Apresentação
Dossiê Especial: “Sistema de justiça juvenil em perspectiva comparada: discussões teóricas para o desenvolvimento de uma doutrina especializada”
Editorial
Ana Claudia Cifali e Mariana Chies Santiago Santos
Entre o punitivismo e a noção de sujeitos de direitos: prestação de Serviços à Comunidade e práticas pedagógicas alternativas
Between punitivism and the notion of the subject of rights: Provision of Community Services and alternative pedagogical practices
Alice Vettorazzo Calil Matos e Izabela Nalio Ramos
Resumo: Prevista tanto no Código Penal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como instrumento aplicável, respectivamente, a adultos e adolescentes selecionados como “infratores”, a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) remonta à ambivalência entre o viés punitivista e a noção de sujeito de direitos, tão presente nas discussões acerca das medidas socioeducativas. Após contextualização sócio-histórica da PSC no âmbito da Justiça Juvenil e das Alternativas Penais no Brasil, descreve-se como são executadas por trabalhadores, e como são internalizadas por adultos e adolescentes criminalizados. Destacam-se as aproximações entre as duas modalidades de PSC executadas em São Paulo e as dificuldades em efetivar na prática certos princípios considerados pela legislação e por um conjunto de trabalhadores das medidas como fundamentais ao processo socioeducativo dos adolescentes. Enfatiza-se, ainda, qual o papel desempenhado pelas unidades acolhedoras nesse sentido. A modalidade de PSC Coletiva, assim, é apresentada como metodologia de trabalho em construção pelos trabalhadores da Articulação das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto da cidade de São Paulo a partir de suas experiências com os adolescentes e suas reflexões, buscando a articulação entre teoria e prática no contexto dos princípios e realidades supracitados, e possibilitando o fortalecimento do caráter pedagógico ante o punitivismo.
Palavras-chave: PSC Coletiva – Medida socioeducativa de PSC – Alternativas penais – Punitivismo – Sujeitos de direitos.
Abstract: Listed both in the Criminal Code and in the Statute of the Child and Adolescent (ECA) as an instrument applicable, respectively, to adults and adolescents selected as “offenders”, the Community Service Provision (CPS) goes back to the ambivalence between the punitive bias and notion of the subject of rights, so present in the discussions about the socio-educational measures of juvenile justice. After a socio-historical contextualization of the CPS in the scope of Juvenile Justice and Penal Alternatives in Brazil, it is described how they are executed by workers, and how they are experienced by criminalized adults and adolescents. It is worth noting that the approximations between the two types of CSP carried out in São Paulo and the difficulties in implementing in practice certain principles considered by the legislation and a set of workers to be fundamental to the socio-educational process of adolescents. It is also further emphasized the role played by receiving units in this regard. The Collective CPS modality is thus presented as a methodology of work under construction by the workers of the Articulation of Non-Custodial Socio-educational Measures in the city of São Paulo, based on their experiences with adolescents and their reflections that articulate theory and practice about the principles and contexts mentioned above, and the possibility of strengthening the pedagogical character in face of punitivism.
Keywords: Collective Community Service Provision – Socio-educational Measure of PSC – Penal Alternatives – Subject of rights.
Sumário: 1. Introdução. 2. A PSC como dispositivo das Alternativas Penais e da Justiça Juvenil no Brasil. 3. A pena e a medida de PSC: execução e ambivalência de sentidos. 4. A PSC Coletiva. Considerações finais. Referências bibliográficas.
Embates do ordenamento jurídico brasileiro com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma análise sobre as violações na esfera da Justiça Juvenil
Crossing the brazilian legal system with the Inter-American System of Human Rights: an analysis of violations in the Juvenile Justice sphere
Ana Paula Motta Costa e Daniela Dora Eilberg
Resumo: O presente artigo busca identificar o contexto de violações de direitos humanos dos jovens internados em unidades socioeducativas e seus desdobramentos, no intuito de verificar quais as perspectivas de proteção que o Sistema Interamericano teria a oferecer. Para tanto, metodologicamente, elabora-se uma revisão bibliográfica do funcionamento do mecanismo regional de proteção aos direitos humanos, uma pesquisa das resoluções elaboradas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, seguido de uma pesquisa dos casos em que o Brasil esteve envolvido no Sistema Interamericano acerca dessa temática. Identificam-se, como resultados, as constantes situações de tortura, maus-tratos e mortes de adolescentes privados de liberdade, além de todo um leque de direitos fundamentais que não são garantidos para se preservar a sua dignidade humana e integridade física. Ainda, a ausência de casos contenciosos na Corte Interamericano e a inefetividade das medidas cautelares e provisórias na preservação da vida desses adolescentes são o contexto delineado. Este artigo, portanto, desenvolverá críticas e sugestões acerca da implementação das resoluções na proteção dos jovens privados de liberdade a partir das medidas de urgência outorgadas pelos principais vetores do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Palavras-chave: Direitos fundamentais – Internação – Medida socioeducativa – Sistema Interamericano de Direitos Humanos – Violações.
Abstract: This article seeks to identify the context of violations of human rights adolescents confined in socio-educational units and their developments, in order to verify what kind of protection perspectives the Inter-American System can offer. Methodologically, firstly is done a bibliographical review of the functioning of the regional mechanism for the protection of human rights; then, a quantitative and qualitative research of the resolutions elaborated by the Inter-American Commission on Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights, followed by a detailed investigation of the cases in which Brazil was involved in the Inter-American System about this subject. As a result, the constant torture, ill-treatment and death of adolescents deprived of their liberty are identified, as well as a range of fundamental rights that are not guaranteed to preserve their human dignity and physical integrity. Furthermore, the absence of contentious cases in the Inter-American Court and the ineffectiveness of the precautionary and provisional measures in the preservation of the life of these adolescents are the outlined context. This article, therefore, will develop critiques and suggestions about implementing the effectiveness of the resolutions on the protection of young people deprived of their freedom based on the emergency measures granted by the main vectors of the Inter-American Human Rights System.
Keywords: Fundamental rights – Confinement – Socio-educational measures – Inter-American Human Rights System – Violations.
Sumário: 1. Introdução. 2. Intersecções do Sistema Interamericano de Direitos Humanos com a Justiça Juvenil. 3. Dos casos sobre violação de direitos das crianças e dos adolescentes privados de liberdade no Brasil. 3.1. Casos contenciosos na Corte IDH. 3.2. Medidas de Urgência no SIDH. 4. Consequências práticas das medidas de urgência e a proteção das crianças e adolescentes privados de liberdade. 5. Conclusões. Referências.
A teoria da Racionalidade Penal Moderna e os seus impactos nas operações da Justiça Juvenil: uma análise sobre os cenários do Canadá e do Brasil
The theory of Modern Penal Rationality and its impacts on Juvenile Justice operations: an analysis regarding the scenarios of Canada and Brazil
Carlos Frederico Braga da Silva
Resumo: A teoria sistêmica da Racionalidade Penal Moderna – RPM, elaborada por Pires e concebida para adultos no Sistema de Justiça Criminal do Ocidente, descreve o surgimento de um sistema de ideias formado por teorias de punição (modernas) que foram institucionalizadas (retribuição, dissuasão e reabilitação na prisão). A teoria apresenta esse sistema de ideias (ou essas antigas teorias da pena) como um obstáculo epistemológico à reconstrução ou à evolução limiar do sistema de Direito Penal, tal como foi diferenciado e construído na Europa e nas Américas. Com base nas contribuições de Pires e sua equipe, o artigo analisa os resultados parciais de dois estudos empíricos, um realizado no cenário do Canadá e outro no do Brasil (PIÑERO, 2013; BRAGA DA SILVA, 2018). Ambos observaram a influência dos sistemas de ideias da RPM nas operações jurídicas da Justiça Juvenil, bem como consideraram que a necessidade de proteção da sociedade tem assumido um papel preponderante sobre o princípio de proteção à criança. A influência da filosofia de intervenção criminal para adultos resulta em um modo particular de lidar com jovens infratores, e tal combinação de ideias verdadeiramente impede a prevalência do raciocínio jurídico decorrente da Doutrina da Proteção Integral da ONU.
Palavras-chave: Sociologia do direito – Racionalidade Penal Moderna – Sistemas de ideias – Justiça Juvenil – Canadá e Brasil.
Abstract: The systemic theory of Modern Penal Rationality (MPR), elaborated by Pires and conceived for adults in the Western Criminal Justice System, describes the emergence of an idea system formed by modern (institutionalized) punishment theories (retribution, deterrence, and rehabilitation in prision). The theory presents this idea system (or these old theories of punishment) as an epistemological obstacle to the reconstruction or threshold evolution of the Criminal Law system, as distinguished and constructed in Europe and the Americas. Based on the contributions of Pires and his team, the article analyzes the partial results of two empirical studies, one carried out in the Canada scenario and the other in the Brazil one (PIÑERO, 2013, BRAGA DA SILVA, 2018). Both observed the influence of MPR’s idea system on Juvenile Justice legal operations, as well as considering that the need for protection of society has assumed a preponderant role on the principle of child protection. The influence of the criminal intervention philosophy for adults results in a particular way of dealing with young offenders, and such a combination of ideas truly precludes the prevalence of legal reasoning stemming from the UM Doctrine of Integral Protection.
Keywords: Sociology of law – Modern Penal Rationality – Idea systems – Juvenile Justice – Canada and Brazil.
Sumário: 1. Introdução. 2. A abordagem pela Teoria Sistêmica da Racionalidade Penal Moderna (RPM). 3. A Doutrina da Proteção Integral da ONU e as legislações canadense e brasileira. 4. A pesquisa de Piñero sobre a legislação canadense. 5. A pesquisa sobre o sentido punitivo da jurisprudência brasileira. 6. Considerações finais. Referências.
Justiça juvenil restaurativa: como prevenir o risco de xpansão da rede penal? Reflexões a partir de Estudo Empírico na 17ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (adolescentes em conflito com a lei)
Restorative juvenile justice: how to prevent the risk of net widening? Reflections from the experience of the restorative practices in the 17th Jurisdiction of Aracaju (adolescents in conflict with the law)
Daniela Carvalho Almeida da Costa, Karyna Batista Sposato e Jéssica Menezes Martins Cardoso
Resumo: Este trabalho se propõe a discutir e problematizar se a aplicação de práticas restaurativas no âmbito da Justiça Especializada da Infância e Juventude implica riscos de ampliação do controle penal sobre adolescentes em conflito com a lei, a partir da experiência em curso na 17ª Vara Cível de Aracaju/SE. Através de um estudo empírico
sobre a experiência, partindo-se de pesquisa documental nos processos da 17ª Vara (competente para o processamento dos casos de atos infracionais cometidos por adolescentes), e utilizando-se, inicialmente, de metodologia dedutiva, apresenta-se a hipótese inicial de que casos que antes não sofriam uma intervenção do Poder Judiciário, porquanto eram agraciados com uma remissão pré-processual, seriam o tipo de demanda preferencialmente encaminhada às práticas restaurativas. Contudo, durante a consulta aos processos, uma realidade inesperada nas demandas distribuídas à 17ª Vara e, em especial, ao núcleo técnico (NUTEC) de Justiça Restaurativa, inseriu um teor indutivo à pesquisa, contribuindo para o debate sobre um outro risco de expansão da rede penal que a Justiça Restaurativa pode ocasionar: o risco de impor obrigações mais sérias aos ofensores do que a justiça comum o faria. Dessa forma, ao longo deste artigo, serão discutidos os dados colhidos na pesquisa documental e feitas algumas ponderações reflexivas sobre os efeitos que a Justiça Restaurativa tem produzido sobre o controle penal de adolescentes no âmbito da Justiça Juvenil.
Palavras-chave: Justiça Juvenil – Controle penal – Expansão da rede penal – Justiça restaurativa.
Abstract: This work aims to discuss and analyze whether the application of restorative justice practices in the juvenile justice system produces any risk of widening the net of State social control over adolescents in conflict with the law, by observing the restorative practices taken place in the seventeenth jurisdiction of Aracaju/SE. Through an empirical study of the experience, starting from a documentary research in the processes of the seventeenth jurisdiction of Aracaju (the one competent to deal with young offenses , crimes committed by adolescents) and using, at first, a deductive approach, the initial hypothesis is presented assuming that cases which didn’t suffer any intervention from the Judiciary before, as they were gifted with a pre-processual forgiveness, would be the kind of cases preferably been taken into the restorative practices. However, during the research, an unexpected reality concerning most of the seventeenth’s jurisdiction criminal cases and also concerning those cases taken into the restorative justice program, injected an inductive approach into the research and contributed to the debate of another net widening risk restorative justice can cause: the risk of fixing more serious sanctions than the traditional justice system would fix. Therefore, throughout this article, the information gathered in the empirical research will be discussed as well as the effect restorative justice has been producing on the social control over adolescents in conflict with the law.
Keywords: Juvenile Justice – State social control – Net widening – Restorative justice.
Sumário: 1. Introdução. 2. A Justiça Restaurativa e o risco da expansão da rede penal. 3. Estudo Empírico na 17ª Vara Cível de Aracaju. 3.1. Breves considerações sobre as peculiaridades da justiça penal juvenil. 3.2. Descrição metodológica da pesquisa realizada. 3.3. Análise dos dados coletados. 4. Considerações finais. 5. Referências.
Doctrina de la protección integral: el paradigma de la libertad asistida y del desarrollo de la responsabilización penal juvenil em América Latina
Doctrine of integral protection: the paradigm of assisted freedom and the development of juvenile criminal liability in Latin America
Eliane Fernandes do Lago Corrêa
Resumen: El presente estudio pretende abordar La Doctrina de la Protección Integral y su relación con la medida socioeducativa de libertad asistida y con el desarrollo de la responsabilización penal juvenil en América Latina. El enfoque se justifica porque el contexto brasileño y latinoamericano está marcado por la participación cada vez mayor de adolescentes con actos infracciónales. El punto de partida es el estudio de las etapas
históricas de responsabilización penal juvenil. A continuación, se analizan la naturaleza jurídica y la finalidad de las medidas socioeducativas y los fundamentos de la libertad asistida. A partir de ese análisis, surge la necesidad de analizar El modelo de responsabilización penal juvenil em países latinoamericanos. Al final, se concluye que la Doctrina de la Protección Integral es el paradigma de la libertad asistida en la medida en que integra los fundamentos de su ejecución, con el fin de impedir el ingreso de adolescentes infractores en la marginalidad adulta, y también fue erigida como paradigma del desarrollo de La responsabilización penal juvenil en algunos países latinoamericanos, una vez que ha integrado las legislaciones correspondientes.
Palabras clave: Doctrina de la Protección Integral – Medidas Socioeducativas – Libertad Asistida – Responsabilización Penal Juvenil – América Latina.
Abstract: The present study intends to approach the Doctrine of Integral Protection and its relationship with the socio-educational measures of assisted freedom and with the development of juvenile criminal liability in Latin America. The focus is justified because of the Brazilian and Latin American context marked by the increasing participation of adolescents with infractional acts. The first point is to study the historical stages of juvenile criminal liability. Second, the legal nature and purpose of socio-educational measures where the fundamentals of the assisted freedom are analyzed. Therefore, within this analysis, the need to study the model of juvenile criminal liability in Latin American countries emerges. At the end, it is concluded that the Doctrine of Integral Protection is the paradigm of assisted freedom insofar as it integrates the foundations of its execution in order to prevent the entry of juvenile offenders into adult marginality and it was also established as a paradigm for the development of juvenile criminal liability in some latin american countries, since it has integrated the corresponding legislations.
Keywords: Doctrine of Integral Protection – Socio-educational Measures – Assisted Freedom – Juvenile Criminal Liability – Latin America.
Sumário: 1. Introducción. 2. Etapas históricas de la responsabilización penal juvenil brasileña. 2.1. Etapa penal indiferenciada. 2.2. Etapa tutelar. 2.3. Etapa de la protección integral. 3. Naturaleza jurídica y finalidad de las medidas socioeducativas. 4. Fundamentos de la libertad asistida. 4.1. La familia. 4.2. La educación. 4.3. La profesionalización y el mercado laboral. 4.4. La red de atendimiento. 5. La responsabilización de adolescentes infractores em países latinoamericanos. 5.1. Argentina . 5.2. Bolivia . 5.3. Chile . 5.4. Colombia . 5.5. Costa Rica . 5.6. Ecuador. 5.7. El Salvador. 5.8. Guatemala . 5.9. Honduras . 5.10. México . 5.11. Nicaragua. 5.12. Panamá . 5.13. Paraguay. 5.14. Perú . 5.15. República Dominicana . 5.16. Uruguay. 5.17. Venezuela. 6. Conclusión. 7. Referencias.
A justiça juvenil pós declínio do modelo tutelar: discussões globais a partir de literatura comparada
Juvenile justice after the welfare model wane: global discussion from comparative literature
Flora Sartorelli Venâncio de Souza e Riccardo Cappi
Resumo: O presente artigo objetiva discutir as tendências globais da justiça juvenil contemporânea pós quebra da hegemonia do modelo tutelar, a partir de literatura de viés comparado produzida no mundo ocidental. A emergência da justiça juvenil enquanto justiça especializada é abordada, bem como o declínio das ideias que lhe deram sustentação por anos. Também são traçados pressupostos de discussão de tendências no plano internacional, para que não se percam importantes dimensões regionais e se despreze tensões entre leis e práticas. Por fim, levanta-se os principais debates atuais no tocante aos rumos que a justiça juvenil está tomando, se de crescente especialização ou se de aproximação com o sistema penal adulto.
Palavras-chave: Justiça Juvenil – Criminologia – Direito Penal Juvenil – Racionalidade penal – Tendências globais.
Abstract: This article aims to discuss the juvenile justice’s global trends after the end of the welfare model’s hegemony, based on comparative studies produced by an occidental comparative literature. The emergence of the juvenile justice as a specialized justice is addressed, as well as the decline of the ideas that sustained the welfare model for years. The discussion’s assumptions regarding global trends are also defined, in order to call attention to regional dimensions and to not despise tensions between law and practices. Finally, it’s discussed the main debates about the currently juvenile justice, notably if it is getting more specialized or closer to the adult criminal system.
Keywords: Juvenile Justice – Criminology – Juvenile Criminal Law – Penal Rationality – Global trends.
Sumário: Introdução. 1. A especialização da justiça juvenil. 2. O esgotamento do modelo tutelar a partir dos anos ‘60. 3. A questão da convergência e transferência de políticas: o global versus o local. 4. Rumos da justiça juvenil: discussões em nível global. Considerações finais. Bibliografia.
Busca por compreender as origens e os fundamentos da Justiça Juvenil Global
The search for understanding the origins and foundations of Global Juvenile Justice
Franklin E. Zimring e Máximo Langer
Resumo: O artigo usa o retrato global dos tribunais juvenis para abordar uma questão central e essencial: por que é quase universal em nosso mundo contemporâneo que políticas especiais para jovens infratores tenham vindo de mãos dadas com instituições judiciais separadas? Esse imperativo de separação institucional quase sempre vai além de proteções práticas como instituições de confinamento separadas, estabelecendo um conjunto inteiramente separado de instituições e tomadores de decisão. Discute-se possíveis explicações para a quase onipresente existência de cortes juvenis separadas ao redor do mundo, com uma análise inicial acerca do o papel que o poder, a imitação e os fatores estruturais desempenharam na sua difusão global. Após, analisa-se qual teoria acerca das cortes juvenis pode fundamentar suas práticas reais, confrontando as teorias da reabilitação e da maturação. Argumenta-se que a principal função que os tribunais juvenis têm desempenhado tem sido permitir que os jovens infratores cresçam e se afastem do crime. O tribunal para jovens infratores espera causar menos danos do que o encarceramento de longo prazo produziria, de forma que a maioria das virtudes da estratégia maturacional de justiça juvenil são virtudes passivas.
Palavras-chave: Justiça Juvenil – Tribunais juvenis – Teoria maturacional – Reabilitação – Adolescentes infratores.
Abstract: The article uses the global picture of juvenile courts to address a central and essential issue: why is it almost universal in our contemporary world that special policies for juvenile offenders have come hand in hand with separate judicial institutions? This imperative of institutional separation almost always goes beyond practical protections such as separate confinement institutions, establishing an entirely separate set of institutions and decision makers. Possible explanations for the almost ubiquitous existence of separate juvenile courts around the world are discussed with an initial analysis of the role that power, emulation, and structural background factors played in their global diffusion. Afterwards, it is analyzed which theory about the juvenile courts can base their real practices, confronting theories of rehabilitation and maturation. It is argued that the main function that juvenile courts have played has been to allow young offenders to grow up and out of crime. The juvenile offenders court hopes to cause less damage than the long-term incarceration would, therefore most of the virtues of the maturational strategy of juvenile justice are passive virtues.
Keywords: Juvenile Justice – Juvenile courts – Maturational theory – Rehabilitation – Delinquent youth.
Sumário: 1. Introdução. 2. Teorias sobre a Difusão Institucional e a insuficiência das explicações sobre poder e imitação. 3. Tribunais Juvenis e responsabilidade diminuída. 4. O mito e a realidade da reabilitação do Tribunal de Menores. 5. Dois significados de maleabilidade. 6. Um tribunal separado para facilitar o amadurecimento. 7. Por que um tribunal separado?. 8. Unidade e diversidade na prática da Justiça Juvenil. 9. Standards internacionais como uma influência nos sistemas nacionais. 10. Considerações finais. Referências bibliográficas.
Justiça Juvenil restaurativa e famílias: mapeando práticas e resultados nas regiões Norte e Nordeste
Restorative Juvenile Justice and families: mapping practices and results in North and Northeast regions
Jéssica Silva da Paixão e Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima
Resumo: O modelo da Justiça Restaurativa (JR) tem sido assimilado no Brasil e integra textos legais e projetos diversos. Iniciativas de JR nas Regiões Norte (N) e Nordeste (NE) têm acompanhado a tendência da busca de pacificação social e resolução adequada dos conflitos. O objetivo deste estudo é analisar a participação da família dos adolescentes em conflito com a lei a partir de experiências de Justiça Juvenil Restaurativa identificadas no Norte-Nordeste do Brasil. Adotou-se abordagem qualitativa com a aplicação de questionário aos agentes que lideram projetos de Justiça Restaurativa nessas regiões. Foram identificadas 20 pessoas responsáveis por práticas restaurativas nos nove estados do Nordeste e nos sete estados do Norte. Foram levantados 16 projetos de JR no N e 14 no NE, totalizando 30 projetos, sendo 19 desenvolvidos no âmbito da infância e juventude. As práticas restaurativas predominantes são os círculos restaurativos e as experiências de mediação de conflitos. Concluiu-se que as famílias vêm participando dos projetos de Justiça Juvenil Restaurativa no N e no NE, sendo considerada como instituição elementar no processo de responsabilização de adolescentes. A proposta restaurativa de intervenção com famílias observa não apenas um membro da família, mas a sua totalidade.
Palavras-chave: Justiça restaurativa – Justiça Juvenil – Família – Práticas restaurativas.
Abstract: The Restorative Justice model (RJ) hás been assimilated in Brazil and integrates legal texts and several projects. Initiatives of RJ in the North (N) and Northeast (NE) Regions have accompanied the trend of searching of social pacification and adequate resolution of the conflicts. The objective of this study is to analyze the participation of adolescents’ family in conflict with the law based on experiences of the Restorative Juvenile Justice identified in the North-Northeast of Brazil. It was adopted a qualitative approach through the application of questionnaire to the agents who lead Restorative Justice projects in these regions. Twenty persons were identified as responsible for restorative practices in the nine Northeast States and seven North States. Sixteen RJ projects were raised in the North and 14 in the NE, totaling 30 projects, of which 19 were developed in the circle of childhood and youth. The predominant restorative practices are the reparatory circles and the experiences of mediation of conflicts. It was concluded that the families have been participating of the projects of Restorative Juvenile Justice in the North and Northeast, and it is considered as an elementary institution in the process of accountability of adolescents. The restorative proposal of intervention with families considers not only a member of the family but its totality.
Keywords: Restorative justice – Juvenile Justice – Family – Restorative practices.
Sumário: 1. Introdução. 2. Família e ato infracional: métodos adequados de solução de conflitos. 3. O sistema socioeducativo e a Justiça Restaurativa. 4. Justiça Juvenil Restaurativa no Norte e Nordeste. 5. A participação da família de adolescentes autores de ato infracional a partir da prática dos projetos identificados. 6. Considerações finais. Referências.
A medida socioeducativa de internação e a audiência de revisão de medida: um estudo a partir da observação não participante
The socio-educational measure of institutionalization and the review hearing of the measure: a study starting from the non-participating observation
Patrícia Silveira da Silva, Marília de Nardin Budó e Felipe da Veiga Dias
Resumo: Diante das transformações tão anunciadas pela academia a respeito de um sistema infracional democrático, acusatório e, simultaneamente, atento às especificidades de seus sujeitos em desenvolvimento, este trabalho busca responder à questão: que aspectos da prática processual precisam ser revistos para que os direitos e garantias dos adolescentes possam ser efetivados? O trabalho apresenta os resultados de uma pesquisa de observação não participante de 60 audiências de revisão da medida socioeducativa de internação na região norte do estado do Rio Grande do Sul. Os resultados mostram que a composição dos adolescentes e seus acompanhantes obedeceu à estrutura de opressão de gênero, raça e classe, contrastando com a composição das pessoas que definiam seu futuro na mesma oportunidade. Houve a majoritária obediência aos relatórios, e o direito de defesa não foi respeitado. As conclusões apontam para a necessidade de efetivação das garantias processuais e atenção à pluralidade das equipes que avaliam a internação e da superação da ideologia tutelar; à compreensão da educação como direito e não como pena; e da possibilidade de reintegração social apesar da internação e não através dela.
Palavras-chave: Ato infracional – Socioeducação – Medida de internação – Criminologia crítica.
Abstract: Faced with the transformations so publicized by the academy about a democratic, accusatory and at the same time attentive system to the specificities of its developing subjects, this paper seeks to answer the question: which aspects of procedural practice need to be revised so that the rights and guarantees of adolescents can be fulfilled? The study presents the results of a non-participant observation survey of 66 audiences reviewing the socio-educational measure of deprivation of liberty in the northern region of the state of Rio Grande do Sul. The results show that the composition of adolescents and their companions obeyed the structure of oppression of gender, race and class, contrasting with the composition of the people who defined their future at the same opportunity. There was majority compliance with the reports, and the right of defense was not respected. The conclusions point to the need for effective procedural guarantees and attention to the plurality of the teams that evaluate hospitalization and overcoming the tutelary ideology; the understanding of education as a right not as a penalty; and the possibility of social reintegration despite deprivation of liberty and not through it.
Keywords: Infraction – Socio-education – Measure of institutionalization – Critical criminology.
Sumário: Introdução. 1. Do positivismo à crítica: transformações da teoria e da prática sobre o ato infracional. 2. A audiência de revisão da medida socioeducativa de internação: avanços e permanências. 2.1. A verticalidade na audiência de revisão da medida socioeducativa de internação. 2.2. “Cadeia” não é vida: preocupações com o futuro. 2.3. Casos sui generis: a criatividade operando. 3. Por uma justiça da infância e juventude especializada e democrática. Conclusão. Referências.
O aumento do prazo máximo para cumprimento da medida socioeducativa de internação nos debates parlamentares: análise e discussão do Projeto de Lei 7.197, de 2002
The increase in the maximum period for the socioeducative detention in parliamentary debates: analysis and discussion of Bill 7,197/ 2002.
Rafael Barros Bernardes da Silveira
Resumo: O presente trabalho irá examinar a proposta de aumento no prazo máximo para cumprimento da medida socioeducativa de internação, pretendida pelo Projeto de Lei 7.197, de 2002. A proposição legislativa em comento será objeto de profunda análise, na tentativa de se evidenciar os fundamentos alegados em seu favor. O principal objetivo deste estudo é analisar se a pretendida dilatação é justificável, notadamente, por se mostrar compatível: a) com a natureza jurídica da medida de internação e com sua finalidade; b) com os princípios reitores da privação de liberdade no direito penal juvenil – brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A hipótese que se defenderá é que a ampliação projetada é injustificável, por não se conciliar com nenhum dos elementos mencionados. Ademais, o exame do Projeto em análise revelará a existência de um argumento central na defesa da desejada reforma: o atendimento aos anseios populares em favor do endurecimento punitivo. Dessa feita, também se discutirá se as demandas sociomajoritárias seriam suficientes para justificar a desejada modificação. O que será sustentado, nesse ponto, é que, num modelo democrático, há garantias que nem mesmo a vontade da maioria pode vir a ameaçar.
Palavras-chave: Direito penal juvenil – Internação – Sistema socioeducativo – Condição peculiar de pessoa em desenvolvimento – Debates parlamentares.
Abstract: The present study will analyze the proposed increase in the maximum period for the socioeducative detention, intended by Draft Law 7,197/2002. The mentioned legislative proposal will be subject to a thorough analysis, in an attempt to evidence the fundamentals alleged in their favor. The main objective is to analyze whether the intended dilation is justifiable, in particular, because it is compatible with: a) the legal nature of the socioeducative detention and its purpose; b) the guiding principles of deprivation of liberty in juvenile criminal law – brevity, exceptionality and respect for the peculiar condition of a person in development. The hypothesis that will be defended is that the projected enlargement is unjustifiable, because it does not reconcile with any of the mentioned elements. In addition, the examination of the project under analysis will reveal the existence of a central argument in defense of the desired reform: the fulfillment of popular yearnings in favor of punitive hardening. This paper will also discuss whether the demands from the majority of the population would be sufficient to justify the desired modification. What will be sustained is that, in a democratic model, there are guaranties that not even the will of the majority can threaten.
Keywords: Juvenile criminal law – Teenage detention – Socioeducative system – Peculiar condition of developing person – Parliamentary debates.
Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Sistemática atual e panorama de reforma. 3. Análise dos projetos apensados ao Projeto de Lei 7.197, de 2002. 4. Análise do Projeto de Lei 7.197, de 2002. 5. Contradições e questionamentos levantados a partir da análise do relatório do Projeto de Lei 7.197, de 2002 e apensos. 6. A natureza da medida socioeducativa de internação e as finalidades da privação de liberdade. 7. Princípios da excepcionalidade, brevidade e condição peculiar de pessoa em desenvolvimento – Compatibilização com a reforma pretendida. Considerações finais. Referências bibliográficas.
Justicia restaurativa como justicia: garantías, protección especial y reparación del conflicto como base de la política criminal juvenil
Restorative justice as justice: guarantees, special protection and conflict reparation as the basis of juvenile criminal policy
Mary Beloff
Resumen: Este trabajo indaga sobre diferentes características de la justicia juvenil latinoamericana, a partir del amplio corpus juris de protección de derechos humanos de niños que rige en la región, con la finalidad de reflexionar sobre cuál debe ser el contenido de la política criminal juvenil. En particular, se consideran las exigências del Derecho internacional de los derechos humanos en relación con la implementación de diferentes mecanismos de justicia restaurativa (procesales y sustantivos) respecto de adolescentes penalmente responsables. Finalmente, se analiza su concreta regulación en diferentes leyes, así como las dificultades que se plantean a la hora de implementarlas, sobre todo respecto de la necesidad de producir trasformaciones institucionales que hasta la fecha se encuentran ausentes pero que resultan imprescindibles para desplazar el eje de la política criminal juvenil desde la represión, hacia la prevención.
Palabras Clave: Justicia Juvenil – Justicia Restaurativa – Derechos Humanos – Politica Criminal.
Abstract: This paper explores Latin American juvenile justice systems, vis à vis the broad corpus juris on the protection of children’s human rights that prevails in the region, in order to precise on what the content of juvenile criminal policy should be. In particular, the requirements of international human rights law are considered in relation to the implementation of different mechanisms of restorative justice (procedural and substantive) regarding juveniles. Finally, its specific regulation in different laws is analyzed, as well as the difficulties that arise when implementing these mechanisms, above all with regard to the need to produce institutional transformations that to date are absent but that are essential to displace the axis of youth criminal policy from repression to prevention.
Keywords: Juvenile Justice – Restorative Justice – Human Rights – Criminal Policy.
Sumário: Introducción. Consideraciones finales. Bibliografía.
Contribuições para um procedimento constitucional e convencional de apuração da responsabilização penal de adolescentes no Brasil
Contributions to a constitutional and conventional juvenile criminal procedure in Brazil
Nathalia Beduhn Schneider
Resumo: A presente pesquisa parte do seguinte questionamento: a estrutura procedimental estatutária para a responsabilização penal de adolescentes é adequada ao modelo constitucional e convencional do devido processo? Com o objetivo de explorar o problema de pesquisa apresentado, são analisados o procedimento de apuração de ato infracional estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente e as garantias processuais previstas na Constituição Federal e nas convenções internacionais protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes – a Convenção sobre os Direitos da Criança, as Regras de Beijing, as Regras Mínimas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e as Diretrizes de Riad. Importante registrar que não é objetivo do trabalho ingressar profundamente na natureza jurídica de todas as garantias que serão abordadas, como o contraditório, a ampla defesa etc., mas apresentar fundamentos para um procedimento de ato infracional associado ao devido processo. Assim, estruturar-se-ão sistematicamente críticas ao procedimento adotado pelo estatuto, desvelando inconsistências que acarretam violações ao devido processo e aos princípios básicos de proteção ao adolescente.
Palavras-chave: Ato infracional – Processo penal – Garantias – Devido processo.
Abstract: This research starts from the following question: is the statutory procedural structure for the criminal accountability of adolescents adequate to the constitutional and conventional model of due process? In order to explore the research problem presented, it is analyzed the juvenile criminal procedure established in the Statute of the Child and the Adolescent. Also, it is also analyzed the procedural guarantees provided for in the Federal Constitution and the international conventions – the Convention on the Rights of the Child, the Beijing rules, the minimum Rules for the protection of young people deprived of liberty and the Riad Guidelines. It is important to record that it is not the objective of this paper to enter deeply into the legal nature of all the guarantees that will be addressed, such as the contradictory, the broad defense, etc., but to submit grounds for a juvenile criminal procedure based on due process. Therefore, the procedure will be systematically review, in order to unveil inconsistencies that cause violations of the due process and basic principles of adolescent protection.
Keywords: Infraction act – Criminal process – Guarantees – Due process.
Sumário: 1. Introdução. 2. Apuração do ato infracional. 3. Oitiva informal. 4. Representação. 5. Medidas cautelares. 6. Audiências: apresentação e continuação. 7. Atos decisionais. Considerações finais. Referências bibliográficas.
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