INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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RBCCrim - Revista IBCCRIM Nº 149/ 2018


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Apresentação

Direito penal

Compliance programs and corporate criminal compliance
Programas de compliance e compliance criminal empresarial

Anabela Miranda Rodrigues

Resumo: O compliance é uma estratégia de autorregulação implementada pelas empresas desenvolvido à margem do direito penal. Na origem, o compliance combina bom governo com responsabilidade social. Para efeitos criminais, a consideração do compliance liga-se a um modelo de responsabilidade criminal autónomo das empresas, em que o défice de organização empresarial fundamenta a sua responsabilidade criminal. A prova da existência de um programa de compliance efetivo pode atenuar ou afastar essa responsabilidade. Trata-se de um sistema baseado na técnica do “pau e da cenoura”, na linha de um direito penal de ultima ratio e em que o ónus da prova recai sobre a acusação. O modelo assenta na ideia de que os programas de compliance mitigam a incidência de comportamentos proibidos nas organizações. No entanto, eles se revelam problemáticos no que diz respeito a ilícitos penais. Com efeito, podem, de um lado, constituir uma armadilha para as empresas e levar à inversão do ónus da prova, ou, de outro lado, ser utilizados como salvo-conduto para reduzir ou afastar a sua a responsabilidade, fazendo-a recair sobre bodes expiatórios individuais. Para ultrapassar esses efeitos negativos, os programas de compliance devem ser efetivos e mantidos atualizados e em pleno funcionamento. A chave consiste em promover a sua credibilidade através de órgãos de compliance independentes e profissionais e da sua ligação a uma ética negocial deliberativa e a uma democracia de stakeholders.

Palavras-chave: Autorregulação – Empresa – Compliance – Governança corporativa – Responsabilidade penal – Defeito de organização.

Abstract: Compliance is a technique of self-regulation implemented by corporations which developed independent of criminal law. The origins of compliance combine good governance and social responsibility. The integration of compliance into the criminal law is related to the criminal liability of enterprises. This model is based on the idea that lack of organization or an organizational mens rea element constitutes the basis for corporate liability. The demonstration of the existence of an effective compliance programme reduces or eliminates liability. This is a «stick and carrot» system in line with ultima ratio and burden of proof of criminal law. This model rests on an assumption that internal compliance programs reduce the incidence of prohibited conduct within organizations. However, they present problems with regard to criminal law. They can either be used as a trap for companies and lead to reversal of the burden of proof or they may serve as window-dressing that provides reduced corporate liability. Compliance programmes must be effective and kept alive and fully operational. The key to overcome these problems is to prevent their disrepute. It is necessary to increase their credibility through independent, professional and participatory compliance bodies and link them to deliberative business ethics and stakeholder’s democracy.

Keywords: Compliance – Corporation – Self-regulation – Lack of organization – Good governance – Social responsibility.

Sumário: 1. Introduction. 2. Corporate compliance programs. 3. Criminal compliance and criminal corporate liability: a trap for corporations?. 4. Compliance programs and corporate criminal liability: a cosmetic use of compliance programs?. 5. Conclusion. References.

Whistleblowing: o papel dos Registros de Imóveis na prevenção dos crimes de parcelamento irregular do solo urbano

Whistleblowing: the role of Real States Registry Offices on preventing illegal land parceling crimes

Fernanda Loures de Oliveira e Antonio Henrique Graciano Suxberger

Resumo: O presente artigo destina-se a apresentar os Registros de Imóveis como importantes aliados na prevenção dos delitos de parcelamento irregular urbano, sugerindo a inclusão de um dever de informação aos órgãos competentes para a apuração, como modo de incentivo ao whistleblowing. Utiliza como metodologia de trabalho a revisão bibliográfica, examinando-se os conceitos e categorias desenvolvidos por pesquisas anteriores, para demonstrar a conveniência da adoção da proposta apresentada. O estudo sustenta ser conveniente e desejável a criação do mencionado dever, sem qualquer necessidade de sanção correspondente, pois pesquisas empíricas demonstram que a simples existência da obrigação é fator relevante para determinar a decisão do pretenso delator de informar, já que, assim, sua atuação passa a ser socialmente valorada de modo positivo. A importância do trabalho reside em seu potencial para aumentar o estímulo às denúncias relacionadas a determinadas modalidades de parcelamento ilegal, contribuindo no aperfeiçoamento do sistema de prevenção da prática dessas infrações penais de graves consequências para a ordenação urbana.

Palavras-chave: Whistleblowing – Registro de Imóveis – Prevenção de delitos – Parcelamento irregular do solo – Dever de denunciar.

Abstract: The purpose of this paper is to present the Real State Registry Office as an important ally towards the prevention of illegal parceling of the urban land. It suggests the enactment of a reporting duty to the competent authorities as an encouraging tool of the whistleblowing. Methodologically, based on a bibliographical review, the aim of this study is to demonstrate the need for endorsement of these measures. The article concludes that is significant to impose an affirmative duty to report, but there is not necessary a correspondent penalty. It considers that empirical researches attest that the simple existence of the reporting duty is a relevant influential factor for increasing reporting rates, in as much as it interferes with the moral dimension of reporting. The study’s relevance derives from its capability for increasing the impulse to report some kinds of land’s illegal parceling, contributing to improve the prevention system of these crimes that cause severe consequences to the urban planning and environment.

Keywords: Whistleblowing – Real State Registry – Crime prevention – Illegal land parceling – Reporting duty.

Sumário: 1. Introdução. 2. Parcelamento regular e controle jurídico-urbanístico do solo urbano. 3. Infrações penais: as formas de burla à lei do parcelamento do solo urbano. 4. Whistleblowing e ordenação urbana. 5. Considerações finais. 6. Referências. Apêndice. Proposta de Ato Administrativo do CNJ.

Adequação social como derrotabilidade no direito penal

Social adequacy and defeasibility in penal law

Gustavo Britta Scandelari

Resumo: O texto busca resgatar a essência do critério welzeliano da adequação social, que tem sofrido críticas diante de sua vagueza. Para isso, trabalha-se com a teoria filosófica da derrotabilidade, que ainda carece de estudos específicos sobre seus benefícios aos estudos de direito penal. Analisando os aspectos elementares de ambos os institutos com o apoio de alguns exemplos concretos, identificam-se características que lhes são comuns, como o respeito ao atual estado dos limites da tolerabilidade social diante de determinadas condutas típicas. Independentemente de permanecerem em vigor, as normas penais podem ser derrotadas pela adequação social das condutas que incriminam.

Palavras-chave: Adequação social – Derrotabilidade – Interpretação – Direito Penal.

Abstract: The text aims to renew the essence of the Welzel´s criterion of adequacy, which has suffered criticism because of its vagueness. For that, the philosophical theory of defeasibility is useful, in spite of the lack of specific studies about its benefits to general studies in criminal law. Analyzing the basic aspects of both the institutes with the support of some concrete examples, it identifies characteristics that are common to them, as the respect to the current state of the limits of social tolerability in front of certain conducts. Regardless of whether the law stays in force, criminal standards can be defeated by social adequacy of such conducts.

Keywords: Social adequacy – Defeasibility – Interpretation – Penal Law.

Sumário: 1. Introdução. 2. Conhecendo a essência da adequação social com amparo no exemplo do tipo legal da casa de prostituição (CP, art. 229). 2.1. As origens. 2.2. As críticas. 2.3. O exemplo prático. 2.4. A essência da adequação social e o respeito à realidade. 3. Derrotabilidade: lineamentos. 3.1. As origens e a lógica não monotônica. 3.2. Classes de derrotabilidade. 3.3. Derrotabilidade e interpretação do sentido da norma. 4. Adequação social como derrotabilidade. 5. Conclusão. 6. Bibliografia.

A responsabilidade civil do Estado por absolvição em execução provisória de pena
The State’s liability for acquaintance at provisional execution of sentence

Matheus Pereira Rocha

Resumo: O presente artigo aborda os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292/SP, apresentando o seguinte problema: caso o réu preso por execução provisória de pena seja, ao final do processo, absolvido por uma instância superior, esse teria pretensão à indenização em sede de responsabilidade civil do Estado? Esta investigação realiza uma análise em três perspectivas: primeiro, uma análise quantitativa do caso, seguida de uma abordagem de direito comparado nos ordenamentos jurídicos de Espanha, França e Portugal. Por fim, busca-se sistematizar a doutrina e jurisprudência nacional, por meio dos argumentos contrários e favoráveis à hipótese de indenização, para, então, propor um modelo possível de resolução da questão, baseado em uma interpretação extensiva do art. 5º, inciso LXXV, da Constituição de 1988, fundado no princípio da igualdade de distribuição dos encargos públicos.

Palavras-chave: Responsabilidade Civil do Estado – Poder Judiciário – Execução Provisória de Pena – Absolvição – Ato lícito – Direito Comparado.

Abstract: This article discusses the effects of the Supreme Federal Court’s decision at Habeas Corpus 126.292/SP, presenting the following problem: if the defendant arrested for provisional execution of sentence is, at the end of the proceedings, acquitted by a higher instance, could he claim compensation based on State’s liability? This investigation performs an analysis in three perspectives: first, a quantitative analysis of the case, followed by a comparative law approach in the legal systems of Spain, France and Portugal. Finally, it seeks to systematize the opposing and favorable arguments to the hypothesis of indemnity found at the national doctrine and jurisprudence, to then propose a possible model of resolution of the question, based on an extensive interpretation of art. 5, subsection LXXV, of the 1988 Constitution, found on the principle of equal distribution of public burdens.

Keywords: State Liability – Judicial Power – Provisional Execution of Sentence – Exonerating – Legal Act – Comparative Law.

Sumário: 1. Introdução. 2. O regime de responsabilidade civil do Estado por ato judicial.  2.1. Síntese histórica. 2.2. Hipóteses de ocorrência. 3. A responsabilidade civil por absolvição em caso de execução provisória de pena. 3.1. Enquadramento da questão. 3.2. Análise quantitativa de casos. 3.2.1. Histórico da análise quantitativa no caso. 3.2.2. População atingida pela execução provisória. 3.2.3. Projeções. 3.3. Análise de direito comparado.  3.3.1. Espanha. 3.3.2. França. 3.3.3. Portugal. 3.4. Análise dos principais argumentos contrários e favoráveis à responsabilidade do Estado. 3.4.1. Argumentos contrários à responsabilização. 3.4.2. Argumentos favoráveis à responsabilização. 3.4.3. Interpretação extensiva do conceito de erro judiciário. 3.4.4. Consagração do princípio da dignidade da pessoa humana. 3.4.5. Amplitude das hipóteses de responsabilização. 3.4.6. Responsabilidade civil do Estado por ato lícito. 3.4.7. Responsabilidade civil processual do Estado. 3.4.8. Uma provocação: sobre o conceito de sentença. 4. Considerações finais. 5. Referências.

Processo penal

Contribuição dos laudos periciais em uma possível cena de crime montada: um estudo de caso

Contribution of pericial awards in a possible staged crime scene: a case study

Reginaldo Inojosa Carneiro Campello, Adriana Conrado de Almeida, Maria Izabel Cardoso Bento e Maria do Socorro Orestes Cardoso

Resumo: No Estado de Pernambuco, em maio de 2003, ocorreu um duplo homicídio conhecido como o caso Serrambi. Realizou-se a primeira necropsia em ambos os corpos e duas pessoas foram indiciadas. O Ministério Público (MP) de Pernambuco achou que as provas que incriminavam essas pessoas eram pouco consistentes e, então, solicitou um maior esclarecimento dos fatos, nomeando três peritos e dois assistentes técnicos, resultando em dois laudos e um parecer. O presente trabalho buscou, em uma análise qualitativa, realizar um estudo desse caso, utilizando o primeiro laudo, o segundo laudo e o parecer. Os resultados mostraram várias divergências entre os laudos e parecer em relação à trajetória e trajetos dos tiros e, analisando as fotos do primeiro laudo, foram identificadas imagens sugestivas de estrangulamento em uma das vítimas, estando essa evidência ausente tanto nos laudos como no parecer. A partir disso, fica clara a importância de um exame minucioso para a elaboração de um laudo médico-legal, em que todos os achados são pertinentes e devem ser registrados para responder aos quesitos e chegar à elucidação do caso, sendo, no caso estudado, a partir das análises dos relatórios (dois laudos e um parecer), um grande indicativo de cenário de local de crime montado.

Palavras-chave: Prova pericial – Odontologia legal – Medicina legal – Direito penal – Homicídio.

Abstract: In the State of Pernambuco, in May 2003, a double homicide occurred, known as the Serrambi case. The first necropsy was performed on both bodies and two people were indicted. The Public Prosecutor's Office of Pernambuco found that the evidence that incriminated these people was inconsistent and then requested further clarification of the facts, appointing three experts and two technical assistants, resulting in two reports and one opinion. The present work sought, in a qualitative analysis, to carry out a study of this case, using the first report, the second report and the opinion. The results showed several divergences between the reports and opinion regarding the trajectory and routes of the shots and, analyzing the photos of the first report, images suggestive of strangulation in one of the victims were identified, being this evidence absent both in the reports and in the opinion. And, from this, it is clear the importance of a detailed examination for the elaboration of a medical-legal report, where all the findings are pertinent and must be registered to answer the questions and arrive at the elucidation of the case, being, in the case studied, based on the analysis of the reports (two reports and opinion), a great indication of the scene of a crime scene.

Keywords: Expert testimony – Forensic dentistry – Forensic medicine – Criminal law – Homicide.

Sumário: 1. Introdução. 2. Materiais e métodos. 3. Resultados. 4. Discussão. 5. Conclusão. Referências.

Do procedimento criminal: parte da legislação tão importante e tão descurada

On proceeding in criminal cases: so principal a part of legislation, and so much neglected

Daniele Negri
Tradução de Marcelo Almeida Ruivo e Cássio Chechi de Assis

Resumo: O tema fundamental da legalidade processual emerge da reflexão sobre a atualidade do pensamento de Beccaria, no 250º aniversário da publicação do livro Dos delitos e das penas. Tal categoria tem sido negligenciada há muito tempo e agora é sobreposta pela criatividade da jurisprudência e mediante o apelo às fontes supranacionais, tendendo a diminuição das garantias do imputado. O nível de garantia assegurado pelos postulados iluministas de interpretação formal das regras do procedimento penal tem sido, cada vez, mais questionado.

Palavras-chave: Iluminismo penal – Princípio da legalidade processual – Hegemonia do Poder Judiciário – Método de interpretação jurídica – Direitos fundamentais da pessoa acusada.

Abstract: Meditating on the modernity of Beccaria's thinking, on the 250th anniversary of the publication of his On Crimes and Punishments, the pivotal theme of the legality principle in criminal proceedings arises. This issue has been neglected for a long time and is now overtaken by the creativity of the Courts case law, which, even invoking supranational sources, tends to lower the guarantees due to the defendant. The Enlightenment's achievement of procedural rules formal interpretation is increasingly being questioned.

Keywords: Enlightened approach to criminal justice system – Legality principle in criminal proceedings – Dominance of judicial power – Method of legal interpretation – Fundamental rights of the accused person.

Sumário: 1. Beccaria e a legalidade processual, ontem e hoje: somente uma ingênua utopia? 2. Processo ofensivo e processo informativo: quadro de uma exposição. 3. Regularidade e irregularidade dos procedimentos criminais: ideologia e método. 4. Bibliografia.

A prisão para garantia da ordem pública e (des)ordem constitucional: reflexões sobre linguagem e alteridade

The prison for ensure public order and Constitutional disorder: reflections on language and alterity

Fernando Oliveira Samuel

Resumo: O texto trata de um possível abuso do poder punitivo, notadamente na decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública, a partir do novo registro de aumento do encarceramento no Brasil e de significativa parcela de presos provisórios. A partir de um recorte a respeito de uma relação entre ordem pública e aparente abuso da prisão provisória, propõe-se uma análise da perspectiva linguística buscando as práticas operadas no Terceiro Reich, como forma de aflorar uma falsidade de discurso que se aproxima do poder punitivo brasileiro. Na sequência, questiona-se sobre critérios racionais que permitam relacionar logicamente garantia da ordem pública e prisão sem formação de culpa, notadamente pela semiologia do poder. Por fim, diante desse sistema punitivo de incoerência que se instalou neste país, pela filosofia da alteridade constata-se a necessidade de se colocar o ser humano como categoria central de qualquer construção teórica e, lado outro, identificar o problema da modernidade afastada de um humanismo concreto. Implica, com isso, na absoluta impossibilidade do fundamento da ordem pública no uso do poder punitivo e que, ao fim e ao cabo, o quadro apresentado da realidade carcerária brasileira seria o retrato de uma modernidade que se perdeu.

Palavras-chave: Encarceramento – Garantia da ordem pública – Linguagem – Falsidade do discurso – Alteridade.

Abstract: The article deals with a possible abuse of punitive power, specifically in detention to ensure public order, noting the increase in incarceration in Brazil and the large number of provisional prisoners. Considering the relationship between public order and the abuse of provisional arrest, it is proposed to analyze the linguistic perspective, seeking the practices of the Third Reich as a way of suggesting a falsehood in the discourse of Brazilian punitive power. Then, rational criteria are questioned that logically relate the guarantee of public order and imprisonment without forming guilt, namely by the semiology of power. Finally, in view of the punitive system of incoherence established in this country and the philosophy of alterity showing the need to place the human being as the central category of any theoretical construction, we aim to identify the problem of modernity, moving away the concrete humanism. This implies, therefore, the absolute impossibility of using the foundation of public order in the exercise of the power to punish and the presented image of Brazilian prison reality would be the portrait of a lost modernity.

Keywords: Imprisonment – Ensure public order – Language – Falsity of discourse – Alterity.

Sumário: 1. Introdução. 2. A linguagem e o exercício do poder: a repercussão para os direitos fundamentais. 2.1. O autoritarismo nazista e o cuidado com a linguagem. 2.2. A semiologia do poder e a ordem pública. 3. A ordem pública e a filosofia da alteridade. 4. Conclusão. 5. Bibliografia.

A relação histórica entre o processo de aquisição de direitos e o sistema acusatório no Brasil

The historical relationship between the process of acquiring rights and the accusatory system in Brazil

Gabriela Schneider e André Luís Callegari

Resumo: O presente estudo busca avaliar a relação entre o processo histórico de aquisição de direitos civis, políticos e sociais pela população brasileira e a evolução do sistema processual penal no país. Assim como no caso das sociedades ocidentais, o caso brasileiro apresenta uma relação direta entre o processo de aquisição de direitos e o sistema processual penal. Entretanto, se nas demais sociedades ocidentais o sistema acusatório surgiu concomitantemente à aquisição de direitos civis e políticos, no Brasil, esse sistema surge quando direitos civis, políticos e também sociais são positivados de forma inédita na Constituição Federal de 1988. Trata-se do marco da proposição do Estado Democrático de Direito – aqui compreendido como um conceito síntese que engloba as três esferas de direitos. Essa relação permite vincular o sistema acusatório no Brasil como um reflexo do Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave: Sistema Acusatório – Aquisição de direitos – Direitos Sociais – Direitos Civis – Estado Democrático de Direito.

Abstract: The present study seeks to evaluate the relationship between the historical process of acquiring civil, political and social rights by the Brazilian population and the evolution of the criminal justice system in the country. As in the case of Western societies, the Brazilian case shows a direct relationship between the process of acquiring rights and the criminal justice system. However, while in Western societies the accusatory system emerged concomitantly with the acquiring civil and political rights, in Brazil, this system arose when civil, political and social rights were established in the Federal Constitution of 1988. This is the landmark of the proposition of the Democratic State - understood here as a synthesis concept that encompasses the three spheres of rights. This relationship enables the perception of the accusatory system in Brazil as a reflection of the Democratic State.

Keywords: Accusatory system – Acquiring Rights – Social Rights – Civil Rights – Democratic State.

Sumário: 1. Introdução. 2. O processo histórico de aquisição de direitos no Brasil: a perspectiva sociológica e a análise das Constituições brasileiras (1824-1988). 3. O sistema processual penal diante da trajetória de aquisição de direitos no Brasil. 4. A relação contemporânea entre a garantia de direitos e o sistema processual penal acusatório. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.

Entre dúvidas e certezas: a resposta correta no processo penal

Between doubts and certainties: the right answer in the criminal process

Israel Domingos Jorio e Alexandre de Castro Coura

Resumo: A “verdade” e o “justo” ou “correto” são temas centrais da Filosofia ocidental há muitos séculos. Constituem os objetos das investigações da Gnoseologia e da Ética, e são conceitos de grande importância para o Direito. Discute-se se é possível alcançar a verdade, de um lado, e se é possível estabelecer uma única ação eticamente correta para cada contexto, e esse debate repercute no processo penal: será possível alcançar a verdade sobre os fatos apurados? E haveria uma única resposta correta para cada lide penal? O estudo começa com uma abordagem inicial acerca das concepções retóricas sobre a “verdade” e o “correto”, e segue com a aplicação dessas premissas filosóficas ao processo penal. Como o resultado dessas reflexões é a admissão de uma parcela ineliminável de dúvida, são estudados os princípios do in dubio pro reo e do favor rei. Também compõe a reflexão aqui pretendida uma análise da noção de “resposta correta” tal qual concebida por Ronald Dworkin, para que se possa concluir, ao final, se é ou não possível conceber a existência de resposta correta para cada caso que enseje um processo penal, e qual o papel desempenhado pela dúvida no contexto da persecutio criminis.

Palavras-chave: Processo penal – Resposta correta – Verdade – In dubio pro reo – Favor rei.

Abstract: The “truth” and the “fair” or the “right thing to do” have been central issues of the western Philosophy for many centuries. They constitute the objects of the investigations performed by the Epistemology and the Ethics, as well as they are concepts of great use for the Law Science. It is debatable if it is possible to reach the truth, on one hand, and if it is possible to establish the one and only ethical thing to do in each context, and this discussion repercutes on the criminal process: would be possible to reach the truth about the facts investigated? And would exist only one right answer to each criminal process? The study begins with an approach about the Rhetoric concepts around the “truth” and the “right thing to do” and follows with the application of these philosophical premises to the criminal process. As the result of these reflections is the admission of an inevitable portion of doubt, will be studied the principles of the in dubio pro reo and the favor rei. Also constitute objects of the reflections proposed here an analysis of the Ronald Dworkin’s notion of “the right answer”, to make possible the conclusion, in the end, if it is reasonable to accept, or not, the existence of one single right answer to each criminal process, and to discuss the role played by the doubt in the context of the persecutio criminis. 

Keywords: Criminal process – The right answer – Truth – In dubio pro reo – Favor rei.

Sumário: Introdução. 1. O conhecimento e a certeza sob uma perspectiva retórica. 2. A resposta judicial “correta”. 2.1. A certeza quanto ao conhecimento do fato. 2.2. A certeza quanto à aplicação das normas. 2.3. Uma resposta correta possível. 3. O papel da dúvida no processo penal. 3.1. O in dubio pro reo. 3.2. O favor rei. Considerações finais. Referências.

“Processo penal do inimigo”: elementos para a compreensão de sua estrutura e metodologia

The enemy criminal procedure: considerations on its structure and methodology

Stephan Doering Darcie

Resumo: O presente trabalho analisa a dimensão processual do Direito Penal do Inimigo, aqui denominado de Processo Penal do Inimigo, tendo por base não as suas manifestações pontuais, mas sim a finalidade e método que lhe distinguem do chamado Direito Penal do Cidadão. Demonstra-se que o Processo Penal do Inimigo opera segundo dois modelos: i) reconstruindo fatos de Direito Penal do Inimigo, diversos dos fatos tradicionalmente objeto do Direito Penal (processo penal retrospectivo); ii) apurando fatos ainda não descobertos (processo penal prospectivo em sentido fraco) ou sequer ocorridos (processo penal prospectivo em sentido forte). Em todos os casos, há supressão de garantias que não se justificam diante de alguma particularidade do fato apurado no processo, mas sim em razão de uma qualidade do autor, voltando-se o processo para a neutralização do risco por ele representado. Tal método – supressão de garantias processuais com o escopo de neutralização de riscos – possui um grave problema: precisa pressupor aquilo que teria de demonstrar, a saber, a condição de inimigo do processado. Ao operar dessa maneira, viola o princípio da presunção de inocência, afigurando-se como um modelo inconstitucional.

Palavras-chave: Direito penal do inimigo – Processo penal do inimigo – Processo penal do cidadão – Processo penal prospectivo – Processo penal retrospectivo.

Abstract: This paper analyzes the procedural dimension of the Enemy Criminal Law, here referred the Enemy Criminal Procedure, based not on its specific manifestations but rather on the purpose and method that distinguish it from the Citizen Criminal Procedure. It is here demonstrated that the Enemy Criminal Procedure operates according to two models: i) reconstructing facts of Enemy Criminal Law, different from those of Criminal Law (retrospective criminal procedure); ii) investigating facts not yet discovered (prospective criminal procedure in a weak sense) or even occurred (prospective criminal procedure in a strong sense). In either case, there are suppressions of guarantees that are not justified by some particularity of the fact investigated in the process, but rather by reason of a quality of the author, this way turning the process itself to the neutralization of the risk represented by him. Such a method – suppression of procedural guarantees in order to neutralize risks – has a serious problem: it presupposes what it would have to demonstrate, namely the enemy's status of the defendant. By operating in this manner, it violates the principle of presumption of innocence, appearing as an unconstitutional model of criminal procedure.

Keywords: Enemy criminal law – Enemy criminal procedure – Citizen criminal procedure – Prospective criminal procedure – Retrospective criminal procedure.

Sumário: 1. Introdução. 2. Direito Penal do Inimigo. 2.1. Pressupostos teóricos. 2.2. O caráter preventivo do Direito Penal do Inimigo. 2.3. Características. 3. Processo Penal do Inimigo: aspectos estruturais. 3.1. Noções gerais. 3.2. Esboço teórico acerca do fundamento e da função do processo penal. 3.3. Tentativa de definição do Processo Penal do Inimigo: dois modelos possíveis. a) Modelo 1: Processo Penal retrospectivo. b) Modelo 2: Processo Penal prospectivo. c) Conclusão parcial. 4. Uma ulterior delimitação: de que falamos quando falamos em Processo Penal do Inimigo?. 4.1. Processo Penal do Inimigo e escolhas procedimentais. 4.2. Processo penal do inimigo e perversões cotidianas. 5. Podem coexistir um Processo Penal do Inimigo e um Processo Penal do Cidadão?. 6. Conclusão. 7. Referências bibliográficas.

Medida (de segurança) cautelar: uma análise dogmática e criminológica do art. 319, VII, do Código de Processo Penal

Safety (security) measure: a dogmatic and criminological analysis of art. 319, VII, of the Code of Criminal Procedure

Thayara Castelo Branco, Antonio Eduardo Ramires Santoro e Claudio Alberto Gabriel Guimarães

Resumo: Em 2011, entrou em vigor a Lei 12.403 que alterou o CPP com a finalidade de reformar o sistema de cautelares do processo penal brasileiro. Uma das principais mudanças foi a introdução de um rol de medidas cautelares diversas da prisão, entre as quais está a internação provisória de inimputável ou semi-imputável. O problema enfrentado pelo presente trabalho é perquirir o que justifica a inclusão dessa medida entre as novas cautelares. Trabalha-se com a hipótese de que se trata de um ranço do positivismo criminológico que coloca a categoria de periculosidade como verticalizadora do Sistema de Justiça Criminal brasileiro. Metodologicamente, realizou-se uma pesquisa sobre a genealogia, os fundamentos e a natureza jurídica das medidas cautelares diversas da prisão no Brasil. Em seguida, traçaram-se as bases não declaradas da herança do tradicionalismo penal-psiquiátrico e do conceito de periculosidade do agente construído pela criminologia positivista no processo penal brasileiro para então, sob um viés crítico-reflexivo, finalizar com uma análise da internação psiquiátrica cautelar juntamente com os requisitos do exame pericial, confirmando-se a hipótese.

Palavras-chave: Medidas cautelares diversas – Periculosidade – Medidas de segurança – Internação provisória.

Abstract: Law 12,403 entered into force in 2011, which amended the CPP with the purpose of reforming the system of provisional measures in the Brazilian criminal proceedings. One of the main changes was the introduction of a series of provisional measures different from the prison, among which is the provisional hospitalization of unimputable or semi-imputable. The problem faced by the present study is to investigate what justifies the inclusion of this measure among the new provisional measures. We work with the hypothesis that it is a permanence of criminological positivism, which places the category of dangerousness as a verticaliser of the Brazilian Criminal Justice System. Methodologically, a research was carried out on the genealogy, the foundations and the legal nature of the various provisional measures other then arrest in Brazil. Then, the undeclared bases of the heritage of traditional penal-psychiatric and the concept of dangerousness of the agent constructed by positivist criminology in the Brazilian criminal process were traced, and then, under a critical-reflexive bias, to conclude with an analysis of the temporary psychiatric hospitalization together with the requirements of the expert examination, being confined to the hypothesis.

Keywords: Various provisional measures – Dangerousness – Security measures – Temporary hospitalization.

Sumário: 1. Introdução. 2. Medidas cautelares diversas da prisão. 2.1. Genealogia das medidas cautelares diversas da prisão no Brasil. 2.2. Natureza e fundamentos das medidas cautelares diversas da prisão. 2.3. Admissibilidade e fundamentos específicos da internação provisória do acusado inimputável ou semi-imputável. 2.4. Aportes críticos à interna- ção provisória do acusado inimputável ou semi-imputável e ao requisito do exame pericial. 3. O ranço do tradicionalismo penal-psiquiátrico no processo penal brasileiro. 4. A herança da periculosidade do agente. 5. Considerações finais. 6. Referências.

Crime e Sociedade

Terrorismo: perspectivas políticas e psicanalíticas
Terrorism: political and psychoanalytic perspectives

Amanda Bessoni Boudoux Salgado e José Roberto Macri Jr.

Resumo: A despeito da ausência de uma definição universalmente aceita de terrorismo, pode-se afirmar que a sua caracterização geral reside no uso deliberado de violência dirigida a um grande público, com o objetivo de coagir a comunidade ou o governo a atender exigências de motivação política e/ou ideológica. O presente artigo discute alguns aspectos centrais relacionados à temática do terrorismo, partindo de uma perspectiva psicanalítica com o intuito de questionar a melhor forma de enfrentar esta manifestação extrema de violência. Tratamos, inicialmente, das disfunções provocadas pelo contexto de violência nos níveis individual, grupal e cultural. Posteriormente, são apontados fatores que podem, em maior ou menor grau, influenciar a formação de grupos terroristas, destacando-se, no entanto, que a junção dos elementos é particularmente determinante. O terceiro aspecto analisado diz respeito aos papéis que a desumanização, o ódio e a vingança desempenham na articulação de grupos fundamentalistas e na efetiva realização de atentados terroristas. Em seguida, abordamos os sintomas dos traumas psíquicos, individualmente e de forma coletiva (as sociedades traumatizadas). Conclui-se que as estratégias de enfrentamento ao terror devem considerar perspectivas pautadas pela reumanização e promoção do diálogo, de modo a evitar respostas irrefletidas, movidas unicamente pelo ódio e pelo desejo de vingança.

Palavras-chave: Terrorismo – Violência – Desumanização – Trauma – Diálogo.

Abstract: In spite of the absence of a universally accepted definition of terrorism, it can be said that its general characterization is the deliberate use of violence directed at a large public, with the aim of compelling the community or government to meet demands of political motivation and/or ideological. This article discusses some central aspects related to the theme of terrorism, starting from a psychoanalytical perspective in order to question the best way to confront this extreme manifestation of violence. We deal initially with the dysfunctions caused by the context of violence at the individual, group and cultural levels. Subsequently, factors that may, to a greater or lesser extent, influence the formation of terrorist groups are pointed out, although it is important to highlight that the combination of elements is particularly determinant. The third aspect analyzed concerns the roles that dehumanization, hatred and revenge play in the articulation of fundamentalist groups and terrorist attacks. Next, we address the symptoms of psychic trauma, individually and collectively (traumatized societies). It is concluded that strategies for coping with terror should consider perspectives based on the rheumanization and promotion of dialogue in order to avoid reckless responses, motivated solely by hatred and the desire for revenge.

Keywords: Terrorism – Violence – Dehumanization – Trauma – Dialogue.

Sumário: 1. Introdução. 2. Disfunções relacionadas à violência. 3. Fatores que podem contribuir para a formação de grupos terrorista
s. 4. Desumanização, ódio e vingança. 5. Trauma e consequências. Considerações finais. Referências.

Criminologia no contexto da modernidade periférica: as agências de controle do sistema penal e a criminalidade

Criminology in the context of peripheral modernity: the criminal control agencies and the criminality

Cláudio Brandão

Resumo: A criminalidade não é um conceito universal, mas sim sujeito às diferenças. Por isso, não é viável a importação de modelos vindos da modernidade central de forma acrítica, com o fim de investigar esse objeto na modernidade periférica, nomeadamente na realidade latino-americana. Os desafios da criminologia na modernidade periférica são singulares e não se desvinculam das agências de controle do sistema penal.

Palavras-chave: Criminologia latino-americana – Agências de controle penal – Criminalidade.

Abstract: Criminality is not an universal concept, but subject to differences. For this reason, it is not viable to import models from the central modernity in an uncritical way, in order to investigate this object into the peripheral modernity, namely in Latin American reality. The challenges of criminology into the peripheral modernity are unique and are not separate from the criminal control agencies.

Keywords: Latin american criminology – Criminal control agencies – Crime.

Sumário: Introdução: os desafios conceituais da criminologia. 1. A criminologia positivista e sua crise. 2. A conceituação da criminologia vinda da modernidade central. 3. Os desafios da construção de um conceito de criminologia na modernidade periférica. Conclusão: as agências de controle penal e a criminalidade na modernidade periférica. Referências.

Polícia violenta: natural ou inverossímil?

Violent police: natural or improbable?

Eduardo Augusto Paglione

Resumo: O artigo parte de dois textos que se opõem para discutir se a violência da polícia pode ser aceita, por ser necessária, ou deve ser rejeitada, por ser injusta. Em 2017, Chico Buarque lançou uma canção que trata da violência policial praticada contra os moradores de subúrbios cariocas que pretendem frequentar uma praia do Rio de Janeiro; porém, em 1898, Rui Barbosa havia abordado, em artigo de jornal, a violência policial que expulsava da cidade do Rio de Janeiro as pessoas que ameaçavam o bem-estar dos moradores. A violência policial contra os marginalizados é o objeto dos dois textos – embora tratados sob óticas diferentes –, o que mostra que o problema social permanece. A argumentação desenvolve-se apoiada em pensadores nacionais e estrangeiros que tratam do tema, inclusive no romance O estrangeiro, de Albert Camus, que é citada na canção de Chico Buarque. Conclui que é necessário que cada polícia cumpra suas atribuições, mas também aponta não ser ela a única envolvida no problema da criminalidade, sendo imprescindível uma atuação política de garantia dos direitos constitucionalmente previstos para que as instituições sejam fortalecidas e a população possa contar com serviço público mais eficiente.

Palavras-chave: Direitos humanos – Estado – Monopólio de violência – Violência policial.

Abstract: The article comes from two opposite texts discussing whether police violence should be accepted because it is necessary, or should it be rejected because it is unjust. In 2017 Chico Buarque released a song about police violence upon people who lived in carioca suburbs and intend to go to the beach in Rio de Janeiro; on the other hand, in 1898, Rui Barbosa, in a newspaper article, addressed the police violence when expelling people who threat the well being of those living there. Both texts are about the same subject: Police Violence against discriminated people – although under a different point of view – they show that the social problem, remains the same. The discussions develop under national and foreigner thinkers who address the issue, including the romance “The Stranger” by Albert Camus stated in Chico Buarque’s song. It concludes with the requirement that each police force fulfills its duties but also points that the police is not the only involved in the criminality problem: it is necessary a political action to guarantee the constitutional provided rights to strengthen the institution and that people may count with a better public service.

Keywords: Human rights – State – Violence monopoly – Police violence.

Sumário: 1. Introdução. 2. No século XXI como no XIX. 3. A concepção weberiana do monopólio da violência. 4. Polícia e segurança pública. 4.1. A doutrina de segurança nacional.  4.2. A polícia e o uso da força. 5. Conclusão. Referências.

Os “soldados do fogo”: um estudo sobre violência institucional na profissão bombeiro militar

The fire soldiers:  a study about institutional violence in the military firefighter profession

Fábio Gomes de França

Resumo: Objetivamos neste artigo compreender a relação que se estabelece entre a cultura militarista e a violência institucional presente na profissão bombeiro militar. Para tanto, por meio de uma pesquisa qualitativa, analisamos notícias encontradas em sites da internet, sobre casos de trote, instruções (aulas) e punições administrativas envolvendo bombeiros militares. O que está em jogo é a forma como alunos e profissionais formados dos Corpos de Bombeiro Militares são tratados por meio de uma pedagogia que exalta o sofrimento físico e psíquico para que sejam profissionais fortes e corajosos, segundo a cultura militarista. Se os bombeiros militares não são treinados para a guerra, como se justifica o sofrimento a eles impingido com base na cultura militar? Por fim, chegamos à conclusão de que a cultura bélica inerente ao militarismo consegue exercer seu caráter violento até mesmo em instituições que não têm por objetivo os ideais da guerra, a exemplo dos bombeiros militares.

Palavras-chave: Militarismo – Bombeiros – Disciplina – Violência – cultura bélica.

Abstract: We aim at this article to understand the relationship between the military culture and the military firefighter profession institutional violence. For this purpose, we have analyzed cases found in the Internet It is a qualitative research on hazings, military training and administrative punishments against military firefighters. What is at stake is the treatment for the Military Fire Brigade students and professional. They are trained through a pedagogy of suffering (physical and psychological) accordance with the military culture. Why do the military firefighters train with suffering if they do not need (theoretically) to go to the war? Finally, we concluded that the military war culture is violent and it can turn institutions like the military firefighters for them to have ideals of war.

Keywords: Militarism – Firefighter – Discipline – Violence – War culture.

Sumário: 1. Introdução. 2. A violência institucional no contexto histórico das instituições militares. 3. Os “soldados do fogo” e o militarismo dos Corpos de Bombeiro. 4. Reflexões sobre a violência institucional nos Corpos de Bombeiro Militares. 5. Conclusões. 6. Referências.

Mulheres, maternidade e o sistema punitivo: limites e possibilidades das audiências de custódia no estado do Rio de Janeiro

Women, motherhood and the punitive system: limits and possibilities of custody hearings in the state of Rio de Janeiro

Luciana Simas, Vera Malaguti Batista e Miriam Ventura

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar o direito à maternidade para mulheres gestantes privadas de liberdade, no espaço das audiências de custódia no Fórum da Capital do Rio de Janeiro. A partir da correlação entre Criminologia, Saúde e Gênero, são discutidas as repercussões do encarceramento para as mulheres. Trata-se de levantamento bibliográfico e pesquisa qualitativa documental referente às determinações proferidas nas audiências (liberdade provisória, relaxamento da prisão, conversão em prisão preventiva ou prisão domiciliar), medidas cautelares diversas da prisão, tipificação do delito imputado e encaminhamentos. A partir da hermenêutica crítica, foram abordados os argumentos utilizados pelo Poder Judiciário e desdobramentos processuais. No período de 18.09.2015 a 17.03.2017, 75,8% das gestantes obtiveram a possibilidade de responder ao processo fora do sistema prisional, sendo 69,3% de liberdades provisórias. De certo modo, algumas especificidades de gênero foram consideradas pelo sistema de justiça, todavia, não há um efetivo amparo social que contribua para o cumprimento das determinações judiciais e garantia dos direitos maternos e infantis. O alcance dos objetivos das audiências de custódia dependerá do comprometimento de todos os envolvidos, tendo como foco central a mulher acusada e seus filhos, com medidas que realmente permitam sua inserção social.

Palavras-chave: Mulher – Prisão – Maternidade – Sistema punitivo – Audiências de custódia.

Abstract: The purpose of this paper is to analyze the right to maternity for pregnant women deprived of their liberty in the custody hearings at the Rio de Janeiro Capital Forum. From the correlation between Criminology, Health and Gender, the repercussions of incarceration for women are discussed. The bibliographical survey and qualitative documentary research refers to the determinations made at the hearings (temporary release, arrest relaxed, conversion into preventive detention or house arrest), precautionary measures different from the prison, typification of the imputed offense and referrals. Based on the critical hermeneutics, the arguments used by the Judiciary Branch and procedural developments were dealt. In the period from 09.18.2015 to 03.17.2017, 75.8% of pregnant women were able to respond to the process outside the prison system, with 69.3% of temporary releases. In a sense, some gender specificities were considered by the justice system, however, there is no effective social protection that contributes to the fulfillment of judicial determinations and guarantees of maternal and child rights. The attainment of the objectives of custody hearings will depend on the commitment of all those involved, with a central focus on the accused woman and her children, with measures that really allow their social insertion.

Keywords: Woman – Prison – Motherhood – Punitive system – Custody hearings.

Sumário: 1. Introdução. 1.1. Aspectos metodológicos. 1.2. Pressupostos de análise. 2. Mulheres no sistema prisional. 2.1. Marcos normativos. 3. Gestantes nas audiências de custódia no RJ. 3.1. Fundamentos e desdobramentos processuais. Considerações finais. Referências

Seletividade penal: crimes de furto e crimes contra a ordem tributária no Brasil contemporâneo

Criminal selectivity: theft and crimes against the tax order in contemporary Brazil

Orlin Ivanov Goranov, Diego Duarte Gonzalez e Dani Rudnicki

Resumo: O objetivo da pesquisa é comparar como incide o Direito Penal quando os agentes que cometem determinados delitos provém de classes sociais distintas. Buscou-se, inicialmente, comparar o delito de furto com os crimes previstos na Lei 8.137/1990, sob o aspecto legal, visando demonstrar quais os bens jurídicos protegidos, as penas estipuladas e as políticas criminais adotadas. Em seguida, analisaram-se julgados envolvendo delitos de furto e crimes contra a Ordem Tributária, por meio de uma comparação qualitativa e quantitativa, especificamente quanto aos bens jurídicos envolvidos, as penas aplicadas e os critérios utilizados para aplicação do princípio da insignificância. Ainda, abordou-se a seletividade penal à luz da Criminologia Crítica, explicando a constatação a partir da aceitação da existência de relações de poder que manipulam o poder punitivo para atingir somente uma parcela dos agentes delitivos. Por fim, apontados todos os efeitos negativos da atual conjuntura normativa, sugere-se a contenção do poder punitivo, mediante a descriminalização das condutas.

Palavras-chave: Crimes contra a Ordem Tributária – Crimes de furto – Criminologia crítica – Seletividade penal – Descriminalização.

Abstract: The research intends to compare how criminal law affects agents who commit specific crimes and come from different social class. The initial idea is compare the crime of theft with crimes established in the Law 8.137/1990, under the legal aspect, in order to demonstrate the protected rights and values, the possible sanctions and the adopted criminal policies. Subsequently, are analyzed judgements involving theft crimes and crimes against the Tax Order within a qualitative and quantitative comparison, specifically regarding the economic value of the substracted goods, the criminal sanctions applied and the standards to apply the insignificance principle. Also, the criminal selectivity was examined in the light of Critical Criminology, explaining the findings by the acceptance of the existence of power relations that manipulate the punitive power to hit only a portion of the agents that commit crimes. Finally, pointing out all the negative effects of the current normative conjuncture, it is suggested the containment of the punitive power, through the decriminalization of both conducts.

Keywords: Crimes against the Tax Order – Theft – Critical criminology – Criminal selectivity – Descriminalization.

Sumário: 1. Introdução. 2. Bens jurídicos protegidos pelo direito penal e discursos oficiais de política criminal. 2.1. Bens jurídicos: ordem tributária e propriedade privada. 2.2. Ordem Tributária e a Lei 8.137/1990. 2.3. Propriedade privada e crimes de furto. 2.4. Políticas criminais elegidas. 3. Julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 3.1. Bens jurídicos violados, proporcionalidade e índices de encarceramento. 3.2. Critérios utilizados para aplicação do princípio da insignificância. 3.3. Considerações à luz da Criminologia Crítica: seletividade penal. 4. Conclusão. Referências.

O impacto da resistência ativa da vítima em face de agressão sexual

The impact of the victim's active resistance in the face of sexual aggression

Rodrigo Camargo Campos e Isângelo Senna da Costa

Resumo: O presente trabalho visa identificar eventuais consequências no caso de resistência da vítima em face de agressão sexual e aponta a diferença de postura entre vítimas com e sem treinamento prévio em defesa pessoal. Para tanto, foi realizada a revisão bibliográfica de publicações científicas que abordam temas como criminologia e vitimização sexual. Resultados de pesquisas realizadas apontam que ações de resistência da vítima reduzem o risco de consumação do estupro por exigir maior esforço do perpetrador e aumentar o risco de ser descoberto e capturado pela polícia. A revisão da literatura revelou que, em regra, a resistência da vítima não aumentaria o risco de lesões corporais adicionais. A autodefesa e o seu treinamento têm se mostrado eficazes para evitar a consumação do estupro e para a recuperação mais rápida de traumas sofridos.

Palavras-chave: Agressão sexual – Autoculpa – Prevenção criminal – Defesa pessoal – Resistência ativa.

Abstract: The present study aims to identify possible consequences in case of resistance of the victim in the face of sexual aggression; and points out the difference in attitude between victims with and without prior training in self-defense. For this purpose, the literature review of foreign scientific publications was carried out, dealing with topics such as criminology and sexual victimization. Research results indicate that victim resistance actions reduce the risk of consummation of rape by requiring greater effort from the perpetrator and increase the risk of being discovered and captured by the police. The bibliographic review revealed that, as a rule, the victim's resistance would not increase the risk of further bodily injury. Self-defense and its training have proved effective in preventing the consummation of rape and in recovering more quickly from trauma.

Keywords: Sexual aggression – Self-blame – Crime prevention – Self-defense – Active resistance.

Sumário: 1. Introdução. 2. Resistência ativa da vítima para evitar consumação de estupro. 3. Probabilidade de agressão adicional além da própria violência sexual. 4. Resistência da vítima, consequências psicossociais e autoculpa. 5. Importância de treinamento prévio em defesa pessoal. 6. Considerações finais. Referências.

Sistema penal subterrâneo e clientes em potencial: as vítimas invisíveis das chacinas em Belém do Pará

Underground penal system and customers in potential: the invisible victims of slaughter in Belém do Pará

Tainá Ferreira e Ferreira

Resumo: Desde 2014, houve um considerável aumento no número de homicídios ocorridos na capital do Estado do Pará. São eventos que apresentam características de chacinas, mas que, apesar de sua gravidade, não geraram grande comoção social. Tal fato desperta a necessidade de análise sobre o funcionamento do sistema penal. Lola Aniyar de Castro afirma que o direito penal aparente atua sob o discurso da legalidade, mas é no subterrâneo que é observada a seletividade. Dessa maneira, questiona-se: é possível identificar o funcionamento do direito penal subterrâneo na forma com que são tratadas as vítimas dos homicídios ocorridos em Belém? O objetivo, portanto, é verificar as razões que tornam essas pessoas invisíveis e, através de uma análise qualitativa e do levantamento bibliográfico de autores como Castro, Baratta e Zaffaroni, a hipótese levantada é de que os direitos dessas pessoas são violados em virtude de possuírem o perfil da clientela do sistema penal.

Palavras-chave: Direito penal – Vítimas – Homicídios – Belém – Seletividade – Chacinas.

Abstract: Since 2014, there has been a considerable increase in the number of homicides in the capital of the State of Pará. These events have characteristics of slaughters, but despite their gravity, they did not generate a great social commotion. This fact raises the need for analysis on the functioning of the penal system. Lola Aniyar de Castro affirms that the apparent criminal law acts under the discourse of legality, but it is in the underground that is observed the selectivity. In this way, it is questioned: Is it possible to identify the operation of underground criminal law in the way the victims of the murders in Belém are treated? The objective, therefore, is to verify the reasons that make these people invisible and, through a qualitative analysis and the bibliographic survey of authors like Castro, Baratta and Zaffaroni, the hypothesis raised is that the rights of these people are violated, by virtue of having the profile of the clientele of the penal system.

Keywords: Criminal law – Victims – Homicide – Belém – Selectivity – Slaughters.

Sumário: Introdução. 1. “Suspeitos em um carro prata”: aumento dos homicídios na região metropolitana de Belém/PA. 2. Um olhar sobre o pensamento criminológico crítico. 2.1. Entre o sistema penal aparente e o subterrâneo. 2.2. Reflexos da crise do sistema penal. 3. Sociedade dos excluídos: seletividade penal e os não sujeitos. 4. Criminologia e política criminal: uma relação necessária. Conclusão. Referências.

Contribuições para uma criminologia de crimes de Estado

Contributions to a criminology of state crimes

Vernon Araújo Corrêa Simões e Thiago Fabres de Carvalho

Resumo: A criminologia de crimes de Estado é um ramo crescente, mas ainda comparativamente pequeno, da criminologia crítica. Uma área cuja preocupação é destrinchar os entremeios de poder que dão causa às ações e omissões de Estados que mais lesam a humanidade: as guerras “humanitárias”, as violências policiais, a corrupção como meio de governo e a fome, entre outros. Através desse saber, também é possível analisar fenômenos que antes eram invisibilizados ao serem rotulados como crises ou efeitos colaterais. Apesar da vasta produção internacional, poucas são as produções científicas que abordam ou mencionam criminologia dos crimes de Estado no Brasil. Por isso, o propósito da presente pesquisa é apresentar essa criminologia, discutir alguns de seus principais conceitos e contribuir para o aprimoramento do campo. Para tanto, através de uma revisão bibliográfica e uma exposição dialética, perpassa-se a disputa epistemológica do conceito de crime, as discussões quanto aos principais modelos de criminologia dos crimes de Estado e a utilização dos conceitos chaves deste saber.

Palavras-chave: Crimes de Estado – Criminologia crítica – Estado – Desvio organizacional – Direitos humanos.

Abstract: Criminology of state crimes is a growing, but still comparatively small, branch of critical criminology. An area whose concern is to unravel the interstices of power that give rise to the actions and omissions of states that most hurt humanity: “humanitarian” wars, police violence, corruption as a means of government, hunger, among others. Through this knowledge, it is also possible to analyze phenomena that were previously invisible when labeled as crises or side effects. Despite the vast international production, there are few scientific productions that address or mention criminology of state crimes in Brazil. Therefore, the purpose of the present research is to present this criminology, to discuss some of its main concepts, and to contribute to the improvement of the field. For this, through a bibliographical revision and a dialectical exposition, the epistemological dispute of the concept of crime, the discussions about the main models of criminology of state crimes and the use of the key concepts of this knowledge are pervaded.

Keywords: State Crimes – Critical criminology – State – Organizational deviance – Human rights.

Sumário: Introdução. 1. O crime além da lei. 2. As diferentes criminologias de crimes de Estado. 3. Os conceitos chaves das criminologias de crimes de Estado. Conclusão. Referências.



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