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Apresentação

Editorial - Dossiê “Execução penal: mitos, desafios e horizontes”

Marcus Alan Gomes

Guardiões de castelos de areia: um retrato dos serviços prisionais do nordeste brasileiro

Guards of the Sands Castles: a portrait of correctional services in the northeast of Brazil

Ana Gabriela Braga, José de Jesus Filho, Maíra Coutinho Teixeira e Vivian Calderoni

Resumo: O presente artigo é uma síntese descritiva dos resultados finais obtidos na pesquisa Pensan­do o Direito: Diagnóstico dos Serviços Prisionais no Brasil (Região Nordeste), desenvolvida no ano de 2015, no âmbito do projeto Pensando o Direito do Ministério da Justiça. A pesquisa teve como ob­jetivo conhecer a organização e perfil dos serviços e servidores penitenciários, com ênfase na figura do agente prisional. A metodologia abrangeu tan­to abordagens quantitativas – coleta e inserção de informações dos estados em uma base de dados e aplicação de um survey – quanto qualitativas, a partir da análise normativa-organizacional, entre­vistas e visitas in loco. Neste artigo, apresentamos um breve retrato dos serviços prisionais dessa re­gião do Brasil a partir de informações das pastas estaduais de execução penal, do perfil e da opinião dos agentes penitenciários ouvidos pela pesquisa. O quadro que apresentamos aponta para a preca­rização das relações de trabalho prisional, propul­sionada pela terceirização dos serviços prisionais e privatização de unidades. No atual contexto, a leitura dos dados de 2015 permite reforçar o diag­nóstico – já explorado pela literatura nacional – da precariedade enquanto constituinte do sistema prisional brasileiro; nesse sentido, as crises, mais do que episódios excepcionais, constituem um projeto, pautando o funcionamento regular da prisão e dos serviços prisionais no Brasil.

Palavras-chave: Prisão – Agente penitenciário – Serviço prisional – Nordeste – Brasil.

Abstract: This article is a descriptive summary of the final results of the “Pensando o Direito: Diag­nóstico dos Serviços Prisionais no Brasil (Nor­theast region)” study of January-September 2015, under the auspices of the “Pensando o Direito” project of the Ministry of Justice. The research objective was to examine the organization and profiles of the prison services and functionaries in the Northeast region of Brazil, with special focus on the prison agents. The quantitative methodo­logy included the collection and entry of states› information in a database and the launch of a sur­vey; qualitative methodology included normative­-organizational analysis, interviews, and on-site visits. In this article, we present a brief portrayal of prison services in Northeastern Brazil, based on information from the state criminal enforce­ment bureaus, according to the opinions of prison officials from the survey. The resulting portrayal points to the precariousness of prison labor rela­tions, propagated by the outsourcing and privati­zation of prison services. The readout of the 2015 data confirms the diagnosis, already explored in literature, of the precariousness of the Brazilian prison system, in which case crises have become the norm in prisons and prison services in Brazil.

Keywords: Prison – Prison guards – Penitentiary service – Northeast – Brazil.

Sumário: Introdução. 1. Contexto da pesquisa. 2. Agentes prisionais na literatura. 3. Percurso metodológico. 4. Agentes penitenciários no nordeste: breve panorama regional. 4.1. Alagoas. 4.2. Bahia. 4.3. Ceará. 4.4. Maranhão. 4.5. Paraíba. 4.6. Pernambuco. 4.7. Piauí. 4.8. Rio Grande do Norte. 4.9. Sergipe. 5. Considerações finais. Referências.

Execução penal e fragmentação no Brasil: a disparidade da tipificação de faltas disciplinares de naturezas leve e média nos ordenamentos estaduais

Criminal execution and fragmentation in Brazil: the disparity of the classification of disciplinary infractions of light and medium natures in state ordinations

Bruno Rotta Almeida

Resumo: O artigo estuda a disparidade sobre a legislação de execução penal de distintas Uni­dades da Federação. Propõe compreender em que medida a tipificação de faltas disciplinares de naturezas leve e média pela legislação peni­tenciária dos estados brasileiros encontra-se em contradição. Almeja verificar se a atual legislação de execução penal de diferentes entes federativos pode identificar incoerências e dessemelhanças no âmbito prisional, a fim de alertar para a pró­pria fragmentação da legislação nacional sobre execução da pena. O artigo utiliza como objeto de análise as informações penitenciárias contidas no levantamento Nacional de Informações Peniten­ciárias do Departamento Penitenciário Nacional, de junho de 2014. A aproximação das realidades regionais leva em conta a equivalência da taxa de encarceramento de cada Unidade da Federa­ção selecionada para a pesquisa. Assim, em um primeiro momento, o texto apresenta aportes sobre complexidade e fragmentação em âmbi­to prisional, e o panorama jurídico-normativo da execução penal em distintos entes federati­vos, delimitando-se na descrição das condutas consideradas faltas disciplinares leves e médias. Após, expõe a fragmentação da execução penal. Logo depois, apresenta alguns caminhos e pers­pectivas da execução da pena diante disso.

Palavras-chave: Disparidade – Fragmentação – Lei – Execução penal – Faltas disciplinares.

Abstract: The article studies the disparity on the law of criminal execution of different Units of the Federation. It proposes to understand to what extent the classification of light and medium disciplinary offenses by the penitentiary legis­lation of the Brazilian states is in contradiction. It aims to verify if the current legislation of cri­minal execution of different federal entities can identify inconsistencies and dissimilarities in the prison area, in order to alert the very fragmenta­tion of the national legislation on criminal exe­cution. The article uses as the object of analysis the National Survey of Penitentiary Information of the National Penitentiary Department, of June 2014. The approximation of the regional realities occurs by means of the equivalence of the incarceration rate of each Unit of the Fede­ration selected for the research. Thus, at first, the text presents contributions on complexity and fragmentation in prisons, and the juridical­-normative panorama of the criminal execution in different federative entities. It delimits the description in the conducts considered light and medium disciplinary infractions. After, it exposes the fragmentation of the criminal exe­cution. Soon after, it presents some ways and perspectives of the criminal execution before this.

Keywords: Disparity – Fragmentation – Law – Criminal execution – Disciplinary infractions.

Sumário: 1. Introdução. 2. Execução penal, fragmentação e violência: notas prévias. 3. Dispa­ridade jurídico-normativa da execução penal entre as Unidades da Federação. 4. A tipifica­ção de faltas disciplinares nos ordenamentos estaduais. 5. Execução penal e fragmentação: a domesticidade disciplinar à brasileira. 6. A execução da pena diante da violência da frag­mentação: caminhos e perspectivas. Considerações finais. Referências.

A crescente população carcerária condenada à prisão perpétua nos EUA: seu custo e impacto em vários segmentos da sociedade

The growing prison population sentenced to life imprisonment in the USA: its cost and impact in various segments of society

Emilio C. Viano

Resumo: A sentença de prisão perpétua, com ou sem possibilidade de liberdade condicional, é im­posta com bastante frequência nos Estados Uni­dos, diferentemente, do que ocorre na maioria dos países desenvolvidos. Este artigo examina as razões históricas e culturais por trás de tal prá­tica. Em seguida, o artigo examina criticamente porque as razões usadas para justificar tal pena não funcionam e porque esta pena é realmente contraproducente e profundamente prejudicial para a sociedade. O artigo também analisa as tendências correcionais mais recentes nos Esta­dos Unidos, apontando poderosas forças e inte­resses que suportam o sistema correcional duro e punitivo, de forma geral, que opera no país.

Palavras-chave: Sentença a vida – Liberdade condicional – Justificação da sentença de prisão perpétua – Pena contraproducente – Apoio por forças e interesses poderosos.

Abstract: The life sentence, with or without the possibility of parole, is imposed quite frequently in the United States, differently from what ha­ppens in most developed countries. This article examines the historical and cultural reasons behind this practice. Next, the article examines critically why the reasons used to justify such a penalty do not work and why this sentence is ac­tually counterproductive and deeply damaging to society. Then, this paper analyzes the latest correctional trends in the United States, pointing to powerful forces and interests that, in general, support the punitive and hard correctional sys­tem which operates in the country.

Keywords: Life sentence – Parole – Justification of life sentence – Counterproductive penalty – Support by powerful forces and interests.

Sumário: Introdução. 1. Fundamentos históricos e culturais das penas severas. 2. Ser perce­bido como suave em relação ao crime = suicídio político. 3. Lei de “Três erros e você está fora”. 4. Abolição da pena de morte e prisão perpétua. 5. O movimento vítima-testemunha. 6. Questionando a justificativa da prisão perpétua: ruas mais seguras?. 7. Sentenças de prisão perpétua e o declínio das taxas de criminalidade. 8. Retornos decrescentes de encar­ceramento. 9. Guerra às drogas. 10. O efeito da substituição. 11. Impacto negativo sobre a comunidade e a economia. 12. Impacto emocional destrutivo sobre a família. 13. Prisões longe dos centros populosos e esfacelamento da família. 14. Impacto financeiro na família, na criança e na comunidade. 15. O custo da prisão perpétua. 16. A crise econômica e seu impacto sobre o sistema correcional. 17. Decisões judiciais para limitar a aplicação da pena de prisão perpétua e a superpopulação carcerária. 18. Isolamento de presos. 19. A vida dos prisioneiros idosos dentro da prisão. Conclusão. Referências.

Culpabilidade e execução penal: uma análise crítica do recurso à prevenção como estratégia de controle

Culpability and criminal law enforcement: a critical analysis of crime prevention as a control strategy

Érika Mendes de Carvalho e Gustavo Noronha de Ávila

Resumo: O presente estudo busca delimitar o conteúdo da categoria da culpabilidade como ponto de partida necessário para o exame do papel que as considerações relacionadas aos fins da pena (prevenção geral e especial) podem desempenhar no marco da individualização judi­cial e executória. Analisa, empregando método de caráter lógico-dedutivo, como determinadas circunstâncias judiciais, vestígios de um direito penal de autor, podem repercutir no marco do processo de individualização em sentido am­plo, conduzindo a medida da pena para além dos limites do injusto culpável e interferindo no ingresso do autor no regime aberto, na substi­tuição e na conversão da pena privativa de li­berdade em restritiva de direitos, no livramento condicional e na transação penal.

Palavras-chave: Culpabilidade – Execução pe­nal – Fins da pena – Prevenção – Direito penal de autor.

Abstract: This study aims to identify the content of the culpability category as a necessary starting point for examining the role that considerations related to the purposes of punishment (gene­ral and special prevention) can play in judicial and enforceable individualization. Specifically, it analyzes, using the deductive reasoning me­thod, how certain judicial circumstances, which are traces of an author’s criminal law, can have repercussions within the punishment individua­lization process in a broad sense. In this context, it will lead the measure of punishment beyond the limits of the unjust culprit and interfering in the establishment of the enforcement regime, as well as the substitution and conversion of depri­vation of liberty in rights restrictions, the condi­tional release and also in the plea bargain.

Keywords: Culpability – Criminal enforcement – Punishment’s aims – Prevention – Author’s ba­sed criminal law.

Sumário: 1. Introdução. 2. Uma aproximação à configuração dogmática da categoria da cul­pabilidade. 3. Conexões fático-normativas relativas ao delito e à pena. 4. As circunstâncias judiciais e a individualização da resposta penal: regresso à culpabilidade de autor?. 5. Os vestígios de uma culpabilidade de autor na esfera da individualização executória. 6. Consi­derações finais. 7. Referências.

Gestão penitenciária e poder judiciário: interações entre agentes institucionais dentro e fora dos muros das prisões

Penitentiary management and judicial power: interactions between institutional agents in and out of prison walls

Lucas Vianna Matos e Bruna Portella de Novaes

Resumo: Este trabalho busca, a partir de dez proces­sos judiciais correntes na comarca de Salvador/BA, compreender qualitativamente as interações entre atores institucionais extramuros, notada­mente aqueles atuantes no poder judiciário, e atores institucionais intramuros, atuantes nas unidades prisionais da capital baiana. A seleção da amostra se pautou na busca por processos com alguma publicação, no ano de 2017, de atos judiciais com referência ao cometimento de fal­ta disciplinar por parte de algum interno. O ob­jetivo desse recorte foi concentrar as atenções na análise dos fluxos documentais de Processos Administrativos Disciplinares, compreendidos co­mo um momento privilegiado para observação do diálogo entre os já mencionados atores, e análise crítica dos mecanismos de gestão, con­trole e punição no âmbito prisional. O artigo tem como objetivo central expor alguns resultados dessa exploração qualitativa, organizados a par­tir de quatro momentos-chave de um processo de execução em que há falta disciplinar: a notí­cia de indisciplina e aplicação de sanção cautelar, o desenrolar próprio do procedimento adminis­trativo disciplinar, a audiência de justificação e a sentença homologatória da aplicação de sanção.

Palavras-chave: Execução penal – Falta discipli­nar – Processo judicial – Gestão penitenciária – Poder judiciário.

Abstract: This work aims, supported by ten ju­dicial processes in the region of Salvador/BA, to qualitatively comprehend the interactions between the institutional actors outside the prison, especially those working in the judiciary, and institutional actors inside the prison, acting in the prison units. The selection of the sample was based on the search for processes with some publication in the year 2017 about judicial acts with reference to the committing of disciplinary offense by some inmate. The objective of this sample was to focus attention on the analysis of the documentary flows of administrative dis­ciplinary procedures, understood as a privileged moment to observe the dialogue between the aforementioned actors and a critical analysis of the management mechanisms, control and punishment in the prisons. The main objective of this article is to present some results of this qualitative exploration, organized from four key moments of the execution of a penal sentence where there had been a disciplinary offense: the report of indiscipline and application of provi­sional sanction, the disciplinary administrative procedure itself, the justification hearing and the award of the sanction.

Keywords: Penal sentence execution– Discipli­nary offense– Judicial process– Prison manage­ment– judicial power.

Sumário: 1. Introdução. 2. Um olhar sobre os agentes institucionais. 3. Mitologia jurídica e teoria crítica da Execução Penal. 4. Dinâmicas prisionais e o processo judicial de execução. 4.1. Notícias de indisciplina: primeiros avisos sobre o cometimento da falta e a imposição de medida disciplinar cautelar. 4.2. O processo administrativo disciplinar (PAD): construção da verdade intramuros. 4.3. Contestar a verdade administrativa? As audiências de justificação. 4.4. A palavra final é a do juízo: a legitimação da gestão carcerária. 5. Considerações finais. Referências bibliográficas.

A internalização das Regras de Bangkok e seus efeitos na execução da pena por mulheres no Brasil: limites e desafios no contexto de encarceramento em massa

The internalization of BAngkok Rules and its effects on the criminal execution of women in Brazil: limits and challenges in the context of mass incarceration

Luciana Costa Fernandes e Mariana Paganote Dornellas

Resumo: O presente artigo visa analisar os efei­tos das Regras de Bangkok – regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulhe­res infratoras –, no Brasil a partir de sua incor­poração ao ordenamento jurídico. Partiremos do exame das características do encarceramento fe­minino no Brasil, como parte do fenômeno do en­carceramento em massa; dos impactos da política criminal de drogas adotada para o aumento do número de mulheres presas; bem como das nuan­ces da transcendência da pena relacionadas a esse aprisionamento. A partir disso, analisaremos a forma como os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estão se adequando às Regras, seja por meio da elaboração de leis, orientações jurispru­denciais e concessão de indultos pela Presidência da República, em consonância com o referido Tra­tado, que produzem efeitos na execução das penas e na situação de mulheres criminalizadas no país. Como base metodológica, utilizaremos a revisão bi­bliográfica e a análise quantitativa e qualitativa de relatórios nacionais e internacionais sobre o tema. Busca-se investigar a internalização das referidas Regras, abordando os limites e desafios para sua efetiva aplicação na execução de penas cominadas a mulheres no país, e os contrastes entre justificativas de elaboração, normatização e práticas concretas.

Palavras-chave: Encarceramento feminino – En­carceramento em massa – Guerra contra as dro­gas – Regras de Bangkok – Efetividade de regras internacionais.

Abstract: The purpose of this article is to analyze the effects of the Bangkok Rules, which are Uni­ted Nation’s rules for the treatment of women prisoners and non-custodial measures for wo­men offenders in Brazil since their incorporation into the country legal system. In order to do so, we exame the characteristics of female impri­sonment in Brazil, addressing the mass incar­ceration in context of increasing criminalization of women; the relevance of drug trafficking and the war on drugs as well as the transcendence of the criminal penalty, both peculiar when we deal with female imprisonment. We examine how the legislative, executive and judiciary are dealing with the Bangkok Rules, whether through the elabora­tion of laws, jurisprudential guidelines and the still limited granting of pardons by the Brazilians presi­dents in line with the Rules, which have a number of effects on the execution and situation of wo­men that are criminalized in the country. As me­thodological basis, we use bibliographic review and quantitative and qualitative analysis of national and international reports on the subject. Finally, we intend to investigate the internalization of these Rules, addressing the limits and challenges for their effective application into the execution of women’s penalties and the contrasts between jus­tifications, normatization and concrete practices.

Keywords: Female incarceration – Mass incarce­ration – War on drugs – Rules of Bangkok – Ef­fectiveness of international rules.

Sumário: 1. Introdução. 2. Encarceramento em massa e encarceramento feminino. 2.1. Mu­lheres criminalizadas no Brasil: análise quantitativa e qualitativa de dados. 2.2. Relações do encarceramento em massa de mulheres e a criminalização pelo tráfico de drogas. 2.3. Nuances da transcendência da pena na questão do encarceramento de mulheres. 3. Regras de Bangkok e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro: impactos na execução penal. 3.1. Regras de Bangkok. 3.2. Legislativo. 3.3. Executivo. 3.4. Judiciário. 4. Conclusão. 5. Bibliografia.

Direito e população LGBT em cárcere: uma análise a partir da experiência pernambucana do complexo do curado

Right and LGBT population in prison: an analysis from the experience of the Curado Complex in Pernambuco

Neon Bruno Doering Morais, Marilia Montenegro Pessoa de Mello e Maria Cristina Lopes de Almeida Amazonas

Resumo: O artigo é fruto de uma pesquisa ex­ploratória de campo multissituada, que visou analisar a habitação e as condições da popu­lação GBT nas prisões pernambucanas, e possui como objetivo apresentar, a partir da experiên­cia pernambucana do Complexo do Curado, a importância do Direito para enfrentamento da lógica (binária e homofóbica) do cárcere. Para tanto, foi necessário catalogar o que existia no âmbito normativo sobre o encarceramento LGBT, em uma abordagem que envolve os três Poderes constituídos, bem como realizar uma pesquisa de caráter quantitativo (pesquisa documental) no MPPE, especialmente no IC 16004-0/8 e no Relatório de Inspeção do Complexo do Curado. Igualmente importante foi a observação de uma audiência pública, onde se discutia a garantia de direito da população GBT daquele complexo pe­nitenciário. A sugestão é de que as prisões, mar­cadas pelo dimorfismo sexual, estão separadas pelo sexo (presídios “masculinos” e “femininos”), em que pese a implementação dos primeiros es­paços de vivência específicos para a população GBT em presídios masculinos no Brasil, a pena carcerária continua a infligir dor adicional às pessoas que não se conformam com a lógica bi­nária. Acredita-se que a criminologia queer pode criar um campo de reflexão inovador para repen­sar o encarceramento LGBT.

Palavras-chave: Prisões – Complexo do Curado – Encarceramento LGBT – Dimorfismo Sexual – Dor Adicional – Criminologia Queer.

Abstract: This article is the result of an explo­ratory multisited research that aimed to analyze the housing and conditions of the GBT popu­lation in prisons in Pernambuco, and aims to present, from the Pernambuco experience of the Curado Complex, the importance of the Right to face logic (binary and homophobic) of the jail. In this vein, it was necessary to catalog what existed in the normative scope on LGBT incar­ceration, in an approach that involves the three constituted Powers, as well as to carry out a quantitative research (documentary research) in MPPE, especially IC nº 16004-0/8 and the Curado Complex Inspection Report. Equally important, it was the observation of a public hearing, where it was discussed the guarantee of right of the GBT population of that penitentiary complex. The suggestion is that prisons, marked by sexual dimorphism, are separated by sex (“male” and “female” prisons), in spite of the implementa­tion of the first specific living spaces for the GBT population in male prisons in Brazil, the impri­sonment continues to inflict additional pain on people who do not conform to binary logic. It is believed that queer criminology can create an innovative field of thought for rethinking LGBT incarceration.

Keywords: Prisons – Curado Complex – LGBT Incarceration – Sexual Dimorphism – Additional Pain – Queer Criminology.

Sumário: 1. Introdução. 2. Cárcere, direitos humanos e o processo de nulificação dos corpos. 3. LGBT no cárcere: uma análise em torno dos Três Poderes. 3.1. Na esfera do Executivo. 3.2. Na esfera do Legislativo. 3.3. Na esfera do Judiciário. 4. Complexo do Curado. 5. Considera­ções finais: a ilegitimidade da dor. Referências bibliográficas.

Execução provisória da pena no Brasil: as irracionalidades da atual jurisprudência do STF

Provisional implementation of pen in Brazil: the irrationalities of current jurisprudence of STF

Renato Belini

Resumo: A possibilidade de execução provisória da pena no processo penal brasileiro é um tema bastante tormentoso para o direito, sobretudo em função da incompatibilidade que essa ideia apresenta em relação ao princípio da presun­ção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988. Recentemente es­se tema voltou a ser discutido, muito em função da alteração da jurisprudência do Supremo Tri­bunal Federal brasileiro ocorrida no ano de 2016 em sede do HC 126.292/SP, das ADC´s 43 e 44 e no ARE 964.246, quando a Corte Constitucional passou a autorizar a execução da pena a partir do trânsito em julgado de decisões proferidas por tribunais de apelação, flexibilizando o prin­cípio da presunção de inocência, tudo com base em uma novíssima técnica de decisão judicial co­nhecida como ponderação. A novel jurisprudên­cia foi confirmada no ano de 2018, por ocasião do julgamento do HC 152.752. O presente artigo se presta exatamente a analisar o problema da racionalidade formal e material das decisões to­madas nos quatro momentos acima menciona­dos, tendo como objetivo específico apresentar uma análise crítica dos julgamentos realizados no HC 126.292/SP, das ADC´s 43 e 44, no ARE 964.246 e HC 152.752, e como objetivos gerais: exaurir a teoria da ponderação como paradigma de racionalidade jurídica na abordagem do tema da execução provisória da pena; oferecer uma resposta conclusiva para o problema e, portanto, rigorosamente justificada; e subsidiar a formula­ção de julgamentos por órgãos judiciais e, quem sabe, até contribuir para a formação de uma no­va jurisprudência no Supremo Tribunal Federal. A metodologia adotada será teórica e prescritiva, devendo a investigação contemplar uma revisão bibliográfica rigorosa para sustentar a aborda­gem do objeto apontando-se o modelo teórico ideal para explicar conceitos e servir de solução para o problema, qual seja, a teoria da ponde­ração concebida pelo jusfilósofo alemão Robert Alexy, considerada como a teoria de decisão mais bem-acabada do direito moderno. Quanto a for­ma de organização do raciocínio, será adotado o método indutivo pelo qual, a partir da observa­ção de fenômenos particulares (julgados do STF), será estabelecida uma proposição mais geral pa­ra, por sua vez, ser aplicada a outros fenômenos.

Palavras-chave: Execução provisória – Presun­ção de inocência – Racionalidade – Ponderação – Legitimidade.

Abstract: The possibility of provisional exe­cution of the sentence in Brazilian criminal proceedings is a very stormy issue for the law, especially due to the incompatibility that this idea presents with regard to the principle of presumption of innocence, enshrined in art. 5 of the Federal Constitution of 1988. Recently, this issue has been discussed again, due to the alteration of the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court in 2016 in HC 126,292/SP, ADC’s 43 and 44 and in the ARE 964,246, when the Constitutional Court began to autho­rize the execution of the sentence as a result of the final judgment of judgments handed down by appellate courts, making the principle of pre­sumption of innocence more flexible, all based on a brand new technique of judicial decision known as weighting. The novel jurisprudence was confirmed in the year 2018, on the occa­sion of the judgment of HC 152,752. The present article lends itself to analyzing the problem of the formal and material rationality of the de­cisions taken in the four moments mentioned above, with the specific purpose of presenting a critical analysis of the judgments made in HC 126.292/SP, ADC’s 43 and 44, in the ARE 964.246 and HC 152.752, and as general objectives: to exhaust the theory of weighting as a paradigm of legal rationality in approaching the subject of the provisional execution of the sentence; provide a conclusive answer to the problem and therefore rigorously justified; and to subsidize the formulation of judgments by judicial bodies and, perhaps, to contribute to the formation of new jurisprudence in the Federal Supreme Court. The methodology adopted will be theoretical and prescriptive, and the research should contempla­te a rigorous bibliographical revision to support the approach of the object, pointing out the ideal theoretical model to explain concepts and serve as a solution to the problem, that is, the theory of weighting conceived by the philosopher Ger­man Robert Alexy, regarded as the best-finished decision theory of modern law. As for the orga­nization of the reasoning will be adopted the in­ductive method by which, from the observation of particular phenomena (judged from the STF) will be established a more general proposition to be applied in turn to other phenomena.

Keywords: Provisional execution – Presumption of innocence – Rationality – Weighting – Legi­timacy.

Sumário: 1. Introdução e delimitação do tema. 2. Premissas da ponderação: a ideia da distin­ção entre princípios e regras. 3. A estrutura da ponderação. 3.1. A estrutura formal: a lei de colisão. 3.2. A estrutura material: a lei da ponderação, a fórmula peso e a escalação triádica. 3.3. A estrutura discursiva: a argumentação jurídica. 3.3.1. O uso dos precedentes. 3.3.2. O uso de formas de argumentos jurídicos especiais. 3.3.3. A argumentação dogmática. 3.3.4. A argumentação empírica. 4. A racionalidade da ponderação. 5. A legitimidade da pondera­ção. 6. Conclusões. Referências.

Execução penal e jurisdicionalidade: as promessas incumpridas da Constituição de 1988

Criminal execution and jurisdictionality: the failed promises of the Constitution of 1988

Ricardo Jacobsen Gloeckner e Tiago Bunning Mendes

Resumo: o artigo pretende discutir a natureza da execução da pena, demonstrando que mes­mo com o advento da Lei 7.210/84, os traços administrativos são predominantes hoje no Brasil. Também se pretende demonstrar que es­ta natureza administrativa da execução penal é incompatível com o atual avanço do direito de execução penal contemporâneo, que coloca o Estado numa posição de garante relativamente ao interno. Por fim, tratou-se de enfatizar os direitos oriundos de um controle jurisdicional permanente, demonstrando que o Brasil, apesar de a Constituição de 1988 introduzir uma série de direitos e garantias fundamentais, não tem avançado na jurisdicionalização da execução penal. O método empregado foi a revisão biblio­gráfica, utilizando-se, em alguns momentos e de forma ilustrativa, julgados da Corte Interameri­cana de Direitos Humanos.

Palavras-chave: Execução penal – Tecnicismo ju­rídico – Natureza administrativa –Jurisdicionali­zação da execução penal – Devido processo legal.

Abstract: this article intends to present the na­ture of penal execution law, arguing that even with the advent of Law 7.210/84, it’s administra­tive traces are predominant nowadays in Brazil. It is also intended to demonstrate that this admi­nistrative nature of penal execution law is incon­sistent to the contemporary advancemement in the law of penal execution, as it put’s the State in a guarantee position regarding the inmate. Las­tly, it was enphasized the rights emerged from a permanent juditial control, infering that Brazil, although the 1988 Constitution introduces mul­tiple foundamental righs and guarantees, hás not advanced in the jurisditionalization of pe­nal execution law. The method employed to do so was bibliographic revision, using, in a few moments and in an illustrative way, some cases from the Interamerican Court of Human Rights.

Keywords: Penal execution law –Legal technica­lity – Administrative nature – Jurisditionalization of penal execution law –Due process of law.

Sumário: 1. Introdução. 2. O tecnicismo jurídico na formação de uma matriz administra­tivista de execução penal. 3. Sob o signo da continuidade: a Lei 7.210/84 e o modelo “hí­brido de execução penal”. 3.1. A Instauração do Procedimento Executório Ex Officio: um procedimento naturalmente inquisitório. 3.2. Devido processo penal na execução? Uma leitura crítica. 3.2.1. A presunção de inocência na apuração de falta grave. 3.2.2. Quem é parte de um verdadeiro processo de execução penal (?) e a ampla defesa do condenado. 3.2.3. O Contraditório como meio de potencialização dos direitos do condenado em desfa­vor do poder punitivo. 4. A violação da coisa julgada penal: revisão criminal pro societate?. 5. Conclusões. 6. Referências.

La pena y su ejecución: la integración del derecho penitenciario en el sistema penal

The punishment and it's execution. the integration of prison law in the criminal system

Ricardo M. Mata y Martin

Resumen: La pena privativa de libertad y su eje­cución debe ser estudiada y comprendida en su integración en el marco más amplio del sistema penal. No está tan lejano el olvido de la sociedad y de los juristas por lo que sucedía intramuros a una prisión. Sin embargo, es también una eviden­cia la progresiva afirmación de la juricidad de las circunstancias en que se desarrolla la ejecución de una pena privativa de libertad, hasta llegar a la afirmación de su relevancia constitucional. Pe­ro también otras dimensiones cada vez más rele­vantes permiten mostrar esa importancia como la conexión del sistema y derecho penitenciario con la teoría de la pena o su vinculación con la medición efectiva de la pena.

Palabrasclave: Derecho penitenciario – Sistema penal – Teoría de la pena – Pena privativa de li­bertad – Ejecución.

Abstract: The penalty of deprivation of liberty and its execution must be studied and unders­tood in its integration in the broader framework of the penal system. Society and jurists are not so very far away from feeling oblivious towards events within the four walls of a prison. Howe­ver, progressive affirmations of the legality of the circumstances in which the enforcement of a prison sentence takes place is also evident, even going so far as to affirm its constitutional relevance. But other increasingly relevant di­mensions mean that importance may be shown as the connection of both the system and peni­tentiary law with the theory of punishment and its link with the effective measurement of the sentence.

Keywords: Prison law – Criminal system – Pe­nalty theory – Deprivation of liberty – Execution.

Sumário: Introducción. La legalización o juridificación del espacio penitenciario. La consti­tucionalización del espacio penitenciario: los derechos fundentales en prisión. Teoría de la pena y sistema penitenciario. El sentido completo de la determinación de la pena. medicion y ejecución de la pena. Reforma penal y sistema penitenciario. Bibliografía.

Privatização da administração de penitenciárias: análise crítica do discurso do projeto de Lei nº 3.123/2012

Privatization of penitentiary administration: a critical discourse analysis of the bill n. 3.123/12

Sarah Quintão e Fernanda Mitsue Soares Onuma

Resumo: Desde o ano de 2012, está em trâmite, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que dispõe sobre a privatização de estabelecimen­tos penitenciários. O PL 3.123/12 se apresenta como uma medida do poder público com vistas à resolução da questão carcerária existente. Es­ta pesquisa foi desenvolvida com o objetivo de compreender, por meio da análise crítica do dis­curso, os elementos de reprodução do discurso hegemônico da privatização, presentes no texto do PL 3.123/12, e as possíveis consequências desse avanço neoliberal na política carcerária brasileira. Para isso, usamos, como abordagem teórico-metodológica, a Análise Crítica do Dis­curso, em Norman Fairclough. Em suma, o dis­curso sustentando na justificação do PL 3.123/12 foi produzido carreado de elementos do contex­to hegemônico do discurso neoliberal, expressos na orientação privatista e nas nuances da lógica gerencialista.

Palavras-chave: Privatização – Encarceramen­to – Análise Crítica do Discurso.

Abstract: Since the year 2012, a Bill on the pri­vatization of prisons and correctional facilities has been under discussion in the Brazilian House of Representatives. The Bill 3.123/12 is presen­ted as a public measure to solve the existing problem in prisons and correctional systems in Brazil. This research aims to understand, through the Critical Discourse Analysis, the elements of reproduction of the hegemonic discourse on pri­vatization presented in the Bill 3.123/12 and the possible consequences of this neoliberal move in the Brazilian prison and correctional policies. To that end, we used as a theoretical-methodologi­cal approach, the Critical Discourse Analysis, ba­sed in Norman Fairclough. In short, the discourse held in the justification of the Bill 3.123/12 has several elements of the hegemonic context of the neoliberal discourse, expressed in the orien­tation towards privatization and nuances of the managerial logic.

Keywords: Privatization – Incarceration – Critical Discourse Analysis.

Sumário: 1. Introdução. 2. Neoliberalismo, Gerencialismo e as Privatizações na Administra­ção Pública brasileira. 3. Neoliberalismo e a questão carcerária no Brasil. 4. A abordagem teórico-metodológica da Análise Crítica do Discurso em Norman Fairclough. 5. Metodolo­gia. 5.1. O corpus. 6. Análise e discussão dos resultados. 6.1. Análise das práticas sociais. 6.2. Análise das práticas textuais e discursivas. 7. Considerações finais. 8. Referências.

O funcionalismo penal e a abertura das categorias dogmáticas: um caminho à responsabilidade penal da pessoa jurídica

The criminal functionalism and the opening of the dogmatic categories: a path to the corporate criminal liability

André Luís Callegari e Raul Marques Linhares

Resumo: Considerando-se que um setor doutri­nário aponta como problemática a tentativa de responsabilização criminal da pessoa jurídica, este trabalho possui o objetivo de desenvol­ver, em termos gerais, os motivos que levaram a teoria geral do delito a constantes reformu­lações, o que torna possível se pensar em uma adequação da teoria à responsabilização penal da empresa. Para se alcançar esse objetivo, se realiza a reconstrução da evolução da teoria do delito, passando-se pelos seus paradigmas clás­sicos (causalismo, neokantismo e finalismo), bem como pelo moderno paradigma funcionalista, tomando-se por base a doutrina clássica e con­temporânea do Direito Penal, fazendo-se uso de pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave: Teoria do delito – Dogmática penal – Responsabilidade penal da pessoa jurí­dica – Funcionalismo penal.

Abstract: Considering that a doctrinal sector points the attempt of corporate criminal liability as problematic, this work aims at developing, in general terms, the reasons that led the general theory of the crime to constant reformulations, which make thinking of corporate criminal liability possible. To achieve this objective, the reconstruc­tion of the theory of crime is carried out, passing through its classic paradigms (casual theory, neo­-kantianism and the teleological theory), as well as the modern functionalist paradigm, taking as basis the classical and contemporary doctrine of Criminal Law, using bibliographic research.

Keywords: Theory of crime – Criminal dogmatic – Corporate criminal liability – Criminal functiona­lism.

Sumário: 1. Introdução. 2. Os clássicos paradigmas da teoria do delito. 3. O funcionalismo penal. 4. A responsabilização penal da pessoa jurídica no direito penal funcionalista. 5. Con­clusão. 6. Referências bibliográficas.

A (i)legitimidade do delito de enriquecimento ilícito sob as perspectivas de crime de suspeita e de crime de Estado

The (il)legitimacy of the crime of illicit enrichment under the perspectives of crime of suspect and crime of State

Luis Otávio Sales da Silva Junior e Fábio André Guaragni

Resumo: O presente artigo examina a (i)legiti­midade do crime de enriquecimento ilícito, cuja reivindicação foi renovada nas 10 (dez) Medidas Contra a Corrupção propostas pelo Ministé­rio Público Federal. Esse injusto penal concita discussões jurídico-dogmáticas a depender da leitura que dele se faça. Caso considerado um crime de suspeita, é comum que se inquine ten­são com a presunção de inocência; se encarado como um crime de estado, evoca-se em regra a perspectiva do bem jurídico para deslegitimá-lo. Este ensaio analisa a sustentabilidade dessas ob­jeções. O método é dedutivo-dialético.

Palavras-chave: Crime de enriquecimento ilícito – Crime de suspeita – Crime de estado – Presunção de inocência – Bem jurídico penal – Legitimidade.

Abstract: This article examines the (il)legitimacy of the crime of illicit enrichment, whose claim was renewed in the 10 (ten) measures against corruption proposed by the Federal Public Mi­nistry. This offense raises legal-dogmatic discus­sions depending on how it is interpreted. If it is considered a crime of suspicion, it is common to indicate a clash with the presumption of inno­cence; if, however, regarded as a crime of state, the perspective of the legal interest to delegiti­mize it is usually evoked. This essay sets out to examine whether these recurring objections are sustainable. The method is deductive-dialectic.

Keywords: Illicit enrichment crime – Crime of suspicion – Crime of state – Presumption of in­nocence – Value protected by the criminal law – Legitimacy.

Sumário: Introdução. 1. As principais propostas de criminalização do enriquecimento ilícito e seu trâmite atual. 2. O enriquecimento ilícito como crime de suspeita. 3. O enriquecimento ilícito como crime de estado. 4. Considerações finais. 5. Referências.

Liberdade de ação versus neurociências no direito penal da culpabilidade.

Freedom of action versus neurosciences in criminal law of culpability

Paulo César Busato

Resumo: O presente trabalho faz uma abordagem crítica do questionamento que as neurociências têm feito acerca do Direito Penal baseado na culpabilidade. As afirmações dos neurocientistas acerca da inexistência da liberdade são contras­tadas com a concepção de ação e norma que estruturam o sistema de imputação a partir do pressuposto de liberdade de ação, procurando refutar as proposições neurocientíficas.

Palavras-chave: Neurociências – Liberdade – Ação – Norma – Culpabilidade.

Abstract: This work makes a critical approach to the questioning that neuroscience has made about criminal law based on culpability. The sta­tements made by the neuroscientists about lack of freedom are contrasted with the conception of action and rules which structure the impu­tation system from the assumption of freedom of action, seeking to refute the neuroscientific propositions.

Keywords: Neuroscience – Freedom – Action – Rule – Culpability.

Sumário: Introdução. 1. A pretensão determinista de aprisionamento do Direito (um déjà vu). 1.1. O determinismo científico clássico e o delito (L’uomo delinquente). 1.2. Os efeitos jurídico-penais do modelo cientificista determinista clássico. 1.3. O renascimento do deter­minismo no ambiente neurocientífico. 1.4. A passagem do discurso clínico para o discurso jurídico (neurociência, liberdade e violência). 1.4.1. A liberdade segundo o postulado neuro­científico. 1.4.2. A violência segundo o postulado neurocientífico. 1.4.3. Uma pretensão de domínio do ambiente jurídico. 2. Liberdade. 2.1. Um projeto equivocado para a liberdade. 2.1.1. A liberdade como contraposição ao direito: o mecanismo jurídico como fórmula de opressão organizada. 2.1.2. A liberdade como projeto. O ideal de conversão do direito em um aliado da liberdade. 2.1.3. O confinamento científico da liberdade. 2.2. A liberdade como construção jurídica: o eixo existencial da interação entre ação e norma no direito. 2.2.1. Li­berdade como pressuposto da ação. 2.2.2. Liberdade de ação como base da norma jurídica. 3. A modo de conclusão: a inviabilidade da pretensão neurocientífica. Referências.

Criminalização do discurso de ódio e liberdade de expressão: uma análise do art. 20 da Lei nº 7.716/89 sob a perspectiva da teoria do bem jurídico

Hate speech criminalization and freedom of speech: an analysis of the art. 20 OF law nº 7.716/89 from the perspective of the legal good theory

Tatiana Badaró

Resumo: O presente artigo toma parte na dis­cussão sobre a admissibilidade da proibição dos discursos de ódio diante das exigências de liber­dade de expressão e tolerância política nas atuais sociedades democráticas. Pretende-se contribuir para esse debate a partir da análise da crimina­lização dos discursos de ódio sob a perspectiva da teoria do bem jurídico. Primeiramente, este trabalho estabelece uma definição preliminar de discurso de ódio e apresenta dois modelos opostos de restrição da liberdade de expressão (norte-americano e alemão), indicando o cami­nho tomado pelo direito brasileiro. Em seguida, investiga, com enfoque especial no tipo penal definido pelo art. 20 da Lei 7.716/89, os autênti­cos bens jurídico-penais atingidos pelos discur­sos de ódio. A partir desse ponto, busca analisar a estrutura típica fornecida por tal dispositivo, a fim de estabelecer critérios de aplicação aptos a evitar uma excessiva restrição à liberdade de ex­pressão.

Palavras-chave: Discurso de ódio – Liberdade de expressão – Teoria do bem jurídico – criminaliza­ção – Lei 7.716/89.

Abstract: This article takes part in the discussion about the admissibility of the prohibition of hate speech considering the demands of free speech and political tolerance in today’s democratic socie­ties. It is intended to contribute to this debate by analyzing the criminalization of hate speech from the perspective of the legal good theory. First, this work establishes a preliminary definition of hate speech and presents two opposing freedom of speech limitation models (American and German), indicating the path taken by Brazilian law. It then investigates, centering the attention on the art. 20 of the Law 7.716/89, the authentic legal goods af­fected by hate speech. From this point, it seeks to analyze the structure of the crime’s legal defini­tion provided by such device, in order to establish application criteria capable of avoiding an excessi­ve restriction on freedom of speech.

Keywords: Hate speech – Freedom of speech – le­gal good theory – criminalization – Law 7.716/89.

Sumário: 1. Introdução. 2. Discurso de ódio: definição preliminar. 3. Modelos de proibição do discurso de ódio. 3.1. Estados Unidos. 3.2. Alemanha. 4. Restrições à liberdade de expressão no Direito Penal brasileiro. 5. As palavras podem ferir?. 6. Se, quando e como o discurso de ódio ofende bens jurídico-penais. 7. Conclusões. 8. Referências bibliográficas.

Direito penal e pós-modernidade: a proporcionalidade como instrumento de correção da expansão irrazoável da intervenção penal

Criminal law and post-modernity: the proporcionality as a correctional instrument for the unreasonable expansion of the criminal intervention

Thiago Baldani Gomes De Filippo

Resumo: Este trabalho objetiva fornecer algumas considerações iniciais para a concretização dos campos normativos do princípio da proporciona­lidade. Parte da premissa de que a pós-moderni­dade é uma das causas de expansão irrazoável do Direito Penal. Para tentar conter essa expansão, o texto analisa algumas das principais teorias minimalistas de civil law e de common law. Em seguida, conclui pela necessidade de ser elabora­da uma teoria que atenda às particularidades do sistema penal nacional, implicando na adequa­ção de serem analisados os tipos e as respectivas penas à luz do princípio da proporcionalidade, com a densificação de cada um de seus coro­lários, a fim de que sejam aplicados no campo penal, como forma de racionalidade à edição de leis incriminadoras.

Palavras-chave: Pós-modernidade – Expansão – Irracionalidade – Proporcionalidade – Densificação.

Abstract: This paperwork aims to furnish some initial considerations for the concretion of the principle of proportionality’s normative fields. It departures from the premise that post-moder­nity is one of the causes for the Criminal Law´s unreasonable expansion. In order to refrain such expansion, this text analysis some of the main civil law and common law minimalist theories. Then, it concludes for the necessity of setting a theory which complies with national criminal system´s particularities, implying on the adequa­cy of the analysis of criminal statutes and their respective sanctions in the light of the principle of proportionality, with the densification of each one of its corollaries, focusing of their applica­tion on the criminal field, as a mean of rationa­lity for the edition of criminal laws.

Keywords: Post-modernity – Expansion – Unrea­sonable – Proportionality – Densification.

Sumário: 1. Introdução. 2. Considerações gerais sobre a pós-modernidade. 3. Pós-moderni­dade e Direito Penal. 3.1. Teorias minimalistas. 3.1.1. Teorias minimalistas no âmbito do civil law. 3.1.2. Teorias minimalistas no âmbito do common law. 4. A proporcionalidade como limite à intervenção penal. 4.1. A busca pela densificação da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas.

Paralelismo e distanciamento entre a criminologia e o “olhar sociológico” sobre a punição: as múltiplas possibilidades do controle social enquanto objeto

Parallelism and distancing between criminology and the "sociological look" on punishment: the multiple possibilities of social control as the object

Franciele Silva Cardoso

Resumo: A compreensão da racionalidade penal contemporânea é tarefa das mais complexas e empreendida por diferentes campos do saber. Entre as formulações da teoria social e da cri­minologia crítica há mais pontos de contato do que uma análise superficial poderia demonstrar. Esta revisão de literatura pretende, dialeticamen­te, esclarecê-los e dirimir eventuais dificuldades em reconhecê-los, entendendo esse esforço co­mo útil para o aperfeiçoamento das estratégias de enfrentamento dos problemas criminais da atualidade.

Palavras-chave: Saber criminológico – Crimi­nologia crítica – Teoria social – Controle social – Punição.

Abstract: The understanding of contemporary penal rationality is the most complex task under­taken by different fields of knowledge. Among the formulations of social theory and critical criminology there are more points of contact than a superficial analysis could demonstrate. This literature review intends, dialectically, to clarify them and resolve any difficulties in re­cognizing them, understanding this effort as useful for the improvement of strategies to face the current criminal problems.

Keywords: Criminological knowledge – Critical criminology – Social theory – Social control – Punishment.

Sumário: 1. Introdução. 2. O saber criminológico. 3. O objeto controle social: aproximação conceitual. 4. A recente guinada: a ascensão da criminologia crítica. 5. A contribuição da teoria social. 6. Considerações finais. 7. Referências.

Entre “punição” e “proteção”: por um novo modelo de responsabilização penal juvenil de adolescentes autores de atos infracionais

Between "punishment" and "protection": for a new model of juvenile penal responsability of juvenile offenders

Hamilton Gonçalves Ferraz

Resumo: Analisam-se as investidas punitivas so­bre adolescentes, identificando seus principais discursos de legitimação. Na sequência, estu­da-se criticamente a construção discursiva do Direito Penal Juvenil brasileiro e a forma com que elaborou a responsabilidade penal juvenil do adolescente; por fim, são apresentadas novas propostas e perspectivas de responsabilização, baseadas nos desenvolvimentos da culpabilidade, relacionada ao adolescente.

Palavras-chave: Direito Penal Juvenil – Respon­sabilidade penal juvenil.

Abstract: It is analyzed the punitive assaults on adolescents, identifying its main legitimation discourses. In sequence, it is critically studied the discursive formation of the Brazilian Juve­nile Criminal Law and the ways it elaborated the juvenile responsibility of adolescents. Finally, it is presented new proposals and perspectives of responsibility, based upon the developments on the category of culpability, related towards the adolescent.

Keywords: Juvenile Criminal Law – Juvenile cri­minal responsibility.

Sumário: 1. Introdução. 2. O expansionismo punitivo sobre adolescentes e suas principais linhas discursivas. 3. Um direito penal juvenil? Da limitação ao poder punitivo à sua (re)legitimação. 4. A responsabilidade penal do adolescente e sua culpabilidade. 4.1. Descons­truindo (e reconstruindo) os pilares da culpabilidade no Direito Penal Juvenil: premissas básicas. 4.2. Fundamentos materiais da culpabilidade do adolescente. 4.3. A culpabilidade como elemento do ato infracional. 4.4. A culpabilidade do adolescente como circunstância judicial de aplicação da medida socioeducativa. Considerações finais. Referências.

A recepção do pensamento criminológico no ensino do direito criminal paulista (1889-1930)

The reception of criminological thinking in the paulista’s criminal law teaching (1889-1930)

Rebeca Fernandes Dias

Resumo: O artigo busca analisar a recepção do pensamento criminológico, no âmbito do ensi­no do Direito Criminal, na Faculdade de Direito de São Paulo, no período da Primeira República (1889-1930). As fontes analisadas foram os pro­gramas de disciplina elaborados e usados pelos lentes de Direito Criminal da época e todos os textos por eles publicados relativos ao tema, in­clusive com os conteúdos de suas preleções. A partir deste estudo, conclui-se que São Paulo, desde o início do século XX, absorve e adere às premissas do pensamento criminológico e con­sequentemente aos postulados da Nova Escola de Direito Penal, ou Escola Positiva, vinculada, sobretudo, aos italianos Cesare Lombroso, Enrico Ferri e Raffaele Garofalo. Uma adesão consis­tente, embora marcada por alguns resquícios de tradição como a permanência do direito natural (excrescência no discurso positivo) e de um ma­niqueísmo moral com ares de ciência.

Palavras-chave: Escola Positiva – Escola Clássi­ca – Positivismo Criminológico – Cultura Jurídica Criminal – Ensino do Direito Criminal.

Abstract: The article intends to analyze the re­ception of criminological thinking in the scope of the Criminal Law teaching in the São Paulo Law School during the First Republic (1889-1930). The analyzed sources were the syllabuses made and used by the Criminal Law professors at the time, as well as all their published texts on the same topic, besides the contents of their classes. Based on this study, it is possible to conclude that São Paulo, since the beginning of the 20th century, ab­sorbs and adheres to the premises of criminology and, in consequence, to the postulates of the New Criminal Law School, also called Positive School, mainly bound to the Italians Cesare Lombroso, Enrico Ferri and Raffaele Garofalo. A consistent adherence, even though marked by some vestiges of tradition, such as the permanence of natural law (an excrescence in the positive discourse) and a moral Manichaeism with aspect of science.

Keywords: Positive School – Classical School – Criminological Positivism – Criminal Legal Cul­ture – Criminal Law teaching.

Sumário: 1. Introdução. 2. Pedro Lessa e a permeabilidade do pensamento criminológico na Academia Paulista. 3. Severino Prestes e a recepção do Pensamento Criminológico no ensino do Direito Criminal em São Paulo. 4. José de Camargo Aranha e a resistência à Nova Escola. 5. Candido Nazianzeno Nogueira da Motta e a consolidação da criminologia positi­vista no ensino em São Paulo. 6. Considerações finais. 7. Referências bibliográficas.

EQUIPE EDITORIAL DA REVISTA – IBCCRIM

Editora-chefe – Mariângela Gama de Magalhães Gomes.

Editores-assistentes – Chiavelli Facenda Falavigno, Daniel Leonhardt, Jéssica da Mata, Pedro Castro, Thiago Araújo e Vinicius Gomes de Vasconcellos.

Editores-executivos – Rafael Vieira, Taynara Lira e Willians Meneses.

CONSELHO EDITORIAL

Adolfo Ceretti (Università degli Studi di Milano-Bicocca – Itália); Afranio da Silva Jardim (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Alberto Silva Franco (IBCCRIM – São Paulo/SP); Alejandro Aponte (Pontificia Universidad Javeriana – Colômbia); Anabela Miranda Rodrigues (Universidade de Coimbra – Portugal); Ana Isabel Pérez Cepeda (Universidade de Salamanca – Espanha); Ana Messuti (Instituto Vasco de Criminologia – Espanha); Antonio Garcia-Pablos de Molina (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Antonio Magalhães Gomes Filho (USP – São Paulo/SP); Antonio Scarance Fernandes (USP – São Paulo/SP); Antonio Vercher Noguera (Universidade de Salamanca – Espanha); Bernardo del Rosal Blasco (Universidade de Alicante – Espanha); Carlos Gonzales Zorrilla (Universitat Autònoma de Barcelona – Espanha); Carlos María Romeo-Casabona (Universidad del País Vasco – Espanha); Cláudia Maria Cruz Santos (Universidade de Coimbra – Portugal); Cornelius Prittwitz (Universidade Johann Wolfgang Goethe de Frankfurt – Alemanha); David Baigún (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Edmundo Hendler (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Emilio Garcia Mendez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Ernesto Calvanese (Università degli Studi di Milano – Itália); Esther Gímenez-Salinas I Colomer (Universidad Ramon Llull - ESADE – Espanha); Eugenio Raúl Zaffaroni (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Fernando Acosta (University of Ottawa – Canadá); Fernando Santa Cecília Garcia (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Francisco Muñoz Conde (Universidad Pablo de Olavide – Espanha); Geraldo Prado (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Ignacio Berdugo Gómez de La Torre (Universidad de Salamanca – Espanha); Iñaki Rivera Beiras (Universidad de Barcelona – Espanha); Iván Navas Mondaca (Universidad San Sebastián – Chile); Jésus-María Silva Sánchez (Universidad Pompeu Fabra – Espanha); João Pedroso (Universidade de Coimbra – Portugal); Jorge de Figueiredo Dias (Universidade de Coimbra – Portugal); José Cerezo Mir (Universidad de Zaragoza – Espanha); José Francisco de Faria Costa (Universidade de Coimbra – Portugal); Juan Felix Marteau (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Juan Pablo Montiel (Universidad de San Andrés – Argentina); Juarez Cirino dos Santos (UFPR – Curitiba/PR); Juarez Tavares (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Kai Ambos (Georg-August-Universität Göttingen – Alemanha); Luis Alberto Arroyo Zapatero (Universidad de Castilla-La Mancha – Espanha); Luis Fernando Niño (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Luiz Regis Prado (UEM – Maringá/PR); Maria Paz Arenas Rodrigañez (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Manuel da Costa Andrade (Universidade de Coimbra – Portugal); Maria João Antunes (Universidade de Coimbra – Portugal); Mauricio Martínez Sánchez (Universidad Libre – Colômbia); Máximo Sozzo (Universidad Nacional del Litoral – Argentina); Miguel Reale Júnior (USP – São Paulo/SP); Nicolás Rodríguez García (Universidad de Salamanca – Espanha); Nila Batista (UERJ – Rio de Janeiro/RS); Pedro Caeiro (Universidade de Coimbra – Portugal); Olga Spinoza (Universidade do Chile – Chile); Pilar Gomes Pavón (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Raúl Cervini (Universidade da República do Uruguai – Uruguai); Rene Ariel Dotti (UFPR – Curitiba/PR); Roberto Bergalli (Universidad de Barcelona – Espanha); Sergio Moccia (Università di Napoli Federico II – Itália); Stella Maris Martinez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Urs Kindhäuser (Universidad de Bonn – Alemanha); Vicente Greco Filho (USP – São Paulo/SP).

CORPO DE PARECERISTAS (DESTE VOLUME - CHAMADA GERAL)

Adrian Barbosa e Silva (CESUPA – Belém/PA); Américo Bedê Freire Júnior (Faculdades de Vitória – Vitória/ES); Ana Clara Gomes Costa (UFRJ - Rio de Janeiro/RJ); André Lázaro Ferreira Augusto (Universidade Federal de Juiz de Fora/MG); Bruno Martins Torchia (Faculdade Batista de Minas Gerais/MG); Daiene Kelly Garcia (Faculdade de Direito de Franca – Franca/SP); Danilo Marques Borges (UNISINOS - Vale do Rio dos Sinos/RS); Décio Franco David (UFPR – Curitiba/PR); Francis R. Beck (UNISINOS – São Leopoldo/RS); Francisco de Assis de França Júnior (CESMAC - Maceió/AL); Humberto Soares de Souza Santos (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Ísis Aparecida Conceição (USP – São Paulo/SP); Jardel Luís da Silva (PUCRS – Porto Alegre/RS); Julia Gitirana (Universidade Federal do Paraná – Curitiba/PR); Leonardo Marcondes (ACADEPOL- Florianópolis/SC); Lucas e Silva Batista Pilau (Universidade La Salle – Canoas/RS); Lucas Minorelli (PUCRS - Porto Alegre/RS); Luiz Fernando Kazmierczak (UENP – Paraná/PR); Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro (MPMG – Belo Horizonte/MG); Marlon Amaral Hungaro (Faculdade Castelo Branco - Colatina/ES); Pablo Rodrigo Alflen (UFRGS – Porto Alegre/RS); Paula Nunes Mamede Rosa (USP - São Paulo/SP); Paulo Thiago Fernandes Dias (UNISINOS - São Leopoldo/RS); Rafael Fecury (UNAMA – Belém/PA); Raphael Boldt de Carvalho (Faculdade de Direito de Vitória - Vitória/ES); Renata Caroline Pereira Reis Mendes (Instituto Florence de Ensino Superior - São Luís/MA); Rose Dayanne Santos de Brito (Università degli Studi di Roma - Itália); Rudy Heitor Rosas (Faculdade Campo Real – Guarapuava/PR); Thais Lemos Duarte André Carneiro; Thiago Bottino (FGV- Rio de Janeiro/RJ).

CORPO DE PARECERISTAS (DESTE DOSSIÊ)

Alexandre Manuel Lopes Rodrigues (Universidade da Amazônia – Pará/PA); Alfredo Copetti Neto (Universidade Estadual do Paraná – PR); André Augusto Salvador Bezerra (USP – São Paulo/SP); Augusto Jobim do Amaral (PUCRS – Porto Alegre/ RS); Bartira Macedo de Miranda Santos (Universidade Federal de Goiás – Goiânia/GO); Bernardo Araújo da Luz (Universidade de Coimbra – Portugal); Cristiane do Socorro Loureiro Lima; Eduardo Neves Lima Filho (Universidade Estadual do Pará. Belém/PA); Eneas Romero (Universidade de Göttingen – Alemanha); Fernanda Fonseca Rosenblatt (Universidade Católica de Pernambuco – Recife/PE); Fernanda Martins (PUCRS – Porto Alegre/RS); Ivanilson Paulo Raiol (Faculdade de Estudos Avançados do Pará – Belém/PA); José Edvaldo Pereira Sales (UFPA – Belém/PA); Júlio Zini (UFMG – Belo Horizonte/MG); Luanna Tomaz (Universidade Federal do Pará – Belém/PA); Manuela Bitar Pickerell (Universidade Federal do Pará – Belém/PA); Matheus Felipe de Castro (UFSC – Florianópolis/SC); Michelle Barbosa Brito (Universidade Federal do Pará – Belém/PA); Paulo Ferrareze Filho (Avantis – Florianópolis/SC; Rafael Altoé (UNICESUMAR/UEM – Paraná/PR); Tainá Ferreira e Ferreira (Universidade Federal do Pará - Belém/PA; Taysa Matos do Amparo (Universidade Federal da Bahia – Salvador/BA); Thayara Castelo Branco (UEMA/ UNICEUMA – São Luis/MA); Thiago Miranda Minagé (UFRJ/FND – Rio de janeiro/RJ).

AUTORES(AS) (DESTE VOLUME)

Ana Gabriela Braga (UNESP – Franca/SP); André Luís Callegari (UNISINOS - São Leopoldo/RS); Bruna Portella de Novaes (UnB – Brasília/DF); Bruno Rotta Almeida (Universidade Federal de Pelotas/RS); Érika Mendes de Carvalho (UEM – Maringá/PR); Fábio André Guaragni (Centro Universitário Curitiba – Curitiba/PR); Fernanda Mitsue Soares Onuma (Universidade Federal de Alfenas - MG); Franciele Silva Cardoso (Universidade Federal de Goiás – Goiânia/GO); Gustavo Noronha de Ávila (UEM – Maringá/PR); Hamilton Gonçalves Ferraz (PUC-RIO – Rio de Janeiro/RJ); José de Jesus Filho (EAESP/FGV – São Paulo/SP); Lucas Vianna Matos ((UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Luciana Costa Fernandes (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro/RJ); Luis Otávio Sales da Silva Junior (Centro Universitário Curitiba/PR); Maíra Coutinho Teixeira (Université Lille 2 Droit et Santé & Science Po Lille – França); Maria Cristina Lopes de Almeida Amazonas (Universidade Católica de Pernambuco – Recife/PE); Mariana Paganote Dornellas (Universidade Federal Fluminense/RJ); Marilia Montenegro Pessoa de Mello (Universidade Católica de Pernambuco – Recife/PE); Neon Bruno Doering Morais (Universidade Católica de Pernambuco – Recife/PE); Paulo César Busato (Universidade Federal do Paraná – Curitiba/PR); Raul Marques Linhares (UNISINOS - São Leopoldo/RS); Rebeca Fernandes Dias (UniDBSCO – Curitiba/PR); Renato Belini (MPPA – Belém/PA); Ricardo Jacobsen Gloeckner (PUCRS – Porto Alegre/RS); Ricardo M. Mata y Martin (Universidad de Valladolid – Espanha); Sarah Quintão (Universidade Federal de Alfenas - MG); Tatiana Badaró (UFMG – Belo Horizonte/MG); Thiago Baldani Gomes De Filippo (USP – São Paulo/SP); Tiago Bunning Mendes (PUCRS – Porto Alegre/RS); Vanessa Chiari Golçalves (UFRGS – Porto Alegre/RS); Vivian Calderoni (USP – São Paulo/SP).