norms of Criminal Law. The methodological model used was the bibliographical one, based on the doctrinal and jurisprudential research.

Keywords: Tax Criminal Law – Article 1st, item II, of Law 8,137/90 – Initiation – Infringement – Source of proof.

Sumário: Introdução. 1. O lançamento tributário e o auto de infração. 2. Os elementos objetivos e subjetivos do tipo previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90. 3. Noções sobre a prova no processo penal. 4. O lançamento e o auto de infração como fontes de prova da materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90. Conclusão. Referências.

Crime e Sociedade

Desemprego crônico e encarceramento: para uma revisão das taxas de desocupação no Brasil

Chronic unemployment and imprisonment: for a revision of unemployment rates in Brazil

Alberto Emiliano Oliveira Neto, Katie Silene Cáceres Arguello e Lawrence Estivalet de Mello

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a relação entre desemprego e cárcere no Brasil. Justifica-se pelo fato de que o encarceramento aumentou quase seis vezes em 24 anos no Brasil, números que são desconsiderados das atuais taxas de desemprego do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Resulta daí o problema de

pesquisa concernente à aparente dissociação entre desemprego e cárcere, eis que o crescente encarceramento foi constante, mas as taxas de desocupação apresentaram variáveis diversificadas, com avanços e retrocessos. Para o objetivo proposto, utiliza-se a metodologia da revisão bibliográfica e da análise de dados secundários. Quanto à revisão bibliográfica, revisita-se a tradição marxista quanto à relação entre trabalho e desemprego, bem como estudos criminológicos norte-americanos e brasileiros sobre a relação entre desemprego e cárcere. A hipótese de pesquisa é de que a consideração dos encarcerados nos indicadores do desemprego forneceria um dado mais fiel à realidade do trabalho no Brasil. Postula-se, enfim, que a relação entre cárcere e desemprego é de continuidade, e não de mascaramento, pela necessidade da superação das interpretações dualistas sobre o capitalismo brasileiro, dado que seu desenvolvimento carrega a característica dialética da unidade entre moderno e arcaico.

Palavras-chave: Desemprego crônico – Trabalho precário – Encarceramento.

Abstract: The present study aims to analyze the relationship between unemployment and prison in Brazil. It is justified by the fact that imprisonment increased almost six-fold in twenty-four years in Brazil, numbers that are disregarded of the current unemployment rates of the Brazilian Institute of Geography and Statistics. The research seeks to investigate the apparent dissociation between unemployment and imprisonment. It is assumed that the increase in imprisonment should occur in parallel with the increase in the unemployment rate, which did not occur. For the proposed objective, the methodology of bibliographic review and analysis of secondary data were used. As for the bibliographical review, the Marxist tradition is revisited regarding the relation between work and unemployment, as well as North American and Brazilian criminological studies on the relation between unemployment and prison. The hypothesis of research is that the consideration of those incarcerated in the indicators of unemployment would provide a more accurate data to the reality of work in Brazil. It is postulated, finally, that the relationship between incarceration and unemployment is one

of continuity, and not of masking, by the need to overcome dualist interpretations of Brazilian capitalism, since its development carries the dialectical characteristic of unity between modern and archaic.

Keywords: Chronic unemployment – Precarious work – Imprisonment.

Sumário: 1. Introdução. 2. Desemprego crônico e a relação entre cárcere e desemprego. 2.1. Trabalho e desemprego na tradição marxista. 2.2. A relação entre desemprego e cárcere. 3. Encarceramento e taxas de desocupação no Brasil. Considerações finais. Referências.

Ativismo judicial e sociedade de risco: reflexos no âmbito da jurisdição criminal a partir do HC 126.292

Judicial activism and risk society: reflections in the scope of criminal jurisdiction from HC 126,292

André Machado Maya e Pietro Cardia Lorenzoni

Resumo: Considerando o cenário brasileiro de um aumento do ativismo judicial e do controle estatal pela via penal, este em razão de demandas sociais por mais segurança que se originam no seio da sociedade de risco contemporânea, objetiva-se analisar como a jurisdição comporta-se nesse contexto atual, uma vez que há um aumento da expectativa social por punição e eficiência na persecução criminal aliado a um protagonismo político do Poder Judiciário. A esse efeito, inicia-se o trabalho pela contextualização da expansão do controle penal no âmbito das sociedades de risco. Em um segundo momento, delimita-se o significado de ativismo judicial, a partir do seu desenvolvimento no âmbito da jurisdição constitucional norte-americana e alemã. Então, é apresentada a teoria de Robert Alexy como possível instrumento de limitação à arbitrariedade que tem marcado o ativismo judicial e, ao final, com base em um precedente do Supremo Tribunal Federal, busca-se identificar os riscos ao direito penal lato sensu e aos direitos e garantias fundamentais da inversão de sentido do ativismo judicial pautado na discricionariedade política. Para tanto, adotou-se a metodologia dialética e as técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Desse modo, observa-se que a atuação do Supremo Tribunal Federal no HC 126.292, que buscou suprir expectativas sociais de alargamento do direito penal, invadiu o espaço de conformação política do legislador na perspectiva da Teoria dos Espaços Dogmáticos, razão pela qual

foi reputada como equivocada e descompromissada com pilares de uma jurisdição democrática.

Palavras-chave: Ativismo judicial – Sociedade de risco – Jurisdição criminal – Expansão do direito penal – Direitos fundamentais.

Abstract: Considering the Brazilian scenario of an increase in judicial activism and state control by the criminal law, this one due to social demands for more security that is originated in the risk society, this paper aims to analyze how the jurisdiction behaves in this context since there is an increase in social expectation of punishment and efficiency in criminal prosecution, allied to a leading role of the Judiciary. To this end, the work begins by contextualizing the expansion of criminal control in the scope of risk societies. Secondly, a definition of the meaning of judicial activism is sought, starting from its development within the scope of the American and German constitutional jurisdiction. Then, the theory of Robert Alexy is presented as a possible instrument of limitation to arbitrariness that has marked the Brazilian judicial activism and, in the end, based on a precedent of the Federal Supreme Court, seeks to identify the risks to the criminal Law and to the fundamental rights of the reversal of the sense of judicial activism based on political discretion. For that, the dialectical methodology and the bibliographic and jurisprudential research techniques were adopted. Thus, it is observed that the action of the Federal Supreme Court in HC 126,292, which sought to meet social expectations of expansion of criminal law, invaded the political space of the legislature in the otical of the Dogmatic Space Theory, reason why was considered as misleading and uncommitted with pillars of a democratic jurisdiction.

Keywords: Judicial activism – Risk Society – Criminal jurisdiction – Expansion of criminal intervention – Fundamental rights.

Sumário: Introdução. 1. Os reflexos da sociedade de risco no âmbito penal. 2. Ativismo judicial: delimitação de significado. 3. Limites à discricionariedade judicial do Tribunal Constitucional. 4. Ativismo judicial em matéria penal: o caso do Habeas Corpus 126.292. Considerações finais. Referências bibliográficas.

Seletividade policial, processo de criminalização, encarceramento: considerações sobre a catástrofe penal brasileira

Police selectivity, criminalization process, incarceration: considerations on the Brazilian penal catastrophe

Fernando Nogueira Martins Júnior

Resumo: O artigo trata do processo de criminalização no sistema penal brasileiro e seus diversos elementos que, no final, acabam por indicar que o funcionamento do sistema é profundamente enviesado. O fato de não se saber ao certo quantos crimes ocorrem em uma dada sociedade e o foco exagerado em determinado grupo social fazem com que a criminalização no Brasil seja classista e racista, reforçando a exclusão social e ensejando o extermínio e o encarceramento de pobres e negros, principalmente jovens. Intenta-se demonstrar, com dados empíricos, a viciosa situação da questão penal no país, apontando para a urgência de um penalismo militante e transgressor, que possa transformar o inaceitável status quo.

Palavras-chave: Penal – Criminalização – Racismo – Classismo.

Abstract: The article deals with the criminalization process in the Brazilian penal system and its various elements that, in the end, indicate that the functioning of the system is profoundly biased. The fact that it is not known how many crimes occur on a given society and the exaggerated focus in determined social group makes criminalization in Brazil classist and racist, reinforcing the social exclusion and giving cause to the extermination and incarceration of the black and the poor, mainly young. It is intended to demonstrate, with empirical data, the vicious situation of the penal question in the country, pointing towards the urgency for a militant and transgressive penalism, which may transform the unacceptable status quo.

Keywords: Penal – Criminalization – Classism – Racism.

Sumário: 1. Introdução. 2. O absurdo programa punitivo legislado: a criminalização primária. 2.1. Numerus obscurus: a cifra oculta de criminalidade. 3. Realpolitik penal: a criminalização secundária. 3.1. O perfil dos atingidos pela criminalização secundária. 3.2. Do porquê do direcionamento da criminalização. 3.2.1. Visibilidade do delito. 3.2.2. Estereotipia delitiva. 3.2.3. Etiquetamento criminal. 3.2.4. Criminalização da pobreza. 3.2.5. Racismo sistêmico. 4. Considerações finais. 5. Referências bibliográficas.

Como naturalizamos a corrupção? As novas fronteiras propostas pela análise comportamental da desonestidade ao combate à corrupção

How do we naturalize corruption? The new boundaries set by the behavioral analysis of dishonesty to the combat against corruption

Julio Cesar de Aguiar e Renata Ribeiro Baptista

Resumo: O artigo discute os reflexos de uma nova abordagem da racionalidade humana, fundada na análise comportamental, no combate à corrupção. Inicialmente, são tratados os efeitos da corrupção sobre os indivíduos para, em seguida, enfrentar de que forma as condutas desonestas são naturalizadas. Por fim, problematiza-se a corrupção como questão moral e também o papel das instituições públicas como atores na luta contra a corrupção, propondo-se a construção de diferentes pilares de arquitetura de incentivos.

Palavras-chave: Corrupção – Análise comportamental – Naturalização – Moral – Arquitetura de incentivos.

Abstract: The article discusses the reflections of a new approach about human rationality, based on behavioral analysis, on the combat against corruption. Initially, it deals with the effects of corruption on individuals in order to, subsequently, tackle how dishonest acts are naturalized. In the end, it questions corruption as a moral problem and also the role of public institutions as players on fight against corruption, proposing the construction of different foundations of the incentive architecture.

Keywords: Corruption – Behavioral analysis – Naturalization – Moral – Incentive architeture.

Sumário: 1. Introdução. 2. Corrupção corrompe: como nos tornamos uma máquina de naturalizar a corrupção. 3. Algumas consequências: a insuficiência da abordagem da corrupção como problema moral e a penetrabilidade limitada dos mecanismos públicos de repressão. 4. Conclusão. Referências.

Cumprindo pena no Brasil: encarceramento em massa, prisão-depósito e os limites das teorias sobre giro punitivo na realidade periférica

Doing time in Brazil: mass incarceration, warehouse prison and the limits of punitive turn theories in the peripheral reality

Luiz Phelipe Dal Santo

Resumo: As teorias dominantes sobre o “giro punitivo” ou “punitivismo” apontam duas principais tendências no sistema de justiça criminal: o aumento das taxas de encarceramento (encarceramento em massa) e a deterioração das condições de cumprimento de pena no cárcere. Sustenta-se que, ao menos nos países centrais do capitalismo, a prisão teria, basicamente, assumido um papel de depósito de pessoas, funcionando em direção à neutralização e incapacitação, abandonando o “ideal de reabilitação”. No entanto, a partir da análise de dados quantitativos sobre as atividades prisionais em diferentes períodos históricos do Brasil e da revisão bibliográfica referente a pesquisas etnográficas nos cárceres brasileiros, procura-se indicar diferentes aspectos do “giro punitivo” brasileiro. Se, por um lado, há evidente compatibilidade quanto à questão quantitativa (encarceramento em massa), os elementos qualitativos (referentes às condições da execução penal) possuem características distintas. Nesse sentido, a “prisão-depósito” – marcada, essencialmente, pelo abandono do “ideal de reabilitação” – é característica historicamente indissociável do cárcere brasileiro, não sendo um mero produto do encarceramento em massa. Assim, baseando-se em uma comparação histórica, argumenta-se que o atual sistema prisional brasileiro é principalmente marcado por condições desumanas para cada vez mais presos ao invés de necessariamente condições cada vez mais desumanas para os presos.

Palavras-chave: Giro punitivo – Encarceramento em massa – Execução penal – Prisão-depósito – Atividades prisionais.

Abstract: Prevailing theories on “punitive turn” or “new punitiveness” point two main tendencies in the criminal justice system: the rise of incarceration rates (mass incarceration) and the deterioration in prison life conditions. It is argued that, at least in the central countries of capitalism, prison would have basically assumed a role of warehousing, working for neutralization and incapacitation, abandoning the “rehabilitation ideal”. However, from an analysis of quantitative data about prisoners activities in different periods of Brazilian history, and literature review concerning ethnography researches in Brazilian prisons, it is intended to indicate different aspects of Brazilian “punitive turn”. Whether on the one hand there is self-evident compatibility between quantitative issues (mass incarceration), qualitative elements (referred to penal execution conditions) have different features. In this direction, “warehouse prison” – fundamentally characterized by the abandonment of “rehabilitation ideal” – is a historically inseparable feature of Brazilian prisons, not being a simple product of mass incarceration. Therefore, based on historical comparison, it is argued that Brazilian current prison system is mainly marked by inhumane conditions for more and more prisoners rather than necessarily increasingly inhumane conditions for prisoners.

Keywords: Punitive turn – Mass incarceration – Penal execution – Warehouse prison – Prison activities.

Sumário: Introdução. 1. Teorias sobre giro punitivo. 2. A expansão quantitativa do sistema penal brasileiro. 3. Mudanças qualitativas: declínio do ideal de reabilitação e ascensão da prisão-depósito?. 3.1. Declínio do ideal de reabilitação?. 3.2. Deterioração do padrão de vida prisional. 3.3. Instituição de controle e neutralização?. Considerações finais. Referências Bibliográficas.

Busca pessoal v. Stop and Frisk: um breve exame sobre a abordagem policial de rua no Brasil e nos EUA

Body search v. Stop and Frisk: brief comments on street police’s approach in Brazil and in the U.S.

Marllon Sousa

Resumo: O presente artigo teve como objetivo uma breve análise da busca pessoal realizada pela polícia nas ruas no Brasil, buscando-se valorar a definição, o enquadramento legal e posicionamento jurisprudencial sobre o tema. Numa perspectiva comparada, o texto procedeu a um estudo do regramento da abordagem policial de rua com o instituto conhecido como Stop and Frisk, utilizado pelas forças de segurança pública nos EUA. Foram explorados os limites da chamada Stop and Frisk policy, segundo os parâmetros traçados pela Suprema Corte dos EUA, bem como foram examinados alguns estudos americanos datados décadas de 1970, 1980 e outros publicados mais recentemente sobre o tema. O texto também traz informações sobre a crítica existente quanto ao trabalho policial nas ruas da cidade de Nova York, EUA. Ao final, apresentou-se a conclusão sobre este breve estudo comparativo afirmando-se que, embora a base legal da abordagem policial no Brasil e nos EUA seja completamente diversa, há certa identidade de alvos preferidos da ação policial nas ruas de ambos os países, cujo público majoritário é composto por negros e pobres.

Palavras-chave: Busca pessoal – Stop and Frisk – Limites.

Abstract: The article analyzes how it works and how the police may proceed to a body search in streets according to the Brazilian legal system. It also makes a comparative approach of the Brazilian legal system with the American the Stop and Frisk policy. The article evaluates the grounds of police officers’ actions in Brazilian statutes, presenting the boundaries of the expression grounded suspicion, which is the point of interest to define if the police officer action was unlawful. Additionally, the text approaches scholars’ criticism on the boundaries of the American Stop and Frisk policy. Furthermore, it presents the limits of such practice that were established by U.S. Supreme Court and analyzes some characteristics of Stop and Frisk in New York City streets. At the end, the article presents a conclusion claiming that although both legal systems have a complete different basis to stop people on the streets, there is a common preferred target in street police actions in the two countries.

Keywords: Body seizure – Stop and Frisk – Limits.

Sumário: 1. Introdução. 2. A busca pessoal no Brasil. 3. Stop and Frisk: a abordagem policial nos EUA. 4. Considerações finais. 5. Conclusão. 6. Referências.

A proteção das mulheres e o direito penal: um estudo quantitativo sobre os casos de feminicídio no Tribunal do Júri

The protection of women and criminal law: a quantitative study on the cases of feminicide in the Jury Court

Pamela Torres Villar

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar, a partir de uma pesquisa empírica realizada no 1º Tribunal do Júri de São Paulo, se os objetivos declaradamente pretendidos pela Lei 13.104/2015 (Lei do Feminicídio), em uma análise preliminar, vêm sendo atendidos. Buscou-se observar a ocorrência ou não do aumento de pena aplicada aos agressores e das condenações por meio da análise comparativa dos dados estatísticos extraídos de casos anteriores e posteriores à promulgação da referida Lei. A conclusão a que se chegou é de que os objetivos não vêm sendo atendidos, motivo pelo qual propuseram-se hipóteses para as estatísticas obtidas.

Palavras-chave: Direito penal – Feminicídio – Projeto Lei 292/2013 – Lei 13.104/2015 – Lei do Feminicídio.

Abstract: The present article aims to analyze IF the objectives intented by the Feminicide Law (Law 13,104/2015) are being achieved in a preliminary moment. To investigate that, the article is based on an empirical research carried out in the 1st Court of the Jury of São Paulo. It was sought to observe weather there was an increase in the number of sentences applied to cases before and after the Law’s promulgation. The results found through the extracted data indicate that the goals are not being reached, so that hypotheses are drawn in order to explain these statistics.

Keywords: Criminal law – Feminicide – Project Law 292/2013 – Law 13,104/ 2015 – Law of Feminicide.

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito de feminicídio, especificidades do Projeto de Lei 292/2013 e análise crítica da legislação. 2.1. Conceito de feminicídio. 2.2. O Projeto de Lei 292/2013. 2.3. As mudanças trazidas pela Lei do Feminicídio. 2.4. Criminalização e o aumento do rigor penal como resposta aos homicídios praticados contra mulheres. 3. Panorama expositivo dos casos de feminicídio antes e depois da promulgação da Lei do Feminicídio e análise de dados relativos ao 1º Tribunal do Júri do Estado de São Paulo. 4. Conclusão. 5. Referências. 5.1. Livros e artigos. 5.2. Websites.

Quem te prende e não te solta: as Regras de Bangkok e a análise de decisões denegatórias do Poder Judiciário do estado do Paraná em pedidos de prisão domiciliar para mulheres presidiárias gestantes e com crianças

Who arrests you and does not release you: the Bangkok Rules and the analysis of denying decisions of the state of Paraná Judiciary on house arrest requests for pregnant women and women with children

Priscilla Placha Sá, Heloisa Vieira Simões e Priscilla Conti Bartolomeu

Resumo: A proposta do presente artigo é analisar a utilização das Regras de Bangkok no bojo de um grupo de decisões proferidas em pedidos de prisão domiciliar no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, a partir de uma intervenção feita por um projeto de extensão universitária. A questão-problema está na utilização de instrumentos normativos internacionais para a tomada de decisões judiciais, particularmente, quanto ao sistema carcerário, mesmo diante de um cenário de recorrente violação de direitos e de exponencial aumento do contingente da população carcerária, inclusive, no recorte das mulheres. Metodologicamente, o referencial teórico de uma epistemologia feminista acerca da mulher encarcerada auxilia a reflexão acerca dados empíricos sobre o encarceramento de mulheres e permite o cotejo de decisões de um grupo de casos tendo como filtro de análise a utilização das Regras de Bangkok em decisões judiciais proferidas na amostra dos pedidos de prisão domiciliar. As conclusões indicaram a resistência, no referido grupo de casos, em adotar tais Regras, seguindo a tendência – nesse tópico – das Cortes Superiores.

Palavras-chave: Encarceramento feminino – Gravidez – Infância – Maternidade – Regras de Bangkok.

Abstract: The purpose of the present essay is to analyze the use of the Bangkok Rules in a series of decisions pronounced in home arrest requests towards the Justice Court of Paraná, from na intervention made by a university extension project. The issue is the use of international normative instruments for judicial decision-making, mainly regarding the prison system, especially within a scenario of recurrent human rights violation and an exponential increase in the incarcerated population, particularly regarding women. Methodologically, the theoretical reference of a feminist epistemology helps on the reflection on empirical data of female incarceration, allowing the analysis of a group of judicial decisions pronounced in house arrest requests, having as filter the Bangkok Rules utilization. The conclusions indicated the resistance, in the reported sample of cases, in adopting such Rules, following the tendency – in this topic – of the Superior Courts.

Keywords: Female imprisonment – Pregnancy – Infancy – Maternity – Bangkok Rules.

Sumário: 1. Introdução. 2. Do recorte da pesquisa: mulheres privadas de liberdade gestantes e mães. 2.1. Do local de realização da pesquisa e da intervenção. 2.2. Da pesquisa com as mulheres privadas de liberdade gestantes e com crianças. 3. Da judicialização dos pedidos de prisão domiciliar para gestantes e mães. 3.1. Dos fundamentos jurídicos utilizados na formulação dos requerimentos de prisão domiciliar. 3.1.1. Da prisão domiciliar e a previsão do art. 318 do CPP. 3.1.2. Das Regras de Bangkok: regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. 3.1.3. Da convenção sobre os direitos da criança e as diretrizes de RIAD. 3.2. Das decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição no Estado do Paraná. 3.3. Das decisões proferidas em segundo grau de jurisdição pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3.4. Dos recursos às instâncias superiores. 4. Das Regras de Bangkok e da normativa internacional que dispõe sobre direitos humanos. 4.1. Das decisões das instâncias superiores em relação às Regras de Bangkok. 4.2. Da resistência em reconhecer e utilizar tratados, convenções e resoluções que tratam de direitos humanos. 5. Considerações finais: sobre ser mulher, mãe e presa. 6. Referências.

Pornografia e violência de gênero: instrumentos de proteção da mulher em situação de violência

Pornography and gender violence: protection instruments of women in violence situation

Raisa Duarte da Silva Ribeiro, Renata da Silva Athayde Barbosa e Rodrigo de Souza Costa

Resumo: O presente trabalho analisa uma forma específica de violência cometida em face das mulheres: a chamada pornografia tradicional. A questão central do trabalho gira em torno do fato de que, se a pornografia é uma forma de violência contra a mulher, ela se torna um problema que precisa ser tutelado pelo Direito. Com o objetivo de analisar os instrumentos jurídicos de proteção da mulher que se encontra em situação de violência em razão da pornografia, o presente artigo se estrutura em três momentos centrais. Em um primeiro momento, a pornografia tradicional é conceituada e demonstra-se como ela consiste numa modalidade de violência contra a mulher. Em um segundo momento, partindo do pressuposto de que há violência de gênero na realização e no consumo da pornografia tradicional, analisam-se os instrumentos de tutela penal existentes no ordenamento jurídico brasileiro que amparam a mulher em situação de violência. Por fim, visualiza-se a necessidade de edição de instrumentos específicos de tutela, em especial para a proteção dos direitos das mulheres que se encontram em situação de violência por causa da pornografia, à luz de iniciativas propostas no cenário estadunidense por Catharine MacKinnon e Andrea Dworkin.

Palavras-chave: Direitos humanos das mulheres – Tutela penal – Violência de gênero – Pornografia.

Abstract: The present work analyzes a specific form of violence committed against women: traditional pornography. The central issue of the work revolves around the fact that when pornography generates violence against women, it becomes a problem that needs to be carried by Law. With the aim of analyzing the legal protection instruments of women who are in a situation of violence due to pornography, this article is structured in three central moments. At first, traditional pornography is conceptualized and it is demonstrated how it generates violence against women. In a second moment, based on the assumption that there is gender violence in the making and consumption of traditional pornography, we examine the instruments of criminal protection in the Brazilian legal system that are applied to women who are in violence situation. Finally, the need for the publication of specific protection instruments, especially for the protection of the civil rights of women in situations of violence due to pornography, is addressed in the light of initiatives proposed in the United States by Catharine MacKinnon and Andrea Dworkin.

Keywords: Women human rights – Criminal protection – Gender violence – Pornography.

Sumário: 1. Introdução. 2. Pornografia como forma de violência de gênero. 3. Espécies de pornografia e sua tutela pelo Direito Penal brasileiro. 3.1. A tutela da pornografia enquanto violência predominantemente física. 3.2. A tutela da pornografia enquanto violência psicológica e moral – A pornografia não consensual. 3.2.1. Considerações gerais. 3.2.2. Implicações da escolha dos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal relacionados à pornografia não consensual. 3.2.3. Reflexões sobre os conceitos e os tipos penais ligados a pornografia não consensual. 4. Necessidade de tutela específica protetiva das mulheres que se encontram em situação de violência em razão da pornografia. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas.

Resenha

Feindstrafrecht, de Luís Greco

Bruno Hermes Leal

Resumo: Esta resenha nasce do propósito de articular a ideia nuclear da obra resenhada, qual seja a esterilidade dogmática e político-criminal da categoria do “direito penal do inimigo”, com algumas das raízes filosóficas e políticas que delineiam seu passado, de um lado; e com perspectivas aplicativas à contemporaneidade do direito brasileiro, de outro. Para tanto, após abordar suas conexões possíveis com o contratualismo político e com o antiformalismo schmittiano no primeiro tópico, pretendi iluminar o caráter excessivamente difuso do “direito penal do inimigo”, por meio da disparidade entre as críticas lançadas pelas doutrinas penais brasileira, portuguesa, italiana, espanhola, argentina e alemã. Os tópicos segundo e terceiro se endereçam, então, ao mapeamento das sucessivas versões do “direito penal do inimigo” através da análise dos textos de Günther Jakobs e de seus intérpretes e interlocutores. Na sequência, dedico os tópicos quarto e quinto ao trinômio conceitual a partir do qual Luís Greco aborda a prescindibilidade da invocação do “direito penal do inimigo”, seja no nível do seu “conceito afirmativo-legitimador”, seja no nível do seu “conceito descritivo”, seja, ainda, no nível do seu “conceito denunciador-crítico”. Nas considerações conclusivas, por fim, contrasto as contribuições da obra resenhada com alguns exemplos da doutrina e da legislação brasileiras.

Palavras-chave: Direito penal – Contratualismo – Direito comparado – “Direito penal do inimigo” – Prescindibilidade.

Abstract: This paper comes from the purpose of articulating the nuclear idea of the reviewed book, namely the dogmatic and political-criminal sterility of the “enemy criminal law”, with some of the philosophical and political roots that outline its past, on the one hand; and with the applying perspectives to the contemporaneity of Brazilian law, on the other. To this end, after stressing its possible connections with political contractualism and schmittian anti-formalism in the first topic, I intended to illuminate the excessively diffuse character of the “enemy criminal law” through the disparity between the criticism from Brazilian, Portuguese, Italian, Spanish, Argentine and German criminal doctrine. The second and third topics are then addressed to the mapping of successive versions of the “enemy criminal law” through the analysis of both Günther Jakobs’ and his interpreters’ and interlocutors’ texts. In the sequence, I devote the fourth and fifth topics to the conceptual trinomial, from which Luís Greco discusses the dispensability of invoking the “enemy criminal law”, either at the level of his “affirmative-legitimating concept”, or at the level of his “descriptive concept”, or even at the level of its “critique-denouncer concept”. In the concluding remarks, finally, I contrast the contributions of the reviewed book with some examples of Brazilian doctrine and legislation.

Keywords: Criminal law – Contractualism – Comparative law – “Enemy criminal law” – Dispensability.

Sumário: 1. Contextualização. 2. Günther Jakobs. 3. Debate na literatura. 4. Trinômio conceitual. 4.1. Conceito afirmativo-legitimador. 4.2. Conceito descritivo. 4.3. Conceito denunciador-crítico. 5. Esterilidade dogmática e político-criminal da categoria do “direito penal do inimigo”. 6. Considerações conclusivas. 7. Referências.



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