Apresentação
Editorial - RBCCRIM: experiências em editoração científica e produção de conhecimento em periódicos científicos
Editorial:RBCCRIM: experiences in scientific editing and knowledge production in scientific journals
Vinicius Gomes de Vasconcellos e Willians Meneses da Silva
Resumo: Este editorial pretende examinar o papel do(a) editor(a) científico(a) na atualidade, a partir da experiência junto à Revista Brasileira de Ciências Criminais. Para tanto, serão apresentados os procedimentos elementares de editoração em periódicos científicos, bem como algumas das razões que informam a necessidade e o sentido de sua adoção.
Palavra-chave: Editorial – Editoração científica – Papel do editor – Pesquisa – Publicação
Abstract: This editorial intends to examine the role of the scientific editor in the present time, considering the experience in the Brazilian Journal of Criminal Sciences. Thus, the basic editing procedures in scientific journals will be presented, as well as some of the reasons of its necessity and importance to be accomplished.
Keywords: Editorial – Scientific editing – Editor role – Research – Publication.
Direito Penal
A zona cinzenta da responsabilidade: limites e possibilidades de um conceito-chave do direito e da ética contemporâneos
The gray zone of responsibility: limits and possibilities of a key concept of contemporary law and ethics
Diogo Justino
Resumo: A ideia de responsabilidade está presente em diversas esferas da sociedade e campos do conhecimento. As variadas formas de olhar para essa ideia trazem consigo conceitos mais ou menos definidos, desde responsabilidades individualizadas até responsabilidades coletivizadas, históricas, genéricas. A concepção individual jurídica talvez seja aquela mais bem difundida historicamente, com um conceito semelhante ao de atribuição individual ou imputação. Responsável seria aquele que assume pessoalmente uma conduta. Ocorre que as primeiras acepções do termo apontam para outros lugares, restando a questão sobre a forma como o conceito de responsabilidade se individualizou. Para responder à essa pergunta buscaremos os significados históricos do conceito. Posteriormente, analisaremos as recentes tentativas de coletivização da responsabilidade, situando esse conceito em uma polissemia. Por fim, será possível pôr em perspectiva os contornos desta ideia, seus limites e possibilidades.
Palavra-chave: Responsabilidade – Punição – Imputação – Individualização – Atribuição.
Abstract: The idea of responsibility is present in various spheres of society and fields of study. The various ways of looking at this idea bring with them more or less defined concepts, from individualized responsibilities to collectivized, historical, generic responsibilities. The individual-legal conception is perhaps the most well-known historically, with a concept similar to that of individual attribution or imputation. Responsible is the one who personally undertakes conduct. However, the first meanings of the term point to other places, leaving the question as to how the concept of responsibility has been individualized. As to answer this question we will seek the historical meanings of the concept. Subsequently, we will analyze the recent attempts to collectivize responsibility, placing this concept in a polysemy. Finally, it will be possible to put into perspective the contours of this idea, its limits and possibilities.
Keywords: Responsibility – Punishment – Imputation – Individualization – Attribution.
Sumário: 1. Introdução. 2. A invenção da responsabilidade individual. 3. Coletivizar a responsabilidade?. 4. Considerações finais. 5. Referências bibliográficas.
El principialismo político-criminal como fetiche
Criminal political principialism as a fetish
Juan Pablo Mañalich R.
Resumo: El artículo somete a crítica una deter- minada comprensión, distintivamente académica, de la política criminal, que admite ser designada como “principialismo”. Para ello se reivindica el carácter irreductiblemente político del discurso político-criminal, el desconocimiento de lo cual queda ejemplificado en la problemática postula- ción del así llamado “principio de subsidiariedad”, que usualmente sirve de base para la caracteri- zación de la intervención jurídico-penal como ultima ratio. El trabajo se cierra con el esbozo de algunas implicaciones de la repolitización, en clave de democracia radical, del discurso político-criminal.
Palavra-chave: Política criminal – Subsidiariedad y ultima ratio – Democracia radical.
Abstract: The paper offers a critique of distinctively academic understanding of penal politics, which may be designated as “principlism”. Hereto, the irreducible political nature of the discourse of penal politics is asserted, the neglecting of which is very clearly illustrated by the postulation of a so called “subsidiarity principle”, upon which the characterization of penal intervention as ultima ratio is usually grounded. The paper closes with a sketch of some implications of the repoliticization of the discourse of penal politics in terms of radical democracy.
Keywords: Penal politics – Subsidiarity and ultima ratio – Radical democracy.
Sumário: 1. ¿Hacia una “dogmática” de la política criminal?. 2. La política criminal como política (valga la redundancia). 3. Una muestra: el “principio de subsidiariedad”. 4. Politización vía democratización. 5. Referencias bibliográficas.
Processo Penal
Banco de dados genético e o princípio nemo tenetur se detegere
Genetic data bank and the nemo tenetur se detegere principle
Alencar Frederico Margraf, Letícia Pereira Castro e Marcelo Geraldo de Oliveira
Resumo: É necessário analisar a constitucionalidade da coleta compulsória de material genético, mesmo mediante técnica não invasiva de coleta ou em caso voluntário. Isso porque a Lei Funda- mental protege inúmeros direitos fundamentais que são ofendidos com a realização da coleta de material genético. É preciso considerar que quando se faz o uso da coleta de material biológico para o exame de DNA, há a necessidade de analisar o princípio constitucional relativo a vedação de produção probatória contra si mesmo, levando em consideração a legislação, a jurisprudência e a doutrina brasileira. Por essa razão, torna-se importante buscar novos meios de produção probatória, desde que não sejam violadores de direitos fundamentais.
Palavra-chave: Banco Genético – Biodireito – Prova Forense – Intervenções Corporais.
Abstract: It’s necessary to analyze the constitutionality of the compulsory collection of genetic material even through non-invasive technique or in voluntary case. This is because the Fundamental Law protects innumerable fundamental rights that are offended by this research. It’s necessary that when making use of a collect of biological material for the DNA examination, there is a need to analyze the constitutional principle regarding the prohibition of probative production against oneself, considering the legislation, ju- risprudence and the Brazilian doctrine. For this reason, it becomes important to seek new means of probative production provided they are not violators of fundamental rights.
Keywords: Banks Genetic – Biolaw – Forense Evidence – Body Interventions.
Sumário: 1. Introdução. 2. Criação do Banco Genético. 3. Direito Comparado. 4. Da Proibição da Autoincriminação. 5. Intervenções Corporais. 6. Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG). 7. Análise de Caso. 8. Conclusão. Referências.
Diagnóstico sobre o uso das interceptações telefônicas no Brasil: uma análise quantitativa e comparativa dos dados até 2018
Diagnosis on the use of telephone interceptions in Brazil: a quantitative and comparative analysis of the data until 2018
Antonio Eduardo Ramires Santoro e Natália Lucero Frias Tavares
Resumo: No ano de 2007 foi instalada a CPI dos Grampos, cujo objetivo era investigar o abuso e as ilegalidades nas interceptações telefônicas no Brasil. Durante os trabalhos da Comissão, o CNJ editou a Resolução n. 59/2008 regulamentando a atividade da interceptação, bem como criou o Sistema Nacional de Controle de Interceptação Telefônica. O Relatório da CPI foi aprovado em maio de 2009 apontando diversas dificuldades de estabelecer um controle sobre a medida. O problema que se pretende enfrentar neste trabalho é se os mecanismos criados são suficientes para se realizar um diagnóstico do uso da interceptação telefônica no Brasil. Para enfrentar esse problema foi desenvolvida uma pesquisa quantitativa e comparativa a partir dos dados colhidos de fontes documentais junto aos órgãos oficiais do Brasil e nos Estados Unidos.
Palavra-chave: Interceptação telefônica – Interceptação de dados – Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas – Meios de obtenção de prova.
Abstract: In 2007, the Parliamentary Commission of Wiretap was installed, whose objective was to investigate abuse and illegalities in telephone interceptions in Brazil. During the work of the Commission, the CNJ issued Resolutionn. 59/2008 regulating the interception activity, as well as creating the National Telephone Interception Control System. Approving the CPI Report in May 2009 pointed out several difficulties to establish a control over the wiretap, the problem that is intended to be faced in this work is if the mechanisms created are sufficient to make a diagnosis of the use of telephone interception in Brazil. In order to address this problem, a quantitative and comparative research was developed based on the data collected from documentary sources with official offices in Brazil and the United States.
Keywords: Telephone interception – Data interception – National System of Control of Telephone Interceptions – Means of obtaining evidence.
Sumário: 1. Introdução. 2. A atividade investigativa da CPI dos Grampos e as providências do CNJ. 3. A coleta de dados da pesquisa. 4. Análise quantitativa e comparativa dos dados obtidos na pesquisa. 4.1. Análise das interceptações por Tribunal. 4.2. Análise comparativa entre a quantidade de interceptações e a população dos estados. 4.3. Análise comparativa entre a quantidade de interceptações e a quantidade de processos por tribunal. 4.4. Análise comparativa com os dados sobre interceptações nas Cortes dos Estados Unidos. 5. Conclusões. 6. Referências.
Dado informático como fonte de prova penal confiável(?): apontamentos procedimentais sobre a cadeia de custódia digital
Computer data as reliable source of criminal evidence(?): notes procedural on the chain of custody digital
Carlos Hélder C. Furtado Mendes
Resumo: O presente estudo se ocupa em discorrer sobre as peculiaridades da preservação do dado informático para que este sirva como fonte de prova confiável ao processo penal. A comprovação da preservação dos elos que com- põem a cadeia de custódia da prova digital se faz necessária tendo em vista que, diante da sua não comprovação como etapa final do procedimento probatório, é possível sustentar a inadmissibilidade do dado digital como fonte de prova confiável. Portanto, a partir do método bibliográfico foi abordado o conceito e as características do que se entende por prova penal digital. Também se mostrou importante o destaque às potenciais fragilidades do dado informático quanto a sua manipulação como fonte de prova penal, posto que a aquisição do dado informático sem os devidos cuidados poderá corromper sua natureza e, consequentemente, sua confiabilidade. Por fim, especificamente quanto à preservação dos elos da cadeia de custódia, discorreu-se – a partir da doutrina especializada em computação forense – acerca dos procedimentos e registros da análise do dado digital a partir da função hash e outras que permitem a verificação da integridade ou o critério de “mesmidade” exigido entre as provas penais colhidas e valoradas.
Palavra-chave: Dado informático – Fonte de prova – Prova digital – Aquisição da prova – Cadeia de custódia digital.
Abstract: The present study focuses on the peculiarities of the preservation of computer data so that it serves as a reliable source of proof for the criminal process. Evidence of the preservation of the links that make up the chain of custody of the digital proof is necessary because, given its lack of proof as the final stage of the probative procedure, it is possible to support the inadmissibility of the digital data as a reliable source of proof. Therefore, from the bibliographic method, the concept and characteristics of what is understood by digital criminal evidence was addressed. It was also important to highlight the potential fragilities of the computer data regarding its manipulation as a source of criminal evidence, since the acquisition of computer data without proper care can corrupt its nature and consequently its reliability. Finally, specifically regarding the preservation of the links of the chain of custody, it was discussed – from the specialized doctrine in forensic computation – about the procedures and records of the analysis of the digital data from the hash function among others that allow the verification of the integrity or the criterion of “sameness” required between the criminal evidence collected and valued.
Keywords: Computer data – Source of evidence – Digital proof – Acquisition of proof – Chain of digital custody.
Sumário: 1. Introdução. 2. A prova penal digital: conceito e características. 3. Aquisição da fonte de prova digital. 4. A preservação da cadeia de custódia digital: a necessária com- provação do dado informático como fonte de prova confiável. 5. Considerações finais. Referências.
Resolução consensual de conflitos criminais com aportes da justiça restaurativa
Consensus resolution of criminal conflicts with contributions of restorative justice
Daniel Feitosa de Menezes e Mônica Carvalho Vasconcelos
Resumo: O presente artigo se propõe a analisar a situação do sistema de justiça criminal brasileiro e a crise da pena de prisão, procurando abordar, no contexto de respostas mais céleres e eficientes à persecução penal, os instrumentos previstos na legislação que conferem primazia ao consenso na resolução dos conflitos penais, adotando sanções alternativas à privação da liberdade, a exemplo da justiça restaurativa. Nesse sentido, através de pesquisa qualitativa, faz um levantamento bibliográfico e documental, objetivando apresentar os benefícios e fundamentos dos métodos restaurativos e defender a normatização do instituto no âmbito processual penal. Por fim, conclui que o paradigma restaurativo e consensual oferece maiores possibilidades de uma efetiva resolução pacífica dos conflitos, ao inserir os envolvidos e a comunidade em um ambiente de diálogo e aproximação com vistas ao entendimento duradouro. O arcabouço legislativo que atualmente dispomos não permite uma ampla utilização desse instituto, o que sugere uma inovação legislativa nesse sentido.
Palavra-chave: Sistema prisional brasileiro – Consenso – Justiça restaurativa – Conflitos criminais – Soluções consensuais.
Abstract: This article proposes to analyze the situation of the brazilian criminal justice system and the crisis of the prison sentence, trying to address, in the context of faster and more efficient responses to criminal prosecution, the instruments provided for in legislation that give priority to consensus in resolution of criminal conflicts, adopting alternative sanctions to deprivation of liberty, such as restorative justice. In this sense, through a qualitative research, it makes a bibliographical and documentary survey, aiming to present the benefits and foundations of restorative methods and to defend the regulamentation of the institute in the criminal procedural scope. Finally, the article concludes that restorative and consensual paradigm offers greater possibilities for an effective peaceful resolution of conflicts by introducing those involved and the community into an environment of dialogue and rapprochement with a view to lasting understanding. The current legislative framework does not allow for the wide use of this institute, which suggests legislative innovation in this regard.
Keywords: Brazilian prison system – Consensus – Restorative justice – Criminal conflicts – Consensual solutions.
Sumário: 1. Introdução. 2. A crise da justiça retributiva e a situação prisional no Brasil. 3. O consenso como solução possível aos conflitos criminais. 4. A justiça restaurativa no Brasil e a necessidade de uma sistematização normativa. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas.
Justiça, verdade e prova penal
Justice, truth and evidence
Diogo Erthal Alves da Costa
Resumo: Constatadas as várias limitações (epistemológicas ou não) que inviabilizam a certeza quanto ao alcance da verdade no processo, o objetivo deste artigo é analisar a existência de relação entre justiça, verdade e prova que permita legitimar o processo penal mesmo diante da inafastável possibilidade de condenação de inocentes. Após revisão bibliográfica, foi possível desenvolver reflexão teórica e filosófica sobre o tema, alcançando a conclusão de que tal legitimação é possível com a redução do risco de erro na condenação, porém dependente do reconhecimento da função cognitiva da prova, da racionalidade na sua valoração e de respeito a standard de prova adequado.
Palavra-chave: Justiça – Verdade – Prova – Racionalidade – Standard de prova.
Abstract: Verified the various limitations (epistemological or not) that restrain the certain about truth in the process, the objective of this article is to analyze the existence of a relationship between justice, truth and evidence that allows to legitimize the criminal process even in the face of the unavoidable possibility of condemnation of innocents. After a bibliographical review, it was possible to develop theoretical and philosophical reflection on the subject, reaching the conclusion that such legitimation is possible with the reduction of the risk of error in condemnation, but dependent on the recognition of the cognitive function of the evidence, the rationality in its valuation and the existence of adequate standard of proof.
Keywords: Justice – Truth – Evidence – Rationality – Standard of proof.
Sumário: 1. Introdução. 2. Relação entre justiça e verdade no processo penal. 3. Limitações ao conhecimento da verdade. 4. Valoração da prova e motivação da decisão. 4.1. Valoração da prova. 4.2. Motivação da decisão sobre as provas. 5. Distribuição de risco de erros e standards de prova. 6. Conclusão. 7. Referências bibliográficas.
Lawfare: uma introdução ao tema e uma aproximação à realidade brasileira
Lawfare: an introduction and an approximation to the brazilian reality
Erica do Amaral Matos
Resumo: O termo lawfare se formou da junção de “law” e “warfare” e, em tradução literal significa guerra jurídica. Refere-se, em linhas gerais, ao uso manipulado do sistema jurídico – compreendendo, aqui, sua totalidade – visando a fins políticos. Popularizou-se no Brasil com o avanço das investigações da chamada Operação Lava Jato, embora pouco material acadêmico tenha sido produzido no país sobre o tema. O artigo pretende introduzi-lo, investigando o surgimento do termo no contexto militar e suas diferentes concepções atribuídas ao longo do tempo, de forma a traçar um paralelo entre as acepções originais com a atual, com foco no contexto brasileiro. Serão abordadas as táticas normalmente atribuídas ao uso de lawfare, em especial o uso da mídia como forma de manipulação da opinião pública. Ao fim, propõe-se uma releitura decolonizada da doutrina clássica (produzida, sobretudo, em países do norte global), de forma a aproximar o fenômeno da perspectiva do Brasil.
Palavra-chave: Lawfare – Operação Lava Jato – Processo penal – Direito penal – Direito decolonial.
Abstract: The term lawfare is formed by the junction of “law” and “warfare”: a juridical war. It refers in general terms to the manipulated use of the legal system – including its totality – for a political purpose. It became popular in Brazil with the advance of Operation “Car wash”, although there is not much content produced in the country on the subject. The article intends to introduce it, investigating its different conceptions from your first use in the military context, then focusing on the Brazilian context. The tactics usually attributed to the use of lawfare will be discussed, especially the use of the media as a way of manipulating public opinion. Finally, a decolonized re-reading of the classical doctrine (production, above all, in countries of the global north) is proposed, in order to bring the phenomenon closer to the perspective of Brazil.
Keywords: Lawfare – “Car wash” Operation – Criminal proceedings – Criminal law – Decolonial law.
Sumário: 1. Introdução. 2. Concepções de lawfare. 3. Mídia, opinião pública e lawfare. 4. Entre lawfare e o direito penal do inimigo. 5. Lawfare no Brasil. 6. Conclusão. 7. Referências bibliográficas
Acordo de não persecução penal: um caso de direito penal das consequências levado às últimas consequências
Non-prosecution agreement: a criminal law of the consequences’ case taken to the last consequences
Leo Maciel Junqueira Ribeiro e Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
Resumo: Partindo da ideia de orientação do Direito Penal pelas consequências, este artigo visa realizar uma análise sobre o acordo de não persecução penal, um instituto importado do plea bargaining anglo-americano que vem ganhando espaço no sistema jurídico brasileiro, tendo como referência três principais dispositivos: o art. 283 do Projeto de Lei 8.045/2010; o art. 18 da Resolução 181/2017 do CNMP; o Anteprojeto para alteração do Código de Processo Penal; o “Projeto de Lei Anticrime”. Com base na ideia de acordo de não persecução penal que foi apresentada nesses dispositivos, este trabalho vai analisar o instituto sob a perspectiva da sua involuntariedade, da impossibilidade de realização na fase investigativa, da degeneração das funções institucionais do Ministério Público e da vedação ao uso da confissão como único fundamento da culpabilidade. Nas conclusões, apresenta-se proposta de alterações no sistema jurídico, sem as quais a legitimidade do acordo de não persecução penal pode ser questionada.
Palavra-chave: Direito Penal das consequências – Acordo de não persecução penal – Plea bargaining – Devido processo legal – Princípios constitucionais – Culpabilidade.
Abstract: Starting with the idea of guiding crim- inal law by its consequences, this article aims to analyze the non-prosecution agreement, an institute imported from the American plea bargaining system that has been gaining ground in the Brazilian legal system, using as reference three main mechanisms: art. 283 of Bill 8,045/2010; art. 18 of CNMP Resolution 181/2017; the preliminary draft amendment to the Code of Criminal Procedure; the “Anti-crime Bill”. Based on the idea of a criminal non-prosecution agreement that was presented in these provisions, this work will analyze the institute from the perspective of its involuntariness, the impossibility of realization in the investigative phase, the degeneration of the institutional functions of the Public Prosecutor’s Office and the fence use of confession as the sole foundation of guilt. In the conclusions, a change in the legal system is presented, without which the legitimacy of the non-prosecution agreement can be questioned.
Keywords: Criminal law of the consequences – Non-prosecution agreement – Plea bargaining – due process of law – Constitutional principles – Guiltiness.
Sumário: 1. Introdução. 2. O direito penal orientado pelas consequências. 3. Dispositivos sobre acordo de não persecução penal formulados no Brasil. 3.1. Artigo 283 do Projeto de Lei 8.045/2010. 3.2. Artigo 18 da Resolução 181/2017 do CNMP. 3.3. Anteprojeto para alteração do Código de Processo Penal. 3.4. Disposições do “Projeto de Lei Anticrime”. 4. Problemas estruturais e sistêmicos do acordo de não persecução penal. 5. Involuntariedade da confissão. 6. Impossibilidade de realização do acordo na fase investigativa. 7. Degeneração das funções institucionais do Ministério Público. 8. Confissão isolada como fundamento da culpabilidade?. 9. Conclusão. Referências bibliográficas.
Crime e Sociedade
Inconstitucionalidade da criminalização do lenocínio no Brasil
The unconstitutionality of the criminalization of pimping in Brazil
Alessandra Margotti dos Santos Pereira e Túlio Vianna
Resumo: O presente artigo tem como objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da criminalização do lenocínio no Brasil, a partir de levanta- mento bibliográfico e análise de dados empíricos já produzidos. Considerando-se que a prostituição é uma ocupação legal reconhecida pelo Estado, acredita-se que sua equiparação a formas de exploração sexual afeta diretamente direitos fundamentais básicos das pessoas envolvidas no comércio sexual, mormente as liberdades sexual e de profissão e a livre-iniciativa. Procurou-se demonstrar que tal criminalização não possui qualquer fundamento constitucional, sendo baseada em aspectos morais, os quais devem ser afastados do Direito Penal. Tal constatação se mostra especialmente relevante, já que milhares de prostitutas não têm sua profissão reconheci- da, mas, ao contrário, marginalizada pelo próprio Estado, que lhes mitiga direitos humanos, sociais, trabalhistas e civis.
Palavra-chave: Prostituição – Lenocínio – In- constitucionalidade – Legalização – Estado Democrático de Direito.
Abstract: The present article aims to demonstrate that the criminalization of the pimping activity in Brazil is unconstitutional, based on a bibliographical survey and analysis of empirical data already produced. Considering that prostitution is a legal occupation recognized by the State, it is believed that its assimilation to forms of sexual exploitation directly affects basic fundamental rights of those involved in the sex trade, especially their sexual and occupational freedoms and their right to enterprise. It is intended to demonstrate that such criminalization does not have any constitutional foundation, being sustained only by moral aspects, which should be removed from the Criminal Law. This finding is specially relevant since thousands of prostitutes are not recognized by their profession, but rather marginalized by the State itself, which mitigates their human, social, labor and civil rights.
Keywords: Prostitution – Pimping – Unconstitu- tionality – Legalization – Democratic State.
Sumário: 1. Introdução. 2. Antecedentes históricos da criminalização no Brasil. 3. Os modelos legais no direito comparado. 4. A controvérsia nos movimentos feministas. 5. Uma criminalização fundada na moral e não em bem jurídico. 6. As inconstitucionalidades em espécie. 7. Considerações finais. Bibliografia.
Uma crítica ao uso do sistema penal no enfrentamento da violência contra a mulher
A critic to the employment of the criminal system as a mean to cope with the violence against women
Sérgio Salomão Shecaira e Fernanda Carolina de Araujo Ifanger
Resumo: As diferenças socialmente criadas entre os gêneros permitem a ocorrência e naturalizam a prática da violência contra a mulher. Visando ao enfrentamento desse importante problema social foram criados diversos dispositivos legais, entre os quais se destaca a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei 13.104/ 2015, que criminalizou o feminicídio, bem como a Lei 13.641/2018 que acrescentou o artigo 24-A à Lei Maria da Penha, criando o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. A despeito da Lei Maria da Penha prever uma política integral, transversal e interinstitucional para enfrentamento dessa violência, tem sido dada preferência à utilização dos mecanismos repressivos em tal desiderato. Contudo, demonstra-se que o sistema penal não é instrumento capaz de resolver o problema social da violência contra a mulher.
Palavra-chave: Criminologia – Direito penal – Violência contra a mulher.
Abstract: The socially created differences between genders allow the occurrence and naturalize the practice of violence against women. Aiming at coping with this important social problem, several legal provisions were created, such as Law 11.340/2006, known as Maria da Penha’s Law, Law 13.104/2015, which criminalizes feminicide and Law 13.641/2018 which added article 24-A to the Maria da Penha’s Law, creating the crime of disrespect to a protective measure of urgency. Although the Maria da Penha’s Law provides an integral, transversal and interinstitutional policy to cope this violence, preference has been given to the use of repressive mechanisms in such a way. However, it is shown that criminal system is not capable of cope with violence against women.
Keywords: Criminology – Criminal law – Violence against women.
Sumário: 1. Introdução. 2. A desigualdade de gênero e a violência contra a mulher. 3. O reconhecimento legal dos direitos das mulheres de viverem livres da violência. 4. O uso do instrumental repressivo para o combate da violência contra a mulher: uma crítica ao sistema penal. 5. Conclusão. 6. Bibliografia.
Direito por quem o faz
Parecer: conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como assistente do Ministério Público no marco do processo penal brasileiro
Opinion: Sectional council of the Brazilian Bar Association as assistant to the Public Prosecutor in the context of the brazilian criminal proceedings
Geraldo Prado
Resumo: A teoria dos sujeitos processuais constitui como que uma parte geral dos Códigos de Processo Penal. Com efeito, a centralidade do tema reclama que se considere previamente a estrutura do processo e as tarefas principais que são cometidas ao processo penal pela Constituição da República. O estudo apresentado a partir de dados oferecidos em um caso concreto analisa as possibilidades de intervenção legítima dos Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de assistentes, em investigações criminais e processos penais em que sejam ofendidos os inscritos no quadro de advogados da OAB, hipóteses de ilegitimidade dessa intervenção e as consequências jurídicas de eventual conflito entre a mencionada intervenção e a delimitação constitucional da pertinência subjetiva em processos criminais.
Palavra-chave: Sujeitos processuais – Assistente de acusação – Ordem dos Advogados do Brasil – Paridade de armas.
Abstract: The theory of subjects in criminal process represents a general part of Criminal Procedure Code. Due to its relevancy, it is important a prior consideration of the legal process’ structure and the main duties given by the Constitution to criminal process. The study based on data from a concrete case analyses the possibility of legitimate intervention by the President of Regional Council of the Brazilian Bar Association, as assistant, in criminal investigation and criminal process in which the offended is a Bar member, the illegitimate hypotheses and the legal consequences of conflicts between intervention and constitutional delimitation of its adequacy in criminal process.
Keywords: Subjects in criminal process – Accusation’s assistant – Brazilian Bar Association – Equality of arms.
Sumário: Consulta. Os sujeitos do processo penal: desafio teórico e implicação prática relativamente ao caso concreto. Apresentação do problema. O processo e os sujeitos do processo. Os sujeitos do processo, partes e assistentes em um processo penal cuja acusação é privativa do Ministério Público. A Ordem dos Advogados do Brasil como assistente em processo penal. Nulidade por intervenção de assistente de acusação não legitimado. Bibliografia.
Parecer: Culpa consciente e dolo eventual (Caso “Boate Kiss” – Santa Maria/RS)
Recklessness and dolus eventualis (Legal opinion of “Boate Kiss” case – Santa Maria/RS)
Alexandre Wunderlich e Marcelo Almeida Ruivo
Resumo: O artigo revisa a distinção entre os conceitos de culpa consciente e dolo eventual na ciência jurídica, bem como os elementos componentes de cada conceito. O caso do incêndio na Boate Kiss é estudado no sentido de avaliar se o conjunto probatório sustenta indícios de homicídio doloso eventual e se os Tribunais Superiores (STJ e STF) poderiam modificar a decisão de segunda instância (TJRS).
Palavra-chave: Homicídio – Culpa consciente – Dolo eventual – Recurso especial – Revisão do conjunto probatório.
Abstract: The article reviews the distinction between the concepts of recklessness and dolus eventualis in legal sciences, as well as the components of each concept. The Kiss nightclub fire case is studied in order to evaluate if the case’s body of evidence supports the hypothesis of a homicide commited with dolus eventualis and if the Higher Courts (STJ e STF) could modify the decision of Court of Appeal (STJ).
Keywords: Doluseventualis– Advertent recklesness – Writ to Higher Courts – Revision of the body of evidence.
Sumário: 1. Consulta. 2. Fato e imputação jurídica. 3. Síntese processual. 4. Dimensões objetiva e subjetiva do tipo legal de crime – os elementos do tipo penal. 5. Elementos subjetivos gerais (dolo e culpa) e especiais (motivo e finalidade) do tipo penal. 6. Diferenciação entre dolo eventual e culpa consciente. 7. Necessidade de comprovação empírica da previsibilidade do resultado para a culpa consciente e da aceitação do resultado previsível para o dolo eventual. 8. Correção científica da rejeição da hipótese de dolo eventual pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 9. Recursos aos Tribunais Superiores. 9.1. Objeto recursal eminentemente jurídico (questões de direito – in iure). 9.2. Inadequação e descabimento do reexame probatório (Súm. 7, do STJ e 279, do STF). Impossibilidade do recurso do Ministério Público. Desinteresse e ilegitimidade recursal do assistente da acusação na mudança da capitulação legal. 9.3. Manifestação do Ministério Público em parecer ofertado no STJ – Recurso Especial 1.790.039/RS. 10. Síntese da consulta. 11. Referências bibliográficas.
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