Apresentação
TEORIA GERAL
MAIORIDADE SEXUAL: POR UMA IDADE DE CONSENTIMENTO SEXUAL PAUTADA NA TUTELA DE BENS JURÍDICOS
Aléxia Alvim Machado Faria e Túlio Vianna
Resumo: A tutela da liberdade sexual dos adolescentes passou por várias modificações na última década, culminando na tipificação do estupro de vulnerável, no art. 217-A do Código Penal. Por um lado, a estipulação objetiva da idade de consentimento em 14 anos protege uma larga faixa de adolescentes e crianças que não atingiram a maturidade suficiente para a prática de ato sexual. Lado outro, esta não é adequada para tutelar todos os casos de vulnerabilidade, pois enquanto há adolescentes sem maturidade sexual mesmo após a completude dos 14 anos (quando a norma será insuficiente), vários já a têm antes da idade mencionada (quando ela lesará o próprio bem jurídico que pretende proteger). Assim, torna-se necessário buscar uma nova delimitação da idade de consentimento, para que não haja violação à liberdade e autodeterminação sexuais do adolescente.
Palavras-chave: Idade de consentimento. Estupro de vulnerável. Exceção por idade próxima. Direito à autodeterminação sexual. Lesividade. Adolescente. Direito Penal Comparado. Neurobiologia.
Abstract: The protection of the sexual freedom of adolescents has undergone several changes over the last decade, culminating in the criminalization of the named “ rape of vulnerable ” , at article 217-A of the Brazilian Penal Code. On one hand, the objective age of consent at 14 years protects a wide range of adolescents and children who have not reached enough maturity to practice sexual acts. On the other hand, this is not adequate to protect all cases of vulnerability, because while there are adolescents without sexual maturity even after the completion of 14 years (when the law will be insufficient), many have it already before the mentioned age (when the law jeopardizes the own legal interests that are supposed to be protected). Thus, it becomes necessary to seek a new definition of age of consent, in order to avoid the violation of sexual freedom and self-determination of adolescents.
Keywords: Age of consent. Rape of vulnerable. Close-in-age exception. Right to sexual self-determination. Harmfulness. Adolescent. Compared Criminal Law. Neurobiology.
Sumário:1. Introdução – 2. Adolescência – 2.1 De fator biológico a fase do desenvolvimento – 2.2 O desenvolvimento adolescente e contemporaneidade – 3. A idade de consentimento frente ao direito comparado: 3.1 Idades de consentimento diferentes para homossexualidade; 3.2 Close-in-age exception – exceção à regra quando houver proximidade de idades; 3.3 O casamento como fator influenciador; 3.4 Diferenciação entre homem e mulher; 3.5 Variação da idade de consentimento para pessoas em relação de confiança ou autoridade; 3.6 Consideração da maturidade sexual da pessoa; 3.7 Graus de idade de consentimento – 3.8 – A experiência brasileira na proteção do adolescente e de sua liberdade sexual - 4. “Tabus não são bem jurídico algum” - lesividade e a autodeterminação do adolescente – 5. Por uma modificação no atual conceito de idade de consentimento no Brasil – 6. Conclusão.
O PERIGO DA UNIVERSALIZAÇÃO IMPRÓPRIA DA DOGMÁTICA PENAL
Davi de Paiva Costa Tangerino e Bruno Cortez Torres Castelo Branco
Resumo: O artigo aborda, para além da arquitetura jurídica, os alicerces filosóficos e as implicações sociológicas dos conceitos de pessoa e de indivíduo traçados por Günther Jakobs. Conquanto seja possível identificar a adoção por ele de algumas categorias da teoria sistêmica estruturada por Niklas Luhmann, essa influência é apenas parcial e em boa parte matizada pela marcante presença do pensamento de Hegel e sua ideia de autoconsciência. A exigência de uma segurança cognitiva normativamente orientada ("juridicidade" ou "Rechtlichkeit" no alemão) por parte do sujeito como condição para torná-lo pessoa no interior do sistema social é um dos pontos centrais que se passa a discutir, bem como os sérios riscos decorrentes da pretensão de universalidade almejada pela dogmática do direito penal.
Palavras-chave: Dogmática Penal - Funcionalismo sistêmico - Inimigo - Pessoa.
Abstract: The following article discusses, in addition to the legal architecture, the philosophical foundations and the sociological implications of the concepts of person and individual built by Günther Jakobs. While it is possible to identify the adoption by him of some categories of systemic theory structured by Niklas Luhmann, this influence is only partial and largely overshadowed by strong presence of Hegel's thought and his idea of self-awareness. The requirement of a normatively oriented cognitive security ("legality" or "rechtlichkeit" in German) by the subject as a condition to make it person within the social system is one of the central points that goes on to discuss, as well as the serious risks arising from the claim of universality desired by dogmatic criminal law.
Keywords: Criminal dogmatic - Systemic functionalism - Enemy - Person.
Sumário: 1. Introdução 2. Preliminares acerca da teoria sistêmica da sociedade 3. A dogmática do perigo de Jakobs 3.1 A justificação da dor 3.2 A função da pena 3.3 Apoio cognitivo e expectativas normativas 3.4 Inclusão e exclusão 3.5 Alguns limites à guerra contra o inimigo 4. Debilidades de uma teoria alienígena 4.1. Unidade epistêmica e cegueira estrutural 4.2 A ilegítima distinção entre pessoa e indivíduo 4.3 A precariedade da inclusão 4.4 Miseráveis e indesejáveis 4.5. O estranho na(da) história 4.6. O risco da (in)segurança 4.7. O efeito pela causa 4.8 O isolamento da política criminal 4.9. Ambiente e ausência de apoio cognitivo 4.10. Um modelo meramente descritivo? 5. A necessária fundamentação criminológica da dogmática penal
O DIREITO FUNDAMENTAL À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
José Francisco Dias da Costa Lyra
Resumo: O artigo trata do direito fundamental à correta individualização judicial da pena, sob o fundamento da teoria da pena proporcional ao fato, indicando a necessidade de racionalização em termos dogmáticos desse processo. Aponta para a necessária normatização dos vetores de gradação judicial da pena, que deverá atentar, de forma proporcional, à gravidade do fato e à personalidade do agente.
Palavras-chave: Determinação da pena. Princípio da proporcionalidade. Culpabilidade. Teorias da determinação da pena.
Abstract: The article deals with the fundamental right to proper judicial individualization of punishment on the grounds of the theory of punishment proportional to the fact, indicating a need for rationalization in dogmatic terms of this process. It points to the necessary standardization of judicial gradation vectors of the sentence which should attend, proportionally, the seriousness of the fact and the agent's personality.
Keywords: Determination of the sentence. Proportionality principle. Guilt. Theories in determining the sentence.
Sumário: 1 Introduction: guilt as a fundamental right to determine the fair sentencing. 2 The theory of proportional punishment or the proportionality of the fact. 3 An interim summary: critical analysis of the neo-proportional theory. 4 Some Final Thoughts.
CONFISCO ALARGADO: REFLEXÕES ACERCA DE SUAS POSSIBILIDADES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Rodrigo Sánchez Rios
Resumo: O presente trabalho busca discutir as implicações da adoção do instituto da confisco alargado no Brasil, com base no Projeto de Lei n. 257/2015. A partir de uma análise do modelo europeu, percebe-se que, embora a perda alargada de bens não possua caráter manifestamente penal, pois, extravasando a pessoa do condenado, visa atacar o patrimônio considerado ilícito, possui flagrante viés político-criminal na medida em que, sob o alicerce de cumprir como adágio “o crime não compensa”, deixa de exigir a comprovação da prática delituosa mediante sentença penal condenatória, operando com base em presunções. O mesmo ocorre com o referido Projeto Legislativo n. 257/2015, segundo o qual será adotado o modelo in rem de confisco, processado por meio de Ação Civil Pública, sem a necessidade de um processo criminal preexistente para determinar a procedência injusta dos bens. No entanto, embora se reconheça que tal instituto é fundamental na repressão e prevenção da chamada criminalidade lucrativa, não se pode prescindir dos postulados basilares do Estado Democrático de Direito, compactuando com a flexibilização de garantias.
Palavras-chave: confisco alargado; criminalidade reditícia; Projeto de Lei n. 257/2015.
Abstract: The present work aims to discuss the implications of the usage of extended confiscation in Brazil, based on the Bill Project n. 257/2015. Starting from an analysis of the European model, it can be noticed that although the extended confiscation of assets does not have a manifestly criminal nature, because it transcends the convicted and aims to address the illicit property, it also has a criminal policy feature to reach and execute the proverb “crime does not pay”. It does not demand proof of a previous offense by a criminal conviction, operating through presumptions. The same occurs with the Bill Project n. 257/2015, which will establish the “in rem” model of confiscation by Public Civil Action, without needing a preexistent criminal suit to appoint the unlawful origin of the goods. Although we recognize that such institute is fundamental in reattributing and preventing profitable criminality, we cannot give up the foundations of the Democratic State and the Rule of Law, collaborating with the loosening of guarantees.
Key words: extended confiscation; economic criminality; Bill Project 257/2015.
Sumário: 1. Premissas iniciais; 2. O modelo europeu e a presunção de ilicitude dos bens; 3. As possibilidades e cabimento da perda alargada na realidade jurídica brasileira – o Projeto de Lei n.257/2015 e a Actio in Rem; 4. Dilemas normativos e práticos de um redimensionamento do perdimento de bens e valores; 5. Considerações finais.
ANALOGIA E DIREITO PENAL
Vinicius de Toledo Piza Peluso
Resumo: O presente trabalho visa, sob a ótica da Teoria Geral do Ordenamento Jurídico, a analisar a analogia, como forma de autointegração de lacunas, e sua aplicação no campo normativo do Direito Penal.
Palavras-chave: Ordenamento Jurídico – Completude – Lacunas – Analogia – Interpretação – Direito penal – Analogia in malam partem - Analogia in bonam partem.
Sumário: 1. Ordenamento jurídico e completude - 1.1. Completude (ou plenitude) - 1.2 Lacunas - 1.3 Preenchimento de lacunas (ou integração do Direito) - 2. Analogia - 2.1 Limites - 2.2 Interpretação analógica e interpretação extensiva - 3. Direito Penal - 3.1 A proibição da analogia - 3.2 A analogia in bonam partem – Bibliografia.
O QUE OS MINISTROS DO STF CITAM NOS SEUS VOTOS? UMA ANÁLISE DO JULGAMENTO DA AP 470 (MENSALÃO)
Thiago Bottino e Rogerio Barros Sganzerla
Resumo: O objetivo deste artigo é mapear as citações proferidas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal do Brasil durante o julgamento Ação Penal 470 (Mensalão), considerando as sessões realizadas de 02 de agosto de 2012 a 17 de dezembro de 2012. A análise dessas citações serviu de base para diversas classificações sobre a Corte, no tocante a divisão do julgamento em capítulos (temas), o perfil de cada um dos Ministros sobre o tempo de exposição do voto oral, a quantidade de citações doutrinárias (nacionais, internacionais e literárias) e a quantidade de citações à jurisprudência (do STF, de órgãos inferiores e internacional).
Palavras chaves: Citação, Supremo Tribunal Federal, Mensalão
Abstract: This paper issue is to map the Brazillian Supreme Court citation during the “Ação Penal 470” trial, the “Mensalão”, which lasted from August 2, 2012 to December 17, 2012. By an analysis on the content of these citations were made several Court classifications, of the trial division into chapters (topics), the profile of each Minister by the exposure time of the oral vote, the amount of doctrinal quotes (national, international and literary) and the amount of case law citations (the Supreme Court, lower courts and international).
Keywords: Citation, Brazil Supreme Court, Mensalão
PARTE ESPECIAL
CONTROVÉRSIAS QUANTO AO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
Luciano Anderson de Souza
Resumo: O crime de extorsão mediante sequestro, previsto no artigo 159 do Código Penal brasileiro, revela significativas controvérsias interpretativas, agudizadas a partir de uma disciplina bastante recrudescida erigida nos últimos 25 anos, emblematicamente a partir da Lei dos Crimes Hediondos. Não obstante, parece encontrar-se menosprezado pelas discussões doutrinárias mais relevantes da atualidade, merecendo melhor análise.
Palavras-chave: extorsão mediante sequestro - crimes hediondos - associação criminosa - proporcionalidade - tortura.
Abstract: The crime of extortion through kidnapping - Article 159 of the Brazilian Penal Code -, reveals significant interpretative controversies, sharpened from a very hard discipline erected the last 25 years, emblematically from the Heinous Crimes Law . Nevertheless, it appears to be overlooked by most relevant doctrinal discussions today. Because of that, it deserves further analysis.
Keywords: extortion through kidnapping - Heinous Crimes - criminal organization - proportionality - torture.
Sumário: 1. Considerações gerais; 2. Questões dogmáticas fundamentais; 2.1. Crime formal ou material? 2.2. Elemento subjetivo do crime: vantagem patrimonial? Devida ou indevida? 2.3. Extorsão mediante sequestro, tortura e associação criminosa; 3. A questão da pena: desproporcionalidade; 4. Contornos da investigação criminal na hipótese; 5. O artigo 159 do Projeto de Código Penal; Conclusões; Bibliografia.
PROCESSO PENAL
A PERDA ALARGADA EM FACE DA PRINCIPIOLOGIA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA
Cláudio Macedo de Souza e Luiz Eduardo Dias Cardoso
Resumo: Neste artigo, busca-se discutir a perda alargada, instituto regulado pela Diretiva 2014/42 da União Europeia, que permite a decretação do perdimento de bens daquele que for criminalmente condenado, comportando, para além da perda clássica, o confisco de bens que se mostrarem desproporcionais aos rendimentos legítimos auferidos pelo imputado. Uma vez que o instituto suscita questionamentos quanto à sua conformidade à principiologia penal, avalia-se, sob o prisma da natureza jurídica da perda alargada – cuja aferição é essencial à análise do problema ora enfrentado –, se haveria compatibilidade entre tal instituto e o ordenamento jurídico brasileiro. Ao fim, conclui-se que a perda alargada respeita as garantias penais e processuais penais constitucionalmente asseguradas no Brasil.
Palavras-chave: perda alargada; perda clássica; processo penal; Constituição Federal.
Abstract: This article discusses the extended loss, institute addressed by the EU Directive 2014/42, which allows judicial order of forfeiture of property of convicted people and, in addition to the classic loss, the confiscation of property that shows disproportionate to the legitimate income earned by the accused. Once the institute raises questions as to its conformity to the criminal principles, it is evaluated from the perspective of the legal nature of the enlarged loss – which is essential for the analysis of the problem now faced – if there would be compatibility between the enlarged loss and Brazilian legal system. In the end, it is concluded that the extended loss respects the criminal and criminal procedural guarantees constitutionally ensured in Brazil.
Key words: extended loss; classical loss; criminal process; Federal Constitution.
Sumário: 1. Introdução – 2. Aproximação conceitual; 2.1. A perda clássica no Brasil e em Portugal; 2.2. A perda alargada – 3. O surgimento e a adoção da perda alargada; 3.1. Regulamentação da perda alargada em Portugal e em outros países europeus; 3.2. Os crimes aos quais é aplicável a perda alargada em Portugal – 4. A função preventiva da perda alargada em face da criminalidade moderna – 5. A operacionalização da perda alargada em Portugal – 6. A perda alargada em face da principiologia processual penal – 7. Considerações finais – 8. Referências utilizadas.
A UTILIZAÇÃO DA PROVA EM VÍDEO NAS CORTES BRASILEIRAS: UM ESTUDO EXPLORATÓRIO A PARTIR DAS DECISÕES CRIMINAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E SÃO PAULO
Vicente Riccio, Beronalda Messias da Silva, Clarissa Diniz Guedes e Rogério Silva de Mattos
Resumo: O artigo analisa como as cortes brasileiras utilizam a prova em vídeo para a resolução de processos penais. O texto discute como a cultura jurídica brasileira centrada no direito escrito analisa a fluidez e imediatismo da imagem. Estas características apontam a necessidade de inovação nos aspectos doutrinário e prático, como também na cultura profissional de advogados, juízes, promotores e demais operadores do direito. A pesquisa analisou as decisões criminais com a presença de prova em vídeo dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e São Paulo entre os anos de 2009 e 2012. A pesquisa verificou que a maioria dos juízes não assistiu os vídeos para fundamentar suas decisões. Nestes casos predomina a utilização de meios tradicionais de prova. Por fim, o estudo aponta a necessidade de se desenvolver nos profissionais do direito a capacidade de compreender o impacto da imagem no mundo contemporâneo e assegurar seu tratamento mais adequado pelas cortes.
Palavras-chave: direito - mídia - prova - vídeo - processo penal
Abstract: The article analyses how Brazilian courts use video evidence to solve criminal cases. The text discusses how legal culture based on written law analyses the immediacy and fluidity of image. These characteristics point to the need of doctrinal and practical innovations as well as on the professional culture of lawyers, judges, attorneys and other legal workers. The research has analyzed the criminal decisions based on video evidence from Minas Gerais and São Paulo State Courts from 2009 to 2012. The research found that the majority of judges have not seen the videos to sustain their decisions. On those cases traditional means of proof are used. Finally, the study points to the necessity for the legal professionals to develop the ability to understand the impact of images in the contemporary world to handle it in a proper way.
Keywords: Law – media – evidence – video – penal procedure
Sumário: Introdução. 1 - Direito e mídia. 2 - Direito, imagem e processo. 2.1 – Imagem e veracidade no processo penal brasileiro. 2.2 – A prova em vídeo no processo penal brasileiro. 3 – Metodologia. 3.1 – Limitações Metodológicas. 4 – Resultados. Conclusão. Referências.
A INVESTIGAÇÃO E A PERSECUÇÃO PENAL DA CORRUPÇÃO E DOS DELITOS ECONÔMICOS: UMA ANÁLISE EXPLORATÓRIA DO SISTEMA DE JUSTIÇA FEDERAL
Bruno Amaral Machado, Cristina Zackseski e Rene Mallet Raupp
Resumo: O objetivo deste artigo é apresentar análise exploratória da investigação e da persecução penal da corrupção e dos delitos econômicos no sistema de justiça federal. A proposta insere-se em projeto de pesquisa financiado pela ESMPU e com a colaboração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Na pesquisa buscamos, a partir de diferentes técnicas quantitativas e qualitativas, descrever e analisar as realidades e as contradições da investigação criminal por meio do inquérito policial e a persecução criminal nos casos de corrupção e de delitos econômicos(1). Procuramos compreender, especialmente, o papel do inquérito em investigações de crimes dessa natureza. Assim, indagamos como são realizadas as investigações, a produção probatória, bem como as condições que possibilitam a persecução penal. Partimos da hipótese de que o inquérito exerce duplo papel: de um lado, funciona como um mito legitimador da atividade policial e, de outro, exerce a função coercitiva dos saberes jurídicos sobre os saberes policiais.
Palavras-chave: investigação criminal – persecução penal – corrupção – delitos econômicos – sistema de justiça federal.
Abstract: The objective of this article is to present an exploratory analysis of the criminal investigation and the prosecution of corruption and economic crimes in the federal system of justice. It is part of a research project sponsored by the ESMPU and under the coordination of the Fórum Brasileiro de Segurança Pública. In this research we used different quantitative and qualitative techniques to describe the reality and contradictions of the criminal investigation conducted by the procedure know as inquérito policial and the criminal prosecution of corruption and economic crimes. We searched to comprehend, specially, the role of this procedure in the criminal investigation. Thus, we ask how these investigations are conducted, how the evidence is collected and supports the criminal prosecution. Our hypothesis is the inquérito policial works as a kind of legitimate myth of the Police activity and, on the other side it a sort of coercion of the Law knowledge over other Police expertises.
Keywords: criminal investigation – criminal prosecution – corruption – economic crimes – federal justice system.
Sumário: Introdução; 1. Metodologia Da Pesquisa Quantitativa; 1.1 Obtenção E Organização Dos Dados; 1.1.1 Plano Amostral Inicial; 1.1.2 Plano Amostral Alternativo; 1.1.3 Análise Preliminar Dos Dados; 2. Análise Da Distribuição Dos Crimes Por Uf – Proporção De Denúncias E Arquivamentos; 3. Discussão E Hipóteses Explicativas; Conclusões; Referências.
Nota: (1) Na pesquisa foram utilizadas técnicas de análise documental, entrevistas em profundidade e grupos focais com servidores públicos lotados em distintas organizações de fiscalização/ controle, policiais federais, procuradores da República e magistrados federais. Conferir descrição detalhada das técnicas de pesquisa e o transcurso do trabalho de campo (MACHADO, COSTA, ZACKSESKI, 2015).
DIREITO POR QUEM O FAZ
OPINIÃO APRESENTADA PARA INSTRUIR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N. 5097, INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP), CUJO RELATOR É O MINISTRO CELSO DE MELLO (PARECER)
Janaina Conceição Paschoal
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
ANÁLISE DOUTRINÁRIA DO RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 46.315/RS: O CONCURSO DE AGENTES NOS DELITOS DE INFRAÇÃO DE DEVER.
Paulo José Aranha
RESENHA
“AS NEUROCIÊNCIAS CONTRA O PODER PUNITIVO”, DE ADAM BENFORADO
Resenha por Ricardo de Lins e Horta
COORDENAÇÃO
Marina Pinhão Coelho Araújo
COORDENAÇÃO ADJUNTA
Ana Carolina Carlos de Oliveira, Heloisa Estellita, Pedro Augusto Simões da Conceição, Vinicius Gomes de Vasconcellos e Yuri Corrêa da Luz.
CORPO DE PARECERISTAS – Adriana Borghi, Alamiro Velludo Salvador Netto, Alaor Leite, Alberto Zacharias Toron, Alessandra Teixeira, Alexandra Lebelson Szafir, Alexandre Wunderlich, Alexey Choi Caruncho, Alexis Couto de Brito, Álvaro P. Pires, Alvino Augusto de Sá, Américo Bedê Freire Junior, Ana Carolina Carlos de Oliveira, Ana Gabriela Mendes Braga, Ana Elisa Liberatore S. Bechara, André Augusto Mendes Machado, André Giamberardino, André Szesz, Andrei Zenkner Schmidt, Antonio Carlos Tovo Loureiro, Artur de Brito Gueiros Souza, Augusto Jobim do Amaral, Aury Lopes Jr., Bruna Angotti, Bruno Shimizu, Carina Quito, Carolina Dzimidas Haber, Caroline Machado de Oliveira Azeredo, Celso Eduardo Faria Coracini, Christiano Falk Fragoso, Cleunice Valentim Bastos Pitombo, Cristiano Avila Maronna, Daniel Leonhardt, Daniel Silva Achutti, Danyelle da Silva Galvão, Davi de Paiva Costa Tangerino, David Teixeira de Azevedo, Décio Franco David, Denise Provasi Vaz, Diogo Malan, Eduardo Augusto Paglione, Eduardo Reale Ferrari, Eloisa de Sousa Arruda, Eneida Gonçalves de Macedo Haddad, Fabio Machado de Almeida Delmanto, Fábio Roberto D’Avila, Felipe Caldeira, Fernanda Emy Matsuda, Fernanda Regina Vilares, Francis Rafael Beck, Fillipe Henrique Vergniano Magliarelli, Florence Haret, Francisco Monteiro Rocha Jr., Frederico Gomes de Almeida Horta, Gabriel Antinolfi Divan, Geraldo Prado, Giovani Agostini Saavedra, Gustavo Batista, Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Gustavo Noronha de Ávila, Helena Regina Lobo da Costa, Iván Navas Mondaca, Ivo Anselmo Hohn Junior, João Daniel Rassi, João Florêncio de Salles Gomes Junior, João Paulo Orsini Martinelli, José Danilo Lobato, Juan Pablo Montiel, Juliana Garcia Belloque, Karyna Sposato, Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Klelia Canabrava Aleixo, Lander de Miranda Bossois, Leandro Sarcedo, Leonardo Massud, Leonardo Schmitt de Bem, Luciano Anderson de Souza, Luciano Feldens, Luís Geraldo Lanfredi, Luís Greco, Luís Guilherme Vieira, Maíra Rocha Machado, Marcelo Almeida Ruivo, Marco Aurélio Florêncio Filho, Marcos Alexandre Coelho Zilli, Maria Lucia Karam, Mariana de Assis Brasil e Weigert, Mariângela Gama de Magalhães Gomes, Mariângela Lopes, Marina Pinhão Coelho Araújo, Marta Machado, Marta Saad, Maurício Stegemann Dieter, Máximo Sozzo, Miguel Tedesco Wedy, Ney de Barros Bello Filho, Paulo César Busato, Pedro Vieira Abramovay, Rafael Mafei Rabelo Queiroz, Renato de Mello Jorge Silveira, Ricardo Jacobsen Gloeckner, Riccardo Cappi, Ricardo Sontag, Roberto Augusto de Carvalho Campos, Roberto Delmanto Júnior, Rodrigo de Grandis, Rodrigo Duque Estrada Roig Soares, Rodrigo Sánchez Rios, Rogério Fernando Taffarello,Sérgio Salomão Shecaira, Susana Aires de Sousa, Thamara Duarte Cunha Medeiros, Thiago Bottino, Vanessa Pedroso, Vinicius Gomes de Vasconcelos e Yuri Corrêa da Luz. |
