Apresentação
BENS JURÍDICOS TRANSINDIVIDUAIS COMO COROLÁRIO DO ATUAL MODELO CONSTITUCIONAL: UM ENUNCIADO DE PROPOSTA ACERCA DE SUA PROTEÇÃO PENAL
Andressa Paula de Andrade e Pedro Paulo da Cunha Ferreira
Resumo: A presente investigação científica se ocupa das transformações e evoluções do objeto de proteção pelo Direito Penal. Para tanto, preliminarmente se faz um retrospecto histórico, passando pelas concepções de Von Feuerbach, Johann Michael Franz Birnbaum, Karl Binding, Hans Welzel e Claus Roxin. Em seguida, dado o panorama social hodierno, propõe-se que o âmbito da tutela criminal transponha aos bens jurídicos individuais e se lance àqueles bens denominados transindividuais e plasmados na Constituição Federal. Por fim, o ensaio se preocupa em discutir um dos instrumentos atualmente utilizados na salvaguarda penal dos bens jurídicos transindividuais, a partir de quando se propõe uma via normativa que auxilia em sua melhor adequação dogmática e político-criminal. Sugere-se, pois, a introdução das orientações precaucionais para os tipos penais de perigo abstrato, comumente empregado na tutela jurídica dos bens difusos face a uma presente sociedade de riscos.
Palavras-chave: Ideia histórica de bem jurídico – Bens jurídicos individuais – Bem jurídico-penal transindividual e sua tutela penal.
Abstract: This paper addresses the changes and the progress achieved in relation to the object of protection in criminal law. First, a historical background is presented, taking into account the concepts proposed by Von Feuerbach, Johann Michael Franz Birnbaum, Karl Binding, Hans Welzel and Claus Roxin. Then, considering the current scenario, we propose that the scope of criminal protection should go beyondthe protection of the individual legal interest, moving into the protection of the collective legal interest, according to the Federal Constitution. Later, we also address one of the instruments thatiscurrently being used to safeguard the collective legal interest, based on a regulatory pathway that would provide suppor in relation to a better dogmatic and political-criminal adequacy. We suggest the introduction of precautionary guidelines for criminal offenses of abstract danger, commonly used in the legal protection of diffuse legal interest,in the face of a risk society.
Keywords: Historical idea of legal interest – Individual legal interest – Collective legal interest – Criminal protection.
Sumário: Introdução – 1. Breve escorço histórico da teoria do bem jurídico-penal – 1.1 Von Feuerbach e a ideia de lesão a direitos subjetivos – 1.2 Johann Michael Franz Birnbaum: o surgimento da ideia de bem – 1.3 Karl Binding: surgimento do bem jurídico – 1.4 Hans Welzel e a necessária vinculação à função de proteção de valores essenciais da sociedade: o abandono do caráter arbitrário na escolha de bens jurídico-penais – 1.5 O modelo de Claus Roxin: a fundamentação constitucional na eleição de bens jurídicos – 2. Bens jurídicos transindividuais: necessária reflexão – 2.1 Sobre a proteção de bens jurídico-penais: contradição entre a missão e os resultados – 2.2 Bens jurídicos transindividuais como consequência da reformulação constitucional – 3. A difícil questão acerca de “como tutelar penalmente os bens jurídicos transindividuais”: uma proposta à luz do princípio da precaução – 4. Conclusão – 5. Referências bibliográficas.
CABE DISCUTIR A CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO?
José Carlos Abissamra Filho
Resumo: O presente trabalho tentou investigar a constitucionalidade do sistema de combate à lavagem de dinheiro. Com efeito, o sistema de combate à lavagem, aparentemente, incorre em vários excessos desnecessários, inadequados e desproporcionais. O sistema de combate à lavagem de dinheiro choca-se com alguns dispositivos constitucionais específicos, indicados ao longo do trabalho. Ademais, não se sabe a que veio o sistema, nem se tem legitimidade. Da mesma forma, não se sabe até hoje qual o bem jurídico protegido. Mesmo assim, parece haver um consenso muito forte da comunidade internacional acerca da sua implantação.
Palavra-chave: Lavagem de dinheiro – Legitimidade – Bem jurídico –Inconstitucionalidade.
Abstract: This paper intends to look into the constitutionality of anti-money laundering systems. Anti-money laundering systems seem to impose various excesses against civil liberties, prompting unnecessary, inaccurate, and disproportional interference. They go against some specific constitutional rules that are pointed out in this paper. Additionally, the purpose of anti-money laundering systems are not clear nor is it clear the harm (or offense) they seek to prevent. Not to mention that their legitimacy is questionable. Nevertheless, there seems to be a strong international consensus about implementing anti-money laundering systems.
Keywords: Money laundering – Legitimacy – Legal interest – Unconstitutionality.
Sumário: 1. Introdução – 2. Seria constitucional o sistema de combate à lavagem de dinheiro? – 3. Tipicidade: lavagem de dinheiro ou isolamento? Direito penal da terceira velocidade? – 4. O confronto com a Constituição Federal de 1988 – 5. Ordem mundial – 6. Conclusão – 7. Referências bibliográficas.
ASPECTOS POLÊMICOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE FI XA VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS E SUA EXECUÇÃO E LIQUIDAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL
Danyelle da Silva Galvão
Resumo: Pretende-se analisar a fixação de valor a título de reparação de danos em sentença penal, além de discutir a legitimidade para formulação do pedido, termo inicial da execução e liquidação da sentença.
Palavras-chave: Sentença penal – Reparação de danos – Indenização – Dano moral – Dano material – Quantum indenizatório – Condenação – Juízo Criminal – Liquidação cível – Execução cível.
Abstract: The goal of this paper is to analyze the setting of the amount to be paid for damages in a criminal sentence, and to discuss the legitimacy of the request, the initial term of enforcement and its settlement.
Keywords: Criminal sentence – Repair damage – Compensation – Moral damage – Material damage – Amount set for compensation – Sentencing – Criminal court – civil settlement – Civil enforcement.
Sumário: 1. Introdução – 2. A reforma do Código de Processo Penal em 2008 e a disciplina sobre a possibilidade de fixação mínima de reparação civil em sentença penal (art. 387, IV, do CPP) – 3. Legitimidade para formulação do pedido na esfera criminal e o momento processual adequado – 4. (Im)possibilidade de cumulação de pedido de valor a título de dano moral – 5. Critérios de fixação de valor mínimo pelo juízo criminal – 6. Legitimidade e interesse recursais – 7. Termo inicial da execução e liquidação da sentença penal que fixa valor mínimo de reparação de danos e efeitos da prescrição penal – 8. A execução e a liquidação da sentença penal condenatória – 9. Conclusão – Apontamentos críticos sobre a fixação de valor mínimo de reparação civil na esfera criminal – 10. Referências bibliográficas.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENTRE OPINIÕES E PRINCÍPIOS: UMA CRÍTICA HERMENÊUTICA À JURISPRUDÊNCIA PENAL PAULISTA
Guilherme Gonçalves Alcântara
Resumo: Trata-se de um estudo fenomenológico-hermenêutico do comportamento jurisprudencial do TJSP, apontado por pesquisa da FGV-Rio como a autoridade coautora mais presente nas concessões de ordens de habeas corpus pelos Tribunais Superiores. O objetivo foi tecer uma crítica, a nível hermenêutico, da fundamentação judicial dos colegiados desta Corte a respeito de assunto bastante peculiar e relevante no contexto criminal: a fixação de regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos casos de condenação por tráfico de drogas, garantias processuais penais recentemente interpretadas à luz do princípio da individualização da pena (art. 5..º, XVLI, da CF/1988), nos HC 97.256/RS e 111.840/ES.
Palavras-chave: Jurisprudência – Políticas – Princípios – Tráfico de drogas – Individualização da pena.
Abstract: This paper is a phenomenologicalhermeneutical study regarding court precedents in the Court of São Paulo, which was regarded as the cort with the highest number of habeas corpus granted, according to higher courts – based on findings of a research conducted by FGV-Rio. The objective here was to provide a criticism, on an hermeneutical level, of the legal concept used by members of this court regarding a theme which is rather peculiar and relevant in the criminal context: the establishment of a criminal sentence, and the replacement of imprisonment by a sentence that involves the restriction of rights in cases of drug trafficking convictions; the criminal procedural guarantees that have recently been interpreted in the light of the principle of sentence individualization (art. 5.º, XVLI, CF /1988), found in HC 97.256/RS and 111.840/ES.
Keywords: Court precedents – Policies – Principles – Drug trafficking – Individualization of sentence.
Sumário: 1. Introdução - 2. Breve relatório da pesquisa - 3. Mas... O que significa “julgar por princípios”? - 3.1 Hermenêutica jurídica no contexto pós-positivista - 3.2 O papel das diretrizes heurísticas na teoria da decisão judicial - 3.3 O julgar conforme o princípio constitucional da individualização da pena - 3.3.1 Síntese dos julgamentos – HC 97.256/RS e 111.840/ES - 3.4 Conclusões parciais – Os indícios de um julgar por princípios - 4. Intepretação e crítica aos argumentos por opinião - 4.1 Existe uma periculosidade presumida! – “Todo indivíduo que participa de narcotráfico revela extrema periculosidade” - 4.2 A “hediondez” do tráfico de entorpecentes não deixa – ou a Constituinte quis assim - 4.3 As declarações pela via difusa não vinculam as decisões - 5. Considerações finais - 6. Referências.
BARATTA, FOUCAULT E A QUESTÃO CRIMINAL
Adrian Barbosa e Silva
Resumo: No marco do desenvolvimento da teoria criminológica problematizadora (teoria crítica do controle social), o presente ensaio propõe abordagem dialogal entre a criminologia crítica de Alessandro Baratta e as contribuições da obra de Michel Foucault. Na análise da incorporação das teses foucaultianas na investigação criminológica, busca-se ir além da questão envolvendo os dispositivos disciplinares, problematizando, na perspectiva da microfísica do poder, também a crítica biopolítica. Acredita-se que a possível interlocução entre os dois pensadores pode projetar novos horizontes para as investigações sobre a questão criminal, sobretudo possibilitar mirada autocrítica ao tensionar postulados já consagrados, viabilizando que a criminologia siga seu curso.
Palavras-chave: Criminologia crítica – Alessandro Baratta – Michel Foucault – Biopolítica/biopoder – Questão criminal.
Abstract: As part of the development of the so-called problem- based criminological theory (the critical theory of social control), this paper proposes a dialogical approach between Alessandro Baratta’s critical criminology and the contributions made by Michel Foucault. By bringing Foucault’s thesis into the criminological research, we seek to go beyond the issue that involves disciplinary provisions, questioning, within the perspective of the microphysics of power, a biopolitical criticism as well. It is believed that a possible dialogue between the two thinkers can create new horizons for the investigations of criminal matters, especially in relation to self-criticism, by challenging some principles that have already been established, making it possible for criminology to follow its course.
Keywords: Critical criminology – Alessandro Baratta – Michel Foucault – Biopolitics/biopower – Criminal question.
Sumário: 1. Introdução: uma proposta de diálogo - 2. A criminologia crítica de Alessandro Baratta - 3. Michel Foucault e a criminologia - 4. Baratta e Foucault? Tensões iniciais - 5. Baratta com Foucault? A criminologia segue seu curso... - 6. Considerações finais - 7. Referências bibliográficas.
APLICABILIDADE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO PROGRAMA “FAMÍLIA ACOLHEDORA”: TÉCNICAS E CONHECIMENTO
Andréia Favaro dos Santos e Luthyana Demarchi de Oliveira
Resumo: O direito à convivência familiar e comunitária está assegurado em lei. Dentro desse contexto, o serviço de acolhimento em família acolhedora é uma modalidade de atendimento destinado a acolher crianças e adolescentes que necessitam ser afastados de sua família de origem, em caráter provisório e excepcional, sendo inseridas no seio de outra família, a qual atenderá em seu espaço domiciliar, a criança e/ou adolescente vítimas de violência. Como forma inovadora, a Família Acolhedora prima pela defesa dos direitos desses sujeitos vitimizados. Nesse sentido, percebe-se a necessidade de práticas restaurativas para romper com este ciclo de violência intrafamiliar, sendo que a justiça restaurativa possibilita um espaço de diálogo entre crianças e adolescentes vítimas de violência, família de origem, família acolhedora e demais profissionais que compõem a rede de atendimento, oportunizando às pessoas envolvidas exercerem seu papel de cidadãos, ou seja, dialogar e tratar seus conflitos. Diante desse cenário, pretende-se discorrer sobre as contribuições da aplicabilidade da justiça restaurativa através da mediação no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Palavras-chave: Criança e adolescente – Família Acolhedora – Justiça restaurativa.
Abstract: The right to interact with one’s family and with the community is guaranteed by law. In this context, experiencing life with a foster family is a type of service that should be provided to those children and teenagers who need to stay away from their family of origin in temporary and exceptional situations – the children, who were once victims of violence, move to a different family, and start living in this new family’s own environment. The intention of this groundbreaking program is to defend the rights of these victimized youngsters. In this context, restorative practices are necessary in order to break this cycle of domestic violence; restorative justice provides a space for conversation between those children and teenagers, who were victims of violence, the families of origin, the foster family, as well as other professionals who are part of this service network, making it possible for all those people involved to play their roles as citizens, by discussing and addressing their conflicts. In this scenario, we intend to discuss the contributions of having restorative justice as a medium for mediation in foster family programs.
Keywords: Children and teenagers – Foster family – Restorative justice.
Sumário: 1. Introdução: a família como primeiro núcleo de socialização - 2. O Programa “Família Acolhedora” como possibilidade de garantir o direito à convivência familiar e comunitária e a interface com a justiça restaurativa - 3. Aplicabilidade da justiça restaurativa, utilizando como técnica a mediação: alternativa na intervenção familiar de crianças e adolescentes vítimas de violência - 4. Breves reflexões sobre o trabalho do assistente social no serviço de acolhimento em Família Acolhedora - 5. Considerações finais - 6. Referências.
HIPERCRIMINALIZAÇÃO: O SINTOMA TOTALITÁRIO NA POLÍTICA DA LIBERDADE
Caio Patricio de Almeida
Resumo: A despeito das inúmeras tentativas de contenção do poder punitivo, o direito penal passa por uma constante expansão. O fenômeno da hipercriminalização se apresenta como o outro lado da moeda do encarceramento em massa, recebendo muito menos atenção e despertando um menor interesse acadêmico. Contudo, seus efeitos são perceptíveis e impossíveis de serem ignorados. O direito penal máximo se intensifica justamente no seio da política da liberdade, evocando um aparente paradoxo entre Estado Mínimo e intervenção penal máxima. O embrião do totalitarismo se apresenta como sintoma desta política criminal, valendo-se do discurso da liberdade para permitir e naturalizar a reclusão de parcela significativa da população, mascarada pelo constante fomento do mito da impunidade.
Palavras-chave: Hipercriminalização – Totalitarismo – Expansão penal – Política da liberdade – Política criminal – Mito da impunidade.
Abstract: Despite every attempt to refrain punitive power, Criminal Law is in Constant expansion. The overcriminalization phenomenon presents itself as the other side of mass incarceration, receiving far less academic attention even though its effects are clearly perceivable and undeniable. Criminal Law is intensified in the heart of the policy of freedom, which creates an apparent conundrum of a minimum state regime with maximum criminal intervention. The embryo of totalitarianism appears as a symptom of the current criminal policy evoking freedom as a means to allow and naturalize the reclusion of a significant part of the population, hiding it behind the myth ofimpunity.
Keywords: Overcriminalization – Totalitarianism – Criminal law expansion – Policy of freedom – Criminal policy – Myth of impunity.
Sumário: 1. Introdução: Kafka e a antecipação do totalitarismo penal – 2. Ultima ratio? – 3. A elasticidade moderna do princípio da legalidade – 4. Hipercriminalização – 5. O Estado mínimo totalitário – 6. Totalitarismo penal – 7. A impossível criminalização (secundária) absoluta – 8. Conclusão: sintomas totalitários e funções latentes – 9. Bibliografia.
FEMINISMO, DIREITO E ABORTO: ARTICULAÇÕES POSSÍVEIS E NECESSÁRIAS PARA EMANCIPAÇÃO DE GÊNERO
Fernanda Martins e Mariana Goulart
Resumo: Os movimentos feministas, principalmente os de segunda onda, trouxeram muitas contribuições ao se problematizar sobre o corpo, o prazer e o patriarcado. Uma delas, objeto de crítica e reflexão deste artigo, a descriminalização do aborto. Este tema também atravessa as publicações da Revista Direito Penal e Criminologia entre as décadas de 1970 e 1980. A partir destas premissas, pretende-se analisar estes movimentos em conjunto com as publicações da revista, a fim de problematizar suas implicações contemporâneas por meio do PL 478/2007, reconhecida pelos movimentos feministas como “Bolsa Estupro”.
Palavras-chaves: Feminismo – Direito – Aborto.
Abstract: Feminist movements, particularly their second wave, made a great contribution to raising several issues related to body, pleasure and patriarchy, including the decriminalization of abortion that we critically discuss in this article. This theme is also found in publications of Revista Direito Penal e Criminologia between the 1970s and 1980s. Based on these assumptions, we intend to analyze these waves and this magazine’s publications to discuss their contemporary’s implications through Bill 478/2007, recognized by feminist movements as “Bolsa Estupro”.
Keywords: Feminism – Law – Abortion – Bill 478/2007 – Revista Direito Penal e Criminologia [Magazine titled Criminal Law and Criminology].
Sumário: 1. Introdução – 2. Feminismo, direito e aborto: articulações possíveis e necessárias – 2.1 Conceitos de feminismo – 2.2 Construção histórica do movimento – 2.3 Categorias políticas: feminismo e aborto – 3. O direito de escolha e a emancipação de gênero – 3.1 A descriminalização do aborto e a Revista de Direito Penal e Criminologia – 4. Já em tempos de “democracia”... – 5. Conclusão – 6. Referências.
POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS: UMA CRÍTICA À ABORDAGEM PROIBICIONISTA
Gustavo de Carvalho Guadanhin e Leandro de Castro Gomes
Resumo: Analisando-se a droga sob uma óptica multidisciplinar, identificam-se seus principais efeitos criminógenos: a influência do uso da substância para delinquir (farmacológicos), a prática de delitos para financiar sua aquisição (compulsão econômica) e os delitos decorrentes da ilegalidade de seu comércio (violência sistêmica), demonstrando-se que é neste último que se concentra a maior parte dos crimes violentos. Assim, considerando-se a droga uma realidade e a intervenção do Estado uma necessidade, optou-se não por políticas públicas de diminuição da desigualdade social, mas pela sua proibição, calcada em tratados internacionais. A adoção desse modelo, contudo, contribuiu para acentuar o aumento da violência e do encarceramento dos mais pobres, a corrupção de agentes estatais e o contexto criminógeno que envolve o usuário, o que leva ao questionamento de suas premissas, inclusive por organismos internacionais, bem como à busca de modelos alternativos, dentro de um processo de normalização.
Palavras-chave: Drogas – Efeitos criminógenos – Proibicionismo – Crítica – Normalização.
Abstract: By taking a multidisciplinary approach in analyzing drugs, we can single out their main criminogenous effects, i.e., offenses influenced by substance abuse (pharmacological), offenses to finance their acquisition (economic compulsion) and offenses arising from the illegality of their trade (systemic violence), and, in turn, demonstrate that the latter accounts for most of the violent crimes. As drugs are deemed to be a reality and state intervention a necessity, the choice has been to enforce its prohibition by means of international treaties instead of public policies to reduce social inequalities. The adoption of this model, however, has helped to accentuate the increase in violence and incarceration of the poor, the corruption of state officials and the criminogenous context surrounding the user, which made its premises be challenged, including by international organizations, as we search for alternative models within a process of normalization.
Keywords: Drugs – Criminogenous effects – Prohibitionism – Critique – Normalization.
Sumário: 1. Introdução – 2. A questão das drogas – 2.1 Aspectos etimológicos, históricos e psicológicos – 2.2. Aspectos médicos e farmacológicos: os riscos decorrentes do uso – 2.3. Aspectos criminológicos: drogas e violência – 2.4. Políticas públicas: enfoque multidisciplinar e técnico – 3. Proibicionismo – 3.1. Escorço histórico – 3.1.1. Antes da proibição – 3.1.2. Proibicionismo: três grandes ondas – 3.2. Análise crítica – 3.2.1. Efeitos da adoção da política proibicionista – 3.2.2. Questionamento da ideologia – 3.3. Tentativas de revisão – 3.3.1. Quebra da hegemonia – 3.3.2. Modelos alternativos – 4. Conclusões – 5. Referências bibliográficas.
ROMPER O SILÊNCIO PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES EM SOFRIMENTO MENTAL AUTORAS DE DELITO
Ludmila Cerqueira Correia, Ana Valeska de Figueirêdo Malheiro e Olívia Maria de Almeida
Resumo: O presente artigo problematiza o atual modelo de tratamento das pessoas em sofrimento mental autoras de delito, e, em especial, como as relações de poder produzem ou intensificam tal sofrimento quando se trata de mulheres. Analisa-se o caso de uma mulher em sofrimento mental, acusada de um crime, presa em instituições carcerárias e manicomiais no estado da Paraíba. Observa-se que o direito penal tem sido utilizado para a manutenção de internações psiquiátrico-carcerárias. Conclui-se que é necessária a reorientação jurídico-legislativa para a efetiva aplicação da Lei 10.216/2001, visando assegurar os direitos de acesso à justiça, à autonomia, à responsabilidade e à dignidade para as pessoas em sofrimento mental autoras de delito, em especial para as mulheres nessa condição, para romper com o ciclo de criminalização e violência.
Palavras-chave: Saúde mental – Direitos humanos – Acesso à justiça – Encarceramento feminino – Assessoria jurídica popular.
Abstract: This article addresses the current model used to deal with offenders with mental disorders, most especially women. We show how the relations of power can cause or increase the mental suffering of these women. We analyze the case of a woman with mental disorders, who was accused of a crime and confined in prisons and asylums in the state of Paraíba, Brazil. We noticed that criminal law has been used to maintain these psychiatric prison admissions. The conclusion was that legal and legislative guidance is necessary for the effective implementation of law n. 10.216/2001 whose goal is to provide the right of access to justice, autonomy, responsibility and dignity to these offenders with mental disorders, especially women, in order to break the cycle of criminalization and violence.
Keywords: Mental health – Human rights – Access to justice – Female imprisonment – Popular legal counselling.
Sumário: 1. Introdução – 2. Entrelaçamentos entre o direito penal e a psiquiatria: repercussões para as pessoas em sofrimento mental autoras de delito – 3. Formas diversas de encarceramento das mulheres – 4. Assessoria jurídica popular universitária no âmbito da saúde mental: o Grupo de pesquisa e extensão Loucura e Cidadania – 5. Rompendo o silêncio para a garantia de direitos das mulheres em sofrimento mental autoras de delito – 6. Considerações finais – 7. Referências.
ENTRE A DISCIPLINA E A LIBERDADE: A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL E MATERIAL DA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO COMO REQUISITO SUBJETIVO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Gisela Aguiar Wanderley e Rafael da Escóssia
Resumo: O livramento condicional constitui o último degrau do sistema progressivo de cumprimento de pena brasileiro. No que toca ao requisito subjetivo exigido para a sua concessão, o STJ tem entendido, desde fevereiro de 2014, pela inexistência de limitação temporal: a concessão do livramento condicional depende da análise do comportamento carcerário do sentenciado durante todo o período em que esteve cumprindo pena. No presente artigo, examina-se essa orientação à luz da tensão entre disciplina, liberdade e os fins declarados do sistema de execução penal e propõe-se, em seguida, a superação desse entendimento. Nesse passo, sublinham-se a necessidade de limitação temporal e material da análise do requisito subjetivo e também de inserção da análise da culpabilidade por vulnerabilidade do apenado na avaliação de seu comportamento carcerário.
Palavras-chave: Livramento condicional – Requisito subjetivo – Execução progressiva de pena – Culpabilidade por vulnerabilidade.
Abstract: Parole is one of the progressive sentence enforcement techniques of Brazil’s criminal system. In granting a parole, there is a subjective requirement, and, since February 2014, Brazil’s Superior Court has ruled for no temporal limitation, i.e., in order to grant parole, a prisoner’s good behavior must be considered duting his/her entire time of imprisonment. This article seeks to look into these rulings through the tension between discipline, freedom and the stated purposes of criminal system to go beyond this understanding. We stress the need for temporal and material limitation to analyze the subjective element, in addition to analyzing a prisoner’s culpability for vulnerability in assessing his/her behavior in prison.
Keywords: Parole – Subjective requirement – Progressive criminal techniques – Culpability for vulnerability.
Sumário: 1. Introdução – 2. O livramento condicional em vista de seu teor finalístico: a ausência de correlação entre comportamento satisfatório e a ressocialização do apenado – 3. A incorporação do dado empírico de funcionamento do sistema carcerário pelo discurso jurídico-penal: um novo entendimento acerca do termo “comportamento satisfatório durante a execução da pena” – 4. Diretrizes dogmáticas para a limitação da análise do requisito subjetivo do livramento condicional – 4.1 A necessidade de limitação temporal à análise do comportamento do apenado para a concessão do livramento condicional – 4.2 A necessidade de limitação material à análise do comportamento carcerário do interno para a concessão do livramento condicional – 5. Conclusões – 6. Referências bibliográficas.
GIGANTE EM RUÍNAS: UM ASSOMBROSO PANORAMA DO SISTEMA CARCERÁRIO NACIONAL
Fabio Lobosco Silva
Resumo: O presente artigo analisa os principais pontos do atual sistema carcerário nacional se fundamentando em dados oficiais, com o escopo de construir uma visão crítica da problemática. Mensura a população prisional atual e sua evolução, bem como traça seu perfil, para então conjugar tais números com aspectos estruturais do universo prisional pátrio. Verifica também as oportunidades e serviços disponibilizados pelas unidades prisionais aos internos, detendo maior atenção aos índices de atividades laborais e educativas desempenhadas intramuros, e, ao final, coteja aspectos de política de segurança pública e penitenciária como reflexo dos dados coletados.
Palavras-chave: Sistema Penitenciário Nacional – Departamento Penitenciário Nacional – Estatística prisional.
Abstract: This article looks into the main aspects of Brazil’s current penitentiary system, based on official data, especially those published by the National Penitentiary Department in 2014, to present a critical view of the problem. It measures the current population of inmates and its evolution and profile to then combine these numbers with structural aspects of Brazil’s prison universe. It also verifies the opportunities and services offered to inmates, focusing on the rates of work and educational activities carried out in prison. At last, it analyzes public security and penitentiary political aspects as a reflection of the collected data.
Keywords: Brazil’s Penitentiary System – Brazil’s Penitentiary Department – Penitentiary statistics.
Sumário: 1. Introdução – 2. Legião de enjaulados: números da população carcerária nacional – 3. Jovem, preto e pobre: o perfil do custodiado nacional – 4. Masmorras em ruínas? Um panorama do espaço físico carcerário brasileiro – 5. Oportunidades e serviços: os internos merecem? – 6. Conclusão – 7. Bibliografia.
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA: RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL E TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO NECESSÁRIA: COMENTÁRIOS AO ACÓRDÃO RE 548.181 DO STF
Claudio Bidino
Resumo: O presente artigo versa sobre a responsabilidade penal dos entes coletivos no ordenamento jurídico brasileiro à luz da paradigmática decisão proferida pelo STF nos autos do RE 548.181. No julgamento deste recurso, a 1.ª T. da Suprema Corte considerou inconstitucional a teoria da dupla imputação necessária, pacificada até então no âmbito do STJ, que condicionava a deflagração de ações penais em face de pessoas jurídicas à imputação simultânea dos fatos descritos na denúncia a uma pessoa física. Em síntese, são analisados neste estudo o acórdão RE 548.181 do STF e as suas imediatas repercussões na jurisprudência brasileira.
Palavras-chave: Responsabilidade penal da pessoa jurídica – Teoria da dupla imputação necessária – Crimes ambientais – Direito penal empresarial.
Abstract: This article deals with the subject of the criminal responsibility of collective entities in the Brazilian legal system in the light of the paradigmatic decision rendered by the Supreme Court on RE 548.181. In this case, the First Chamber of the Supreme Court held unconstitutional the theory of the mandatory double charging, settled so far in the jurisprudence of the Superior Court of Justice, which established that the collective entitites could only be prosecuted for an environmental crime along with an individual. In short, this study examines the decision held by the Supreme Court on RE 548.181 and its immediate impacts on Brazilian jurisprudence.
Keywords: Criminal liability of collective entities – The mandatory double charging theory – Environmental crimes – Corporate criminal law.
Sumário: Introdução – 1. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil – 2. A teoria da dupla imputação necessária – 3. O RE 548.181 – 4. O acórdão RE 548.181 – 5. Comentários críticos ao acórdão RE 548.181 – 6. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil após o acórdão RE 548.181: para onde ir? – 7. Considerações finais – Referências.
RESENHA
CRIMINOLOGIA REALISTA, DE ROGER MATTHEWS
Resenha por Vitor Stegemann Dieter
EQUIPE EDITORIAL DA REVISTA – IBCCRIM
EDITORA-CHEFE – Marina Pinhão Coelho Araújo.
EDITORES-ASSISTENTES – Ana Carolina Carlos de Oliveira, Chiavelli Facenda Falavigno, Heloisa Estellita, Pedro Augusto Simões da Conceição e Vinicius Gomes de Vasconcellos.
EDITORES-EXECUTIVOS - Adriano Galvão, Eduardo Carvalho e Willians Meneses.
CONSELHO EDITORIAL
Ada Pellegrini Grinover (USP – São Paulo/SP); Adolfo Ceretti (Università degli Studi di Milano-Bicocca – Itália); Afranio da Silva Jardim (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Alberto Silva Franco (IBCCRIM – São Paulo/SP); Alejandro Aponte (Pontifi cia Universidad Javeriana – Colômbia); Anabela Miranda Rodrigues (Universidade de Coimbra – Portugal); Ana Isabel Pérez Cepeda (Universidade de Salamanca – Espanha); Ana Messuti (Instituto Vasco de Criminologia – Espanha); Antonio Garcia-Pablos de Molina (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Antonio Magalhães Gomes Filho (USP – São Paulo/SP); Antonio Scarance Fernandes (USP – São Paulo/SP); Antonio Vercher Noguera (Universidade de Salamanca – Espanha); Bernardo del Rosal Blasco (Universidade de Alicante – Espanha); Carlos Gonzales Zorrilla (Universitat Autònoma de Barcelona – Espanha); Carlos María Romeo-Casabona (Universidad del País Vasco – Espanha); Cláudia Maria Cruz Santos (Universidade de Coimbra – Portugal); Cornelius Prittwitz (Universidade Johann Wolfgang Goethe de Frankfurt – Alemanha); David Baigún (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Edmundo Hendler (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Emilio Garcia Mendez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Ernesto Calvanese (Università degli Studi di Milano – Itália); Esther Gímenez-Salinas I Colomer (Universidad Ramon Llull - ESADE – Espanha); Eugenio Raúl Zaffaroni (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Fernando Acosta (University of Ottawa – Canadá); Fernando Santa Cecília Garcia (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Francisco Muñoz Conde (Universidad Pablo de Olavide – Espanha); Ignacio Berdugo Gómez de La Torre (Universidad de Salamanca – Espanha); Iñaki Rivera Beiras (Universidad de Barcelona – Espanha); Iván Navas Mondaca (Universidad San Sebastián – Chile); Jésus-María Silva Sánchez (Universidad Pompeu Fabra – Espanha) ; João Pedroso (Universidade de Coimbra – Portugal); Jorge de Figueiredo Dias (Universidade de Coimbra – Portugal); José Cerezo Mir (Universidad de Zaragoza – Espanha); José Francisco de Faria Costa (Universidade de Coimbra – Portugal); Juan Felix Marteau (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Juan Pablo Montiel (Universidad de San Andrés – Argentina); Juarez Cirino dos Santos (UFPR – Curitiba/PR); Juarez Tavares (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Kai Ambos (Georg-August-Universität Göttingen – Alemanha); Luis Alberto Arroyo Zapatero (Universidad de Castilla-La Mancha – Espanha); Luis Fernando Niño (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Luiz Regis Prado (UEM – Maringá/PR); Maria Paz Arenas Rodrigañez (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Manuel da Costa Andrade (Universidade de Coimbra – Portugal); Maria João Antunes (Universidade de Coimbra – Portugal); Mauricio Martínez Sánchez (Universidad Libre – Colômbia); Máximo Sozzo (Universidad Nacional del Litoral – Argentina); Miguel Reale Júnior (USP – São Paulo/SP); Nicolás Rodríguez García (Universidad de Salamanca – Espanha); Nila Batista (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Olga Spinoza (Universidade do Chile – Chile); Pedro Caeiro (Universidade de Coimbra – Portugal); Pilar Gomes Pavón (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Raúl Cervini (Universidade daRepública do Uruguai – Uruguai); Rene Ariel Dotti (UFPR – Curitiba/PR); Roberto Bergalli (Universidad de Barcelona – Espanha); Sergio Moccia (Università di Napoli Federico II – Itália); Stella Maris Martinez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Urs Kindhäuser (Universidad de Bonn – Alemanha); Vicente Greco Filho (USP – São Paulo/SP); (professores brasileiros aposentados).
CORPO DE PARECERISTAS (DESTE VOLUME)
Alexandre Bizzotto (TJGO – Goiania/GO); Alexey Choi Caruncho (MPPR - Ponta Grossa /PR); Alvino Augusto de Sá (USP – São Paulo/SP); Américo Bedê Freire Júnior (FDV – Vitória/ES); Ana Claudia Cifali (PUCRS – Porto Alegre/RS); Ana Cristina Gomes (USAL - Salamanca/ESP); Ana Gabriela Mendes Braga (UNESP – Franca/SP); André Machado Maya (TJRS – Porto Alegre/RS); Antonio Carlos Tovo Loureiro (UNIRITTER - Porto Alegre/RS); Arthur Levy Brandão Kullok (UC – Coimbra/PT); Bartira Macedo (UFG – Goiânia/GO); Brunna Laporte Cazabonnet (PUCRS – Porto Alegre/RS); Bruno Shimizu (DPESP – São Paulo/SP); Bruno Tadeu Buonicore (UNI-FRANKFURT- Frankfurt/ DEU); Camilla Marcondes Massaro (UNESP – Araraquara/SP); Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo Gomes (PUCMG – Belo Horizonte/MG); Cleunice Valentim Bastos Pitombo (USP – São Paulo/SP); Daniel Leonhardt dos Santos (PUCRS – Porto Alegre/RS); Daniel Silva Achutti (UniLasalle – Canoas/RS); Deise Krantz Lora (UCRC – Chapecó/SC); Diego Alan Schöfer Albrecht (PUCRS – Porto Alegre/RS); Diogo Malan (UFRJ/UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Eduardo Augusto Paglione (USP – São Paulo/SP); Eduardo Avellar Millhomens (PUCMG – Belo Horizonte/MG); Eduardo Saad-Diniz (USP – Ribeirão Preto/SP); Emília Merlini Giuliani (PUCRS – Porto Alegre/RS); Eneida Macedo Haddad (USP – São Paulo/SP); Fábio Delmanto (OAB – São Paulo/SP); Fabrício Pozzebon (PUCRS – Porto Alegre/RS); Felipe Caldeira (OAB – Rio de Janeiro/RJ); Felipe da Silva Freitas (UNB – Brasília/DF); Felipe da Veiga Dias (IMED – Passo Fundo/RS); Fernanda Carolina de Araujo Ifanger (PUCSP – Campinas/SP); Fernanda Regina Vilares (USP – São Paulo/SP); Filipe Henrique Vergniano Magliarelli (USP – São Paulo/SP); Francis R. Beck – (UNISINOS – São Leopoldo/RS); Francisco de Assis do Rego Monteiro Rocha Júnior (UFPR – Curitiba/PR); Frederico Gomes Horta (UFMG – Belo Horizonte/MG); Guilherme Ceolin (PUCRS – Porto Alegre/RS); Gustavo Barbosa de Mesquita Batista (UFPB – João Pessoa/PB); Gustavo de Souza Preussler (UFGD - Dourados/MS); Gustavo Junqueira (PUCSP – São Paulo/SP); Heidi Rosa Florêncio Neves (UNISA – São Paulo/SP); Helena Regina Lobo da Costa (USP – São Paulo/SP); Hugo Leonardo (CESMAC - Maceió /AL); Iván Navas Mondaca (PUC – Santiago/CHL); Jéssica Oníria Ferreira de Freitas (UFMG – Belo Horizonte/MG); João Daniel Rassi (USP – São Paulo/SP); João Paulo Orsini Martinelli (UFF – Rio de Janeiro/RJ); Jônica Marques Coura Aragão (UFPB – Campina Grande/PB); Jose Eduardo Lourenço dos Santos (UNIVEM - Marília/SP); Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya (UFRN – Natal/RN); Leonardo Massud (PUCSP – São Paulo/SP); Luís Carlos Honório de Valois Coelho (TJAM – Manaus/AM); Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro (ESDHC – Belo Horizonte/MG); Luiza Borges Terra (UNIFIL - Londrina/PR); Marcelo Almeida Ruivo (IPA – Porto Alegre/RS); Maria João Carvalho Vaz (UC – Coimbra/PT); Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena (PUCRS – Porto Alegre/RS); Mariângela Lopes (Mackenzie – São Paulo/SP); Matheus Felipe de Castro (UFSC – Florianópolis/SC); Maurício Stegemann Dieter (USP – São Paulo/SP); Nestor Araruna Santiago (UNIFOR e UFC – Fortaleza/CE); Ney Fayet Júnior (PUCRS – Porto Alegre/RS); Oliveiros Guanais de Alencar Filho (PR – Salvador/BA); Pablo Rodrigo Alflen (UFRGS – Porto Alegre/RS); Patrick Lemos Cacicedo (USP – São Paulo/SP); Rafhaella Cardoso (UNITRI - Uberlândia/SP); Raquel Lima Scalcon (Uniritter – Porto Alegre/RS); Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues (IJP – PT) ; Ricardo Cícero de Carvalho Rodrigues (UFPE – Recife/PE); Ricardo Gloeckner (PUCRS – Porto Alegre/RS); Ricardo Sontag (UFMG – Belo Horizonte/MG); Roberto Augusto de Carvalho Campos (EPD – São Paulo/SP); Rodrigo Duque Estrada Roig Soares (DPGE – Rio de Janeiro/RJ); Romulo Rhemo Palitot Braga (CUJP – João Pessoa/PB); Salah Hassan Khaled Junior (FURG - Rio Grande/RS); Selma Pereira de Santana (UFBA – Salvador/BA); Sergio Graziano Sobrinho (ESAOAB – Criciúma/RS); Sérgio Salomão Shecaira (USP – São Paulo/SP); Thadeu Augimeri de Goes Lima (USP – São Paulo/SP); Thayara Castelo Branco (UCEUMA – São Luís/MA); Thiago Bottino (FGV – Rio de Janeiro/RJ); Tomás Grings Machado (Unisinos – São Leopoldo/RS).
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