Apresentação
Direito Penal
A legitimidade penal da proteção do respeito aos mortos: uma discussão a partir da separação entre direito e moral
Douglas Carvalho Ribeiro e Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
Resumo: A questão de fundo que perpassa a discussão deste artigo é a da legitimidade e aptidão de incriminação de se invocar valores éticos, sociais e morais para a consecução dos objetivos do Direito Penal. Aqui a reflexão excede os crimes contra o respeito aos mortos, entendidos como tutela específica de direitos da personalidade post mortem. Partindo-se da natureza de tais direitos aos crimes em espécie, far-se-á uma análise crítica do eventual alcance do Direito Penal no âmbito da proteção de tais bens jurídicos.
Abstract: This article aims to discuss the legitimacy to invoke ethical, social and moral values for the purposes of the criminal law. Here, the reflection exceeds the crimes concerning the posthumous respect, defined as specific protection of post-mortem personality rights. Starting from the nature of such rights and their protection, it will h4 made a critical analysis of the possible scope of criminal law within the legal interests of such protection.
Palavras-chave: Bem jurídico – Crimes contra o respeito aos mortos – Legitimidade – Direitos da Personalidade – Direito Penal.
Keywords: Legal interests – Crimes against respect for the dead people – Legitimacy – Personality rights – Criminal law.
Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Direitos da personalidade: natureza, fundamentos jusfilosóficos e características. 3. Os direitos da personalidade e sua proteção post-mortem (civil, administrativa e penal). 4. Anotações técnicas: o bem jurídico "respeito aos mortos" no direito brasileiro. 5. Anotações críticas: o respeito aos mortos é bem jurídico digno de tutela penal?. 5.1. O filtro da lesividade e da proporcionalidade: parâmetros metodológicos de legitimidade. 5.2. A (i)legitimidade de proteção penal do sentimento ligado a morte de terceiros: parâmetros materiais. 6. Considerações finais. 7. Referências bibliográficas.
Omissão imprópria do empresário: o problema da delegação dos deveres de garantia nas estruturas empresariais complexas
Sérgio Bruno Araújo Rebouças
Resumo: No contexto do Direito Penal econômico e da empresa, este estudo destaca a questões de imputação objetiva e de responsabilidade penal no âmbito de estruturas empresariais complexas, com ênfase no problema da omissão imprópria dos diversos órgãos que integram a estrutura da sociedade, sobretudo o administrador. Os princípios de hierarquia e divisão de trabalho, próprios do domínio empresarial, implicam riscos específicos e tornam mais difícil a tarefa de delimitação das esferas especiais de competência de cada sujeito. Neste artigo, trata-se especificamente do problema da delegação de deveres, entendida como a transferência de âmbitos de competência na estrutura funcional da empresa, e de suas implicações: compartilhamento de riscos, isenção de responsabilidade. Analisa-se, a partir de pesquisa bibliográfica, o desenvolvimento da doutrina e da jurisprudência mais recente acerca dessa problemática. Considera-se, em particular, a reforma ao Código Penal espanhol efetivada pela Lei Orgânica 1/2015, como modelo regulador da delegação, que representa um esforço legislativo, ainda que indireto, de distribuição de responsabilidades entre o administrador e o órgão de compliance.
Abstract: In the context of economic and corporate criminal law, the present study focuses on questions of criminal liability within complex structures, with emphasis on the problem of improper omission by different corporate bodies, especially executive management. By nature, corporate hierarchy and labour division are associated with specific risks, and the lines between spheres of competence are often blurry. This paper deals particularly with the problem of delegation of special duties to act, i.e. transfer of competence within the corporate structure, and its implications, such as risk distribution
and exemption from liability. We also look at the changes introduced by Organic Law #1/2015 to the Spanish Penal Code – a legislative, though indirect, attempt to distribute liability between executive managers and compliance officers.
Palavras-chave: Direito Penal da empresa – Responsabilidade penal do empresário – Omissão imprópria – Delegação de deveres – Compliance.
Keywords: Criminal corporate law – Criminal liability of managing directors – Improper omission – Delegation of special duties – Compliance.
Sumário: 1. Introdução. 2. A problemática da delegação nas estruturas empresariais complexas. 3. Precisão terminológica: a delegação e o encargo de execução de tarefas concretas. 4. Fundamentos da delegação. 5. O regime jurídico da delegação e a responsabilidade penal por omissão imprópria. 6. A responsabilidade do delegante e a do delegado: compartilhamento de riscos, deveres primários e deveres secundários de garantia. 6.1. Deveres primários (controle da fonte de risco) e deveres secundários (supervisão). 6.2. Forma e conteúdo da delegação. 6.2.1. Forma. 6.2.2. Conteúdo. 6.3. Título de intervenção delitiva do delegante omisso: autoria ou participação?. 6.3.1. Sobre a possibilidade de participação por omissão imprópria. 6.3.2. Sobre a forma de intervenção delitiva do delegante. 6.4. Reativação, no delegante, de deveres primários de garantia?. 7. A delegação da própria supervisão de mecanismos de vigilância e controle: exemplo do Direito Penal espanhol e proposta para o Direito Penal brasileiro. 8. Considerações finais. 9. Jurisprudência citada. 10. Referências bibliográficas.
Processo Penal
A interceptação telefônica no contexto dos maxiprocessos no Brasil: uma análise quantitativa e qualitativa dos dados entre 2007 e 2017
Antonio Eduardo Ramires Santoro, Natália Lucero Frias Tavares e Anderson Affonso de Oliveira
Resumo: A interceptação telefônica é um meio de obtenção de prova cujo uso abusivo no contexto dos maxiprocessos no Brasil deu origem no ano de 2007 à CPI dos Grampos e em 2008 às novas formas de controle pelo Conselho Nacional de Justiça. O problema enfrentado neste artigo é se as interceptações telefônicas passaram a ser menos utilizadas no atual contexto dos maxiprocessos no Brasil em razão do maior rigor que se estabeleceu no controle do seu manejo. Para enfrentá-lo, desenvolveu-se uma pesquisa exploratória e descritiva, a partir de fontes bibliográficas, com o objetivo de caracterizar os maxiprocessos no Brasil; a partir das fontes normativas, identificar o estágio atual de regulamentação das interceptações telefônicas e, com base na análise quantitativa e qualitativa dos dados fornecidos pela CPI dos Grampos no ano de 2007 e do Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas entre os anos de 2008 e 2017, verificar se as interceptações telefônicas vêm sendo mais ou menos utilizadas no processo penal brasileiro.
Abstract: Telephone interception is a means of obtaining evidence whose abusive use in the context of maxprocesses in Brazil gave rise in 2007 to the "CPI dos Grampos" and in 2008 to new forms of control by the National Council of Justice. The problem faced in this article is whether telephone interceptions have become less used in the current context of maxprocesses in Brazil because of the greater rigor that has been established in the control of their management. In order to face it, an exploratory and descriptive research was developed, from bibliographic sources, with the objective of characterizing the maxprocesses in Brazil, based on normative sources to identify the current stage of regulation of telephone interceptions and, based on quantitative and qualitative analysis of the data provided by an brazilian parlamentary commission (2007) and the National System of Control of Telephone Interceptions (2008-2017), to verify whether telephone interceptions are being used more or less in Brazilian criminal proceedings.
Palavras-chave: Interceptação telefônica – Interceptação de dados – Maxiprocessos – Sistema nacional de controle de interceptações telefônicas – Meios de obtenção de prova.
Keywords: Telephone interception – Data interception – Maxprocesses – National system of control of telephone interceptions – Means of obtaining evidence.
Sumário: 1. Introdução. 2. Os maxiprocessos no Brasil. 3. O atual estágio de regulamentação e controle institucional da interceptação telefônica. 3.1. Os procedimentos instituídos pela Resolução 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça. 3.2. Análise quantitativa e qualitativa dos dados estatísticos sobre as interceptações telefônicas de acordo com a característica do gigantismo processual dos megaprocessos. 4. Conclusões. 5. Referências.
A tridimensionalidade da crise do processo penal brasileiro: crise existencial, identitária da jurisdição e de (in)eficácia do regime de liberdade individual
Aury Lopes Jr.
Resumo: O trabalho analisa a grave crise na qual está imerso o processo penal brasileiro a partir de três dimensões. A crise existencial do processo penal situa a discussão no rompimento da concepção tradicional do Princípio da Necessidade (nulla poena sine iudicio), na medida em que a expansão do espaço negocial, especialmente com os acordos de delação/colaboração premiada, permite aplicação de pena sem prévio e integral processo. Na segunda dimensão, a mais grave, problematiza em torno da crise identitária da jurisdição, mais especificamente, na discussão sobre o lugar, a função e posição do juiz penal brasileiro na batalha das expectativas. Aborda a posição do juiz a partir da análise dos sistemas processuais penais relacionando com a imparcialidade e tensionando com a teoria da dissonância cognitiva, os pré-julgamentos e a ausência de originalidade cognitiva. Por fim, trata da ineficácia do regime de liberdade individual no processo penal, diante da degeneração do uso da prisão cautelar e, de forma mais aguda, com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal que autorizou a execução antecipada da pena privativa de liberdade.
Abstract: The work analyzes the grave crisis in which the Brazilian system of criminal proceedings immersed itself, under three dimensions. The existential crisis of the criminal proceedings puts the discussion into the rupture of the traditional conception of the Necessity Principle (nulla poena sine iudicio), in the extension in which the expansion of the room for negotiations over the penalty, especially with plea bargains, allows for the application of a criminal sanction without prior criminal proceedings. The second dimension, the gravest one, problematizes around the identity crisis that surround jurisdiction, specifically, in the discussion over the place, function and position of the Brazilian criminal judge in the battle of expectations. It addresses the position of the judge from the analysis of the criminal proceedings systems relating with the impartiality and the relations with the theory of cognitive dissonance, the pre-judgements and the lack of cognitive originality. Lastly, it deals with the ineffectiveness of the individual liberty regime in criminal proceedings, in face of the degeneration of the use of precautionary detention and, more acutely, with the recent positioning of the Supreme Federal Court which authorizes the anticipated execution of the custodial sentence.
Palavras-chave: Processo Penal – Crise – Delação premiada – Juiz – Imparcialidade – Execução antecipada da penal.
Keywords: Criminal proceedings – Crisis – Deal over criminal penalty – Judge – impartiality – Anticipated execution of penalty.
Sumário: 1. Introdução. 2. A crise existencial do processo penal: é (ainda) o processo o caminho necessário para chegar na pena?. 3. Crise identitária da jurisdição. 4. A crise de (in)eficácia do regime de liberdade no processo penal. 5. Conclusões. 6. Referências bibliográficas.
Colaboração premiada: análise de sua utilização na Operação Lava Jato à luz da verossimilhança e da presunção de inocência
Erica do Amaral Matos
Resumo: O presente artigo aborda a temática da colaboração premiada, especificamente no âmbito de sua aplicação na Operação Lava Jato. Para tanto, é feita uma breve explicação acerca do instituto, abordando suas origens nos sistemas jurídicos mais importantes do mundo (civil law e common law), bem como seu histórico na legislação brasileira (das Ordenações Filipinas até a Lei 12.850/13). São apontadas, ainda, questões críticas, levantadas pela doutrina nacional e internacional, no que tange aos aspectos ético, moral e legal. Após, atento especialmente aos requisitos da voluntariedade e da verossimilhança, analisa-se sua utilização no âmbito da aludida Operação, bem como da vasta divulgação midiática das investigações. É possível concluir pelo desrespeito constante dos requisitos legais, que são apontados, inclusive através da demonstração de exemplos práticos. Ao fim, reflete-se sobre seus efeitos, notadamente no que diz respeito à presunção de inocência que, ao que parece, configura o princípio penal mais abalado nesta sistemática.
Abstract: This article discusses the Brazilian plea bargain, specifically within its application in Operation Lava Jato. Therefore, a brief explanation is made about the institute, addressing its origins in the most important legal systems in the world (civil law and common law), as well as its history in Brazilian law (from Philippines Ordinations to Law 12.850/13). Critical questions of national and international doctrine on this practice, on ethical, moral and legal issues, are also pointed out. Afterwards, with special attention to the requirements of voluntariness and verisimilitude, its use in Lava Jato is analyzed, as well as the wide media coverage of the operation. It is possible to conclude by the constant disrespect of the legal requirements in that Operation, which are pointed out, including through the demonstration of real examples. In the end, it discusses its effects, notably with respect to the presumption of innocence, that, apparently, constitutes the most shaken criminal principle in this system.
Palavras-chave: Colaboração premiada – Operação Lava Jato – Lei 12.850/13 – Verossimilhança – Presunção de inocência.
Keywords: Plea bargain – Lava Jato Operation – Law 12.850/13 – Verisimilitude – Presumption of innocence.
Sumário: 1. Introdução. 2. Breve iniciação: plea bargain x colaboração premiada. 3. A colaboração premiada na legislação brasileira. 4. Apontamentos críticos. 5. A utilização da colaboração premiada na Operação Lava Jato. 5.1. O requisito da voluntariedade. 5.2. O requisito da verossimilhança. 5.3. O processo midiático e a presunção de inocência. 6. Conclusão. 7. Bibliografia.
A súmula vinculante vincula? Um estudo da eficiência da Súmula Vinculante 24
Thiago Bottino
Resumo: O artigo aborda a incorporação do instituto da súmula vinculante ao sistema judicial brasileiro, no bojo da Reforma do Judiciário (EC 45/2004). Imaginada como um instrumento para aumentar a eficiência do Poder Judiciário, a súmula vinculante não fazia parte da cultura jurídica brasileira. Realizou-se uma pesquisa empírica para medir a eficiência desse instituto em matéria penal, elegendo-se como objeto de estudo a Súmula Vinculante 24, (estabelece a necessidade de se aguardar o término do processo administrativo antes de se dar início à ação penal por crime tributário). O objetivo era identificar se a SV-24 foi integralmente adotada pelos juízes e tribunais. Os resultados apontam para uma baixa eficácia do instituto devido à incapacidade do Supremo Tribunal Federal de estabelecer um enunciado claro acerca do alcance da súmula e das hipóteses em que ela se aplica.
Abstract: The article examines the incorporation of the institute named "súmula vinculante" (similar to the stare decisis) into the Brazilian judicial system, within the framework of the Judicial Reform (EC 45/2004). Imagined as an instrument to increase the efficiency of the Judiciary, the "súmula vinculante" acts as a binding precedent and was not part of the Brazilian legal culture. An empirical research was carried out to measure the efficiency of this institute in Criminal Law using the "súmula vinculante" #24 (SV-24) as object of study. It establishes that is necessary a final administrative decision concerning the tax claimability before the criminal action for tax crime begins. The aim was to identify whether SV-24 has been fully adopted by judges and courts. The results show a low effectiveness of the institute due to the Brazilian Supreme Court's inability to establish a clear statement about the its scope and the hypotheses in which it applies.
Palavras-chave: Súmula vinculante – Poder Judiciário – Eficiência – Segurança Jurídica – Crimes tributários.
Keywords: Stare decisis – Judiciary – Efficiency – Legal certainty – Tax crimes.
Sumário: 1. Introdução. 2. O uso de súmulas no sistema de civil law 3. A súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro. 4. A Súmula Vinculante 24 e a necessidade de se aguardar o término do processo administrativo antes de iniciar o processo penal por crime tributário. 5. A (não) aplicação da Súmula Vinculante 24 pelos tribunais brasileiros. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. 8. Anexo.
A prisão domiciliar com monitoramento eletrônico como alternativa ao regime semiaberto: a experiência da Comarca de Porto Alegre
Vanessa Chiari Gonçalves
Resumo: A ausência de vagas no sistema carcerário é histórica no Brasil, mas tem-se agravado ainda mais na última década. Antes mesmo da publicação da Súmula Vinculante 56 do STF, o juízo de execução da Comarca de Porto Alegre já aplicava a prisão domiciliar com o monitoramento eletrônico para os condenados em regime semiaberto quando não havia vaga nos estabelecimentos convencionais. O objetivo deste artigo é responder à questão: em que medida a adoção da prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, como alternativa ao cumprimento de pena em regime semiaberto, pode contribuir para a redução da reincidência criminal? Para isso, parte-se de uma pesquisa de campo que realizou o acompanhamento, pelo período de um ano, das guias de recolhimento das 568 pessoas que cumpriam essa modalidade de pena na data de 28 de outubro de 2015. Adota-se o método indutivo em relação à análise das guias de recolhimento e o método dialético no tocante à abordagem do marco teórico escolhido: a criminologia crítica na perspectiva do minimalismo penal contemporâneo. A pesquisa conclui pela eficiência da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico no tocante às possibilidades de reincidência penal.
Abstract: The absence of vacancies in the prison system is historic in Brazil, but has been further aggravated in the last decade. Even before the publication of the Binding Precedent 56 of the STF, the court of execution of the Comarca of Porto Alegre already applied the house arrest with the electronic monitoring for the condemned in semi-open regime when there was no vacancy in the conventional establishments. The purpose of this article is to answer the question: to what extent can the adoption of the house arrest with an electronic ankle brace as an alternative to complying with semi-open prison sentences contribute to reducing criminal recidivism? In order to do so, it is based on a field survey that carried out the follow-up, for a period of one year, of the collection guides of the 568 people who fulfilled this modality of pen on the date of October 28, 2015. The inductive method is applied in relation to the analysis of the recollection guides and the dialectical method regarding the approach of the chosen theoretical framework: critical criminology in the perspective of contemporary penal minimalism. The research concludes by the efficiency of the house arrest with electronic monitoring regarding the possibilities of criminal recidivism.
Palavras-chave: Monitoramento eletrônico – Reincidência penal – Hiperencarceramento – Direitos fundamentais – Prisão domiciliar.
Keywords: Electronic monitoring – Criminal recidivism – Hyper-coercion – Fundamental rights – Household prison.
Sumário: 1. Introdução. 2. A questão carcerária pelas lentes da criminologia crítica. 3. O monitoramento eletrônico na legislação brasileira e a Súmula Vinculante 56 do STF. 4. A experiência das Varas de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre: apresentação dos resultados. 4.1. Resultados em relação à população feminina. 4.2. Resultados em relação à população masculina. 5. Problematização dos resultados e preocupações adicionais. 6. Considerações finais. 7. Referências bibliográficas.
Decisões judiciais em matéria de drogas em São Paulo e em Portugal: estudo comparativo de sentencing
Jorge Albino Quintas de Oliveira e João Diego Rocha Firmiano
Resumo: O propósito deste trabalho é apresentar um exercício de criminologia comparada, analisando, por meio de uma amostra de decisões judiciais portuguesas (N=100) e de São Paulo (N=100), as situações de consumo e tráfico de drogas alvo de ação penal, bem como a forma como estas são tratadas nos sistemas de justiça criminal. Os resultados mostram que, nos processos portugueses, há maior complexidade na investigação policial e na apreciação da prova. Os processos de São Paulo decorrem, essencialmente, de revistas por suspeita e da consequente análise em juízo dos depoimentos de policiais e réus. A punitividade é superior em São Paulo, visto que a maioria das condenações é por tráfico de drogas e resulta em penas de prisão efetiva, enquanto em Portugal é preponderante o enquadramento legal dos fatos no tráfico de menor gravidade e a utilização de formas de suspensão da pena de prisão. A existência de registo criminal do réu e a quantidade de droga são fatores determinantes da medida da pena aplicada ao tráfico de drogas, enquanto o sexo e o consumo de drogas do réu, o número de tipos de drogas apreendidas e o número de réus no processo não exercem uma influência relevante.
Abstract: The purpose of this paper is to present a comparative criminological study, analyzing through a sample of judicial decisions from Portugal (N=100) and from Sao Paulo (N=100), drug use and drug trafficking conducts, and the reaction of criminal justice systems to these crimes. The results show that Portuguese trials have a greater complexity in the police investigation and in the assessment of the evidence. São Paulo trials mainly result from routine patrol actions motivated by suspicions and the consequent judicial review of the credibility of police and defendants' testimony. The punitiveness is higher in São Paulo, since most of the convictions are for drug trafficking and they result in effective prison sentences, while in Portugal it is more common the use of lower seriousness trafficking legal framework and the use of the suspended prison sentences. The defendants criminal record and the amount of drug detected are the other relevant factors to the amount of the penalty applied to the different types of drug trafficking. The sex, the drug use of the defendant, the number of drugs types and the number of the defendants in the trial do not exert a relevant influence on the amount of
penalty.
Palavras-chave: Criminologia comparada – Sentencing – Sistema de justiça criminal – Consumo de drogas – Tráfico de drogas.
Keywords: Comparative criminology – sentencing – Criminal justice system – Drug use – Drug trafficking.
Sumário: 1. Um exercício de criminologia comparada por meio do estudo de sentencing. 2. Estudos de sentencing sobre drogas. 3. Enquadramento legal das drogas em Portugal e no Brasil. 4. Estudo empírico sobre as decisões judiciais em Portugal e em São Paulo, Brasil. 4.1. Método. 4.1.1. Procedimento. 4.1.2 Amostra. 4.1.3. Instrumento. 4.2. Resultados. 4.2.1. O fenômeno do tráfico e consumo de drogas alvo de ação penal. 4.2.2. O tratamento judicial dos presumíveis crimes. 4.2.3. Recursos. 5. Discussão. 6. Conclusão. 7. Bibliografia.
Livramento condicional: panorama e perspectivas
Christiano Fragoso
Resumo: O presente artigo, realizando revisão bibliográfica, jurisprudencial e legal, busca fazer um panorama amplo desse instituto, iniciando por seu percurso histórico, e discutindo criticamente os requisitos legais, ou não, que têm sido exigidos pelo Poder Judiciário para sua concessão. Prossegue com discussões sobre questões de alta importância prática no procedimento de concessão e de imposição de condições do livramento para, em seguida, debater a suspensão, a prorrogação e a revogação desse instituto. Por fim, busca discutir as mais recentes propostas legislativas de reforma do livramento condicional e a atual situação do sistema penitenciário brasileiro. À luz da larga análise empreendida, o artigo conclui com considerações sobre as eventuais perspectivas futuras.
Abstract: This article seeks to provide an overview of this institute, starting with its historical background, and critically discussing its requirements, whether legal or not, that have been demanded by the Judiciary Power for granting thereof. It goes on with some discussions regarding issues of high practical importance in the procedure for granting and for imposing conditions for the parole, and, further on, it debates the suspension, extension and revocation of this right. Furthermore, the article discusses the most recent legislative proposals for reform of the parole service and of the current situation of the Brazilian prison system. In light of the comprehensive analysis carried out, the article reaches a conclusion with some considerations on future perspectives.
Palavras-chave: Execução penal – Pena privativa de liberdade – História da Pena – Livramento condicional – Reforma penal.
Keywords: Execution of criminal sanctions – Prison sentences – History of Criminal Sanctions – Parole – Penal reform.
Sumário: 1. Introdução. 1.1. Definição. 2. Percurso histórico da legislação sobre livramento condicional no Brasil. 3. Espécies de livramento condicional, e os requisitos para a sua concessão. 3.1. Requisito objetivo da pena imposta ao condenado. 3.1.1. A controvérsia sobre o art. 75, CP. 3.2. Requisito objetivo do cumprimento de parte da pena imposta. 3.2.1. A hipótese de reincidência específica em crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura ou terrorismo. 3.2.2. Militar preso em estabelecimento prisional sujeito à fiscalização da Justiça Comum. 3.2.3. Repercussões da detração, da remição e da falta grave. 3.3. Requisito objetivo da reparação do dano. 3.4. Requisitos subjetivos. 3.4.1. A questão da constatação de condições pessoais que presumam que liberado não voltará a delinquir. 3.4.2. Ainda sobre os requisitos subjetivos: bom comportamento como único critério subjetivo, e a ilegítima denegação por fundamentos apócrifos. 3.4.3. A permanência do exame criminológico. 3.4.4. Presos estrangeiros com processo ou decreto de expulsão. 3.4.5. Transferência internacional de presos e livramento condicional. 4. Direito do apenado ou faculdade do juiz?. 5. Requerimento e tramitação do pedido de livramento condicional. 6. Competência para apreciação do pedido de livramento condicional. 7. Decisão concessiva e prazo de duração do livramento condicional. 7.1. A cerimônia de livramento condicional. 7.2. Habeas corpus para discutir concessão de livramento condicional. 7.3. O prazo do livramento condicional. 8. Condições a serem cumpridas pelo liberando. 9. Suspensão do livramento condicional. 10. Prorrogação do livramento condicional?. 11. Revogação do livramento condicional. 11.1. Efeitos da revogação. 12. Extinção do livramento condicional. 13. Perspectivas das propostas legislativas. 13.1. O PLS 513/2012 – Reforma da Lei de Execução Penal. 14. Conclusão.
15. Referências bibliográficas.
Crime e Sociedade
A violência de gênero e a atuação do Estado entre o "ser" e o "dever-ser": estudo dos termos de compromisso adotados pela polícia judiciária nos casos de violência doméstica contra a mulher
Edwar de Alencar Castelo Branco e Juliano de Oliveira Leonel
Resumo: O presente trabalho reflete sobre o papel que as instituições estatais no Brasil desempenharam na conformação daquilo que, em termos universais, Foucault chamou de ortopedia social, fenômeno consistente na emergência da sociedade disciplinar em substituição às sociedades penais. O principal argumento empírico do estudo são os termos de compromisso adotados pela polícia judiciária nos casos de violência doméstica contra a mulher, acentuadamente no contexto de emergência da Lei Maria da Penha. A partir da análise de termos de compromisso de ajustamento de conduta realizados por Delegacia Especial da Mulher, na cidade de Timon, no Estado do Maranhão, o trabalho indicou o descompasso existente entre a legislação penal extravagante – no presente caso a Lei Maria da Penha – e a histórica atividade judicante da polícia.
Abstract: The present work reflects on the role that the state institutions in Brazil played in the conformation of what, in universal terms, Foucault called "social orthopedics", a phenomenon consisting in the emergence of the disciplinary society in substitution of criminal society. The main empirical argument of the study is the terms of commitment adopted by the judicial police in cases of domestic violence against women, especially in the context of the emergence of the Lei Maria da Penha. Based on the analysis of terms of conduct adjustment carried out by the Special Women's Police Station in the city of Timon, in the State of Maranhão, the work indicated the lack of matching between extravagant criminal legislation – in this case the Lei Maria da Penha – and the historical judicial activity of the police.
Palavras-chave: Direito penal – Lei Maria da Penha – Violência de gênero – História do direito.
Keywords: Criminal law – Lei Maria da Penha – Gender violence – History of criminal law.
Sumário: 1. Introdução. 2. Os termos de bem viver como primórdios da ação judicante da polícia. 3. A reconfiguração do campo e o desperdício da novidade. 4. Conclusão. 5. Bibliografia.
Cenários de violência sexual infantil: uma análise de indicadores de sentença condenatória
Francisco Silveira Benfica e Ana Luisa Rodrigues da Silva
Resumo: O presente estudo aborda o problema da violência sexual infantil, na perspectiva da produção de prova nesse tipo de delito, e os indicadores utilizados para determinação de uma sentença condenatória. Para tanto, foram revisados todos os expedientes envolvendo violência sexual sentenciados no ano de 2016 pelo Juízo da Terceira Vara Criminal do município de São Leopoldo/RS. Analisaram-se os meios de prova produzidos nos processos e aqueles que influenciaram, de forma significativa, no julgamento desse tipo de crime. De acordo com o sistema vigente em nosso País, não há hierarquia entre as provas, devendo o magistrado fundamentar sua decisão de acordo com as provas contidas nos autos. Neste estudo, no entanto, considerando a amostra analisada, na avaliação das provas que efetivamente contribuíram para a fundamentação do magistrado, os indicadores estudados demonstraram que uma sentença condenatória se baseou principalmente na palavra da vítima, que ocupou lugar de destaque em todos os casos, associada a pelo menos mais um outro meio de prova constante nos autos. E neste segundo elemento de prova não está incluída a perícia médico-legal, que, apesar de ser muito valorizada para constatação da materialidade desse tipo de evento, não se mostrou efetiva em qualquer dos casos, visto que os abusos praticados não deixaram lesões físicas.
Abstract: The present study addresses the child sexual violence issue, on the perspective of producing evidence in this type of crime and the indicators used to determine a conviction. Therefore, all cases involving sexual violence sentenced in 2016 by the Third Criminal Court of the city of São Leopoldo/RS were reviewed. The evidence produced in the lawsuits and those that significantly influenced the judgment of this type of crime were analyzed. According to the current system in our country, there is no hierarchy between the evidence, and the magistrate must base his decision according to the evidence
that are in the records. However, in this study, considering the analyzed sample, in the evaluation of the evidence that effectively contributed to the justification of the magistrate, the studied indicators demonstrated that a conviction was based on the victim's testimony, who occupied a prominent place in all cases, associated to at least one other way of constant evidence in the file. And this second element of evidence does not include medical-legal examination, which despite being highly valued in order to verify the materiality of this type of event, was not effective in any of the cases, since the abuses did not leave physical injuries.
Palavras-chave: Violência sexual infantil – Meios de prova – Indicadores de sentença.
Keywords: Child sexual violence – Means of proof – Sentence Indicators.
Sumário: 1. Introdução. 2. Estudo de caso. 2.1. Método. 2.2. Resultados. 3. Discussão. 3.1. Da análise dos dados epidemiológicos. 3.2. Da análise dos indicadores de sentença. 4. Considerações finais. 5. Referências.
Justiça sem crime e punição? Segurança, dano e compensação em um mundo neoliberal
Pat O'Malley
Tradução de Leandro Ayres França e Augusto Jobim do Amaral
Resumo: A proposta deste trabalho é interrogar o nexo entre criminologia, criminalização e punição. Para tanto, propõe um movimento em direção à "zemiologia", quer dizer, o deslocamento no campo justiça criminal para o âmbito do dano em vez da ênfase tradicionalmente dada ao delito. Tem por objetivo uma abordagem alternativa com relação ao dano: sustenta uma crítica da criminalização, menos focada no infrator, mais interessada nas consequências danosas dos crimes e destinada a compensar a lesão causada à parte prejudicada. Em suma, busca desenvolver uma agenda sobre uma justiça baseada no dano que dispense crime e punição.
Abstract: The proposal of the work is to interrogate the nexus between criminology, criminalization and punishment. To do so, it proposes a move towards "zemiology", that is, the shift in the criminal justice field to the scope of harm rather than the emphasis traditionally given to crime. It aims at an alternative approach to harm: it sustains a critique of criminalization, less focused on the offender, more interested in the harmful consequences of crimes and intended to compensate for the injury caused to the injured party. In short, it seeks to develop an agenda on a justice based on harm that dispenses crime and punishment.
Palavras-chave: Abolicionismo – Criminologia – Justiça Criminal – Neoliberalismo – Zemiologia.
Keywords: Abolicionism – Criminology – Criminal Justice – Neoliberalism – Zemiology.
Sumário: 1. Introdução. 2. Dinheiro, crimes e danos. 3. Compensação monetária e dano na história legal moderna. 4. Justiça compensatória e seguro. 5. Infrações de trânsito, seguro e precificação dos riscos: dissuasão sem punição. 6. Rumo a uma justiça compensatória viável. 7. O sistema de sanções monetárias é mais rigoroso com os pobres?. 8. Conclusão. 9. Referências.
EQUIPE EDITORIAL DA REVISTA – IBCCRIM
EDITORA-CHEFE – Mariângela Gama de Magalhães Gomes
EDITORES-ASSISTENTES – Chiavelli Facenda Falavigno, Clécio Lemos, Daniel Leonhardt, Gabriel Divan, Pedro Castro e Vinicius Gomes de Vasconcellos.
EDITORES-EXECUTIVOS – Rafael Vieira, Taynara Lira e Willians Meneses
CONSELHO EDITORIAL
Adolfo Ceretti (Università degli Studi di Milano-Bicocca – Itália); Afranio da Silva Jardim (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Alberto Silva Franco (IBCCRIM – São Paulo/SP); Alejandro Aponte (Pontifi cia Universidad Javeriana – Colômbia); Anabela Miranda Rodrigues (Universidade de Coimbra – Portugal); Ana Isabel Pérez Cepeda (Universidad de Salamanca – Espanha); Ana Messuti (Instituto Vasco de Criminología – Espanha); Antonio Garcia-Pablos de Molina (Universidad Complutense de Madrid – Espanha); Antonio Magalhães Gomes Filho (USP – São Paulo/SP); Antonio Scarance Fernandes (USP – São Paulo/SP); Antonio Vercher Noguera (Universidad de Salamanca – Espanha); Bernardo del Rosal Blasco (Universidad de Alicante – Espanha); Carlos Gonzales Zorrilla (Universitat Autònoma de Barcelona – Espanha); Carlos María RomeoCasabona (Universidad del País Vasco – Espanha); Cláudia Maria Cruz Santos (Universidade de Coimbra – Portugal); Cornelius Prittwitz (Goethe-Universität Frankfurt am Main – Alemanha); David Baigún (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Edmundo Hendler (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Emilio Garcia Mendez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Ernesto Calvanese (Università degli Studi di Milano – Itália); Esther Gímenez-Salinas I Colomer (Universidad Ramon Llull – ESADE – Espanha); Eugenio Raúl Zaffaroni (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Fernando Acosta (University of Ottawa – Canadá); Fernando Santa Cecília Garcia (Universidad Complutense de Madrid – Espanha); Francisco Muñoz Conde (Universidad Pablo de Olavide – Espanha); Geraldo Prado (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Ignacio Berdugo Gómez de La Torre (Universidad de Salamanca – Espanha); Iñaki Rivera Beiras (Universidad de Barcelona – Espanha); Iván Navas Mondaca (Universidad San Sebastián – Chile); Jésus-María Silva Sánchez (Universidad Pompeu Fabra – Espanha) ; João Pedroso (Universidade de Coimbra – Portugal); Jorge de Figueiredo Dias (Universidade de Coimbra – Portugal); José Cerezo Mir (Universidad de Zaragoza – Espanha); José Francisco de Faria Costa (Universidade de Coimbra – Portugal); Juan Felix Marteau (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Juan Pablo Montiel (Universidad de San Andrés – Argentina); Juarez Cirino dos Santos (UFPR – Curitiba/PR); Juarez Tavares (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Kai Ambos (Georg-August-Universität Göttingen – Alemanha); Luis Alberto Arroyo Zapatero (Universidad de CastillaLa Mancha – Espanha); Luis Fernando Niño (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Luiz Regis Prado (UEM – Maringá/PR); Maria Paz Arenas Rodrigañez (Universidad Complutense de Madrid – Espanha); Manuel da Costa Andrade (Universidade de Coimbra – Portugal); Maria João Antunes (Universidade de Coimbra – Portugal); Mauricio Martínez Sánchez (Universidad Libre – Colômbia); Máximo Sozzo (Universidad Nacional del Litoral – Argentina); Miguel Reale Júnior (USP – São Paulo/SP); Nicolás Rodríguez García (Universidad de Salamanca – Espanha); Nila Batista (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Pedro Caeiro (Universidade de Coimbra – Portugal); Olga Spinoza (Universidad de Chile – Chile); Pilar Gomes Pavón (Universidad Complutense de Madrid – Espanha); Raúl Cervini (Universidade de la República – Uruguai); Rene Ariel Dotti (UFPR – Curitiba/PR); Roberto Bergalli (Universidad de Barcelona – Espanha); Sergio Moccia (Università di Napoli Federico II – Itália); Stella Maris Martinez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Urs Kindhäuser (Universität Bonn – Alemanha); Vicente Greco Filho (USP – São Paulo/SP)
CORPO DE PARECERISTAS (DESTE VOLUME – CHAMADA GERAL)
Alexei Choi Caruncho (Fempar – Curitiba/PR); Alexis Couto de Brito (Mackenzie – São Paulo/SP); Ana Cristina Gomes (USAL – Salamanca/Espanha); André Machado Maya (TJRS – Porto Alegre/RS); André Szesz (Unipositivo – Curitiba/PR); Andrei Zenkner Schmidt (PUCRS – Porto Alegre/RS); Artur César de Souza (UFPR – Curitiba/PR); Camila Cardoso de Mello Prando (UnB – Brasília/DF); Carolina Costa Ferreira (UniCEUB – Brasília/DF); Christiano Falk Fragoso (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Cristina Rego de Oliveira (FDUCP – Lisboa/Portugal); Davi Tangerino (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); David Leal da Silva (PUCRS – Porto Alegre/RS); Décio Franco David (UFPR – Curitiba/PR); Denise Hammerschmidt (UENP – Jacarezinho/PR); Eduardo Saad-Diniz (USP – Ribeirão Preto/SP); Érica Babini Lapa Machado (UFPE – Recife/PE); Fábio Gomes de França (PMPB – João Pessoa/PB); Felipe Cittolin Abal (UPF – Passo Fundo/RS); Felipe da Veiga Dias (Faculdade Meridional – Passo Fundo/RS); Felipe da Silva Freitas (UnB – Brasília/DF); João Paulo Orsini Martinelli (UFF – Rio de Janeiro/RJ); José Danilo Tavares Lobato (UFRRJ – ICHS – Seropédica/RJ); Leandro Ayres França (PUCRS – Porto Alegre/RS); Luciano Anderson de Souza (USP – São Paulo/SP); Luís Carlos Honório de Valois Coelho (TJAM – Manaus/AM); Luis Antônio Bogo Chies (UCPEL – Pelotas/RS); Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro (MPMG – Belo Horizonte/MG); Marcelo Almeida Ruivo (Universidade de Coimbra – Coimbra/ Portugal); Marcelo Mayora Alves (UFJF – Juiz de Fora/MG); Marco Aurélio Nunes da Silveira (UPF – Passo Fundo/ PR); Marcus Alan Gomes (ENFAM – Belém/PA); Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena (PUCRS – Porto Alegre/RS); Marina Pinhão Coelho (UNIP – São Paulo/SP); Moyses Pinto Neto (ULBRA- Porto Alegre/RS); Ney Fayet Jr. (PUCRS – Porto Alegre/RS); Pablo Rodrigo Alflen (UFRGS – Porto Alegre/RS); Patrick Cacicedo (USP – São Paulo/SP); Paulo Thiago Fernandes Dias (Unisinos – São Leopoldo/RS); Priscilla Placha Sá (PUCPR – Curitiba/PR); Rafhael Lima Ribeiro (PUC Minas – Belo Horizonte/MG); Renata Antão (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Ruy Celso Barbosa Florence (Uniderp – Campo Grande/MS); Selma Pereira de Santana (UFBA – Salvador/BA); Susana Maria Aires de Sousa (Universidade de Coimbra – Portugal); Taiguara Libano Soares e Souza (IBMEC-RJ/UFF-RJ); Thiago de Jesus (PUCRS – Porto Alegre/RS); Waldirene Daufemback (Departamento Penitenciário Nacional – Brasília/DF)
AUTORES (DESTE VOLUME) Bruno Tadeu Buonicore (Goethe Universität Frankfurt am Main – Alemanha); Claudia Maria Dadico (PUCRS – Porto Alegre/RS); Dani Rudnicki (Uniritter – Porto Alegre/RS); Gustavo de Souza Preussler (UFGD – Dourados/MS); Isabela Tarquinio Rocha Câmara (OAB – Salvador/BA); Joana Coelho da Silva (Uniritter – Porto Alegre/RS); Narciso Leandro Xavier Baez (Universidade do Oeste de Santa Catarina – Chapecó/SC); Octavio Augusto da Silva Orzari (UnB – Brasília/DF); Priscila Vargas Mello (Uniritter – Porto Alegre/RS); Roger Raupp Rios (TRF – Porto Alegre/RS); Rosivaldo Toscano Jr. (UFRN – Natal/RN); Thaís Janaina Wenczenovicz (UERGS – Vacaria/RS)
|
