Apresentação
Direito Penal
Responsabilidade penal do índio: insuficiência da dogmática e a necessidade de diálogo intercultural com os povos indígenas
Fernando Nascimento dos Santos
Resumo: O presente artigo analisa a insuficiência da dogmática para a compreensão dos crimes praticados por indígenas em face da diversidade cultural, propondo a abertura do Direito Penal para o diálogo intercultural com os povos indígenas para enfrentar esse desafio. Primeiramente, analisa o papel da dogmática penal no projeto de integração dos índios à sociedade moderna. Em seguida, apresenta os critérios dogmáticos que têm sido utilizados para a responsabilidade penal do índio e, adiante, apresentam-se as noções de multiculturalismo e interculturalismo, como argumentos para evidenciar, no quinto tópico, a necessidade de abertura do Direito Penal para o diálogo com os povos indígenas, na perspectiva do interculturalismo, como forma de superação da insuficiência dogmática, possibilitando novas técnicas de controle penal que podem ser construídas entre o Estado Nacional e as diversas comunidades indígenas.
Abstract: The present article analyses the insufficiency of the dogmatic to understand the crimes practiced by indigenous in face of cultural diversity. It suggests to open the Criminal Law to the intercultural dialogue with indigenous in order to confront this challenge. Firstly, it analyzes the role of the dogmatic in the indigenous integration project into modern society. After, it presents the dogmatic criteria that have been used for the indigenous criminal punishment, and, below, presents the notions of multiculturalism and interculturalism, as arguments to show, in the fifth topic, the need to open the Criminal Law to dialogue with the indigenous peoples, in the perspective of interculturalism, as a way of overcoming dogmatic insufficiency, enabling new techniques of criminal control that can be built between the National State and the various indigenous communities.
Palavras-chave: Direito Penal moderno – Dogmática penal – Índio – Diversidade cultural – Pluralismo – Multiculturalismo – Interculturalismo.
Keywords: Modern Criminal Law – Dogmatic – Indigenous – Cultural diversity – Pluralism – Multiculturalism – Interculturalism.
Sumário: 1. Introdução. 2. Dogmática penal no projeto integracionista. 3. Critérios dogmáticos para a responsabilidade penal do índio. 4. Jus puniendi, multiculturalismo e interculturalismo. 5. Além da dogmática penal. 6. Considerações finais. 7. Referências bibliográficas.
Medida de segurança: estudo sobre a possibilidade de um modelo único de responsabilidade penal
Regina Geni Amorim Juncal
Resumo: O artigo questiona o sistema bipartido de responsabilidade penal no Brasil, no qual o sistema de culpabilidade se fundamenta na pena e na imputabilidade, enquanto o sistema de periculosidade se fundamenta na inimputabilidade e na medida de segurança. Ao negar a possibilidade de se responsabilizar pela prática de um fato passado penalmente relevante, a medida de segurança se apoia em uma estrutura de exceção irreconciliável; ao fim e ao cabo trata-se da realização do chamado direito penal de autor. Deve-se pensar, pois, formas de superação desse modelo, entendendo a responsabilidade não apenas como um dever, mas também como um direito. Para problematizar a situação atual e pensar a possibilidade de um modelo de responsabilidade única, o artigo irá trazer à interlocução
produções de autores de diferentes campos do saber – dogmática penal, psicanálise e filosofia: Claus Roxin, Jacques Lacan e Giorgio Agamben.
Abstract: The article questions the bipartite system of penal responsibility in Brazil, in which the culpability system grounds itself on penalty and on criminal responsibility, while the dangerousness system grounds itself on legal disability and on security measures. The security measure, by denying the possibility to be responsible for a criminally relevant past fact, leans upon an irreconcilable exceptive structure; ultimately, we are dealing with the so called author’s criminal Law. We should be thinking, therefore, in means to surpass such model, understanding responsibility not only as a duty, but also as a right. In order to question the current situation and to think of the possibility of a unified responsibility model, the article will bring to the discussion the works of authors of different fields of knowledge – criminal theory, psychoanalysis and philosophy: Claus Roxin, Jacques Lacan and Giorgio Agamben.
Palavras-chave: Medida de segurança – Responsabilidade – Pena – (In)imputabilidade.
Keywords: Security measure – Responsibility – Penalty – Legal disability.
Sumário: 1. Introdução. 2. Possibilidade e necessidade de construção de uma nova concepção de responsabilidade penal. 3. Claus Roxin: La libertad y la responsabilidad serían “um elemento irrenunciable de la convivencia humana”. 4. Jacques Lacan: por nossa posição de sujeitos somos sempre responsáveis. 5. Giorgio Agamben: não será possível pensar outra dimensão da política e da vida se antes não formos capazes de desativar o dispositivo da exceção da vida nua. 6. Considerações finais. 7. Referências.
Processo Penal
A persecução penal da corrupção e dos delitos econômicos nos discursos dos magistrados: uma análise exploratória do sistema de Justiça Federal
André Codo Jakob, Bruno Amaral Machado e Carolina Souza Cordeiro
Resumo: O artigo propõe-se a analisar os discursos dos magistrados acerca da investigação e do processamento de crimes econômicos e da corrupção no Brasil. Em pesquisa realizada recentemente, coletamos os dados e falas que servem de subsídio para essa análise. Observamos que as narrativas dos magistrados da Justiça Federal propiciam diferentes visões pertinentes para analisar o funcionamento do Sistema de Justiça criminal, bem como como possibilitam adensar a compreensão sobre problemas e dificuldades nas investigações policiais, nas instruções e julgamentos, bem como sobre a interação entre diferentes organizações que participam da divisão do trabalho jurídico-penal.
Abstract: The article intends to analyze the federal judges’ discourses about the investigation and prosecution of economic crimes and corruption, in Brazil. In a research conducted recently, we collected the data and statements that subsidy our analysis. We observed that the narratives of the judges of the Federal Courts provide different visions that are relevant to analyze the functioning of the Federal Criminal Justice System. It also enables us to comprehend the problems and difficulties in the police investigations, in trials and judgments as about the interaction of different organizations involved in the division of the juridical penal work.
Palavras-chave: Corrupção – Crimes econômicos – Justiça Federal – Antilavagem – Narrativas dos magistrados.
Keywords: Corruption – Economic crimes – Federal Justice System – Anti-money laundering – Judges’ discourses.
Sumário: 1. Introdução. 2. Estrutura da Justiça Federal. 3. A Justiça Federal em números:
Surveys com magistrados e a evolução dos membros da Magistratura Federal. 4. Narrativas sobre a persecução penal e o julgamento dos crimes econômicos e corrupção. 4.1. A persecução penal da corrupção e dos delitos econômicos: dados empíricos e diferenças regionais. 4.2. Aspectos organizacionais e processuais: especialização e expertise. 4.3. A investigação policial e o inquérito policial na visão dos magistrados federais. 4.4. Interações interorganizacionais e narrativas sobre o papel desempenhado pelas organizações de controle, reguladoras e de fiscalização. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.
A proibição de obtenção das provas produzidas por requisição em Processo Administrativo Fiscal no Processo Penal
Augusto Tarradt Vilela
Resumo: Considerando que o Processo Administrativo Fiscal (PAF) também é meio utilizado para fundamentar ações criminais e, inclusive, condenações, por averiguarem a existência de delitos fiscais, uma vez que instituído em contraditório e em ampla defesa, e que estas provas são “transferidas” ao processo penal pelo instituto da prova emprestada, que possui alguns requisitos para que possa gerar seus efeitos no âmbito penal, entre eles o princípio nemo tenetur se detegere. O referido princípio é destacado quando, no PAF, identifica-se a existência de crime mediante requisição de documentos e informações pelo Fisco ao contribuinte, este último que possui a obrigação de entregar dados ao Fisco, porquanto a legislação tributária impõe tal obrigação. Isso implica, em se utilizando a prova produzida pela requisição e as derivadas dela, uma consequente autoincriminação, algo vedado em matéria criminal. Assim, objetiva-se identificar, mediante levantamento bibliográfico, a possibilidade ou não de o uso de provas colhidas em Processo Administrativo Fiscal, por meio de requisição, produzir seus efeitos no processo penal, especificamente para afastar eventuais ilegalidades e contrariedades à Constituição Federal. Da forma posta, a utilização de prova produzida, por força de requisição fiscal, viola o princípio da não autoincriminação, o que se conclui por sua inadmissibilidade em processo penal.
Abstract: Whereas the Tax Administrative Process (TAP), for the most part, are used as evidence to support the action and, often, the condemnation, because instituted in the ample defense and the contradictory. This proof is “transferred” to the criminal process by the institute of the evidence previously used in another case and has some requirements so that it can generate its effects in the criminal scope, among those the nemo tenetur se detegere principle. The mentioned principle is highlighted when, in the TAP, the existence of a crime is identified by requesting documents and information by the tax authorities, the citizen having an obligation to deliver data to the tax authorities, the tax legislation imposes such an obligation. This implies, in using the evidence produced by the requisition and its derivatives, a consequent self-incrimination, something prohibited in criminal matters. Thus, the objective is to identify, through a bibliographical survey, the possibility or not of using evidence gathered in a TAP, by means of requisition, to produce its effects in the criminal process, specifically to eliminate any illegalities and contradictions to the Federal Constitution. As a matter of fact, the use of evidence produced as a result of a tax requisition violates the principle of non-self-incrimination, which is concluded by its inadmissibility in criminal procedures.
Palavras-chave: Prova emprestada – Processo Administrativo Fiscal – Processo penal.
Keywords: Evidence previously used in another case – Tax Administrative Process – Criminal process.
Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1. O poder de requisição de informações do Fisco e os deveres da pessoa física e jurídica. 2.2. A prova produzida mediante requisição do Fisco no processo administrativo fiscal e seus efeitos no processo penal: uma análise sob a ótica da prova emprestada e do postulado do nemo tenetur se detegere. 2.2.1. Do conceito geral de prova e a sua produção no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. 2.2.2. Produção da prova por requisição do Fisco e o princípio do nemo tenetur se detegere. 2.2.3. A prova emprestada e seu meio de obtenção no processo penal. 2.3. Os atos derivados de prova produzida mediante requisição do Fisco no processo administrativo fiscal, seus efeitos no processo penal e a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. 2.4. A garantia do princípio do nemo tenetur se detegere às pessoas jurídicas/coletivas. 3. Conclusão. 4. Referências.
Garantismo penal e presunção de inocência: uma análise do Habeas Corpus 126.292
Emetério Silva de Oliveira Neto
Resumo: O presente artigo pretende analisar o princípio constitucional da presunção de inocência à luz da teoria do garantismo penal, desenvolvida e sistematizada pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli. Nesse sentido, mostra que o garantismo representa um pilar fundamental do Estado democrático de direito, ao passo que a presunção de inocência, que nele haure a sua vivacidade, ergue-se, de um lado, como exigência de que o órgão acusador deve provar a culpa do imputado e não este a sua inocência, e, do outro, como
obstáculo à execução da sentença condenatória antes do trânsito em julgado. Prossegue esclarecendo que, apesar desses valores democráticos, expressamente positivados no ordenamento jurídico brasileiro e em importantes documentos internacionais, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o habeas corpus 126.292/SP, entendeu por admitir como constitucional a execução da pena após a confirmação da decisão condenatória pela
segunda instância, embora pendentes de julgamento os chamados recursos extraordinários, com isso relativizando o sentido e o alcance da garantia fundamental. A pesquisa é de cunho bibliográfico, tendo como pano de fundo o estudo de alguns casos de indubitável repercussão sociojurídica enfrentados pelo STF.
Abstract: This article intends to analyze the constitutional principle of the presumption of innocence in the light of the theory of penal garantism, developed and systematized by the Italian jurist Luigi Ferrajoli. In this sense, it shows that garantism represents a fundamental pillar of the democratic State of law, while the presumption of innocence, that in garantism finds its liveliness, arises, on the one hand, as an exigency that the accusing body must prove the guilt of the accused and the accused does not have to prove his innocence, and, on the other, as an obstacle to the execution of the conviction before the final judgment. It proceeds clarifying that despite of these democratic values, expressly affirmed in the Brazilian legal system and in important international documents, the Supremo Tribunal Federal (STF), in judging habeas corpus 126.292/SP, admitted as constitutional the execution of the penalty following the confirmation of the condenation by the second instance, although the extraordinary appeals are pending judgment, thereby reducing the meaning and scope of the fundamental guarantee. The research is bibliographic, presenting as a background the study of some cases of indubitable social and legal repercussions faced by the STF.
Palavras-chave: Garantismo penal – Presunção de inocência – Pena de prisão – Supremo Tribunal Federal – Habeas Corpus 126.292/SP.
Keywords: Penal garantism – Presumption of innocence – Prison sentence – Supremo Tribunal Federal – Habeas Corpus 126.292/SP.
Sumário: 1. Introdução. 2. Algumas linhas epistemológicas acerca do garantismo penal. 3. Do sentido e do alcance da presunção de inocência. 4. Das modalidades de prisão no Brasil. 5. Do julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP: mudança de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 5.1. Da irresignação de alguns ministros do STF quanto à mudança da jurisprudência da Corte. 5.2. HC 137.728/PR: o “caso de José Dirceu” na operação Lava Jato. 6. Considerações finais. 7. Referências bibliográficas.
Por uma releitura dos conceitos de sistema processual penal inquisitório e acusatório a partir do princípio da igualdade
Evandro Charles Piza Duarte e Tiago Kalkmann
Resumo: Este artigo pretende reorientar a distinção, frequentemente encontrada na dogmática processual penal, entre os sistemas inquisitório e acusatório. Inicialmente, o texto se distancia do emprego tradicional de tal distinção feito pelos manuais de processo penal. Em seguida, reconhecendo os limites historiográficos de tais expressões, passa a refletir sobre as potencialidades do seu uso pelos juristas, tendo em vista o debate sobre os sentidos possíveis para a argumentação jurídica desse mesmo uso. Por fim, defende-se que as duas expressões (acusatório e inquisitório), mais do que refletirem um defeito
na compreensão da história, permitem trazer ao debate a centralidade do princípio da igualdade para o processo penal, uma vez que tal dicotomia guarda uma “memória” sobre o caráter desigual da criação e aplicação da lei penal e oferece aos juristas soluções gerais para operar argumentativamente sobre esse desequilíbrio.
Abstract: This article aims to review the distinction, frequently found in criminal procedure studies, between accusatory and inquisitorial systems. At first, the text distances itself from the traditional distinction brought by the classical class-books. Recognizing the historiographical boundaries of those concepts, reflects on the potentialities of their uses by jurists, considering the debate upon the possible legal arguments. At last, endorses that the two formulations (accusatory and inquisitorial) not just reflect a historical misconception. Moreover, they enable the discussion about the equality on the core of criminal procedure, once the conceptual division saves the “memory” of the uneven formulation and enforcement of the law. Thus, the divide between accusatory and inquisitorial offers jurists solutions to operate on this imbalance.
Palavras-chave: Processo penal – Estado Democrático de Direito – Princípio da igualdade – Sistema inquisitório – Sistema acusatório.
Keywords: Criminal procedure – Democratic Rule of Law – Equality principle – Inquisitorial system – Accusatory system.
Sumário: 1. Introdução. 2. Ponderações quanto ao uso da história na dogmática processual penal e das expressões “sistema inquisitório” e “sistema acusatório”. 3. Os sistemas processuais inquisitório e acusatório como tipos ideais: como afirmar e negar no discurso jurídico o recurso à denúncia ao inquisitorialismo. 4. A (não) superação do sistema inquisitório: as tensões na concretização da dimensão constitucional do processo penal. 5. A ausência de direito de defesa como núcleo do sistema inquisitório do ponto de vista do acusado. 6. Conclusão. 7. Referências bibliográficas.
A prisão cautelar no direito brasileiro: uma ampliação ope iudicis a partir de uma visão da nova hermenêutica constitucional
Júlio César Matias Lobo e Renata Albuquerque Lima
Resumo: O trabalho pretende estudar o alargamento indevido das prisões cautelares ope iudicis, e não ex lege, como deveria ser em matéria penal. Essa ampliação se dá, sobretudo, em razão da utilização indevida e equivocada de teorias estrangeiras, sem a correta e a necessária observância dos pressupostos estruturais de sua aplicação, como se a mera referência a elas fosse suficiente para legitimar a decisão adotada, como ocorreu no julgamento do Habeas Corpus 126.292 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que empregou a teoria interpretativista de Ronald Dworkin e a própria ideia do neoconstitucionalismo de forma equivocada e indevida, e que o resultado alcançado acabou por criar uma terceira espécie de prisão cautelar não prevista na legislação infraconstitucional e a violar o próprio texto constitucional, cuja violação partiu justamente de quem tem a nobre missão de preservá-lo. Daí a necessidade de um estudo
aprofundado e crítico do entendimento adotado. A pesquisa será de natureza bibliográfica, com leitura especializada da doutrina sobre o tema e análise dos votos vencedores do julgamento do referido habeas corpus.
Abstract: The work intends to study the undue enlargement of the precautionary prisons of ope iudicis and not ex lege prisons, as it should be in criminal matters. This application is mainly because of undue and wrong use of foreign theories, without the correct and necessary observance of the structural presuppositions of its application, as if the mere reference were enough to legitimize the adopted decision, as occurred in the judgment of the Habeas Corpus 126.292 by the Federal Supreme Court (FSC), which used Ronald Dworkin’s interpretative theory and the very idea of neoconstitutionalism in a wrong and
undue way, and that the result achieved created a third kind of precautionary prison not provided in the infraconstitutional legislation and to violate the constitutional text itself, whose violation was due precisely to those who have the noble task of preserving it. Hence the need for an in depth and critical study of the understanding adopted. The research will be of bibliographic nature with specialized reading of the doctrine on the subject and analysis of the votes winning the judgment of said habeas corpus.
Palavras-chave: Prisão cautelar – Neoconstitucionalismo – Pós-positivismo – Crítica.
Keywords: Precautionary prison – Neo-constitutionalism – Post-positivism – Criticism.
Sumário: 1. Introdução. 2. Movimento de ampliação do direito constitucional de ir e vir
por opção legislativa (et lege). 3. A ampliação da prisão cautelar como opção judicial (ope iudicis) e a importação de teorias ou ideologias estrangeiras. 3.1. Análise dos votos “vencedores” do julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP. 4. Conclusões. 5. Referências.
Crime e Sociedade
A hipnose forense como método de investigação criminal
Jamilla Monteiro Sarkis e Túlio Vianna
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar a hipnose forense aos profissionais do Direito, considerando sua utilidade como ferramenta auxiliar em investigações criminais, a despeito de todas as lendas e receios que cercam a prática da hipnose. Para isso, é feita uma abordagem sobre a história da hipnose, a fim de desmistificar sua prática e aproximar suas técnicas da realidade jurídica. A partir dessa contextualização, desenvolve-se a hipótese de que a hipnose forense pode funcionar como um método de potencialização da memória de indivíduos que participaram de algum delito – como vítimas, testemunhas ou até mesmo investigados – com base em pesquisas práticas e teóricas e busca-se traçar limites para sua utilização, levando em conta os benefícios e prejuízos que pode gerar para a investigação e para os sujeitos envolvidos.
Abstract: This article claims to present the forensic hypnosis to professionals in law, considering its utility as a support tool in criminal investigations, despite all the legends and fear that surround the practice of hypnosis. Therefore, the history of hypnosis is studied to demystify its practice and approach its techniques to the legal reality. Based on this context, develops the hypothesis that forensic hypnosis can work as a method of memory enhancement for individuals which somehow were part of a crime – as victims, witnesses or even suspects – based on a theoretical and practical analysis, and tries to draw some boundaries for its use, regarding the results of the benefits and damages that it can cause to investigations or to involved subjects.
Palavras-chave: Hipnose – Hipnose forense – Investigação criminal – Método alternativo – Memória.
Keywords: Hypnosis – Forensic hypnosis – Criminal investigation – Alternative method – Memory.
Sumário: 1. Introdução: a relevância científica do estudo da hipnose e sua aplicação forense. 2. Uma visão geral sobre a hipnose. 3. Hipnose forense em teoria. 4. Hipnose forense na prática. 5. A experiência brasileira. 6. O bom uso da hipnose forense. 7. O mau uso da hipnose forense. 8. Conclusão. 9. Bibliografia.
Para além da criminologia?
Paddy Hillyard e Steve Tombs
Traduzido por Marina Quezado Soares
Resumo: Este artigo estabelece algumas das características-chave dos debates atuais entre, de um lado, aqueles que mantêm o compromisso com o “crime” e a criminologia e, de outro, aqueles que advogam abandonar a criminologia por uma perspectiva do dano social. Para isso, o artigo inicia destacando várias críticas à criminologia que, embora não sejam novas, permitem um ponto de partida importante para a discussão do potencial de desenvolvimento de uma disciplina alternativa. Em seguida, o trabalho apresenta as razões pelas quais a abordagem disciplinar organizada em torno da noção de dano social se mostra mais produtiva que a criminológica, com potencial para maior coerência e imaginação teórica e para mais progresso político.
Abstract: This article sets out some of the key features of current debates between, on the one hand, those who would retain a commitment to “crime” and criminology and those, on the other hand, who would abandon criminology for a social harm perspective. To this end, the article begins by highlighting several criticisms of criminology that, while are hardly new, is an important starting point for a discussion of the potential of the development of an alternative discipline. The paper then proposes a number of reasons why a disciplinary approach organised around a notion of social harm may prove to be more productive than has criminology hitherto: that is, may have the potential for greater theoretical coherence and imagination, and for more political progress.
Palavras-chave: Criminologia – Criminologia crítica – Dano social – Zemiologia.
Keywords: Criminology – Critical criminology – Social harm – Zemiology.
Sumário: 1. Introdução. 2. Uma breve “crítica” à criminologia. 2.1. O crime não tem realidade ontológica. 2.2. A criminologia perpetua o mito do “crime”. 2.3. O “crime” consiste em vários eventos insignificantes. 2.4. O “crime” exclui muitos danos sérios. 2.5. Construindo os “crimes”. 2.6. Criminalização e castigo infligem dor. 2.7. O “controle do crime” é ineficaz. 2.8. O “crime” dá legitimidade à expansão do controle do crime. 2.9. O “crime” serve para manter as relações de poder. 3. O potencial de uma perspectiva do “dano social”. 3.1. Definindo o dano. 3.2. As vicissitudes da vida. 3.3. A atribuição da responsabilidade. 3.4. Respostas políticas. 3.5. Danos massivos. 3.6. Desafios ao poder. 3.7. Uma crítica do risco. 4. Criminologia, dano social e justiça social. 5. Referências.
Direito penal e orientação sexual em contexto: a produção da hostilidade a gays e lésbicas através da proposta de criminalização da homossexualidade em Uganda
Renata Reverendo Vidal K. Nagamine
Resumo: Este artigo aborda o projeto de criminalização da homossexualidade em Uganda e como ele pode ter concorrido na produção social da hostilidade a gays e lésbicas no país. Propõe-se analisar as articulações entre direito penal, práticas sexuais e orientação sexual em contexto. Pressupõe-se que a análise da produção discursiva em torno dessa situação específica possibilita apreender ideias, convenções sociais e normas
culturais que informam as diferentes posições em disputas acerca dos direitos de gays e lésbicas. O argumento do artigo consiste em que, no caso de Uganda, observa-se um momento particular do que se pode considerar ser um processo de transformação de cidadãos em inimigos do Estado, para o qual o projeto de lei concorreu não só pela repressão a homossexuais, mas por estimular uma produção discursiva através da qual outros poderes podem operar. O artigo resulta de pesquisa qualitativa, em que foram empregadas as técnicas de pesquisa documental e revisão bibliográfica.
Abstract: This article approaches the Anti-Homosexuality Bill introduced to the Parliament of Uganda in September, 2009, as well as how it might have fostered the production social hostility to gays and lesbians in the country. It aims at analyzing how criminal law, sexual practices, and sexual orientation are intertwined in context. It assumes that the analysis of the discursive production about this specific situation allows us to better understand ideas, social conventions, and cultural norms that inform different positions in dispute concerning the rights of gays and lesbians in other corners. The main argument of the article is that, in Uganda, we capture a particular moment of a process of transformation of fellow citizens in public enemies, and the Anti-Homosexuality Bill have concurred to it not only by proposing to repress homosexuals, but by fostering discourses through which other powers can operate. The article is result of qualitative research, in which we have used documental research and bibliographical review.
Palavras-chave: Crime – Inimigo público – Sexo – Sexualidade – Direitos humanos.
Keywords: Crime – Public enemy – Sex – Sexuality – Human rights.
Sumário: 1. Introdução. 2. O projeto ugandense de Lei Anti-Homossexualidade. 3. Limites jurídicos e judiciais à promoção da hostilidade a gays e lésbicas. 3.1. O caso Kasha Jacqueline e outros c. Rolling Stone e outro. 3.2. Da Alta Corte de Uganda à Corte Distrital do Distrito de Massachusetts. 4. Entre o crime de sodomia e os direitos de liberdade: o caso Kasha Jacqueline e outros c. Advogado Geral e outro. 5. A proibição da promoção das práticas sexuais não naturais. 6. Considerações finais. 7. Referências bibliográficas.
Voluntarismo judicial: a internação de adolescentes por tráfico de drogas no TJSP
Roberto Luiz Corcioli Filho
Resumo: O presente artigo foi desenvolvido a partir da seleção aleatória de alguns julgados dos últimos 12 meses do Tribunal de Justiça de São Paulo relativos ao ato infracional equiparado ao tráfico de drogas e nos quais se discutiu a medida de internação para os adolescentes. Procurou-se analisar criticamente os principais fundamentos lançados nas decisões, e, da análise dos dados, a conclusão a que se chegou com a breve pesquisa – de escopo e alcance reconhecidamente limitados – foi a de que o tribunal paulista, no que concerne ao tratamento jurídico da questão do tráfico de drogas na área infracional, faz qualquer coisa em termos de fundamentação, menos pautar-se pela racionalidade e basear-se no conjunto de conhecimento jurídico-científico firmado sobre o tema.
Abstract: This article is based on a random selection of judgements of the São Paulo State Court relating to detention of juvenile drugs offenders during the last 12 months. After critically analyzing the main grounds on which the decisions were rendered, this brief and limited research concluded that the São Paulo State Court accepts whichever reasoning but the use of rationality and dogmatic.
Palavras-chave: Infância e juventude – Tráfico de drogas – Internação – Fundamentação.
Keywords: Juvenile offenders – Drug traffic – Detention – Reasoning.
Sumário: 1. Introdução. 2. Breves notas metodológicas. 3. A medida socioeducativa de internação em matéria de tráfico na jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: confronto doutrinário e breve análise criminológica. 4. Conclusão. 5. Bibliografia.
EQUIPE EDITORIAL DA REVISTA – IBCCRIM
EDITORA-CHEFE – Mariângela Gama de Magalhães Gomes
EDITORES-ASSISTENTES – Chiavelli Facenda Falavigno, Clécio Lemos, Daniel Leonhardt, Gabriel Divan, Pedro Castro e Vinicius Gomes de Vasconcellos.
EDITORES-EXECUTIVOS – Rafael Vieira, Taynara Lira e Willians Meneses
CONSELHO EDITORIAL
Adolfo Ceretti (Università degli Studi di Milano-Bicocca – Itália); Afranio da Silva Jardim (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Alberto Silva Franco (IBCCRIM – São Paulo/SP); Alejandro Aponte (Pontifi cia Universidad Javeriana – Colômbia); Anabela Miranda Rodrigues (Universidade de Coimbra – Portugal); Ana Isabel Pérez Cepeda (Universidad de Salamanca – Espanha); Ana Messuti (Instituto Vasco de Criminología – Espanha); Antonio Garcia-Pablos de Molina (Universidad Complutense de Madrid – Espanha); Antonio Magalhães Gomes Filho (USP – São Paulo/SP); Antonio Scarance Fernandes (USP – São Paulo/SP); Antonio Vercher Noguera (Universidad de Salamanca – Espanha); Bernardo del Rosal Blasco (Universidad de Alicante – Espanha); Carlos Gonzales Zorrilla (Universitat Autònoma de Barcelona – Espanha); Carlos María RomeoCasabona (Universidad del País Vasco – Espanha); Cláudia Maria Cruz Santos (Universidade de Coimbra – Portugal); Cornelius Prittwitz (Goethe-Universität Frankfurt am Main – Alemanha); David Baigún (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Edmundo Hendler (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Emilio Garcia Mendez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Ernesto Calvanese (Università degli Studi di Milano – Itália); Esther Gímenez-Salinas I Colomer (Universidad Ramon Llull – ESADE – Espanha); Eugenio Raúl Zaffaroni (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Fernando Acosta (University of Ottawa – Canadá); Fernando Santa Cecília Garcia (Universidad Complutense de Madrid – Espanha); Francisco Muñoz Conde (Universidad Pablo de Olavide – Espanha); Geraldo Prado (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Ignacio Berdugo Gómez de La Torre (Universidad de Salamanca – Espanha); Iñaki Rivera Beiras (Universidad de Barcelona – Espanha); Iván Navas Mondaca (Universidad San Sebastián – Chile); Jésus-María Silva Sánchez (Universidad Pompeu Fabra – Espanha) ; João Pedroso (Universidade de Coimbra – Portugal); Jorge de Figueiredo Dias (Universidade de Coimbra – Portugal); José Cerezo Mir (Universidad de Zaragoza – Espanha); José Francisco de Faria Costa (Universidade de Coimbra – Portugal); Juan Felix Marteau (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Juan Pablo Montiel (Universidad de San Andrés – Argentina); Juarez Cirino dos Santos (UFPR – Curitiba/PR); Juarez Tavares (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Kai Ambos (Georg-August-Universität Göttingen – Alemanha); Luis Alberto Arroyo Zapatero (Universidad de CastillaLa Mancha – Espanha); Luis Fernando Niño (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Luiz Regis Prado (UEM – Maringá/PR); Maria Paz Arenas Rodrigañez (Universidad Complutense de Madrid – Espanha); Manuel da Costa Andrade (Universidade de Coimbra – Portugal); Maria João Antunes (Universidade de Coimbra – Portugal); Mauricio Martínez Sánchez (Universidad Libre – Colômbia); Máximo Sozzo (Universidad Nacional del Litoral – Argentina); Miguel Reale Júnior (USP – São Paulo/SP); Nicolás Rodríguez García (Universidad de Salamanca – Espanha); Nila Batista (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Pedro Caeiro (Universidade de Coimbra – Portugal); Olga Spinoza (Universidad de Chile – Chile); Pilar Gomes Pavón (Universidad Complutense de Madrid – Espanha); Raúl Cervini (Universidade de la República – Uruguai); Rene Ariel Dotti (UFPR – Curitiba/PR); Roberto Bergalli (Universidad de Barcelona – Espanha); Sergio Moccia (Università di Napoli Federico II – Itália); Stella Maris Martinez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Urs Kindhäuser (Universität Bonn – Alemanha); Vicente Greco Filho (USP – São Paulo/SP)
CORPO DE PARECERISTAS (DESTE VOLUME – CHAMADA GERAL)
Alexei Choi Caruncho (Fempar – Curitiba/PR); Alexis Couto de Brito (Mackenzie – São Paulo/SP); Ana Cristina Gomes (USAL – Salamanca/Espanha); André Machado Maya (TJRS – Porto Alegre/RS); André Szesz (Unipositivo – Curitiba/PR); Andrei Zenkner Schmidt (PUCRS – Porto Alegre/RS); Artur César de Souza (UFPR – Curitiba/PR); Camila Cardoso de Mello Prando (UnB – Brasília/DF); Carolina Costa Ferreira (UniCEUB – Brasília/DF); Christiano Falk Fragoso (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Cristina Rego de Oliveira (FDUCP – Lisboa/Portugal); Davi Tangerino (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); David Leal da Silva (PUCRS – Porto Alegre/RS); Décio Franco David (UFPR – Curitiba/PR); Denise Hammerschmidt (UENP – Jacarezinho/PR); Eduardo Saad-Diniz (USP – Ribeirão Preto/SP); Érica Babini Lapa Machado (UFPE – Recife/PE); Fábio Gomes de França (PMPB – João Pessoa/PB); Felipe Cittolin Abal (UPF – Passo Fundo/RS); Felipe da Veiga Dias (Faculdade Meridional – Passo Fundo/RS); Felipe da Silva Freitas (UnB – Brasília/DF); João Paulo Orsini Martinelli (UFF – Rio de Janeiro/RJ); José Danilo Tavares Lobato (UFRRJ – ICHS – Seropédica/RJ); Leandro Ayres França (PUCRS – Porto Alegre/RS); Luciano Anderson de Souza (USP – São Paulo/SP); Luís Carlos Honório de Valois Coelho (TJAM – Manaus/AM); Luis Antônio Bogo Chies (UCPEL – Pelotas/RS); Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro (MPMG – Belo Horizonte/MG); Marcelo Almeida Ruivo (Universidade de Coimbra – Coimbra/ Portugal); Marcelo Mayora Alves (UFJF – Juiz de Fora/MG); Marco Aurélio Nunes da Silveira (UPF – Passo Fundo/ PR); Marcus Alan Gomes (ENFAM – Belém/PA); Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena (PUCRS – Porto Alegre/RS); Marina Pinhão Coelho (UNIP – São Paulo/SP); Moyses Pinto Neto (ULBRA- Porto Alegre/RS); Ney Fayet Jr. (PUCRS – Porto Alegre/RS); Pablo Rodrigo Alflen (UFRGS – Porto Alegre/RS); Patrick Cacicedo (USP – São Paulo/SP); Paulo Thiago Fernandes Dias (Unisinos – São Leopoldo/RS); Priscilla Placha Sá (PUCPR – Curitiba/PR); Rafhael Lima Ribeiro (PUC Minas – Belo Horizonte/MG); Renata Antão (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Ruy Celso Barbosa Florence (Uniderp – Campo Grande/MS); Selma Pereira de Santana (UFBA – Salvador/BA); Susana Maria Aires de Sousa (Universidade de Coimbra – Portugal); Taiguara Libano Soares e Souza (IBMEC-RJ/UFF-RJ); Thiago de Jesus (PUCRS – Porto Alegre/RS); Waldirene Daufemback (Departamento Penitenciário Nacional – Brasília/DF)
AUTORES (DESTE VOLUME) Bruno Tadeu Buonicore (Goethe Universität Frankfurt am Main – Alemanha); Claudia Maria Dadico (PUCRS – Porto Alegre/RS); Dani Rudnicki (Uniritter – Porto Alegre/RS); Gustavo de Souza Preussler (UFGD – Dourados/MS); Isabela Tarquinio Rocha Câmara (OAB – Salvador/BA); Joana Coelho da Silva (Uniritter – Porto Alegre/RS); Narciso Leandro Xavier Baez (Universidade do Oeste de Santa Catarina – Chapecó/SC); Octavio Augusto da Silva Orzari (UnB – Brasília/DF); Priscila Vargas Mello (Uniritter – Porto Alegre/RS); Roger Raupp Rios (TRF – Porto Alegre/RS); Rosivaldo Toscano Jr. (UFRN – Natal/RN); Thaís Janaina Wenczenovicz (UERGS – Vacaria/RS)
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