Apresentação
Direito Penal
NOTAS SOBRE O NEURODIREITO PENAL E A NEUROCRIMINOLOGIA
NOTES ABOUT NEUROLAW AND NEUROCRIMINOLOGY
Jéssica Ferracioli
Resumo: A proposta do presente artigo consiste em delinear os principais aspectos que envolvem o Direito Penal e a Criminologia à luz das conclusões dos experimentos neurocientíficos atuais. A Neurociência busca desvendar os mistérios que envolvem o comportamento humano, valendo-se de diversos métodos e técnicas existentes e que forneceram novos elementos sobre o funcionamento do cérebro, cujos avanços não encontram precedentes ao longo da história da humanidade. Em decorrência do estágio atual das descobertas neurocientíficas, questionamentos sobre possíveis impactos na área penal surgiram, assim como a busca por critérios compatibilizadores entre as disciplinas envolvidas é crescente, especialmente com a finalidade de excluir ou dirimir a responsabilidade criminal por causa de uma disfuncionalidade cerebral responsável pela alteração comportamental do agente e que possa ter ensejado o cometimento do ato criminoso. Quanto à metodologia utilizada para a elaboração deste artigo, abordar-se-á o tema proposto por meio de pesquisa bibliográfica, dado que, diante da provocação interdisciplinar que o envolve, o propósito é desenhar um panorama geral da discussão. Por outro lado, devido aos questionamentos fomentados pelos estudos neurocientíficos e que podem impactar futuramente a dogmática penal, o modelo das decisões judiciais, a atribuição da responsabilidade penal, além dos aspectos concernentes às provas em processo criminal, o estudo mostra-se relevante.
Palavras-chave: Neurociência – Neurodireito – Neurodireito penal – Neurocriminologia.
Abstract: The purpose of this article is to outline the main aspects involving the Criminal Law and Criminology in the light of the conclusions of the current neuroscientific experiments. The Neuroscience is dedicated to unravel the mysteries surrounding the human behavior, taking advantage of many existing methods and techniques that provided new information on the functioning of the brain, whose advances do not have precedents throughout the history of mankind. Due to the current state of neuroscientific findings, questions about the possible impact on the criminal legal dogmatic have emerged, and the search for compatibilizing criteria between the disciplines involved is growing, especially in order to exclude or resolve criminal liability because of a brain dysfunction that was responsible for the agent’s behavioral change and which permitted the commission of the criminal act. As for the methodology used for the elaboration of this article, the proposed theme will be approached through bibliographical research, given that, in the face of the interdisciplinary provocation that involves it, the purpose is to draw a general overview of the discussion. On the other hand, due to the questions fomented by the neuroscientific studies and that can impact, in the future, the criminal dogma, the model of the judicial decisions, the attribution of the criminal responsibility, besides the aspects concerning the evidence in criminal prosecution, the study is relevant.
Keywords: Neuroscience – Neurolaw – Criminal justice and neurolaw – Neurocriminology.
O MODELO ESPANHOL DE RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO CP 2010
THE SPANISH MODEL OF CORPORATE CRIMINAL LIABILITY OF THE PENAL CODE 2010
José L. González Cussac
Traduzido por Paulo César Busato
Resumo: Analisa-se a profunda modificação introduzida no Código Penal Espanhol em 2010, ao introduzir a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Em primeiro lugar, expõe-se a escolha político-criminal seguida entre os diferentes modelos internacionais existentes. Em seguida, detalham-se os critérios de transferência da responsabilidade penal da conduta de pessoas físicas à pessoa jurídica. Finalmente, examinam-se as questões críticas propostas tanto desde uma perspectiva dogmática como singularmente desde os direitos fundamentais.
Palavras-chave: Responsabilidade penal de pessoas jurídicas – Dogmática jurídico-penal – Política criminal.
Abstract: This work analyses the deep changes introduced in the Spanish Penal Code in 2010, by introducing the criminal liability of legal persons. First analyses the political choice between the different models existing in the international criminal law. Then details the criteria for transfer of criminal liability of the natural persons to the legal person. Finally, examines critical issues since a dogmatic perspective as from fundamental rights.
Keywords: Criminal liability of legal entities – Legal-criminal dogmatic – Criminal policy.
LEI ANTITERRORISMO NO BRASIL: ANÁLISE DO QUADRO NORMATIVO E INSTITUCIONAL
ANTI-TERRORISM LAW IN BRAZIL: ANALYSIS OF THE LEGAL AND INSTITUTIONAL FRAMEWORK
Paulo Henrique Faria Nunes, Daniela Anacleto Maciel, Juliana Alves dos Santos, Nayani Paula Rodrigues dos Santos, Paola Dalla Nora Perin e Thalita Victória Ferreira Furtado
Resumo: O terrorismo é um crime que requer a cooperação interestatal em razão da dimensão transnacional que alcançou nas últimas décadas. Entretanto, ainda não existe uma definição legal universal. Assim, os Estados discutem a necessidade de prevenir e reprimir um delito indefinido. Este artigo analisa o quadro normativo e institucional brasileiro concernente ao combate ao terrorismo. O país ratificou os principais atos globais e regionais sobre o assunto e, recentemente, aprovou leis para coibir o financiamento e definir o crime de terrorismo. Isso ocorreu em virtude de pressões para a implementação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das Recomendações da Financial Action Task Force (Gafi) e da realização de eventos internacionais no país, a exemplo das Olimpíadas em 2016. A adequação da legislação às diretrizes internacionais relativas ao financiamento foi uma decisão acertada, mas a definição de terrorismo adotada pela lei antiterrorismo (lei 13.260/2016) apresenta falhas e revela a tentativa do Brasil conciliar a aspiração de afirmar-se como global player e a tradicional política de neutralidade e preferência pelo soft power.
Palavras-chave: Terrorismo – Brasil – Crimes Internacionais – Segurança – Defesa.
Abstract: Terrorism is a delict that requires multilateral cooperation, moreover because of its transnational dimension. Nevertheless, there is no universal legal definition for terrorism. Hence, states discuss the necessity of prevent and punish an undefined delict. This article analyses the legal and institutional Brazilian framework concerning terrorism. Brazil ratified the main global and regional acts about this subject and, recently, has passed laws in an attempt to curb the financing and reach a legal definition. This is the consequence of the pressure for the implementation of the UNSC resolutions and FATF recommendations and the promotion of international events such as the Olympic Games (2016). The adequacy of the legal framework to the international guidelines concerning the financing of the terrorism was a good decision but the definition adopted by the antiterrorism law (n. 13.260/2016) is flawed and reveals the Brazilian purpose of harmonizing the aspiration to assert itself as a global player and the traditional policy of neutrality and preference for the soft power.
Keywords: Terrorism – Brazil – International Crimes – Security – Defense.
A CRIMINALIZAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTES PÚBLICOS: LIMITES DOGMÁTICOS À INTERVENÇÃO PENAL
THE CIVIL SERVANT’S ILLICIT ENRICHMENT CRIMINALIZANTION: DOGMATIC LIMITS TO THE CRIMINAL INTERVENTION
Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa e Leo Maciel Junqueira Ribeiro
Resumo: Este artigo visa realizar uma análise da criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, que foi a segunda das dez medidas de combate à corrupção sugeridas pelo Ministério Público Federal. Nesse sentido, será realizada uma análise comparativa sobre a compatibilidade dessa medida com alguns institutos de Direito e Processo Penal imprescindíveis para a limitação da intervenção do Estado, quais sejam: princípio da legalidade; a lex certa e o princípio da taxatividade; princípio da ultima ratio; o bem jurídico tutelado; a sua caracterização como expressão como Direito Penal simbólico; elemento probatório; autoincriminação do agente público; inversão do ônus da prova; princípio da culpabilidade e da presunção de inocência; a punibilidade de um crime de suspeita; responsabilidade penal objetiva; efetividade da criminalização do enriquecimento ilícito e sua eficácia preventiva.
Palavras-chave: Enriquecimento ilícito – Criminalização – Medidas contra a corrupção – Princípios constitucionais penais – Legitimidade.
Abstract: This article's main purpose is to make an analysis of the criminalization of the illicit enrichment of public agents, which was the Second of ten measures against corruption suggested by the Federal Prosecutors. In that way, this article brings a comparative analysis of the compatibility of these measures and the criminal procedures that are fundamental for the limitation of the state interventions. Those principles are: the legality principle, the lex certa principle, the ultima ratio principle, the good protected legal, its characterization as an expression of the symbolical Criminal Law; the problem of the criminal evidence; the self-incrimination of the civil servant; the reversal of the burden of proof; the culpability and the presumption of innocence principles; the punishability of a suspicion of crime; the objective criminal liability; the effectiveness of the illicit enrichment and its preventive efficiency.
Keywords: Illicit enrichment – Criminalization – Measures against corruption – Constitutional criminal principles – Legitimacy.
Processo Penal
PROVA PENAL: DA SEMIÓTICA À IMPORTÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA
CRIMINAL EVIDENCE: SEMIOTICS AND THE IMPORTANCE OF THE CHAIN OF CUSTODY
Ana Luisa Zago de Moraes
Resumo: Saussure é considerado o pai da semiótica e da própria transição da filosofia da consciência para a filosofia da linguagem, e sua teoria inspirou Lacan. Para esse, o ingresso na linguagem é essencial ao indivíduo e às suas decisões, baseadas nos seus significantes, inclusive nas estruturas inconscientes. Morais da Rosa desafia a pensar a decisão judicial como construída em face de significantes, reconhecendo papel do inconsciente dos atores jurídicos envolvidos no processo judicial, cuja importância acontece na produção de significantes preparatórios do ato decisório. Considerando a impossibilidade de controlar esse processo, é necessária a manutenção de um rígido sistema de controles epistêmicos, que vai desde a produção da prova até a decisão judicial. Em relação aos meios de produção de prova, os métodos ocultos são os que mais necessitam de controle, devido ao risco gerado pela evidência, e esse controle enseja a observância da cadeia de custódia, cuja quebra gera a nulidade do processo e a determinação de desentranhamento da prova.
Palavras-chave: Processo penal – Semiótica – Provas – Cadeia de custódia.
Abstract: Saussure is considered the father of semiotics and own transition from philosophy of consciousness to the philosophy of language, and his theory inspired Lacan. For Lacan, the language is essential to the individual and their decisions based on their significant, even in the unconscious structures. For Morais da Rosa, the court decision as built using significant, recognizing unaware of the role of legal actors involved in the judicial process, the importance of which happens in the production of preparatory significant decision-making act. Due to the impossibility to control this process, is necessary to maintain a strict epistemic control system, from the production of the proof to the court decision, mainly the observance of the chain of custody, whose breaking generates the nullity and the determination of removal of proof from the judicial process.
Keywords: Criminal procedure – Semiotics – Criminal evidence – Chain of custody.
TEMPO, DISCRONIA E PROCESSO PENAL: UMA REVISÃO DEMOCRÁTICA
TIME, DISCRONIA AND CRIMINAL PROCEDURE: A DEMOCRACT REVIEW
Felipe Lazzari da Silveira e David Leal da Silva
Resumo: O presente artigo tem como objetivo repensar o Processo Penal na atualidade, especificamente diante da problemática que diz respeito à incidência da lógica de aceleração do tempo, procurando-se compreender o Processo Penal no seu papel de instrumento de concretização de direitos e garantias fundamentais. Realiza-se revisão bibliográfica dos principais autores do Processo Penal, bem com da filosofia contemporânea, promovendo-se, por uma metodologia interdisciplinar, um diálogo entre os saberes. Conclui-se que o Processo Penal, como caminho legítimo para a pena, não pode sucumbir à dinâmica da aceleração enquanto sua função democrática se definir pela contenção dos avanços punitivos, normalmente mascarados pelo princípio da eficiência. Nesse preciso sentido é que o Processo Penal permanece na sua função de instrumento de consolidação de uma sociedade civilizada e democrática.
Palavras-chave: Processo Penal – Direitos e garantias fundamentais – Tempo e velocidade – Sociedade contemporânea – Democracia.
Abstract: The present article aims to rethink the criminal procedure in the present time, specifically regarding the incidence of the logic of acceleration of the time, trying to understand the criminal procedure in its role of instrument of realization of rights and fundamental guarantees. A bibliographical review of the main authors of the criminal procedure is carried out, as well as of the contemporary philosophy, promoting, through an interdisciplinary methodology, a dialogue between the knowledges. It is concluded that the criminal procedure as a legitimate path to punishment can not succumb to the dynamics of acceleration while its democratic function is defined by the containment of punitive advances, usually disguised by the principle of efficiency. In this precise sense, the criminal procedure remains in its function as an instrument for the consolidation of a civilized and democratic society.
Keywords: Criminal procedure – Fundamental rights and guarantees – Time and speed – Contemporary society – Democracy.
LEVANDOS OS ARGUMENTOS A SÉRIO: A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO JULGAMENTO DO HC 126.292/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
TAKING ARGUMENTS SERIOUSLY: THE PRESUMPTION OF INNOCENCE IN THE JUDGEMENT OF HC 126.292/SP BY THE BRAZILIAN SUPREME COURT
Fernando Gabriel Ghiggi e Fausto Santos de Morais
Resumo: Diante de uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), no que tange ao marco inicial da execução penal e a dispensabilidade do trânsito em julgado da condenação, levanta-se a seguinte problemática: o STF enfrentou adequadamente as questões jurídicas necessárias para fixar seu entendimento quanto à citada matéria, em respeito à coerência e integridade do direito? Acredita-se que a Corte agiu de modo pragmático, respondendo ao caso com fundamentos vulgarizantes da interpretação constitucional e dos aspectos princípiológicos, quando a questão seria resolvida de modo diverso, sem maiores esforços, pela aplicação quase “literal” da lei e da própria Constituição. Para tanto, a presente pesquisa objetiva propor análise crítica às decisões do Tribunal na citada matéria, amparada na teoria de Ronald Dworkin.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais – Execução Provisória da Pena – Direito Constitucional – Processo Penal – Ronald Dworkin.
Abstract: In light of a series of decisions from Brazilian Supreme Court concerning the initial boundary for executing penal sentences and the dispensability of res judicata for enforcing the criminal conviction, the following problem was raised: has Brazilian Supreme Court properly addressed the legal issues needed to establish its opinion, in respect for the coherence and integrity of law? It is believed that the Court acted pragmatically, answering to the case by vulgarizing constitutional interpretation and principiological aspects, when the matter would be resolved differently, without major efforts, by an almost “literal” application of the law and the Constitution. Therefore, the present research aims to propose a critical analysis to the decisions of the said Tribunal in the discussed issue, anchored by the theory of Ronald Dworkin.
Keywords: Constitutional Law – Provisory Execution of Penal Sanction – Constitutional Law – Criminal Procedure – Ronald Dworkin.
Crime e Sociedade
O IMPACTO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO MILITAR DA POLÍCIA
THE SOCIAL IMPACT OF THE MILITARY ORGANIZATION OF THE POLICE
Almir Valente Felitte e Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua
Resumo: A segurança pública no país apresenta, atualmente, uma série de problemas que apontam para uma deficiência do Estado no combate à criminalidade e na manutenção da ordem pública. Não obstante a atuação estatal, o país sofre com altas taxas criminais e com a violência policial que, de modo geral, tem as classes sociais mais pobres e as minorias como suas maiores vítimas. O caráter militar das políticas desta área, principalmente no que tange à forma bélica, rígida e verticalmente hierarquizada de organização da polícia ostensiva, tem como consequência a ineficiência da instituição no exercício de suas atividades, a reiterada violação de direitos humanos, o choque entre policiais e a sociedade civil e a consagração da ideologia que transforma criminosos, ou mesmo cidadãos comuns, em inimigos da sociedade. Através de uma análise sociojurídica da instituição da Polícia Militar no Brasil, com enfoque criminológico, abordar-se-á a relação entre a estrutura militar da polícia ostensiva brasileira, o comportamento do policial militar perante a sociedade civil, a violência policial e as altas taxas criminais do país.
Palavras-chave: Militarismo – Polícia Militar – Segurança Pública – Criminalidade – Direitos Humanos.
Abstract: Brazil’s public security has, in these days, several problems that point to State’s incapacity in fighting crime and in maintaining the public order. Despite the State action, the country suffers from high crime rates and police violence that generally have poorer social classes and minorities as their main victims. The military character of public security policies, especially regarding the warlike, straight and vertically hierarchical organization of the overt police, causes the institution’s inefficiency in realizing its activities, a serial violation of human rights, the clash between police and civil society and the consecration of the ideology that turns criminals, or even ordinary citizens, in society enemies. Through social and legal analysis of the Military Police in Brazil with a criminological focus, it will be demonstrated the relationship between the military structure of Brazilian overt police, the military police agents behavior towards civil society, the police violence and the high crime rates in the country.
Keywords: Militarism – Military Police – Public Security – Criminality – Human Rights.
DA CRÍTICA À SOLUÇÃO: A CRIMINOLOGIA E AS COMMUNITY BOARDS COMO ALTERNATIVAS AO SISTEMA PENAL
FROM CRITICISM TO SOLUTION: CRIMINOLOGY AND COMMUNITY BOARDS AS ALTERNATIVES TO CRIMINAL SYSTEM
Bruno Seligman de Menezes, Mateus Rech Graciano dos Santos e Vanessa Cerezer de Medeiros
Resumo: O presente artigo tem por finalidade desmascarar a realidade do discurso jurídico-penal e retratar as falhas desse sistema por meio de uma visão crítica. Para tanto o artigo será dividido em três partes. Desse modo, em um primeiro momento será retratada uma análise e críticas ao sistema penal que é fomentado na sociedade. Ademais, posteriormente será abordada a criminologia crítica como uma forma de mudança de pensamento e uma forma de enxergar o sistema penal, abordando as teorias do garantismo e do abolicionismo penal. Em um terceiro ponto, tentar-se-á retratar uma maneira de substituir o sistema penal e propor soluções que visem reduzir as situações problemáticas do meio social por intermédio das Community Boards. Com isso, será analisada a deslegitimidade do sistema penal e a necessidade de promover formas auxiliares de soluções de conflitos que tenham por objetivo um caráter mais humano e civilizatório e afastem totalmente o ato indesejável do contexto criminal. Assim, para obter tais objetivos, optou-se por utilizar, como método de abordagem, o dedutivo e, como método de procedimento, o tipológico.
Palavras-Chave: Sistema penal – Deslegitimação – Criminologia – Crítica – Alternativas – Community Boards.
Abstract: This article aims to expose the reality of the criminal legal discourse and portray the flaws of this system through a critical view of it. Thus, at first it will be portrayed a quick analysis and criticism of the criminal justice system that is fostered in society. Moreover, it will subsequently be addressed critical criminology as a form of change of thought and way of seeing the criminal justice system, addressing the theories of criminal guaranteeism and abolitionism. In a third point, attempts to portray a way to replace the criminal justice system and propose solutions aimed at reducing problematic situations of the social environment through the Community Boards. Thus, the delegitimisation will be analyzed from the criminal justice system and the need to promote ancillary forms of conflict resolution that aim to a more human character and civilizing, which completely depart from the undesirable act of criminal context.
Keywords: Penal system – Delegitimization – Criminology – Criticism – Alternatives – Community Boards.
A SOCIEDADE DO CONTROLE E O CONTROLE DA VIOLÊNCIA ESCOLAR: UMA CRÍTICA A PARTIR DA TEORIA DO RECONHECIMENTO
SOCIETY OF CONTROL AND VIOLENCE CONTROL SCHOOL: A CRITICAL RECOGNITION FROM THEORY
José Francisco Dias da Costa Lyra e Márcio Rogério de Oliveira Bressan
Resumo: O artigo aborda, para além da arquitetura jurídica, as implicações sociológicas da violência escolar, assinalando que essa pode ser a forma de manifestações de ressentimentos e inconformidades de determinados alunos, os quais, em face do reconhecimento negado, extravasam, pela violência e pela agressão, na busca de visibilidade social, todo seu sofrimento. Dito de outro modo, a violência manifestada no ambiente escolar pode ser uma tradução de maus-tratos, negação de direitos ou, até mesmo, de uma degradação sofrida pelo aluno. Por isso, a escola, como estrutura fundamental à implantação da cidadania, em uma prática democrática, e não como mero instrumento de controle e vigilância, deve gerir o conflito intersubjetivo de forma não punitiva, a fim de não reproduzir a violência imperante na sociedade.
Palavras-chave: Violência escolar – Teoria do reconhecimento – Disciplina – Sociedade do controle.
Abstract: The paper discusses, in addition to the legal architecture, the sociological implications of school violence, noticing that this may be the form of resentment and conformity demonstrations of certain students who, in the face of denied recognition, spill, by violence and aggression, in the pursuit of social visibility, all your suffering. In other words, violence manifested in the school environment may be a translation of maltreatment, denial of rights or even a degradation suffered by the subject-student. Therefore, school as a fundamental framework to citizenship implementation, in a democratic practice and not as a mere instrument of control and surveillance, should manage the intersubjective conflict over a non-punitive way, in order to not reproduce the prevailing violence in society.
Keywords: School violence – Recognition theory – Discipline – Society of control.
DIREITO PENAL E LIVRE EXPRESSÃO DE CONVICÇÕES RELIGIOSAS
CRIMINAL LAW AND FREE EXPRESSION OF RELIGIOUS CONVICTIONS
Marcos de Oliveira
Resumo: Este artigo analisa acusações de preconceitos e discriminações que estariam sendo praticados por grupos neopentecostais contra cultos e adeptos de religiões de matrizes africanas. Para tanto, faz um apanhado histórico da intolerância religiosa no Brasil, traça um paralelo entre a liberdade de expressão religiosa e os discursos de ódio, em um Estado laico que deve a um só tempo abster-se de imiscuir-se em ideologias religiosas, e garantir a liberdade de expressão das convicções de todos os credos.
Palavras-chave: Liberdade – Religião – Tolerância – Afro – Neopentecostais.
Abstract: This article analyzes accusations of prejudice and discrimination that would be being practiced by neopentecostal groups against cults and believers of African matrices religions. To do so, it makes a history of religious intolerance in Brazil, draws a parallel between the freedom of religious expression and the speeches of hatred, in a secular State that should both refrain from meddling in religious ideologies, and guarantee freedom of expression of the beliefs of all faiths.
Keywords: Freedom – Religion – Tolerance – Afro – Neopentecostals.
COMPENSAÇÃO PENAL POR PENAS OU PRISÕES ABUSIVAS
PENAL COMPENSATION FOR ABUSIVE SANCTIONS OR IMPRISONMENTS
Rodrigo Duque Estrada Roig
Resumo: O tempo de prisão em condições abusivas ou ilegais jamais pode ser mensurado da mesma maneira que o tempo de prisão sem abusos ou ilegalidades. O tempo de prisão não mais pode ser medido de forma meramente cronológica ou linear, mas sim qualitativamente, considerando as variações concretas da prisão ou da pena durante seus cursos. Consequentemente, este trabalho apresenta a possibilidade de compensação penal em caso de penas ou prisões abusivas, definido como a obrigação pública de reparar, não só pela compensação pecuniária, mas principalmente pela via penal, o sofrimento de atos arbitrários, superlotação ou outras condições duras ou desumanas por parte das pessoas presas. O presente trabalho analisa os possíveis fundamentos jurídicos, bases doutrinárias e jurisprudenciais da compensação penal, bem como investiga como tal medida pode ser materializada.
Palavras-chave: Compensação – Pena – Prisão – Abuso – Ilegalidade.
Abstract: Time of imprisonment in abusive or illegal conditions can never be measured by the same way as time of imprisonment without abuses or illegalities. Time of imprisonment can’t be no longer measured in chronological or linear way, but qualitatively, considering the concrete variations of prison or sanction during their courses. Therefore, this paper presents the possibility of penal compensation in case of abusive sanctions or imprisonments, defined as the Public´s obligation to repair, not only with pecuniary compensation, but mostly with penal compensation, the suffering of arbitrary acts, overcrowding or other harsh or inhuman conditions by prisoners. This paper analyzes the possible legal, doctrinal and jurisprudential bases of penal compensation and investigates how this measure can be materialized.
Keywords: Compensation – Sanction – Prison – Abuse – Illegality.
O ROMPIMENTO DA CRIMINOLOGIA CONSENSUAL-FUNCIONALISTA ANTE A NECESSIDADE DE UMA CRIMINOLOGIA DO CONFLITO
THE BREAKING OF THE CRIMINOLOGY CONSENSUS-FUNCTIONALIST ON THE NECESSITY OF THE CONFLICT'S CRIMINOLOGY
Saulo Ramos Furquim
Resumo: A discussão que trazemos à baila no presente trabalho é a divisão da criminologia entre suas duas vertentes antagônicas: as teorias do consenso e as teorias do conflito, e quais são suas influências no atual modelo penal. Trataremos de maneira detalhada como as Teorias Criminológicas do Consenso influenciam e servem de substrato criminológico para a aplicação da lei penal atual. Analisar-se-á, também, o viés de preservação de valores dominantes da sociedade, como sendo um valor comum que deve ser imposto a todos os demais da mesma sociedade, e como o Direito Penal atua de forma sancionatória na preservação de valores genéricos e ideologicamente construídos, como ordem pública, comoção social entre outros. Questiona-se no trabalho essa garantia dos valores sociais, demonstrando o caráter ideológico e político da atuação do Direito Penal na proteção do consenso social. Dessa forma, buscaremos evidenciar uma necessidade criminológica das Teorias do Conflito no âmbito da aplicação do Direito Penal, pois se interroga aqui uma hierarquia de valores sociais e as construções políticas do delito no universo do conflito cultural e da criminalidade. Assim, as Teorias do Conflito se preocupam com o caráter político que assume todo o fenômeno criminal: criminalização, comportamento criminalizado e pena.
Palavras-chave: Criminologia – Teorias do Consenso – Teorias do Conflito – Preservação de valores dominantes – Caráter ideológico e político.
Abstract: The discussion that we bring in this work is the division of criminology between two antagonistic parts: the theories of consensus and theories of conflict, and what are your influences in the current criminal model. We will deal in detail how the Theories of Criminological Consensus influence and serve as criminological substrate for the current application of criminal law. Also analyzed the preservation's bias of dominant values of society as a common value that must be imposed on all others in the same society, and how the criminal law been acting in punitive way for preserving generic values and ideologically constructed, as public order, social upheaval and among others. It has been questioned this guarantee of social values, demonstrating the ideological and political character of the activities of criminal law in ensuring social consensus. Thus, we will seek to evidence the criminological necessity of Conflict’s Theories in the applying of criminal law, since it wonders the hierarchy of social values and the political structures of the crime in the universe of cultural conflict and criminality. Thus, the Conflict's Theories care about the political character that assumes all criminal phenomenon: criminalization, criminalized behavior and punishment.
Keywords: Criminology – Theories of Consensus – Theories of Conflict – Dominant values of preservation – Ideological and political character.
Resenha
LOS DELITOS CULTURALMENTE MOTIVADOS. IDEOLOGÍAS Y MODELOS PENALES”, DE CRISTINA DE MAGLIE. A CULTURA COMO DIREITO HUMANO OU COMO DELITO? O PROBLEMA DA CRIMINALIZAÇÃO DA CULTURA MINORITÁRIA
Resenha por Raquel Lima Scalcon
EQUIPE EDITORIAL DA REVISTA – IBCCRIM
EDITORA-CHEFE — Mariângela Gama de Magalhães Gomes
EDITORES-ASSISTENTES – Chiavelli Facenda Falavigno, Clécio Lemos, Daniel Leonhardt, Gabriel Divan, Pedro Castro e Vinicius Gomes de Vasconcellos.
EDITORES-EXECUTIVOS – Adriano Galvão, Eduardo Carvalho, Taynara Lira e Willians Meneses.
CONSELHO EDITORIAL
Ada Pellegrini Grinover (USP – São Paulo/SP); Adolfo Ceretti (Università degli Studi di Milano-Bicocca – Itália); Afranio da Silva Jardim (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Alberto Silva Franco (IBCCRIM – São Paulo/SP); Alejandro Aponte (Pontifi cia Universidad Javeriana – Colômbia); Anabela Miranda Rodrigues (Universidade de Coimbra – Portugal); Ana Isabel Pérez Cepeda (Universidade de Salamanca – Espanha); Ana Messuti (Instituto Vasco de Criminologia – Espanha); Antonio Garcia-Pablos de Molina (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Antonio Magalhães Gomes Filho (USP – São Paulo/SP); Antonio Scarance Fernandes (USP – São Paulo/SP); Antonio Vercher Noguera (Universidade de Salamanca – Espanha); Bernardo del Rosal Blasco (Universidade de Alicante – Espanha); Carlos Gonzales Zorrilla (Universitat Autònoma de Barcelona – Espanha); Carlos María Romeo-Casabona (Universidad del País Vasco – Espanha); Cláudia Maria Cruz Santos (Universidade de Coimbra – Portugal); Cornelius Prittwitz (Universidade Johann Wolfgang Goethe de Frankfurt – Alemanha); David Baigún (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Edmundo Hendler (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Emilio Garcia Mendez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Ernesto Calvanese (Università degli Studi di Milano – Itália); Esther Gímenez-Salinas I Colomer (Universidad Ramon Llull – ESADE – Espanha); Eugenio Raúl Zaffaroni (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Fernando Acosta (University of Ottawa – Canadá); Fernando Santa Cecília Garcia (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Francisco Muñoz Conde (Universidad Pablo de Olavide – Espanha); Geraldo Prado (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Ignacio Berdugo Gómez de La Torre (Universidad de Salamanca – Espanha); Iñaki Rivera Beiras (Universidad de Barcelona – Espanha); Iván Navas Mondaca (Universidad San Sebastián – Chile); Jésus-María Silva Sánchez (Universidad Pompeu Fabra – Espanha); João Pedroso (Universidade de Coimbra – Portugal); Jorge de Figueiredo Dias (Universidade de Coimbra – Portugal); José Cerezo Mir (Universidad de Zaragoza – Espanha); José Francisco de Faria Costa (Universidade de Coimbra – Portugal); Juan Felix Marteau (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Juan Pablo Montiel (Universidad de San Andrés – Argentina); Juarez Cirino dos Santos (UFPR – Curitiba/PR); Juarez Tavares (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Kai Ambos (Georg-August-Universität Göttingen – Alemanha); Luis Alberto Arroyo Zapatero (Universidad de Castilla-La Mancha – Espanha); Luis Fernando Niño (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Luiz Regis Prado (UEM – Maringá/PR); Maria Paz Arenas Rodrigañez (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Manuel da Costa Andrade (Universidade de Coimbra – Portugal); Maria João Antunes (Universidade de Coimbra – Portugal; Mauricio Martínez Sánchez (Universidad Libre – Colômbia); Máximo Sozzo (Universidad Nacional del Litoral – Argentina); Miguel Reale Júnior (USP – São Paulo/SP); Nicolás Rodríguez García (Universidad de Salamanca – Espanha); Nila Batista (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Pedro Caeiro (Universidade de Coimbra – Portugal); Olga Spinoza (Universidade do Chile – Chile) Pilar Gomes Pavón (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Raúl Cervini (Universidade da República do Uruguai – Uruguai); Rene Ariel Dotti (UFPR – Curitiba/PR); Roberto Bergalli (Universidad de Barcelona – Espanha) Sergio Moccia (Università di Napoli Federico II – Itália); Stella Maris Martinez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Urs Kindhäuser (Universidad de Bonn – Alemanha); Vicente Greco Filho (USP – São Paulo/SP).
CORPO DE PARECERISTAS (DESTE VOLUME – CHAMADA GERAL)
Alvino Augusto de Sá (USP – São Paulo/SP); Andréa Ana do Nascimento (UFRJ – Rio de Janeiro); Antonio Carlos Tovo Loureiro (Ulbra – Porto Alegre/RS); Carla Silene Bernardo Gomes (PUC Minas – Belo Horizonte/MG); Carlos Eduardo Millen Grosso (IFSC – Curitiba/SC); Décio Franco David (UFPR – Curitiba/PR); Fabio D’Avila (PUCRS – Porto Alegre/RS); Felipe da Costa De-Lorenzi (PUCRS – Porto Alegre/RS; Felipe da Silva Freitas (UnB – Brasília/DF); Fernanda Carolina de Araujo Ifanger (PUC – Campinas/SP); Fernanda Regina Vilares (USP – São Paulo/SP); Helena Regina Lobo da Costa (USP – São Paulo/SP); Israel Domingos Jorio (FDV – Vitória/ES); Jéssica Raquel Sponchiado (FDUSP – São Paulo/SP); José Danilo Tavares Lobato (UFRRJ – ICHS – Seropédica/RJ); Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya (UFRN – Natal/RN); Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro (MPMG – Belo Horizonte/MG); Luiza Borges Terra (Universidad Pablo de Olavide – Espanha); Marcelo Almeida Ruivo (Universidade de Coimbra – Portugal); Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena (PUCRS – Porto Alegre/RS); Ricardo Cícero de Carvalho Rodrigues (ESTÁCIO – Recife/PE); Rosane Teresinha Carvalho Porto (UNISC – Santa Cruz do Sul/RS); Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho (PUCRS – Porto Alegre/RS).
AUTORES (DESTE VOLUME)
Alessandra Prezepiorski Lemos (UFPR – Curitiba/PR); Aline Lima Gonçalves (Universidade de Araraquara – Araraquara/SP); Ana Gabriela Mendes Braga (UNESP – Franca/SP); André Luís Callegari (UNISINOS – Porto Alegre/RS); Ariel Barazzetti Weber (UNISINOS – Porto Alegre/RS); Bruna Portella de Novaes (UnB – Brasília/DF); Clara Maria Roman Borges (UFPR – Curitiba/PR); Cláudio Rogério Sousa Lira (UNISINOS – Porto Alegre/RS); Daniel Fonseca Fernandes da Silva (UFBA – Salvador/BA); Eduardo Cambi (UENP – Jacarezinho/PR); Emmanuella Magro Denora (UENP – Jacarezinho/PR); Erica do Amaral Matos (USP – São Paulo/SP); Fábio de Carvalho Mastroianni (Universidade de Araraquara – Araraquara/SP); Isabella Miranda (UnB – Brasília/DF); J. J. Gomes Canotilho (Universidade de Coimbra – Portugal); Jeanne Geralda de Sousa (Universidade de Araraquara – Araraquara/SP); José Francisco Dias da Costa Lyra (URI – Santo Ângelo/RS); Juan Carlos Carbonell Mateu (Universidade de Valencia – Espanha); Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara (PR – Arapiraca/AL); Lídia Dalila Felício Martins (Universidade de Araraquara – Araraquara/SP); Manuela Abath Valença (UnB – Brasília/DF); Nuno Brandão (Universidade de Coimbra – Portugal); Raimunda Bernardo Souto (Universidade de Araraquara – Araraquara/SP); Romulo Fonseca Morais (UFPA – Belém/PA); Vinicius de Almeida (UNESP – Franca/SP).
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